Andamento do Processo n. 0020906-88.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020906-88.2018.5.04.0019

AUTOR MARIA GORETE LIMA MARTINS

ADVOGADO RAFAEL DIAS DO CANTO(OAB: 76095/RS)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO E EDUCACAO S/S LTDA - ME

ADVOGADO PEDRO FEIER PINTO(OAB: 88201/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO E EDUCACAO S/S LTDA - ME - MARIA GORETE LIMA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA VISTOS, ETC.

MARIA GORETE LIMA MARTINS ajuíza Ação Trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO E EDUCACAO S/S LTDA - ME em 17/9/2018, alegando que foi contratada pela ré em 6/4/2010 e dispensada em 26/5/2018 sem justa causa por iniciativa do empregador. Pelos fatos e fundamentos sustentados na inicial, pugna pelo pagamento das verbas descritas nas alíneas a a p da lista de pleitos. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 73.645,36.

Tutela provisória de urgência indeferida, nos termos da decisão da fl. 97.

A ré apresenta defesa escrita pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntam-se documentos.

Colhem-se os depoimentos da parte demandante, do preposto da ré e de uma testemunha arrolada pela parte autora.

Aduzem-se razões finais remissivas.

A conciliação não vinga.

Os autos vêm conclusos para julgamento em 10/12/2019.

É o relatório.

ISSO POSTO: PRELIMINAR.

Indeferimento da petição inicial. Inépcia.

Vigoram, no Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" (cf. art. 840, § 1º, da CLT) e os pedidos correspondentes.

No caso, a petição inicial preenche parcialmente os requisitos legais, pois há breve relato dos fatos e os pedidos correspondentes.

Contudo, a parte autora requer o pagamento de "verbas rescisórias" (alínea m, parte inicial, da lista de postulados) de forma genérica, sem especificação das parcelas rescisórias devidas no rol de pedidos ou na causa de pedir.

Em que pese ser necessário, no âmbito do Processo do Trabalho, declinar apenas breve exposição dos fatos e pedido (art. 840, § 1º, da CLT), certo é que a pretensão deve ser expressa de maneira específica e não genérica - esta apenas é permitida em casos legalmente estabelecidos -, pois é a causa de pedir e o pedido que delimitam os limites da lide.

Assim, extingo , sem resolução de mérito, o pedido de pagamento

de "verbas rescisórias" (alínea m, parte inicial, da lista de postulados), nos termos dos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC.

MÉRITO.

Salários. Férias.

A ré não comprova o pagamento da totalidade dos salários de março e abril de 2018, bem como das férias com 1/3 do período aquisitivo 2016/2017, as quais foram usufruídas em janeiro de 2018 (8 a 27/1/2018), na medida em que não consta a assinatura da parte autora nos contracheques, recibos de pagamento e avisos de férias das fls. 120, 150, 154-5 e 157-9.

Nessa ordem de ideias, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários de março e abril de 2018, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título (fls. 145-8).

Também julgo procedente o pedido de pagamento do valor equivalente a 30 dias de férias com 1/3, referente ao período aquisitivo 2016/2017, em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, pois não quitadas no prazo legal (artigo 145 da CLT), observandose que também não há prova do pagamento do abono pecuniário de férias, fato que invalida esse instituto.

Jornada de trabalho. Regime de compensação. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada.

Reputo fidedignos os controles de ponto coligidos aos autos (fls. 123-44), ainda que possuam horários britânicos, uma vez que a parte demandante, na inicial, não aponta a jornada efetivamente realizada, limitando-se a afirmar que "sempre chegava mais cedo e saia após o horário pactuado" (fl. 5). Logo, mesmo que se considerassem verdadeiras as alegações expostas na inicial, não há fato específico a ser reputado verdadeiro.

Ademais, há a assinatura da parte demandante na totalidade dos apontamentos e os horários registrados são parcialmente condizentes com a jornada descrita em interrogatório pela parte trabalhadora (fl. 189).

Quanto à alegação da existência de folha de ponto paralela, fato sequer alegado na inicial, o preposto da ré nega sua existência e a testemunha da parte demandante aduz "... que não havia folha paralela para registrar hora extra" (fl. 189).

Nessa ordem de ideias, considero hígidos e verossímeis os cartões de ponto coligidos aos autos, os quais demonstram a efetiva jornada de trabalho e frequência ao labor, à exceção dos meses de julho, agosto, novembro e dezembro . Nestes interregnos, arbitro que a parte autora prestava duas horas extras semanais, nos limites da lide (item 2.2 da fundamentação da inicial, fl. 5) e tendo em vista a informação da testemunha da parte demandante de que havia labor extraordinário sem registro nos controles de ponto.

Quanto aos períodos sem anotação (interregno anterior a janeiro de 2017, por exemplo), à luz da OJ nº. 233 da SBDI-I/TST, deve-se considerar a mesma média de dias e horas realizadas no período de 30 dias posteriores ao interregno sem anotação, observada a jornada reconhecida nesta sentença para os meses de julho, agosto, novembro e dezembro. É o que determino .

Saliento, neste último ponto, que a ré deveria ter apresentado aos autos o cadastro geral de empregados e desempregados - CAGED ou produzir qualquer outro tipo de prova capaz de confirmar que estava dispensada de controlar o horário de trabalho, o que não fez, observando que a demandada alega não estar obrigada a efetuar o controle de jornada.

Ademais, a ré efetuou o controle de ponto, o que corrobora o entendimento de que ela efetivamente estava obrigada a efetuar este controle, devendo apresentar a totalidade dos registros de jornada.

Prosseguindo-se, é inócua a discussão travada quanto à nulidade ou não do regime compensatório semanal, pois não havia acordo para compensação semanal efetiva, na medida em que a jornada contratual diária era de 8h por dia (7h30min às 15h30min ou 14h às 22h). Logo, todas as horas laboradas acima da 8ª são extras, bem como é extraordinário o labor que sobejar 44h por semana, pois este é o módulo máximo semanal. Improcede o pleito (alínea h).

Ante a jornada reconhecida nesta sentença, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras sobre o tempo laborado acima de 8 horas por dia e 44 horas por semana, apenas do último ano do contrato de emprego , uma vez que a parte autora confessa "... que a ré pagava corretamente as horas extras, salvo no último ano" (fl. 189), e até o limite de 2 horas extras semanais , nos limites do pedido (alínea g), como se apurar na jornada anotada nos controles de ponto e fixada nesta sentença, com o adicional de 50% e reflexos em aviso-prévio, RSR, férias com 1/3, 13º salário e

FGTS com multa rescisória de 40%.

Quanto ao intervalo intrajornada, a parte demandante, em interrogatório (fl. 189), admite "... que fazia uma hora de intervalo intrajornada", o que indica o respeito à regra estabelecida no art. 71 da CLT.

Julgo, assim, improcedente o pedido (alínea f).

Não é devido o pagamento de reflexo dos reflexos (reflexo do RSR nas demais parcelas pelo aumento da média remuneratória em razão das horas extras), por se tratar de bis in idem, nos termos do OJ nº. 394 da SBDI-I/TST e Súmula nº. 64 deste E. TRT 4ª Região.

Devem ser observados, ainda, os seguintes critérios: divisor 220, quando necessário; evolução salarial; os dias e horários efetivamente trabalhados pela parte autora, conforme jornada anotada nos controles de ponto e reconhecida nesta sentença; e base de cálculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST).

Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos pelos mesmos títulos dos deferidos neste tópico.

Jornada de trabalho. Descanso previsto no artigo 384 da CLT.

A autora pleiteia, como labor extraordinário, o intervalo previsto no art. 384 da CLT.

O C. TST rejeitou Incidente de Inconstitucionalidade, suscitado em Recurso de Revista no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno, decisao publicada em 13/2/2009, com a seguinte ementa:

MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF.

1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.

2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licençamaternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licençamaternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 13-2-2009).

Nessa esteira, adoto, como razão de decidir, os fundamentos declinados pelo C. TST acima transcritos, sendo incontroversa a ausência de concessão do supracitado intervalo.

Registro que a matéria, na mesma linha do entendimento ora adotado, consta da Súmula nº. 65 deste E. Regional.

Esclareço, por fim, que a violação ao supracitado intervalo não gera apenas infração administrativa, pois implica na extrapolação da

jornada contratual, motivo pelo qual o tempo correspondente é considerado extraordinário e sobre ele deve incidir o respectivo adicional.

Desse modo, tendo em vista que o preposto da ré admite "... que não há intervalo antes de iniciar as horas extras"(fl. 189), entendo devidas horas extraordinárias decorrentes da não fruição do intervalo de que trata o art. 384 da CLT - 15 minutos por dia trabalhado em que tenha havido labor superior a 8 horas por dia -, por aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, até 10/11/2017, ante a revogação do indigitado artigo pela Lei nº. 13.467/2017 , com os mesmos adicionais, reflexos, base de cálculo, critérios e divisor deferidos no tópico precedente para apuração de horas extras, como se apurar na jornada reconhecida nesta sentença. É o que defiro .

Não é devido o pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no revogado art. 384 da CLT quando houve prorrogação da jornada por interregno ínfimo, assim considerado como o labor prorrogado de até 5 (cinco) minutos, por aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT e da tese adotada no IRR nº. 0001384-61.2012.5.04.0512.

Saliento que não há direito adquirido a regime jurídico e a lei, que possui todos os seus requisitos de validade e eficácia, independentemente do momento político em que gestada, possui aplicação imediata. A alteração também não fere a Constituição, por ser a disciplina do intervalo após o término da jornada contratual das mulheres regra infraconstitucional. De notar que o Excelso STF já analisou algumas regras da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, sem declarar a inconstitucionalidade, seja por vício formal ou material (ADI 5794). Por fim, a regra do art. 468 não representa óbice à alteração legislativa, pois é norma voltada apenas contra alterações de cláusulas contratuais.

FGTS.

O FGTS possui natureza de salário diferido, razão pela qual entendo que cabe ao empregador comprovar, documentalmente, a regularidade dos recolhimentos.

No caso, a parte ré não afasta o seu ônus, pois não junta aos autos os extratos dos depósitos de FGTS efetuados.

Por essa razão, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS de toda a relação de emprego, inclusive multa rescisória de 40%, autorizada a dedução dos valores já recolhidos à conta vinculada da parte autora, o que deverá ser verificado em liquidação de sentença.

Desde logo, faculto a apresentação, em liquidação, do extrato completo da conta vinculada da parte autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Abono salarial. RAIS.

No que toca ao abono salarial anual, tem direito a esse benefício o empregado cadastrado no PIS há cinco anos ou mais, desde que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base com salário médio de até dois salários mínimos, conforme informado na respectiva RAIS, nos termos do art. , da Lei 7.998/90, observando -se que o preenchimento e entrega da RAIS é de exclusiva responsabilidade do empregador (Decreto 76.900/75, art. ).

É fato incontroverso que a parte autora prestou serviços para a demandada por mais de cinco anos (6/4/2010 a 26/5/2018).

A ré, contudo, não comprova que efetuou o cadastro da parte autora na RAIS durante toda a relação jurídica de emprego.

Nesse contexto, acolho o pedido para determinar que a empregadora efetue o registro da parte demandante nas Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS - de 2010 a 2018, a fim de incluir a parte trabalhadora e os seus dados cadastrais, no prazo de cinco dias após a intimação a tanto, sob pena de multa no valor equivalente a nove salários-mínimos.

Aclaro que, uma vez cadastrada a parte trabalhadora na RAIS, o Poder Executivo efetuará o pagamento do abono pecuniário devido, observado o calendário próprio para os casos de retificação de RAIS.

Dano moral. Indenização.

O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. Já, quando as lesões são reiteradas, configura-se assédio moral.

Tenho entendimento firmado que o atraso ou ausência de

pagamento de salários e demais parcelas trabalhistas deságuam na contraprestação devida - o que será reparado por esta sentença, quando devido -, mas não em dano moral, já que a conduta do empregador, por si, não tem a força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, os seus direitos da personalidade.

Entretanto, por responsabilidade institucional, passo a adotar o entendimento da Súmula nº. 104 deste E. Regional, a qual estabelece que "O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado".

Assim, por inexistir os comprovantes de pagamento tempestivo dos salários, ônus da parte ré, pelo princípio da aptidão para a prova e por caber a ela documentar os atos e fatos da relação jurídica de emprego, principalmente quando há repasse de valores, considero verdadeiro o fato articulado na inicial de que os salários foram pagos com atraso de forma reiterada.

Não obstante, os recibos das fls. 145-9 e 168-70 revelam que os pagamentos vinham sendo feitos com atraso e de forma parcelada e indistinta.

Esclareço que o atraso no pagamento das mensalidades pelos alunos faz parte do risco do negócio, não podendo ser transferido ao empregado, sob pena de violação ao princípio da alteridade (art. da CLT).

Por essas razões, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser o razoável ante a proporção do dano.

Multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT.

Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, ante os termos da contestação e tendo em vista que acolhi a preliminar de inépcia da petição inicial para extinguir o pedido de pagamento de parcelas rescisórias.

Lado outro, não há prova do pagamento dos valores devidos à parte autora a título de verbas rescisórias, na medida em que não consta a assinatura da parte demandante no TRCT das fls. 171-2.

Nessa senda, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois não satisfeitas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa no prazo legal. Registro que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu dentro do prazo fixado no § 6º do art. 477 da CLT, pois o ato é formal e se dá mediante recibo.

Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência.

Não há inconstitucionalidade na nova redação estabelecida no artigo 790, § 3º, da CLT pela Lei nº. 13.467/2017, pois inexiste direito absoluto, cabendo à lei infraconstitucional regulamentar a extensão da Justiça gratuita. Ademais, a parte autora possuiu e ainda possui amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo , XXXV, da CRFB), sem ter que desembolsar o pagamento de qualquer despesa. Somente ao final do feito e caso existam créditos é que haverá eventual dedução, nos exatos termos da lei.

Ante a declaração da fl. 13, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais.

No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN nº. 41/2018, do TST.

Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a objetiva diferença de capacidade econômica existente entre as partes , o que as diferencia sobremaneira neste ponto, exigindo tratamento diferenciado, pois os honorários de sucumbência possuem efeitos materiais, fixo :

a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré ao procurador da parte autora no valor equivalente a 15% (quinze por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST;

b) honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, no valor equivalente a 5% (cinco

por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor atribuído à causa (excluindo-se o valor dos honorários advocatícios), não impugnado e por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência deverá ser deduzido do crédito que será apurado neste feito na fase de liquidação

caso de insuficiência de crédito, o procurador beneficiário deverá, na fase de liquidação, indicar a existência de outro processo da parte demandante capaz de suportar o pagamento dos honorários de sucumbência. No silêncio, a exigibilidade do pagamento será suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, salvo revogação da justiça gratuita deferida.

Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.

Contribuições previdenciárias e fiscais.

Determino , desde logo, que a parte ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de férias com 1/3, aviso-prévio (Recurso Especial nº. 1.230.957/RS julgado pelo STJ em 26/2/2014 e Súmula nº. 80 deste E. TRT 4ª Região), FGTS com multa rescisória de 40%, indenização a título de dano moral e multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, que possuem natureza jurídica indenizatória, em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício das primeiras (art. 876 da CLT), autorizada a dedução da quota a encargo da parte autora.

Deverá a parte demandada efetuar a retificação das Guias de Informações à Previdência Social (GFIPs), informando os valores devidos e atribuindo corretamente o código e competência dos recolhimentos, bem como proceder ao pagamento das contribuições devidas, sendo uma GPS para cada competência.

Quanto aos critérios de incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, trata-se de questões afetas à liquidação de sentença, porém desde já determino a observância da IN nº. 1.127/2011 da RFB, ou outro regramento que venha substituí-la.

Juros, correção monetária e critérios de cálculo.

Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância do artigo 883 da CLT, assim como das Súmulas 200, 381 e 439 do TST, esta se for o caso, e Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST e Súmula nº. 73 deste E. TRT 4ª Região.

O índice de correção monetária será definido em liquidação.

A Lei nº. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na . Em petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial.

Compensação. Dedução.

Nada há a compensar nos termos do artigo 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, restou autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível.

ANTE O EXPOSTO , nos termos da fundamentação, extingo , sem resolução de mérito, o pedido de pagamento de "verbas rescisórias" (alínea m, parte inicial, da lista de postulados), nos termos dos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por MARIA GORETE LIMA MARTINS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO E EDUCACAO S/S LTDA - ME para condenar a ré a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas:

a) salários de março e abril de 2018;

b) valor equivalente a 30 dias de férias com 1/3, referente ao período aquisitivo 2016/2017, em dobro;

c) horas extras sobre o tempo laborado acima de 8 horas por dia e 44 horas por semana, apenas do último ano do contrato de emprego e até o limite de 2 horas extras semanais, como se apurar na jornada anotada nos controles de ponto e fixada nesta sentença, com o adicional de 50% e reflexos em aviso-prévio, RSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%;

d) 15 (quinze) minutos por dia trabalhado em que tenha havido labor superior a 8 horas por dia, conforme jornada e critérios definidos nesta sentença, com o adicional de 50% e reflexos em aviso-prévio,

RSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa rescisória de 40%, até 10/11/2017;

e) valores devidos a título de FGTS de toda a relação de emprego, inclusive multa rescisória de 40%;

f) indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

g) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Deverá a ré efetuar o registro da parte demandante nas Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS - de 2010 a 2018, a fim de incluir a parte trabalhadora e os seus dados cadastrais, no prazo de cinco dias após a intimação a tanto, sob pena de multa no valor equivalente a nove salários-mínimos.

Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei nº. 3.036/90). Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para o respectivo levantamento.

Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação.

Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, sendo que em relação aos primeiros, à exceção de férias com 1/3, aviso-prévio (Recurso Especial nº. 1.230.957/RS julgado pelo STJ em 26/2/2014 e Súmula nº. 80 deste E. TRT 4ª Região), FGTS, multa rescisória de 40%, indenização a título de dano moral e multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, pois possuem natureza jurídica indenizatória, deverá o demandado, quanto às demais parcelas, proceder ao recolhimento em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício.

Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ nº. 348 da SBDI-I/TST.

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da ré, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre R$ 44.039,45 (diferença entre o valor atribuído à causa - excluindo-se o valor dos honorários advocatícios - e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação.

Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, pela ré.

INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE . NADA MAIS .

Assinatura

PORTO ALEGRE, 16 de Janeiro de 2020

MATEUS CROCOLI LIONZO

Juiz do Trabalho Substituto

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