Andamento do Processo n. 0020516-64.2018.5.04.0231 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

1 VT de Gravataí

Processo Nº ATOrd-0020516-64.2018.5.04.0231

AUTOR LUCIANO GUEDES DOS SANTOS

ADVOGADO OSCAR CANSAN(OAB: 36919/RS)

RÉU CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO FERNAO DE MORAES SALLES(OAB: 9805/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA - LUCIANO GUEDES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I. RELATÓRIO

LUCIANO GUEDES DOS SANTOS , reclamante, ajuizou ação trabalhista em face de CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA , reclamada, em 26.07.2018. Refere que foi contratado em 06.03.2010, para exercer a função de operador de produção, tendo sido dispensado sem justa causa em 25.05.2018. Pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial de ID. f99e1a0, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de PLR, diferenças salariais, dentre outros requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.232,92. Apresentou procuração e documentos.

Conciliação rejeitada.

Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação com alegação de prescrição e com defesa de mérito nos termos do ID. 0eecb0d.

Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha.

Sem mais provas, a instrução foi encerrada.

Razões finais remissivas.

Conciliação final rejeitada.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº

13.467/2017

As normas processuais trabalhistas estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se de forma imediata aos processos em curso, em atenção ao sistema de isolamento dos atos processuais e ao artigo 14 do CPC c/c artigo 6º da LINDB, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769). De outra sorte, as normas de direito material previstas na lei supramencionada serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho em curso quanto aos firmados após a vigência da lei (11.11.2017), a depender do

período da prestação de serviços e da matéria, analisados nos capítulos próprios e em conformidade com o caso concreto.

ATUAÇÃO DA PREPOSTA

O reclamante reitera em manifestação o requerimento de aplicação da pena confissão à reclamada, tendo em vista que a preposta presente à abertura da audiência não é empregada da empresa. De acordo com as disposições do art. 843, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, o preposto não precisa ser empregado da reclamada. Ademais ao contrário do caso paradigma trazido, é de conhecimento do Juízo (CPC, art. 375 c/c CLT, art. 769) que a preposta é ex-empregada da reclamada, já que houve o encerramento das atividades no local, de modo que a empresa não conta mais com empregados na região. Assim, mantenho o decidido na ata de ID. e71c7d1.

Indefiro.

PRESCRIÇÃO

A reclamada argui a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. , XXIX, da CRFB.

Considerando a contratação da parte reclamante em 06.03.2010, com extinção contratual em 25.05.2018, e ajuizada a ação em 26.07.2018, pronuncio a prescrição dos créditos postulados e exigíveis anteriores a 26.07.2013, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II).

Atente-se que a prescrição quinquenal pronunciada atinge os reflexos em FGTS, uma vez que decorrentes de parcelas pretendidas e não pagas, nos moldes da Súmula 206 do TST.

DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamante aduz que "a partir de 06/2012 passou a desenvolver a Função de Operador Especializado, todavia, recebia salário inferior ao praticado para o exercício da função e/ou cargo pela Reclamada, a qual somente em 04/2014 concedeu reajuste salarial ao Reclamante pelo exercício da respetiva função e realizou as retificações de função e salário. Desta forma requer o obreiro o reconhecimento do exercício da Função de Operador Especializado desde Junho de 2012, com o pagamento de diferenças salariais desde então (...)".

A reclamada impugna o pedido e aduz que o reclamante "foi admitido em 06/03/2010, na função de operador de produção, sendo que, em abril de 2014, o reclamante foi promovido para a função de Operador Especializado, com aumento salarial, conforme comprova as cartas de comunicação de alteração de cargo e salário, em anexo, e ainda, a ficha de registro de empregado, também, em anexo".

A ficha de registro de empregado consigna a promoção e a alteração salarial em abril de 2014 (ID. dab2876 - Pág. 2), sendo condizente com o aumento salarial e alteração de função nos recibos salariais juntados.

A testemunha RONALDO declarou "que quando começou a trabalhar com o reclamante, ambos eram operadores de produção e depois o reclamante passou a operador especializado; que estima que isso tenha ocorrido em maio ou abril de 2012, época em que o depoente já atuava na qualidade; (...) que sabe que o reclamante não teve a função de operador especializado anotada em sua CTPS porque à época trabalhavam juntos e o reclamante reclamava bastante para que alterassem a função no documento mas demoraram; que estima que tenha levado cerca de 2 anos para anotarem a função correta do reclamante, tendo em vista que foram mudando lideranças até que uma efetuou o registro; que o depoente teve promoções diversas ao longo do contrato e todas foram anotadas em sua CTPS sendo que algumas demoraram um pouco; que estima que a promoção para assistente técnico foi a que levou maior tempo para registro, estimando cerca de 1 ano e meio; que só aumentavam o valor do salário quando faziam o registro na CTPS". Assim, concluo que o reclamante passou a atuar como operador especializado em junho de 2012, tal como alegado na inicial, e só teve a função registrada em sua CTPS e a promoção efetivada em abril de 2014. Pontuo que, não obstante a prescrição pronunciada abarque os créditos postulados e exigíveis anteriores a 26.07.2013, por tratar-se de verba salarial, a prescrição é parcial, nos termos do artigo 11, § 2º da CLT.

Dessa feita, declaro que o reclamante passou a exercer a função de operador especializado em junho de 2012 e, ante a prescrição pronunciada, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais a contar de julho de 2013 (exigíveis em agosto de 2013) até abril de 2014, observados os reajustes salarias da categoria, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, adicional noturno (com observância da hora reduzida nos termos da norma coletiva) e horas extras.

Indefiro reflexos em repousos e feriados porque o salário, pago no módulo mensal, já os remunera.

Deverá a reclamada retificar a CTPS do reclamante para que conste a promoção a contar de junho de 2012, no prazo de 5 dias a contar da intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 em caso de atraso ou inadimplemento (CPC, art. 536, § 1º), reversível ao reclamante.

Após o trânsito em julgado da decisão, o reclamante deverá depositar a CTPS em Secretaria, para que a reclamada seja intimada a cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida. Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1º),

sem prejuízo da multa imposta.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALOS INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. A reclamada acosta aos autos os cartões-ponto da contratualidade, com anotações eletrônicas e variáveis e intervalo intrajornada préanotados (ID. 4ffb7afe seguintes), assinados pelo reclamante e não afastados por prova em contrário.

Assim, acolho os cartões-ponto como aptos a retratar a jornada laborada e os intervalos intrajornada, bem como a frequência ao trabalho do reclamante.

Horas Extras. Regime Compensatório.

Recebidos os cartões-ponto como válidos, observo que a reclamada adota a compensação no regime banco de horas, autorizado em norma coletiva (cláusula 46ª, a exemplo do ID. ed38dce - Pág. 18). Registro que não verifico a adoção simultânea com o sistema de compensação semanal. Observo que os créditos e débitos estão listados nos cartões-ponto e são de fácil verificação pelo empregado, bem como que foi juntado extrato do banco de horas no ID. e6a770d. Observo, ainda, que os contracheques juntados (ID. 76277db) consignam o pagamento de horas extras excedentes ao regime compensatório, nos termos da norma coletiva.

No mesmo sentido, ao ser inquirido, o reclamante confessa que

"recebia a folha ponto, na qual constavam as horas do banco de horas; que o cartão-ponto era conferido e assinado todo o mês Pontuo que a ausência de comprovação de envios de relatórios ao sindicato não invalida o sistema compensatório, nos moldes em que postulado pelo reclamante, bem como que dentre as situações apontadas como de labor em jornada superior a 10 horas diárias, algumas desconsideram o intervalo intrajornada. Em relação às demais situações apontadas, em análise dos registros de horário, verifico que são eventuais ao longo da contratualidade (06.03.2010 a 25.05.2018), não se prestando a invalidar o banco de horas. Por fim, no que tange a alegação de desconsideração de 10 minutos no início e término da jornada, o reclamante não aponta e também não verifico a ocorrência, o que, de qualquer modo, não se presta a invalidar a compensação por banco de horas.

Assim, tenho por válido o sistema compensatório adotado.

O reclamante, intimado a se manifestar sobre a documentação trazida pela reclamada, demonstrando eventual incorreção nos pagamentos efetuados, limitou-se a impugnar o banco de horas adotado, o que não prospera. Não aponta, sequer por amostragem, diferenças a seu favor, o que também não evidencio. Cumpre destacar, na esteira das alegações trazidas, que a prestação

habitual de horas extras é inerente ao regime de banco de horas, não sendo motivo para a sua invalidação.

Assim, concluo que as horas extras prestadas pelo reclamante foram devidamente compensadas ou contraprestadas, conforme disposto na norma coletiva.

Julgo improcedente o pedido.

Intervalos Intrajornada

Recebidos os cartões-ponto como válidos, saliento que houve a préassinalação dos mesmos, prática permitida pelo art. 74, § 2º, da CLT.

Entretanto, em análise dos registros de horário, verifico que, no terceiro turno, tal como alega o reclamante em sua causa de pedir, houve labor em jornada superior a 6 horas com a concessão de apenas 15 minutos de intervalo, o que contraria o disposto no artigo 71 da CLT.

No caso, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 06.03.2010 a 25.05.2018, tenho por aplicável o disposto no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, a contar de 11.11.2017, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, não havendo que se falar em direito adquirido. No período anterior, observada a prescrição pronunciada (26.07.2013), é aplicável o disposto no artigo 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei 8.923/94. Assim, passo a analisar os períodos em separado.

Período de 26.07.2013 a 10.11.2017

Nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada

". superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, ante a

concessão parcial do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento do período integral de uma hora como extraordinária (CLT, art. 71, § 4º; TST, Súm. 437; TRT4 Súm. 63 - conforme legislação vigente à época da prestação de serviços).

Por habituais e tendo natureza salarial (Súm. 437, III do TST), defiro reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados (sem inflexão sobre outras parcelas - OJ 394 da SDI-1/TST; TRT4, Súm. 64), aviso-prévio indenizado, adicional noturno, férias com 1/3 e 13º salário.

Indefiro reflexos em hora reduzida noturna, por tratar-se de critério de cálculo.

Parâmetros - Base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST e evolução salarial. Divisor 200. Adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico. Considerar os dias efetivamente laborados e registrados nos cartões ponto. Na ausência de algum cartão ponto, utilizar o do mês imediatamente anterior. Autorizo a dedução dos valores pagos sobre a mesma rubrica, na forma da OJ 415 da SDI-1/TST e Súmula 73 do TRT da 4ª Região, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante.

Período de 11.11.2017 a 25.05.2018

Nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente a 45 minutos de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ante a natureza indenizatória, indefiro os reflexos pleiteados.

Domingos e Feriados

O reclamante apresenta amostragem de dias laborados em domingos e feriados, mas desconsidera que o labor foi consignado como tal nos espelhos ponto respectivos e compensado ou que adimplidos nos contracheques, com o devido adicional. Cito, como exemplo, o labor em 01.05.2014, compensado em 03.05.2014. Cito, ainda, o domingo dia 22.04.2018, no qual foram consideradas e pagas 5h58 com adicional de 100% e menção aos domingos e feriados (ID. dc65ded- Pág. 3; ID. 76277db- Pág. 58).

Julgo improcedente o pedido.

Adicional Noturno

O reclamante afirma que não recebeu corretamente o adicional noturno. Sustenta que "a Reclamada remunerava os seus empregados com o respectivo adicional noturno somente até às 05h, sendo a Reclamante credora do adicional noturno após às 05h, até o término da jornada, ante o fato de que a jornada cumprida integralmente no período noturno e esta prorrogada, também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, consoante o § 5ª do art. 73 da CLT e a Súmula 60, II do C. TST".

Considerando que a jornada contratual era, em média, das 15h às 0h, das 16h às 2h ou das 0h às 6h, não há que se falar em labor integral no período noturno (22h às 5h) apto a ensejar o pagamento das horas laboradas além das 5h como extras, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT e da súmula nº 60, II do TST. Aplicável ao caso, portanto, o disposto no artigo 73, § 4º da CLT, por tratar-se de horário misto.

Em relação aos valores pagos a título de adicional noturno, o reclamante não aponta e também não evidencio, diferenças em seu favor.

Julgo improcedente o pedido.

Hora Reduzida Noturna. Previsão Normativa.

O reclamante afirma que "a Reclamada não considerou a hora reduzida noturna para fins de apuração das horas extras, a qual, consoante dispõe o artigo 73, § 1º, da CLT, é de 52 minutos e 30 segundos".

Assim dispõe a norma coletiva (ID. ed38dce- Pág. 8, destaquei):

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRABALHO NOTURNO

a) A hora de trabalho noturno será computada da mesma forma que a diurna, ou seja, 60 minutos.

b) Considera-se como trabalho noturno o trabalho executado entre as 22 horas e 5 horas.

c) A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 37,14%. Neste percentual estão incluídos 20% de adicional noturno e 14,28% referente a diferença entre a hora noturna e diurna.

Dessa forma, a hora noturna, apesar de ser computada como 60 minutos, foi remunerada em patamares superiores do que a diurna, conforme negociação coletiva, o que não gera prejuízo ao trabalhador.

Aplica-se ao caso a súmula nº 101 do TRT4, in verbis:

É válida a norma coletiva que majora proporcionalmente o percentual do adicional noturno para fins de equiparar a duração da hora noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, à duração da hora diurna de 60 minutos.

Julgo improcedente o pedido.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. O reclamante afirma que a PPR "não foi adimplida integralmente ao longo do pacto laboral conforme prevê as Normas Coletivas aplicáveis". Requer o "pagamento da parcela a título de Participação nos Lucros e Resultados de forma integral relativamente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, acrescidas da multa do § 8ª do art. 477 da CLT e do disposto no art. 467 da CLT".

A reclamada comprova o pagamento de R$ 996,00 em janeiro de 2014, de R$ 2.550,00 em abril de 2014, de R$ 1.126,00 em janeiro de 2015, de R$ 4.000,00 em maio de 2015, de R$ 4.000,00 em junho de 2016, de 908,57 em janeiro de 2017, de R$ 5.300,00 em maio de 2017, de R$ 1.903,30 em janeiro de 2018 e de R$ 2.672,91 em abril de 2018.

O reclamante, em manifestação sobre a defesa e documentos, apresenta as diferenças que entende devidas.

Destaco que é de conhecimento deste juízo (art. 375 do CPC), que há o lançamento e o desconto dos valores no contracheque, da maneira como operada pela reclamada, para fins de mero registro de pagamento, não significando que os valores não foram alcançados ao empregado. Nesse sentido, o depoimento do reclamante de que recebia valores a título de PPR. Saliento que o sindicato da categoria negociava e acompanhava o pagamento da parcela aos empregados.

Observo que o reclamante desconsidera a autorização das normas coletivas de abatimento dos valores adiantados aos empregados, bem como a incidência de descontos fiscais sobre as parcelas, razão pela qual deixo de considerar a amostragem apresentada.

Assim, tenho por quitadas as parcelas de PPR dos anos de 2013 a 2017 em conformidade com o que foi negociado com o sindicato da categoria.

Em relação ao ano de 2018, verifico que foi estipulado que o valor a ser pago para cada empregado pelo atingimento de 100% das metas seria de R$ 6.415,00, com adiantamento de R$ 5.120,00 a ser pago em 20.04.2018 (ID. 3e0c761- Pág. 4). No entanto, ante a necessidade de a empresa encerrar as atividades em Gravataí, foi firmado um acordo com o Sindicato representativo da categoria, que substituiu o anterior, assinado em maio de 2017, tendo em vista a alteração do status quo da empresa. Em virtude disso, foi pago ao reclamante o valor de R$ 2.672,91 em abril de 2018, conforme acordado com o sindicato (ID. acecd50 - Pág. 2).

O reclamante, em manifestação sobre a defesa e documentos, inova a lide, ao afirmar que não foi pago ao reclamante o pacote de benefícios previstos do acordo firmado, a ser pago além do valor recalculado da PPR de 2018. Entendo, no entanto, descabida a pretensão do reclamante de alterar os termos dos critérios de pagamento estabelecidos com a supervisão do Sindicato que representa a categoria, detendo legitimidade para tanto. Pondero que não há ilegalidade na alteração de metas e valores em face da modificação do cenário econômico. Assim, de qualquer modo, concluo que o benefício foi alcançado ao reclamante, observados os critérios instituídos.

Ante todo o exposto, tenho que a PPR foi paga de forma correta ao longo da contratualidade, conforme recibos juntados, e julgo improcedente o pedido.

DEPÓSITOS DE FGTS

Condeno a reclamada ao depósito do FGTS devido sobre as verbas remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15; 18 e 26, p. único), acrescido da indenização de 40% (OJ 42, SDI-1/TST), sob pena de execução direta do valor correspondente.

Ante a dispensa imotivada da parte reclamante, autorizo o levantamento por alvará.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Tendo em vista o término do contrato de trabalho em 25.05.2018, com aviso prévio indenizado, bem como o pagamento das verbas rescisórias em 30.05.2018, indefiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Frente à inexistência de verbas rescisórias incontroversas na presente demanda, não quitadas na primeira audiência, não há que se falar na incidência da multa do artigo 467 da CLT, indefiro.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas salariais e deverá ser calculada mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário de contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. (Súmula 26 do TRT da 4ª Região). Incidência da Súmula 368, III do TST.

Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, observado o teto de contribuição e Súmula Vinculante 53 do STF. O cálculo do IR deve observar o regime de competência, a teor da Súmula 368, II do TST. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais (Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região).

A reclamada é responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando autorizada a dedução da cota parte do reclamante (CLT, art. 832, § 3º c/c OJ 363, SDI-1/TST).

Por fim, conforme Recomendação da Corregedoria Regional do TRT4 nº 01/2012, o empregador também deverá prestar as informações constantes no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Deixo de arbitrar juros e correção monetária por entender que devem ser apurados em liquidação de sentença e em conformidade com a legislação então vigente.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que foi efetuada declaração de hipossuficiência econômica, não afastada por prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º c/c CLT, art. 769).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a data de propositura da presente ação, são cabíveis os honorários de sucumbência nos termos do artigo 791-A da CLT, não compensáveis entre si.

Assim, considerando os critérios dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários sucumbenciais a serem pagos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Ato contínuo, arbitro os honorários sucumbenciais a serem pagos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados

improcedentes, tendo como base de cálculo os valores apontados na inicial.

Ante o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Registro que deixo de aplicar a condicionante prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT, de que "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em atenção ao decidido pelo Pleno do TRT da 4ª Região (ARGINC 0020024-

05.2018.5.04.0124).

III. DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , pronuncio a prescrição dos créditos postulados e exigíveis anteriores a 26.07.2013, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação movida por LUCIANO GUEDES DOS SANTOS para declarar que o reclamante passou a exercer a função de operador especializado em junho de 2012 e condenar CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA , nos termos e limites da fundamentação, nas seguintes obrigações:

a) retificar a CTPS do reclamante para que conste a promoção a contar de junho de 2012, no prazo de 5 dias a contar da intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 em caso de atraso ou inadimplemento (CPC, art. 536, § 1º), reversível ao reclamante;

b) pagamento de diferenças salariais a contar de julho de 2013 (exigíveis em agosto de 2013) até abril de 2014, observados os reajustes salarias da categoria, com reflexos;

c) pagamento de uma hora como extraordinária, no período de 26.07.2013 a 10.11.2017, nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT, com reflexos;

d) pagamento de indenização no valor correspondente a 45 minutos de trabalho, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, no período de 11.11.2017 a 25.05.2018, nos dias em que o reclamante laborou no terceiro turno em jornada superior a 6h, observado o disposto no artigo 58, § 1º da CLT;

e) depósito do FGTS devido sobre as verbas remuneratórias deferidas em sentença (principais e reflexos), na conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15; 18 e 26, p. único), acrescido da indenização de 40% (OJ 42, SDI-1/TST), sob pena de execução direta do valor correspondente.

Autorizo a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa.

Os valores serão apurados em liquidação da sentença (CLT, art. 879), com juros e correção monetária vigentes à época.

Natureza jurídica das parcelas em conformidade com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que não detém natureza salarial a parcela deferida nos itens a, d e

e.

Deverá a reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários e fiscais, calculados conforme Súmula 368 do TST e Súmula 26 do TRT da 4ª Região. Autorizo que sejam descontados dos créditos do reclamante o imposto de renda e a sua cota das contribuições previdenciárias (OJ 363, SDI-1/TST). Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, mediante GFIP, sob pena de execução. Após o trânsito em julgado da decisão, o reclamante deverá depositar a CTPS em Secretaria, para que a reclamada seja intimada a cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida. Não sendo cumprida, a Secretaria do Juízo o fará (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da multa imposta.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Honorários sucumbenciais pela parte reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam com a exigibilidade suspensa.

Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Publique-se. Nada mais.

Assinatura

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Decisão

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