Andamento do Processo n. 0020877-72.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0020877-72.2017.5.04.0019

AUTOR LUCIANO BATISTA NOGUEIRA

ADVOGADO DEBORA DE MARTINI CALLEGARO(OAB: 69900/RS)

RÉU ESTILO SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME RÉU CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE PANAMBY

ADVOGADO PAULO RICARDO MIRCO SCHARLAU(OAB: 29708/RS)

ADVOGADO Vera Maria Reis da Cruz(OAB: 8022/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE PANAMBY

- LUCIANO BATISTA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA DE CONHECIMENTO, em Secretaria, no dia 17-01-2020.

I - RELATÓRIO:

Luciano Batista Nogueira , já qualificado, ajuíza em 26-06-2017 ação trabalhista em face de Estilo Serviços de Portaria Ltda - ME e de Condomínio Rossi Parque Panamby , aduzindo que trabalha para as rés desde 10-03-2016, estando o contrato em vigor. Expostos os fatos, conforme petição inicial (ID ce73460), pede a rescisão indireta do contrato de trabalho e a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda ré, bem como o pagamento das parcelas que entende devidas, atinentes a verbas resilitórias, horas extras, domingos e feriados, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de periculosidade, salário impago, descontos indevidos, vale-transporte e auxílio-alimentação, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Requer, ainda, o benefício da Justiça Gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 40.000,00, acostando documentos.

Devidamente notificadas as partes, somente o reclamante e a segunda ré comparecem à audiência designada, conforme Termo de Audiência ID 3ba6f93. É aplicada a revelia à ré Estilo Serviços de Portaria Ltda - ME. A ré Condomínio Rossi Parque Panamby apresenta contestação escrita (ID 2552a71), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, bem como impugnando, quanto ao mérito, os fatos e pedidos da petição inicial, postulando a improcedência da ação. Juntam documentos.

É determinada a realização de perícia técnica, encontrando-se o laudo no ID 807e878.

Conforme ata de audiência ID 279eb4e, houve conciliação parcial entre o autor e a ré Condomínio Rossi Parque Panamby, no qual acordou-se o pagamento de R$ 5.000,00, dando-se quitação dos pedidos da exordial e do contrato de trabalho quanto a esta última. Sem outras provas a serem produzidas, é encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas.

Prejudicadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. QUESTÕES PROCESSUAIS:

1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL

Considerando a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que trouxe inúmeras alterações relacionadas ao direito processual e material do trabalho, a necessidade de formalização de procedimentos em respeito à segurança jurídica, a presunção de boa-fé processual e a existência de inúmeras situações que exigem a análise do direito intertemporal, esclareço às partes que as regras processuais, incluindo as que tratam de sucumbência, prazos processuais e procedimentos de execução, são aplicáveis de imediato,

considerando os termos do art. 14 do NCPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Veja-se que a CLT, na alteração legislativa recentemente publicada, nada menciona sobre a tormentosa questão do direito intertemporal, o que exige a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, na forma do art. 769 da CLT, em pleno vigor.

Ademais, o CPC regula não apenas o processo civil relacionado à Justiça Comum, mas toda a processualística da Justiça de caráter civil (em oposição à criminal), conforme consta expressamente do seu art. 13, e apenas no que conflitar com normas jurídicas específicas estas prevalecem, como no caso da CLT, nas regras processuais expressamente constantes da Consolidação.

Por política judiciária e tendo-se em conta a IN 41/2018 do E. TST, contudo, as regras processuais já aplicáveis à sentença serão contempladas apenas nos processos cujo ajuizamento for realizado após 11-11-2017, data da entrada em vigor das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.467/17, o que não é o caso dos autos, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 26-06-2017.

Quanto às normas de direito material, a análise será feita casuisticamente, sendo certo que não se aplica aos processos em curso, à exceção das normas meramente interpretativas.

1.2 DA REVELIA DA RECLAMADA ESTILO SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA - ME

Considerando a ausência injustificada da reclamada Estilo Serviços de Portaria Ltda - ME à audiência designada (ata ID 3ba6f93), embora notificada (ID 5dd9c92), e tendo em vista o teor da Súmula n. 74 do E. TST, foi esta declarada revel e fictamente confessa quanto à matéria fática, gerando presunção relativa de veracidade acerca dos fatos aduzidos na petição inicial, o que, entretanto, pode ser elidido por outros meios de prova pré-constituídos.

1.3 EXCLUSÃO DA RÉ CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE PANAMBY Considerando a exclusão da ré Condomínio Rossi Parque Panamby, fica prejudicado o exame do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária desta. Pelo mesmo motivo, resta prejudicado o exame da preliminar de ilegitimidade passiva.

Considerando que o autor recebeu R$ 5.000,00 pelo acordo havido com a ré excluída da lide (ID 279eb4e), o qual era relativo aos valores postulados na presente ação em razão do contrato de trabalho havido entre o autor e a ré Estilo Serviços de Portaria Ltda - ME, determino o abatimento dos valores pagos no acordo dos valores que forem deferidos nos presentes autos.

2. MÉRITO:

2.1 DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DA LIBERAÇÃO DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO

O autor alega que a ré vem descumprindo obrigações trabalhistas, como o pagamento de salários, de vale-alimentação e de valetransporte, além de não depositar o FGTS. Requer o reconhecimento da rescisão indireta, com o pagamento das verbas resilitórias decorrentes.

A empregadora do autor é revel e confessa quanto à matéria fática. Conforme ata de audiência ID 3ba6f93, foi reconhecida, em tutela antecipada, a rescisão indireta em 10-09-2017, com a projeção do aviso-prévio indenizado para 10-10-2017, tendo sido expedido alvará para saque dos depósitos do FGTS e anotada a CTPS do autor quanto à data de saída.

O documento ID b8c30e1 comprova a dispensa imotivada do autor em 10-10-2017, o torna prejudicado o exame da rescisão indireta, a qual acarreta o pagamento das mesmas parcelas resilitórias. Nesse contexto e considerando a revelia da primeira ré, bem como que não constam nos autos comprovante de pagamento das verbas resilitórias, são devidas as parcelas postuladas.

Tendo em vista a dispensa imotivada, são devidas as seguintes verbas resilitórias (itens 2, 4, 12 e 15): salário de agosto de 2017; saldo de salário (10 dias do mês de setembro de 2017); aviso-prévio proporcional (33 dias, tendo em vista a duração do contrato de trabalho de 10-03-2016 a 10-10-2017, nos termos da Lei 12.506/2011); férias de forma simples do período aquisitivo 2016/2017 com 1/3, porque não exaurido o período concessivo quando da rescisão contratual; férias proporcionais com 1/3 (7/12, considerada a projeção do aviso-prévio); décimo terceiro salário proporcional (9/12, considerada a projeção do aviso-prévio); FGTS sobre as parcelas salariais ora deferidas, acrescidas da indenização de 40%.

Tendo em vista, ainda, a revelia da primeira reclamada e considerando que não foi juntado o comprovante de pagamento das verbas rescisórias, tenho por descumprido o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que fundamenta a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.

Assim, julgo procedente o pedido do item 13 e determino o pagamento da multa em questão, no valor de uma remuneração mensal do autor, sem adicionais, pois as penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva.

Defiro também o pedido de incidência da multa do art. 467 da CLT (item 13), já que a revelia da primeira ré tornou as parcelas incontroversas, em valor equivalente a 50% das verbas resilitórias

stricto sensu, quais sejam, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional.

De outra parte, o extrato do FGTS ID 4c3f2bf, datado de 01-06-2017, aponta saldo anterior de R$ 1.437,41, sem a realização de depósitos fundiários nos meses de abril e maio de 2017.

Nesse contexto e considerando a revelia da ré Estilo Serviços de Portaria Ltda - ME, presume-se verdadeira a alegação da exordial de que não foi realizada a totalidade dos depósitos fundiários da contratualidade.

Logo, julgo procedente o pedido do item 14 para deferir ao autor o pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive do FGTS rescisório, a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a dedução de valores comprovadamente recolhidos ao Fundo, conforme extratos que devem ser trazidos na liquidação de sentença, acrescidos da indenização compensatória de 40%.

2.2 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor afirma que trabalhava em área de risco, próxima do local onde estão localizados os botijões de gás. Requer o pagamento de adicional de periculosidade.

A ré é revel e confessa quanto à matéria fática.

De acordo com o laudo pericial ID 807e878, as atividades do autor não eram periculosas durante o período contratual, pois não havia armazenamento de inflamáveis perto do local de trabalho do autor, não tendo ele trabalhado em área de risco.

O reclamante não impugnou o laudo pericial.

Nesse contexto, acolho a conclusão pericial de que as atividades do autor não eram periculosas durante o período contratual.

Julgo improcedente o pedido do item 10.

2.3 DA DURAÇÃO DO TRABALHO

O autor afirma que trabalhava na jornada 12x36 de 12 horas, sendo que estendia habitualmente a jornada porque tinha que esperar o colega na troca de turno, além de realizar a dobra de jornada com frequência, laborando ainda em feriados e sem intervalo intrajornada. Refere que também trabalhou na escala 4x2 de 12 horas, sem intervalo e com carga horária semanal de 60 horas. Aponta a invalidade do regime compensatório, em face da prestação habitual de horas extras. Requer o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e pelo trabalho em domingos e feriados. De outra parte, alega que não recebeu corretamente o adicional noturno, pois foi pago percentual a menor e não houve pagamento sobre as horas prorrogadas.

A ré é revel e confessa quanto à matéria fática.

Nesse aspecto, considerando que não constam nos autos os registros de ponto ou comprovação de inexigibilidade (Súmula 338, TST), considero verdadeira a alegação da exordial de que o autor trabalhava 12h por dia, sem intervalos, estendendo a jornada para esperar o colega na troca de turno, além de realizar, por vezes, a dobra de jornada.

Quanto ao regime de escala 12x36, adotado pela ré durante toda a contratualidade, consta nos autos normas coletivas autorizadoras da implementação desse sistema de compensação (a exemplo da CCT 2016/2016 - cláusula 44ª - ID 900a09b - Pág. 20), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016). Veja-se que a Jurisprudência do TST consagrou a possibilidade de adoção dessa modalidade de jornada compensatória, conforme Súmula 444, desde que prevista em lei ou ajustada em normas coletivas, como ocorre no presente caso. No que tange à prestação de trabalho extraordinário relacionada à dobra da jornada, arbitro que tal situação era eventual, em face da generalidade das alegações nesse sentido (não mencionado quantas vezes por mês isso ocorria). Logo, reputo válido o regime compensatório adotado e julgo improcedente o pedido do item 5.

Quanto à jornada realizada, ante a não apresentação injustificada dos controles de horário e tendo em vista que não informado pelo autor quanto tempo ele laborou na escala 4x2 (e não há nenhuma justificativa para que tenha sido alterada a escala de trabalho), fixo a jornada realizada pelo autor como a seguinte durante todo o período contratual: regime 12x36, em horário das 7h às 19h, acrescida de 20 minutos diários referentes ao tempo de rendição do posto. Também arbitro que o autor dobrou a jornada, trabalhando até as 7h do dia seguinte, uma vez por mês.

Assim, julgo parcialmente procedente o pedido do item 6 e defiro o pagamento de 20 minutos extras diários, decorrente do tempo à disposição pela rendição do posto e 12 horas extras por mês pela dobra de turno, devendo-se observar, em ambos os casos: a jornada ora arbitrada; adicional de 50% sobre a hora normal ou normativo, o que for mais benéfico (cláusula 16ª da CCT 2016/2016 - ID 900a09b - Pág. 6); frequência integral, considerando a não juntada de registros; a evolução salarial do empregado, conforme demonstrativos de pagamento; o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do E. TST. Desnecessária a observância do disposto no art. 58, § 1º, CLT, por se tratar de jornada arbitrada. Em face da natureza salarial da parcela supradeferida, são devidas as repercussões em descanso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. O saldo de salário é base de cálculo de horas extras então não sofre reflexos.

Quanto ao intervalo intrajornada, sabe-se que a não concessão do intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação gera ao empregador o ônus de remunerar o período correspondente com o

acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, conforme interpretação dada ao dispositivo pelo E. TST, por meio da sua Súmula 437.

No caso dos autos, conforme jornada arbitrada, o autor não tinha intervalo.

Logo, julgo procedente o pedido do item 8 para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia a título de intervalo intrajornada suprimido, durante todo o período contratual, com adicional de 50% e com os mesmos critérios e reflexos das horas extras acima deferidas. Não é devido adicional de 100% mesmo nos dias de repouso, considerando que a lei é clara quanto ao percentual devido pela supressão do intervalo e deve ser interpretada restritivamente.

Quanto à alegação de prestação de labor em feriados e domingos, sinalo que a escala 12x36 supre a concessão do repouso nos domingos e feriados. Logo, não são devidas horas extras pelo trabalho em domingos e feriados. Julgo improcedente o pedido do item 7.

Considerando que uma vez por mês o autor dobrou o turno, trabalhando das 19h às 07h, foram realizadas horas noturnas, que deverão ser pagas com adicional de 20% e redução ficta noturna. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido do item 9 para condenar a ré a pagar adicional noturno de 20%, com observância da redução ficta noturna, conforme jornada arbitrada. Não são devidos os reflexos, por se tratar de parcela paga eventualmente. Não são devidas as parcelas vincendas (item 3), pois os pedidos em questão são condicionados à efetiva prestação de labor e o autor teve o contrato rescindido.

2.4 DOS DESCONTOS INDEVIDOS

O reclamante afirma que foram realizados descontos indevidos, a título de faltas justificadas por atestados, no mês de abril de 2017, os quais deverão ser devolvidos, o que requer.

A ré é revel e confessa quanto à matéria fática.

O recibo de pagamento de salário de abril de 2017 (ID a2272af -Pág. 1) demonstra que foi descontado do salário do autor o valor de R$ 347,16 em razão de faltas e atrasos. Ocorre que não foram juntados os cartões-ponto a fim de verificar a efetiva ocorrência das faltas que ensejaram o desconto, sendo que a revelia aplicada à ré torna verdadeira a alegação da exordial de que os descontos são indevidos.

Logo, julgo procedente o pedido do item 16 para determinar a devolução ao autor do valor de R$ 347,16 descontado no mês de abril de 2017.

2.5 DO VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O reclamante alega que, durante toda a contratualidade, não recebeu integralmente o vale-transporte e o vale-alimentação, o que requer.

A ré é revel e confessa quanto à matéria fática.

Os extratos de cartão Tri ID 041ce12 demonstram que foram realizados créditos de vale-transporte inferiores aos devidos, sendo que inexistem provas quanto ao pagamento de vale-alimentação. Nesse contexto e considerando a revelia e confissão da ré, presumo verdadeira a alegação da exordial que o autor não recebeu integralmente o vale-transporte e o vale-alimentação, sendo que as normas coletivas expressamente garantem esta parcela ao trabalhador.

Logo, julgo procedente o pedido do item 17 para condenar a ré ao pagamento de vale-transporte, no valor do transporte utilizado à época, e de vale-alimentação, no valor discriminado nas normas coletivas (cláusula 20ª da CCT de 2016), autorizada a dedução dos valores comprovados nos autos.

2.6 JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de pobreza (ID 57cc2d1), à luz do art. 789 da CLT.

Quanto aos honorários, destaco que, nesta Justiça Especializada, somente eram devidos honorários de assistência judiciária quando preenchidos os requisitos constantes no art. 14 da Lei n. 5.584/70, conforme orientação das Súmulas do C. TST ns. 219 e 329. Atualmente, com a Lei n. 13.467/17,os honorários advocatícios são devidos por força do art. 791-A da CLT, de acordo com a lei vigente na data da prolação da sentença. Nesse sentido o entendimento do STJ:

"(...) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015." STJ. 2ª Turma. REsp - AL

(2016/0288549-8), Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/12/2016.

Contudo, conforme a IN 41/2018 do TST, os honorários advocatícios previstos na Reforma Trabalhista de 2017 só são cabíveis em relação a processos com ajuizamento posterior a 11-11 -2017, data de início de vigência da Lei n. 13.467/17. Assim, por disciplina judiciária reconheço que, na Justiça do Trabalho, para processos ajuizados antes de 11-11-2017, os honorários advocatícios eram devidos quando o trabalhador estiver assistido por sindicato. Na hipótese dos autos, o reclamante não está assistido por profissional credenciado pelo sindicato representativo

de sua categoria, de sorte que indefiro o pagamento de honorários aos seus procuradores.

2.7 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Nos termos do art. 790-B, da CLT, o ônus quanto aos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, o autor, isento do seu pagamento, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, considerando os termos do art. da IN 41/2018 do TST, ao qual me reporto por disciplina judiciária.

Assim, considerando o trabalho executado pela perita, sua complexidade e o grau de zelo da profissional, fixo em R$ 800,00 os seus honorários, a serem pagos na forma da Resolução n. 66-2010/CSJT, e Provimento Conjunto n. 15/2016, deste TRT4, por via de requisição à Exma. Presidente deste E. TRT.

2.8 DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

Sobre as verbas deferidas nesta sentença, deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei, cujos critérios de atualização serão fixados na liquidação de sentença, momento oportuno para atualização do débito.

2.9 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Para efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais aquelas indicadas no artigo 28 da Lei 8.212/91, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, cuja incidência será apurada mês a mês, respeitado o teto de contribuição e as alíquotas cabíveis conforme art. 276 do Decreto n. 3.048/99, sendo autorizados os descontos da parcela de responsabilidade do reclamante.

Os descontos fiscais devem ser suportados pela parte reclamante, na forma da Súmula n. 368 do E. TST, devendo a apuração ser realizada nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, observado o limite de isenção e a não incidência sobre os juros de mora (OJ n. 400 da SDI-I do E. TST).

Inexiste dever de indenização de contribuições fiscais e previdenciárias, por previstas em normas legais de ordem pública, bem como por inexistir prejuízo comprovado nos autos, já que aplicado o regime de competência.

2.10 COMPENSAÇÃO

A compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 18 do E. TST e art. 368 do Código Civil. Não vejo nenhuma verba a ser compensada no presente feito, pois o deferimento ocorreu em face do inadimplemento da reclamada. A dedução, quando devida, foi determinada nos itens próprios.

2.11 AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF/88. Para os fins do art. 489 do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/15 tenho por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora.

Registro que o art. 489 do CPC deve ser aplicado ao Processo do Trabalho mediante compatibilização com os princípios específicos desse ramo processual, em especial o princípio da simplicidade das formas, considerado o disposto no art. 769 da CLT. Ademais, é incabível a interpretação do referido dispositivo que inviabilize a celeridade processual e a razoável duração do processo, princípios processuais com statusconstitucional.

Destaco que permanece como norma vigente no Processo do Trabalho o art. 794 da CLT, segundo o qual só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No presente caso, a fundamentação da sentença é suficiente para embasar a decisão adotada e afastar as teses em sentido contrário defendidas pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de aplicação de dispositivos constitucionais, legais ou normativos e de entendimentos jurisprudenciais (Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e precedentes). Assim, devido à ausência de prejuízo, não é cabível a alegação de nulidade da presente decisão por inobservância do art. 489 do CPC.

Por fim, nos termos do art. 1.013 do mesmo Código, em especial pelo disposto no seu § 3º, IV, a nulidade da sentença por falta de fundamentação deverá ser arguida por meio do recurso próprio a ser dirigido ao tribunal ad quem, competindo ao órgão julgador do recurso sanar eventuais vícios da decisão.

Desse modo, eventuais embargos de declaração com fundamento em nulidade da sentença por ausência de fundamentação/prequestionamento, que visem ao reexame da prova ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão prolatada serão considerados protelatórios, com aplicação das penalidades pertinentes.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, DECIDO: NO MÉRITO, julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar Estilo Serviços de Portaria Ltda - ME a pagar a Luciano Batista Nogueira,o que for apurado em liquidação, segundo critérios e limites definidos na fundamentação, acrescidos de juros e atualização monetária na forma da lei, relativo

a, abatido o valor de R$ 5.000,00 pago no acordo ID 279eb4e:

- salário de agosto de 2017; saldo de salário (10 dias do mês de setembro de 2017); aviso-prévio proporcional (33 dias); férias de forma simples do período aquisitivo 2016/2017 com 1/3, porque não exaurido o período concessivo quando da rescisão contratual; férias proporcionais com 1/3 (7/12); décimo terceiro salário proporcional (9/12); FGTS sobre as parcelas salariais ora deferidas, acrescidas da indenização de 40%;

- multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal do autor, sem adicionais;

- multa do art. 467 da CLT, em valor equivalente a 50% das verbas resolutórias stricto sensu, quais sejam, saldo de salário, décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3;

- FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive do FGTS rescisório, a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada dedução de valores comprovadamente recolhidos ao Fundo, conforme extratos que devem ser trazidos na liquidação de sentença, acrescidos da indenização compensatória de 40%; - 20 minutos extras diários, decorrente do tempo à disposição pela rendição do posto, e 12 horas extras mensais pela dobra de turno, com repercussões em descanso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%;

- uma hora extra por dia a título de intervalo intrajornada suprimido, com repercussões em descanso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%;

- adicional noturno, observada a redução ficta, conforme jornada arbitrada;

- devolução do valor de R$ 347,16 descontado no mês de abril de 2017;

- diferenças de vale-transporte e de vale-alimentação, autorizada a dedução dos valores comprovados nos autos.

Deverá, ainda, a reclamada recolher as custas processuais, ora fixadas em R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00, complementáveis ao final e comprovar os recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador) e fiscais. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários periciais fixados em R$ 800,00, a serem pagos na forma da Resolução n. 66-2010/CSJT, e Provimento Conjunto n. 15/2016, deste TRT4, por via de requisição à Exma. Presidente deste E. TRT. Os valores relativos ao FGTS deverão se depositados na conta vinculada do autor, autorizada a sua liberação. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Intime-se a perita acerca dos honorários fixados. Transitada em julgado, cumpra-se, inclusive quanto à exclusão da lide da ré Condomínio Rossi Parque Panamby. Nada mais.

Cláudia Elisandra de Freitas Carpenedo

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

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Sentença

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