Andamento do Processo n. 0020926-79.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020926-79.2018.5.04.0019

AUTOR THAYNARA VIEIRA RODRIGUES

ADVOGADO ALESSANDRO BATISTA RAU(OAB: 58517/RS)

ADVOGADO CAMILA VOGLINO RODRIGUES(OAB: 95991/RS)

ADVOGADO RENAN PEROVANO FERREIRA(OAB: 18831/ES)

ADVOGADO CLAUDIA PETTER DE VARGAS(OAB: 60186/RS)

RÉU CIMAFER COMERCIO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB: 24484/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIMAFER COMERCIO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA

- THAYNARA VIEIRA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA VISTOS, ETC.

THAYNARA VIEIRA RODRIGUES ajuíza Ação Trabalhista em face de CIMAFER COMERCIO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA em 24/9/2018 alegando que foi contratada em 10/10/2017, com contrato de emprego em vigor. Pelos fatos e fundamentos delineados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos articulados nas alíneas a a q da inicial. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 72.546,75.

A ré apresenta defesa escrita. Em preliminar, impugna o valor

atribuído à causa e, no mérito, refuta os fatos e os pedidos.

Juntam-se documentos.

Realiza-se perícia técnica, com a manifestação das partes.

A parte autora informa que o contrato de emprego foi rescindido em 2/1/2019 sem justa causa por iniciativa do empregador.

Colhem-se os depoimentos da parte autora, da preposta da ré e de duas testemunhas, sendo uma arrolada por cada parte.

Aduzem-se razões finais remissivas . A conciliação não vinga.

Os autos vêm conclusos para julgamento em 10/12/2019.

É o relatório.

ISSO POSTO: PRELIMINAR.

Impugnação ao valor atribuído à causa.

O valor da causa não deve retratar o valor da condenação, esta sim espelhada na realidade, ainda que processual. Deve corresponder ao valor dos pedidos, na forma do artigo 292 do CPC, e com eles ser condizente, observada a causa de pedir deduzida na peça de ingresso. Isso porque sua natureza é de ordem meramente processual e nunca material.

Nessa linha, vejo coerência entre o valor dos pleitos e o da causa, motivo porque rejeito a preliminar.

MÉRITO.

Rescisão indireta do contrato de emprego. Consectários.

Prejudicado o pedido de rescisão indireta do contrato de emprego (alínea h da lista de pleitos), ante a informação da parte autora que foi dispensada sem justa causa, por iniciativa do empregador, no dia 2/1/2019 (fl. 134).

Nesse passo, por constar o pagamento das verbas rescisórias no TRCT (fls. 138-44) e inexistir qualquer impugnação da parte autora quanto aos valores efetivamente recebidos, bem como por haver informação de que a parte demandante recebeu as guias para encaminhamentos do seguro-desemprego e saque do FGTS (fl. 193), julgo improcedentes os pedidos articulados nas alíneas h e i do rol de pretensões.

Remuneração. Acúmulo de função.

Entendo que o adicional por acúmulo de função é devido quando há a contratação do empregado para executar determina função e a ele são atribuídas funções diversas, incompatíveis e de maior responsabilidade em relação à originalmente contratada, sem prejuízo desta.

No caso, todas as atribuições relatadas na inicial, a exemplo da limpeza do setor e abastecimento de gôndolas, possuem menor ou idêntica responsabilidade que as atividades de caixa, o que, por si, afasta a pretensão, pois não houve a realização de atividades de maior responsabilidade em relação à originalmente contratada.

Inclusive há recente decisão no C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a reposição de mercadorias nas gôndolas não exige maior experiência ou responsabilidade do empregado, nem demanda maior carga de trabalho incompatível com a natureza da função de caixa (TST - ARR: 935-54.2014.5.20.0006 (ARR),

Relator: Breno Medeiros. Data de julgamento: 6/12/2019, Órgão julgador: 5ª Turma do TST).

Não obstante, tal atividade se insere no dever de cooperação da parte trabalhadora (artigo 456, parágrafo único, da CLT) e era realizada de forma eventual, uma ou duas vezes por semana, como admite a parte demandante ao perito (fl. 152).

Lado outro, a organização e limpeza do setor são meras tarefas e não de um plexo de atribuições que configuram uma função autônoma, sendo intrínseca a toda profissão, pois os empregados, em qualquer estabelecimento empresarial, devem primar por um ambiente limpo e organizado, dando ênfase que o perito verificou, in loco, a existência de equipe de limpeza na ré (fl. 153).

Nessa ordem de ideias, julgo improcedente o pedido de plus salarial por acúmulo de função (alínea b).

Remuneração. Adicional de insalubridade.

Diante dos termos da defesa apresentada, designa-se perícia técnica, com apresentação de laudo conclusivo pelo perito nomeado (fls. 151-60), no sentido de que o labor da parte autora não era insalubre (fl. 157).

A ré acolhe a conclusão pericial (fls. 183 e 189-90) e a parte autora a impugna (fls. 178-81), porém não produz nenhuma prova robusta e convincente no sentido de que efetivamente laborava em ambiente insalubre, ônus que lhe cabia, pois fatos constitutivos do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), observando-se que a ré nega especificamente os fatos.

Ademais, a testemunha da parte autora relata, tão somente, que a parte demandante "fazia a limpeza do caixa, retirando o pó" (fl. 194), enquanto a testemunha da ré explana "... que o caixa faz a limpeza do seu posto de trabalho com pano e álcool" (fl. 194).

Logo, não havia utilização de produtos químicos insalubres na limpeza do caixa, destacando-se que o álcool e o removedor de adesivos não se enquadram como agentes insalubres (itens 2 e 3 do laudo pericial, fl. 156).

Não obstante, o expert entrevistou duas operadoras de caixa, que negaram a realização de qualquer tipo de limpeza nos caixas, pois tal atividade era feita pela empregada encarregada da limpeza (fl. 155).

Por fim, todas as atividades da parte trabalhadora foram analisadas pelo perito no ato da diligência, in loco, inclusive pautado nos relatos prestados pela parte demandante, como ela admite em audiência (fl. 193).

Nessa linha, acolho a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade com seus reflexos (alínea c).

Jornada de trabalho. Regime de compensação. Banco de horas. Horas extraordinárias.

Reputo fidedignos os controles de ponto coligidos aos autos (fls.92-103), pois consignam horários variáveis e condizentes com a jornada relatada pela parte autora em depoimento pessoal.

Ademais, possuem a assinatura da parte demandante na quase totalidade de apontamentos e há registro de expressiva quantidade de horas extras, a exemplo do dia 5/5/2018 (fl. 99), no qual a parte autora trabalhou das 7h47min às 20h13min, com uma hora de intervalo.

Não obstante, a testemunha da ré, de forma convincente, narra "... que a depoente faz horas extras, às vezes, com o devido registro no ponto; que não ocorre de o empregado fazer hora extra sem o registro de ponto; que ao que sabe não é possível excluir horas trabalhadas do registro de ponto; que o ponto é biométrico e emite recibo, desde a admissão da depoente" (fl. 194).

Saliento que a testemunha da parte autora presta relato frágil e inverossímil, notadamente porque não é plausível a alegação "... que as horas extras não eram registradas integralmente no ponto para reduzir o custo ; que mesmo as horas não registradas eram pagas em contracheque ; que o pagamento em contracheque partir de um cálculo aleatório" (fls. 194-5). Mais, o depoente aponta jornada de trabalho diversa da admitida pela parte demandante (8h às 18h nas quintas, sextas e sábados).

Dessa maneira, tenho que toda a jornada efetivamente realizada pela parte demandante, inclusive a extraordinária, encontra-se anotada nos referidos controles.

Nesse passo, é inócua a discussão travada quanto à nulidade ou não do regime compensatório semanal, pois os registros de ponto revelam que não havia compensação semanal efetiva, na medida em que a jornada contratual da autora era de 7h20min por dia, com labor no regime 6x1, de segunda-feira a sábado. Logo, não há regime de compensação semanal a ser declarado irregular.

Havia, contudo, adoção de banco de horas. Sucede que o banco de horas adotado pela ré possui autorização em norma coletiva (cláusula 41ª da CCT 2016/2017, fl. 30, por exemplo), o que é válido, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, sendo que não havia labor habitual superior a 10 horas por dia.

Posto isso, vejo que não existir diferenças a favor da parte autora. Com efeito, partindo da amostragem realizada pela demandante (fl. 164), observo que a autora desprezou as horas levadas a crédito em banco da hora, horas estas que foram corretamente computadas em observância ao art. 58, § 1º, da CLT. Cito o dia 16/4/2018 no qual a autora laborou das 7h41min às 12h09min e das 13h09min às 17h04min, com lançamento positivo de 1h03min no Banco de Horas, fl. 98.

Por essas razões, julgo improcedente a pretensão de pagamento

de horas extras.

Jornada de trabalho. Descanso previsto no artigo 384 da CLT.

A autora foi admitida em 20/10/2017, fl. 139, não tendo realizado labor extraordinário até 10/11/2017, observando-se que o art. 384 da CLT foi revogado em 11/11/2017.

Saliento que o contrato de emprego é de trato sucessivo e se renova mês a mês. Ainda, não há direito adquirido a regime jurídico e a lei, que possui todos os seus requisitos de validade e eficácia, independentemente do momento político em que gestada, possui aplicação imediata. A alteração, ainda, não fere a Constituição, por ser a disciplina do intervalo após a jornada contratual regra infraconstitucional, não havendo falar em ponderação em razão da inexistência de conflito e por existir regra expressa, específica e constitucional. De notar que o Excelso STF já analisou algumas regras da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, sem declarar a inconstitucionalidade, seja por vício formal ou material (ADI 5794).

Julgo improcedente o pedido.

Assédio moral. Dano moral. Indenização.

O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. Já, quando as lesões são reiteradas, configura-se assédio moral.

No caso, a parte autora não comprova nenhum dos fatos constitutivos do seu direito, notadamente o tratamento desrespeitoso perpetrado pela gerente Cecília e que era obrigada a permanecer no grupo de 'whatsapp' da empregadora, ônus que lhe incumbe, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, observando-se que a ré nega especificamente os fatos e que as testemunhas ouvidas nada falam sobre o assunto.

Não obstante, a participação em grupo de mensagens por aplicativo visa facilitar o relacionamento e a comunicação entre os empregados e não é capaz de ofender de maneira extraordinária e grave os direitos da personalidade da parte demandante.

Ademais, a mensagem enviada pela parte autora à fl. 55 revela que ela também utilizava o grupo de mensagens para se informar acerca de assuntos de interesse pessoal, a exemplo da escala de feriados.

Com esses argumentos, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nas alíneas f e g do rol de pleitos.

Hipoteca Judiciária. Descabimento.

O art. 495, § 2º, do CPC, estabelece que "a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência".

Logo, desnecessário qualquer provimento judicial, tratando-se de diligência cabível à própria parte interessada, com responsabilidade objetiva desta em caso de dano (art. 495, § 5º, do CPC).

Ademais, os pedidos foram julgados improcedentes.

Indefiro o requerimento.

Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência.

Não há inconstitucionalidade na nova redação estabelecida no artigo 790, § 3º, da CLT pela Lei nº. 13.467/2017, pois inexiste direito absoluto, cabendo à lei infraconstitucional regulamentar a extensão da Justiça gratuita. Ademais, a parte autora possuiu e ainda possui amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo , XXXV, da CRFB), sem ter que desembolsar o pagamento de qualquer despesa. Somente ao final do feito e caso existam créditos é que haverá eventual dedução, nos exatos termos da lei.

Ante a declaração da fl. 50, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.

A parte demandante é sucumbente, não havendo falar em honorários assistenciais ou advocatícios.

No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos à ré, na

forma da IN nº. 41/2018, do TST.

Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a objetiva diferença de capacidade econômica existente entre as partes , o que as diferencia sobremaneira neste ponto, exigindo tratamento diferenciado, pois os honorários de sucumbência possuem efeitos materiais, fixo honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e que não há créditos deferidos à demandante neste feito, após o trânsito em julgado a demandada poderá indicar a existência de outro processo trabalhista movido pela demandante capaz de suportar o pagamento dos honorários de sucumbência. No silêncio, a exigibilidade do pagamento será suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, salvo revogação da justiça gratuita deferida.

Honorários periciais.

Fixo os honorários da perícia técnica em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a matéria tratada, grau de zelo profissional, lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, bem como os valores previstos na Resolução CSJT nº. 247/2019, a encargo da parte autora, porque sucumbente no objeto da perícia.

Nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT, os valores devidos a título de honorários periciais deverão ser deduzidos de eventual crédito da parte autora existente em outros processos trabalhistas, a ser verificado pela Secretaria após o trânsito em julgado. Em caso de inexistência de crédito suficiente, em benefício da parte autora, decorrente de Ação Trabalhista, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pendentes de quitação à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT e Provimento Conjunto nº. 15 de 14/11/2016 deste E. Regional.

ANTE O EXPOSTO , nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar arguida em defesa; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por THAYNARA VIEIRA RODRIGUES em face de CIMAFER COMERCIO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA .

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da ré, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) a ser calculado sobre o valor atualizado da causa.

Honorários periciais, a encargo da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do perito técnico.

Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas de R$ 1.450,94, calculadas sobre o valor da causa de R$ 72.546,75, pela autora, dispensada do pagamento.

INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE . NADA MAIS .

Assinatura

PORTO ALEGRE, 16 de Janeiro de 2020

MATEUS CROCOLI LIONZO

Juiz do Trabalho Substituto

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