Andamento do Processo n. 0021697-28.2016.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021697-28.2016.5.04.0019

AUTOR ANAIR ISABEL SCHAEFER

ADVOGADO CATIA MARIA PAMPLONA(OAB: 44663/RS)

RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ELOIR JOSE DALL AGNOL(OAB: 42138/RS)

TESTEMUNHA MARIA ANGELICA PELEGRINE

TESTEMUNHA JAYME BRISOLLA JUNIOR

TESTEMUNHA ILMA MACEDO DA CRUZ

TESTEMUNHA EDUARDO JOSE PEREIRA NEVES Intimado (s)/Citado (s):

- ANAIR ISABEL SCHAEFER

- BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Anair Isabel Schaefer ajuizou, em 21.11.2016, ação trabalhista em face de Banco do Brasil S/A , em razão do contrato de trabalho do período de 27.11.1987 até 03.08.2015, em que exerceu, por último, a função denominada de Assessor Jurídico Empresarial .Após exposição fática e jurídica postula a condenação da reclamada conforme pedidos da inicial. Dá à causa o valor de R$ 200.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e requereu a improcedência total da demanda (ID. Aa377ff).

Foi proferida decisão deferindo parcialmente a tutela antecipada requerida (ID. 3959Dd7).

Na audiência de instrução foram colhidos os depoimentos pessoais e produzida prova testemunhal (ID 19243fa).

A instrução foi encerrada com apresentação de razões finais pelas partes.

Propostas de conciliação rejeitadas.

É o relatório.

Fundamentação

I - Vigência e aplicação da norma no tempo - Lei 13.467/17

A Lei nº 13.467/17, que alterou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14.07.2017, com vacatio legis de 120 dias, conforme art. . Diante disso, entrou em vigor no dia 11.11.2017. No tocante às regras de direito material, estas terão implicações nas relações jurídicas que regem a partir da sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

No entanto, o presente processo não traz relação jurídica de direito material a que diz respeito a nova Lei, após a entrada em vigor desta.

Assim, a discussão resume-se à aplicação das normas de direito

processual trazidas pela Lei 13.467/17.

O processo é composto de vários atos sucessivos e relacionados entre si e cada um se concretiza em uma época diferente.

Em razão disso, de regra, é aplicável ao processo a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei processual nova será aplicável aos próximos atos a serem praticados no processo (tempus regit actum). Essa teoria foi consagrada nos arts. 14 e 1046 do CPC:

Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

Art. 1.046 - Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973

No mesmo sentido, a Súmula nº 509 do STF: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

Na mesma linha, ainda, as recentes decisões do STJ e do TST sobre o tema:

"[...] no que tange ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio 'tempus regit actum'. À vista disso, a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça reverbera que a interpretação do artigo 1.211 do Código de Processo Civil de 1973 deve ser dada segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo qual determina a aplicação imediata da legislação processual superveniente aos atos ainda não praticados, resguardando-se, contudo, os atos já realizados na forma da legislação anterior ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam. Vale lembrar que esta regra e interpretação foi preservada pelo Código de Processo Civil de 2015, notadamente no artigo 14, bem como no artigo 1.046, 'caput'. (STJ,AgInt no AREsp 980692 / SP, data de julgamento: 08/08/2017 , Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (grifos atuais)

AGRAVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL -ILEGITIMIDADE DE PARTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

1. Cumpre à parte, quando modificar sua razão social e interpuser recurso com nova denominação, fazer prova da alteração tempestivamente, em observância ao requisito da legitimidade. A modificação da denominação social exige a apresentação de novo instrumento de mandato, com o atual nome empresarial da Reclamada, sob pena de irregularidade de representação processual. Julgados.

2. Em atenção à sistemática do isolamento dos atos processuais, adotada por nosso ordenamento processual, os atos praticados sob a vigência do CPC de 1973 devem ser analisados à luz daquele diploma. Agravo a que se nega provimento.

(Ag-AIRR - 1082-39.2014.5.10.0821 Data de Julgamento: 29/08/2017 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/09/2017). (grifos atuais)

Portanto, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente para aqueles cujo ajuizamento ocorrer a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

No entanto, é cabível modulação deste efeito, em relação aos processos encerrados para Sentença anteriormente a 11.11.2017, ou seja, já na fase de julgamento.

Nestas situações, as regras de direito processual da nova Lei não serão aplicadas, pois devem ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, nos termos do art. 14 do CPC, parte final. Trata-se, também, da aplicação do princípio da segurança jurídica, uma vez que as partes não podem arcar com eventual ônus decorrente de situação jurídica diversa, em razão do decurso do tempo compreendido entre o encerramento e o julgamento do feito. Nesse caso, o processo foi encerrado para julgamento em 28.02.2019.

Assim, as novas regras de direito processual, trazidas pela Lei 13.467/17, se aplicam, na Sentença.

II - Preliminarmente

Incompetência em razão da matéria. Empréstimo com lastro em cédula de crédito bancário. Desconto em conta-corrente. Empréstimo realizado após o término do vínculo de emprego. Empréstimo contraído para quitação de dívidas pessoais

Sustenta a reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar os pedidos relativos às matérias cíveis postuladas, notadamente aquelas relacionadas com os débitos que a reclamante possui na reclamada, devolução de valores e inscrição em cadastros de crédito.

Na petição inicial, fl. 119, a reclamante narra que a reclamada concedeu valores, a título de empréstimos, cobrando ao longo dos anos, juros e encargos, sendo a quantia atual superior a R$ 200.000 mil reais, os quais vem descontando mensalmente, atingindo a totalidade da aposentadoria (PREVI), não restando valores para sua subsistência. Ressalta, ainda, que a reclamada pretende continuar debitando para os próximos 10 anos. Afirma que os valores descontados decorrentes do empréstimo são indevidos e requer a sua devolução.

No caso, verifico que a questão referente ao empréstimo tomado

pela reclamante na reclamada, não guarda nenhuma relação com o trabalho, sendo meramente um negócio comercial.

A reclamante emitiu Cédula de Crédito Bancário em favor da reclamada no dia 04.12.2015, comprometendo-se a pagar a quantia de R$223.225,96, com a primeira parcela prevista para pagamento em 20.01.2016 e expressa autorização para débito em conta corrente . A reclamante (advogada) se comprometeu a pagar o empréstimo no prazo de 110 meses com taxa de juros efetiva de 1,57% ao mês, que resultou em uma prestação de R$4.441,55 (ID e18cbc2).

Outra informação relevante é de que o empréstimo foi contraído junto à instituição bancária pela reclamante meses após o término do contrato de trabalho, que findou em 03.08.2015.

Ainda conforme se constata pela Cédula de Crédito Bancário, o empréstimo ocorreu para saldar dívidas pessoais, como por exemplo, de cheque especial e cartões de crédito ( ID e18cbc2). Diante dessas informações, concluo que o empréstimo tomado pela reclamante não tem relação com o trabalho prestado na reclamada. Trata-se de mero empréstimo pessoal, que poderia ser tomado em outra instituição bancária (CEF, Bradesco, Itaú, etc), para pagamento de dívidas pessoais como cheque especial, cartão de crédito e outros empréstimos, realizado após o encerramento do contrato de trabalho e com desconto em débito direto na contacorrente, ou seja, sem nenhuma vinculação com folha de pagamento.

Ademais, em tese, esse tipo de empréstimo pode ser realizado por qualquer pessoa, em qualquer instituição bancária, sem que haja ou tenha havido qualquer relação de emprego ou de trabalho entre elas.

Dessa forma, eventual ilegalidade da contratação deste empréstimo e consequente devolução dos valores debitados na conta-corrente deve ser discutida no juízo cível, por não se inserir na competência constitucional desta Especializada, prevista no art. 114 da CF/88. Assim, extinguo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação aos pedidos realizados no item 16.20 da petição inicial, fl. 148:"devolução dos valores retidos a título de empréstimos (CDC renegociação FUNCI), devidamente corrigidos: i) referente à integralidade dos salários, desde agosto de 2014; ii) referente à integralidade dos proventos de aposentadoria da PREVI retidos, desde agosto de 2015; iii) na mesma quantia devida no período imprescrito, referente às horas extraordinárias, não pagas, corrigidos e atualizados; ou subsidiariamente , a limitação de retenção no valor máximo de 30 % (quarenta por cento), acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do débito".

Destaco, ainda, que a decisão proferida nos autos do mandado de segurança de nº 0020172-34.2017.5.04.0000, sobre a questão da competência desta Especializada, não é vinculante, não impedindo que este juízo profira decisão em sentido contrário nesta Sentença. Determino, ainda, a revogação dos efeitos da tutela antecipada parcialmente deferida na decisão de fl. 1173, ficando o banco ciente desta decisão por ocasião da intimação da presente sentença.

Incompetência em razão da matéria. PREVI

O reclamante pretende o repasse das contribuições previdenciárias, relacionados aos valores pecuniários de uma possível condenação, à entidade de previdência do Branco do Brasil, PREVI.

A reclamada, em preliminar de contestação, suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em face de entidade de previdência complementar.

Ao contrário do alegado pela reclamada, a decisão do STF no RE 586456 não se amolda à hipótese dos autos. O reclamante postula reflexos das parcelas requeridas na reclamação trabalhista que incidem sobre as contribuições devidas pelo banco para a PREVI (entidade fechada de previdência fechada), e não o pagamento de complementação de aposentadoria propriamente dita.

Assim, entendo que a matéria tem origem na relação de trabalho e está inserida na competência desta Especializada, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da CF/88, pois diretamente ligada ao contrato de trabalho.

Desta forma, rejeito a preliminar arguida pela reclamada.

Litispendência

A reclamada requer o reconhecimento de litispendência desta ação com a ação 0000836-56.2006.5.10.0002 ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados - FENADV contra o Banco do Brasil S.A. quanto à inexistência de pagamento de horas extras da 7ª e 8ª hora de trabalho ao Advogado do Banco do Brasil em dedicação exclusiva.

De acordo com o art. 337, § 1º do CPC, verifica-se a litispendência somente quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

No caso, não havendo identidade de partes, não há falar em coisa julgada em relação ao pedido em questão.

Rejeito.

Inépcia da petição inicial. Ausência de causa de pedir. Pedidos de números" 16.14 "e" 16.17 "

O art. 840, § 1º, da CLT, exige que a inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, além de outros requisitos. O referido dispositivo é manifestação legal do

Princípio da Simplicidade, que norteia os processos nessa Especializada.

A inicial, quanto aos pedidos de diferenças de números"16.14"e"16.17"não preenche os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, antes citado, pois não há causa de pedir.

Não cabe ao juiz decidir pedido realizado em causa de pedir em substituição à vontade da parte (Princípio da Inércia da Jurisdição). Caso contrário, o judiciário chancelaria a possibilidade de julgar qualquer pedido pela suposição de base jurídica em decorrência de uma narrativa geral ou por mera existência de relação jurídica entre as partes. E isso afrontaria gravemente os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Portanto, declaro a inépcia da petição inicial em relação aos pedidos de números"16.14"e"16.17", por ausência de causa de pedir e extinguo o processo sem resolução no mérito, em relação a estes pedidos, conforme art. 485, I, do CPC.

III - Mérito

Prescrição total. Promoções

A situação em tela, referente ao pedido de pagamento de diferenças salariais em razão de promoções, diz respeito a lesões de trato sucessivo, que se protraem no tempo. Assim, a violação ao direito se renova a cada omissão de pagamento da parcela, fluindo novo prazo prescricional, aplicando-se apenas a prescrição parcial sobre as parcelas periódicas vencidas.

Além disso, as verbas pleiteadas decorrem de preceitos assegurado por Lei. Portanto, não é o caso de aplicação do entendimento da Súmula 294 do TST.

Rejeito.

Prescrição quinquenal - Protesto judicial. CONTEC e Sindicato dos Bancários de Brasília-DF.

A reclamante requer que seja considerado como marco interruptivo da prescrição o dia 18.11.2014, data em que foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, na 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (processo 0001811-03.2014.5.10.0001). A reclamada, por outro lado, em suma, argumenta que deve ser observado o prazo prescricional previsto na CF/88 e que o protesto antipreclusivo é de natureza civil, não se aplicando nas relações de trabalho. Aduz ainda que o direito a horas extras é direito personalíssimo e heterogêneo sendo que não se aplica o protesto antipreclusivo.

Ao contrário da tese de defesa, o protesto antipreclusivo da prescrição é compatível com o processo do trabalho, conforme OJ 392 da SDI-1 do TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º doart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Além disso, entendo que a entidade sindical de grau superior que ajuizou o protesto possui legitimidade para representação dos trabalhadores da reclamada, dentre eles a reclamante.

Destaco que a legitimidade da CONTEC para representar os empregados da reclamada em âmbito nacional já foi analisada pelo TST, conforme julgado abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA REPRESENTAR O BANCO DO BRASIL S.A. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA REPRESENTAR O BANCO DO BRASIL S.A. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de ser a CONTEC a única instituição com legitimidade para representar os funcionários do Banco do Brasil S.A. em negociações ou dissídios coletivos, tendo em vista possuir o Banco agências em todo o território brasileiro e quadro de carreira organizado a nível nacional. Assim, não merece reparo a decisão recorrida que julgou aplicável à espécie as normas coletivas estabelecidas com a CONTEC Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-AI-RR-960/2000-032-15-00, 2ª Turma, Rel. Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 13.4.2007)".

Reputo, assim, aplicáveis à relação jurídica mantida entre o reclamante e a reclamada os efeitos do protesto judicial noticiado na inicial.

Entretanto, a interrupção do prazo prescricional, em face da especifidade do objeto do protesto judicial, abrange somente o pedido de horas extras, conforme se vê da peça do protesto e na própria petição inicial.

Destaco, por outro lado, não é possível reconhecer como legítimo o protesto interruptivo da prescrição realizado pelo pelo Sindicato dos bancários de Brasília-DF nos autos do processo 0001185-

13.2012.5.10.0014, que tramitou perante a 14 Vara do Trabalho de Brasília DF, pois não representa a reclamante.

Pronuncio a prescrição parcial, quanto à pretensão de recebimento das horas extras, em relação às quais, em decorrência dos efeitos

do protesto judicial noticiado, a prescrição se aplicará às parcelas exigíveis em data anterior a 18.11.2009, e extingo o processo, com resolução do mérito, em relação a esse período, na forma do art. 487, II, do CPC.

Considerando o período do contrato de trabalho da reclamante e a data de ajuizamento da presente ação, 21.11.2016, pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 21.11.2011 (art. , XXIX da CF/88), em relação aos demais pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, em relação a esse período, na forma do art. 487, II, do CPC.

Bancário. Enquadramento jurídico. Horas extras. Base de cálculo. Reflexos

a) Enquadramento jurídico. Horas extras em relação a 7ª e 8ª hora de trabalho

Sustenta a reclamante que exerceu cargo comissionado desde 06.03.1995 (DIRIN-GEREX-SP-SP 06/03/1995-COMISSIONAMENTO - ALÇADA DA 00062 ASSESSOR), sendo que, a partir de 01.12.1992, vigorou norma coletiva que previa o cumprimento de jornada de trabalho de seis horas aos funcionários do posto efetivo e aos exercentes de cargos comissionados, cujo teor decorreu da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1992/1993 e Cláusula 4ª do ACT 1993/1994 e 1994/1995 celebrado entre o Banco do Brasil e a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito. Diz que a Circular FUNCI nº 816, de 19.07.94, que previa jornada de 6 horas para os funcionários do posto efetivo e exercentes de cargos comissionados incorporou-se ao contrato de trabalho da parte reclamante e que em 1996, o Banco alterou unilateralmente, pela Circular 96/0957, a previsão do ACT, bem como da Circular FUNCI 816, estabelecendo a jornada contratual de oito horas diárias para os cargos referidos acima. Cita o art. 468 da CLT e súmula 51 do TST. Postula a nulidade da alteração contratual lesiva ocorrida em 1996, ao alterar a jornada contratual de seis para oito horas diárias, contrariando a Circular FUNCI n o 816, de 19.07.94 e que sejam incorporados ao contrato de emprego os termos fixados na Circular FUNCI nº 816, de 19.07.94, ou seja, o cumprimento de jornada contratual de trabalho de seis horas à Reclamante, como também prevê o artigo 224 da CLT.

Afirma a reclamada que a reclamante pertencia a categoria profissional diferenciada, submetida ao estatuto da OAB, não se aplicando as disposições da CLT ao caso, uma vez que trabalhava em regime de dedicação exclusiva. Sustenta que a Reclamante submete-se à norma específica do art. 20 da Lei nº 8.906/1994, o qual autoriza a prestação de jornada de trabalho de oito horas diárias no caso de regime de dedicação exclusiva e entendimento contrário violaria os arts. 20 da Lei nº 8.906/94, 511, 570 e 577 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal, além de contrariedade à Súmula nº 117 do E. TST. Alega que a reclamante assinou termo de opção pelo cargo com dedicação exclusiva em todo o período em que laborou na área jurídica desde o ano de 1999. Diz, ainda, que os registros comprovam que a Reclamante exerceu cargo comissionado somente entre 06.03.1995 até 31.07.1995 e, posteriormente, somente a partir de 01.06.1999, quando passou para o cargo de"Advogado Pleno"e que, assim, no período em quer invoca a aplicação da Circular Funci 816/94, sequer exercia cargo comissionado, de modo que a redução de jornada, para ela, era totalmente inócua, já que era mera Escriturária. Tece outros argumentos. Pugna pela improcedência do pleito.

Conforme ficha funcional juntada pela própria reclamante, está foi admitida na reclamada em 23.11.1987. Em 01.06.1999 passou a exercer o cargo comissionado de Advogado pleno (fl. 164).

Coincide com esta data, a assinatura do termo de opção de dedicação exclusiva, assinado pela reclamante maio de 1999 (fl. 1272).

Diante deste termo de opção, é ônus da reclamante comprovar que não trabalhava em regime de dedicação exclusiva, na forma da parte final do art. 20 da Lei 8.906/94, o que não correu no processo, inclusive levando em consideração a prova testemunhal produzida. Assim, pactuada entre as partes o cumprimento de uma carga semanal de 40 horas de trabalho, incide, para fins de enquadramento jurídico do empregado, a exceção prevista na parte final do art. 20 da Lei 8.906/94, referente ao labor em regime de dedicação exclusiva, somente sendo devidas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada de 8 horas.

Além disso, os registros comprovam que a Reclamante exerceu cargo comissionado de assessor de 06.03.1995 até 31.07.1995 e, depois, a partir de 01.06.1999, quando passou para o cargo de" Advogado Pleno ".

Dessa forma, no período em que invoca a aplicação da Circular Funci 816/94, sequer exercia cargo comissionado, de modo que a redução de jornada, para a reclamante era ineficaz, uma vez que trabalhava como mera Escriturária.

Portanto, no caso, no exercício de cargo de advogado em dedicação exclusiva é inaplicável o teor do art. 468 da CLT e entendimento jurisprudencial da Súmula 51, I, do TST, pois não há falar em alteração lesiva de condição jurídica.

Ademais, conforme referido pela própria reclamante, em 1996 (momento em que a reclamante não estava desempenhando o cargo em comissão em questão) o Banco alterou, pela Circular 96/0957, a previsão do ACT, bem como da Circular FUNCI 816, estabelecendo a jornada contratual de oito horas diárias para os

cargos referidos acima.

Diante disso, conforme já referido, pactuada entre as partes o cumprimento de uma carga semanal de 44 horas de trabalho, incide, para fins de enquadramento jurídico do empregado, a exceção prevista na parte final do art. 20 da Lei 8.906/94.

Por fim, destaco que diante deste enquadramento, desnecessária qualquer verificação das atividades desempenhadas pela reclamada à luz do que dispõe o art. 224, § 2º da CLT por se tratar de regra não aplicável.

Julgo improcedente o pedido declaratório de enquadramento da reclamante no regime de trabalho de 6 horas previsto no art. 224 da CLT.

Da mesma forma, julgo improcedente o pedido de pagamento, como horas extras, da 7ª e 8ª hora de trabalho e reflexos.

b) jornada de trabalho. horas extras além da 8ª hora de trabalho A reclamante alega que durante parte do período em que laborou para o demandado e, principalmente, a partir de Janeiro de 2003, esteve submetida à jornada extraordinária, além da 8ª hora diária, trabalhando em média das 9h até às 21h30minutos. Diz que de 2011 a 2015, o intervalo de almoço estabelecido era de duas horas, porém não podia realizar tal intervalo, o qual durava, no máximo, uma hora.

A reclamada, em suma, afirma que a reclamante estava dispensada da marcação do ponto e que não trabalhava em jornada excedente à 8ª diária. Diz que se eventualmente permaneceu nas dependências em algumas oportunidades além de sua jornada era para seus interesses particulares e não estava à disposição da reclamado, mesmo porque estava cursando pós-doutorado e dedicava muitas horas para leitura, estudo e digitação para essa atividade de seu exclusivo interesse particular.

No caso, não havia registro dos horários de trabalho, pois a reclamante estava dispensada por norma interna.

Sobre a jornada de trabalho, a testemunha convidada pela reclamante corroborou as informações da inicial. Disse a testemunha:"o depoente foi vigilante de 2000 a 2012 à noite na agência da autora, no horário das 19 às 7 horas ,no regime 12x36 horas; era o depoente quem ficava na portaria da Sete de Setembro e quem saísse após às 19 horas, tinha que passar por ali; a autora costumava sair por volta de 21h30min ou 21h40min e nunca saía antes disso; depois que a autora saía, pois era a última a sair, o depoente podia fechar a portaria e fazer ronda com seus outros três colegas"

Quanto ao intervalo intrajornada, o próprio preposto referiu que nem sempre a reclamante usufruía de 02 horas de intervalo.

Diante disso, fixo a seguinte jornada de trabalho no período imprescrito: de segunda a sexta-feira das 9h até às 21h30minutos; 02 horas de intervalo, salvo de 2011 a 2015 quando a reclamante usufruía de 01 hora de intervalo.

Destaco que não há provas nos autos que comprovem que a reclamante trabalhava para além desta jornada em favor da reclamada.

Assim, defiro à reclamante o pagamento de horas extras, consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, com adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, e reflexos emrepousos semanais remunerados (sábados - IRR 849-

83.2013.5.03.0138 - e domingos) e feriados, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS.

Indevidos os demais reflexos postulados, por terem como base de cálculo as horas extras, como licenças-prêmio, folgas, abonos assiduidade, gratificação semestral, PLR e gratificação por mérito (a remuneração já base de cálculo das horas extras, não podendo gerar reflexos nestes, sob pena de bis in idem).

Os cálculos deverão observar os seguintes critérios:

1) para o cálculo das horas extras deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e os critérios da Súmula 264 do TST (em que devem ser consideradas, por ocasião da fase de liquidação da sentença, todas as verbas de natureza remuneratória) e o divisor 200, conforme Súmula 124 do TST; 2) a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e nos depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem", conforme entendimento, consubstanciado na OJ 394, da SDI-I, do TST.

Julgo procedente o pedido.

c) Intervalo intrajornada

No caso, foi arbitrado, de acordo com a prova produzida, que a reclamante usufruía de 02 horas de intervalo, salvo de 2011 a 2015 quando usufruía de 01 hora de intervalo.

Dessa forma, há violação do intervalo no período de 2011 até 2015, pois a reclamante tinha direito a 2 horas.

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, conforme entendimento do item I da Súmula 437 do TST. Conforme do item II, da referida Súmula, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Assim, defiro ao reclamante ao pagamento de 01 hora de intervalo intrajornada com adicional de 50%, por dia de trabalho, no período de 2011 até 2015, com os mesmos reflexos deferidos no pleito de horas extras e critérios de cálculo lá estabelecidos.

Julgo procedente o pedido.

d) horas extras. Cursos, treinamentos e certificação

Afirma a reclamante que além das metas para realização de serviços, a reclamada também estipulava metas para a realização de cursos por parte dos funcionários, sendo que norma coletiva estabelece a obrigatoriedade de realização de 34 horas de treinamento por semente para cada funcionário. Relata que realizada esses cursos em casa, inclusive aos finais de semana. Requer o pagamento de 34 horas extras por semestre, desde 18.12.2012, bem como 58 horas por certificação.

A reclamada sustenta que os cursos são disponibilizados na sua quase totalidade no próprio sistema do Banco e, para isso, são acessados e realizados dentro da jornada normal de trabalho e no ambiente de trabalho, havendo interesse do empregado na realização desses cursos para enriquecimento do currículo, possibilitando concorrer a cargos de maior nível dentro da estrutura do Banco. Alega, ainda, quanto às provas aos domingos, as únicas que eram feitas eram as relacionadas às certificações, diferente de cursos ou treinamentos. Fala que além de opcionais, eram feitas uma vez a cada semestre com duração de cerca de três horas aos domingos pela manhã.

No caso, não há comprovação de que os cursos, certificações e treinamentos eram obrigatórios (inclusive a certificação) e realizados fora do horário de expediente, ônus que incumbia à reclamante.

Assim, indevido o pagamento de horas extras.

Pedido julgado improcedente.

e) intervalo do art. 384 da CLT

Entendo que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos seus artigos , I, e , XXX que estabelecem a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações e a proibição da diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, respectivamente. Esse entendimento evita, ainda, a discriminação da mulher no acesso ao mercado de trabalho.

Nesse sentido a seguinte decisão:

"HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384. REVOGAÇÃO. Hipótese em que a não fruição do intervalo previsto no artigo 384 da CLT somente gera penalidade de natureza administrativa, não dando à empregada o direito de receber tal período como hora extra. Ademais, tal dispositivo foi revogado pela Constituição de 1988, pois representa fator de discriminação da mulher, dificultando seu acesso ao mercado de trabalho. (TRT 4 - 9ª turma -PROCESSO Nº 0020149- 58.2013.5.04.0023 PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: DESEMBARGADORES LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR), MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO E LUCIA EHRENBRINK- Publicado no DJ/RS em 26-03-2015)".

Destaco, ainda, que por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014, onde o STF havia firmado tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tinha sido recepcionado pela Constituição da República de 1988.

Deixo de adotar, assim, o entendimento consubstanciado na Súmula 65 deste Tribunal Regional.

Destaco, ainda, apenas a título de informação, que a Nova Lei 13.467/17, que alterou diversos dispositivos legais, reconheceu que o referido artigo já não mais atente aos anseios da atual sociedade, de modo que restou revogado.

Portanto, não há falar em pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Julgo improcedente o pedido.

Adicional de transferência. Reembolso de despesas com transferência. Natureza salarial das diárias e custo de moradia Sustenta a reclamante que de 2011 até 2015 trabalhou para a reclamada em diversos locais, em caráter provisório, e não recebeu o adicional de transferência devido. Afirma, ainda, que é devido o reembolso das despesas efetuadas por motivo de transferência. Por fim, sustenta que foram pagas diárias de viagens em valor superior a 50% do seu salário, de modo que é devido à integração desses valores a sua remuneração para todos os efeitos.

A reclamada sustenta que as transferências foram realizadas a pedido e interesse da própria reclamante. Afirma que a reclamante pediu transferência e o seu pedido foi atendido, sendo nomeada para o cargo de Assessora Jurídica Pleno e saído de Porto Alegre para Brasília com a posse em 03.01.2011. Diz que, posteriormente, pediu para sair de Brasília para trabalhar em São Paulo, com a posse ocorrida em 08.03.2012 para o cargo de Assessor Jurídico Sênior. Alega que as duas transferências foram definitivas e no interesse da reclamante, tanto que resultaram em ascensão profissional. Quanto às despesas de transferências, afirma que estas foram pagas conforme tradição da empregadora. Exemplifica que especificamente no período transcorrido entre a sua ida para São Paulo, que de fato ocorreu a partir de março/2011 e até a sua nomeação em definitivo ocorrida em 08.03.2012, sempre recebeu o pagamento integral dos valores de transporte, diárias, alimentação e hotéis/flat.

O adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT é devido aos empregados que, de forma provisória, são transferidos para

localidade diversa daquela prevista no contrato de trabalho, no interesse do empregador.

Não há, na lei, um parâmetro temporal sobre a permanência em uma determinada cidade a fim de se verificar acerca da transitoriedade ou definitividade da transferência.

Dessa forma, a jurisprudência do TST vem, por meio de decisões iterativas, considerando definitiva a transferência por tempo superior a dois anos.

No caso, a reclamante permaneceu fora da sua localidade por período superior a dois anos, de 2011 até 2015, o que demonstra a definitividade da situação, não sendo devido o pagamento do adicional de transferência.

Ademais, as características dessas transferências também afastam o caráter de provisoriedade, como a ascensão funcional, com patamares remuneratórios maiores e a própria opção por aluguel de imóvel residencial.

Em relação ao pagamento de despesas de transferência e viagens (diárias, deslocamento, alimentação), estas restaram comprovadas conforme documentação juntada pela reclamada às fls. 1472 e seguintes e 1721 e seguintes, após solicitação de reembolso , não havendo diferenças devidas.

Quanto à integração ao salário, este é indevido. Não basta que as diárias ultrapassem 50% do salário para serem consideradas como remuneração. Este critério gera apenas uma presunção de fraude trabalhista, na ausência de outros elementos para aferição da natureza desses valores.

No caso, está mais do que evidente o caráter indenizatório dessas verbas, através de reembolso de passagens de avião, hotéis e outras despesas básicas como alimentação.

Em outras palavras, não havia nenhuma vantagem ao empregado no pagamento desses valores, uma vez que não havia pagamento de diária ou valor fixo por viagem e sim mero ressarcimento de despesas comprovadas.

Neste mesmo sentido têm sido as decisões jurisprudenciais, conforme ementas que colaciono:

DIÁRIAS DE VIAGEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL INFIRMADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A despeito de os valores pagos mensalmente a título de diárias ultrapassarem o limite de 50% do salário obreiro, restou comprovado nos autos a natureza indenizatória do pagamento, haja vista que visavam unicamente ao custeio de despesas com alimentação realizadas durante as viagens, e não à contraprestação do labor. Não há falar, portanto, em integração em demais verbas salariais. Recurso patronal provido, no particular. (RO 0000601-93.2014.5.18.0129, TRT da 18ª Região, Relator Geraldo Rodrigues do Nascimento, 1ª Turma, Julgamento em 26/02/2015).

INDENIZAÇÃO DE DESPESAS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT,"integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". O salário é um conjunto de parcelas contraprestativas pagas ao empregado pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, podendo compreender, além do pagamento em dinheiro, qualquer prestação in natura, conforme disposto no artigo 458 da CLT. Diante disso, pode-se concluir que o valor recebido a título de reembolso pela utilização do veículo não possui qualidade e objetivo contraprestativo, uma vez que representa um ressarcimento de despesas reais realizadas, afastando sua natureza salarial. (RO

0000345-11.2012.5.03.0139, TRT da 3ª Região, 9ª Turma, Relator João Bosto Pinto Lara, Julgamento em 09/04/2014).

Diante disso, julgo improcedentes os pedidos.

Gratificação semestral. Integração

A reclamante afirma que não percebeu corretamente a gratificação semestral durante todo o contrato de trabalho, pois o cálculo não foi realizado com base em todas as verbas remuneratórias recebidas. Requer pagamento de diferenças e repercussões.

A reclamada afirma que não há diferenças a serem pagas pela gratificação semestral ou pela sua integração em décimo terceiro salário, como demonstram as folhas de pagamento. Anexa cálculo da gratificação semestral para essa comprovação. Pugna pela improcedência.

Às fls. 1369/1373, a reclamada apresenta cálculos da gratificação semestral, inclusive sua repercussão no 13º salário.

Na manifestação sobre a defesa e documentos (ID 2d77d3c) a reclamante não apresentou nenhuma diferença e sequer impugnou juridicamente o cálculo.

Portanto, considero corretos os valores pagos a título de gratificação semestral e repercussões.

Julgo improcedente o pedido.

Diferenças salariais decorrentes das promoções de PCS

A reclamante requer o pagamento de diferenças salariais decorrentes das alterações do Plano de Cargos e Salários instituído em 1997, observando a forma de reajuste anterior - 12% ou 16% -devendo referidas diferenças integrarem o salário com repercussões.

A reclamada, em suma, contesta no sentido de que os percentuais relativos às promoções foram estabelecidos por norma coletiva e

que somente a partir de 1991 foi assegurada a promoção por antiguidade ano nível imediatamente superior, correspondente a 12% e 16%. Diz ainda que os empregados não sofreram qualquer prejuízo, porquanto as diferenças de vencimentos verificadas entre as tabelas nova e antiga foram pagas pela verba de caráter pessoal - VCP. Pugna pela improcedência do pedido.

A reclamante pretende a manutenção de garantia prevista na Portaria nº 2.339 de 12.08.1977, vigente à época da contratação. Todavia, da análise da referida Portaria não se vislumbra garantia de aplicação de percentual a cada nível atingido pela promoção. Vale dizer: as cláusulas previstas na referida Portaria não se incorporam ao patrimônio jurídico do reclamante.

Tal documento estabelece a reestruturação de carreiras do serviço administrativo distribuída em três níveis: básico, médio e superior, sem qualquer garantia específica em relação a percentuais, notadamente o de 12%, mas apenas em razão dos valores estabelecidos na respectiva tabela, cujo descumprimento não foi alegado pela autora.

Por exemplo: da categoria B.9 para B.10 o aumento corresponde a 8,99%; de M.8 para M.9, o percentual é de 11,96%; de S.2 para S.3 o aumento é de 12,05%.

Não obstante, por meio do acordo coletivo 1992/1993, foram garantidos os percentuais de 12% e 16% segundo os critérios constantes dos itens I a III: em fevereiro de 1993 elevação dos interstícios mínimo para 10%, em março de 1993 elevação para 11% e a partir de maio de 1993 elevação dos interstícios para 12% do E-1 ao E-9 e 16% a partir do E-9 até o E-12.

Essa garantia se manteve por meio da Cláusula 2ª do ACT 93/94, mantendo-se nas normas posteriores ACT 94/95 e ACT 95/96, mantidas até fevereiro de 1997 por acordo entre as partes. A partir do pacto coletivo com vigência de 1º/09/1997 a 31/08/1998 não há falar em garantia de percentuais-interstícios.

Nesse sentido a seguinte decisão deste E. TRT4:

BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES. PERCENTUAIS DE 12% E 16%. Inexistem diferenças salariais em favor dos empregados do Banco do Brasil fundadas em norma coletiva que estabelecia interstícios entre níveis de 12% e 16%, porquanto a previsão deixou de ser renovada nos acordos coletivos a partir de 1997. Aplicação da Súmula nº 277 do TST. As condições de trabalho alcançadas por força de previsão normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos de trabalho. Recurso do reclamante desprovido. (TRT4, 8a. Turma, Acórdão - Processo

0001819-31.2012.5.04.0384 - Data: 27/08/2015 - Relator Exmo. Des. João Paulo Lucena).

Assim, considerando tratar-se de pacto coletivo, os benefícios alcançados vigoram no prazo assinado, não se perpetuando no tempo. Logo, não há que se falar em diferenças salariais.

Julgo improcedente o pedido.

Aposentadoria complementar. PREVI

O reclamante entende que sobre as parcelas deferidas devem incidir as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do fundo utilizado para fins de pagamento do complemento de aposentadoria, conforme previsto nos estatutos e regulamentos de previdência dos funcionários do Banco do Brasil S/A. - PREVI (artigos 44 e 45 do Estatuto e 65 a 72 do Regulamento). Objetiva a condenação da reclamada ao pagamento da parcela patronal incidente sobre as verbas deferidas.

Superada a questão da competência material, cumpre o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores deferidos, observada a natureza de cada parcela, abarcando a cota patronal e obreira (autorizada a dedução da cota obreira sobre seus créditos), nos exatos termos como previsto nos regulamentos e estatutos da PREVI.

Determino, portanto, que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao complemento de aposentadoria da PREVI.

Benefício da justiça gratuita

A Lei 13.467/17 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, bem como incluiu o § 4º, passando o artigo 790 da CLT a ter a seguinte redação:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

[...]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (grifos atuais)

A partir da vigência da referida Lei, portanto, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício.

No caso dos autos, o salário e proventos verificados demonstram que a reclamante percebia montante superior ao valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime

Geral de Previdência Social, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita postulado.

Honorários advocatícios

Inicialmente, importante destacar que a Lei 13.467/17 também é aplicável aos honorários de sucumbência, a teor do referido no tópico"vigência e aplicação da norma no tempo".

Isso porque, o direito aos honorários advocatícios de sucumbência se aperfeiçoa e se consuma exclusivamente por ocasião da prolação da sentença que julga a demanda, devendo ser observada a norma em vigor por ocasião desta decisão.

Nesse sentido, a seguinte o seguinte julgado do STJ:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC1973 VS. ART. 85 DO CPC2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentençaacórdão que a impõe. Precedentes: REsp. n. 542.056SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. n. 816.848RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.387 - RS (20170110029-0, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data: 24 de outubro de 2017.) (grifo original)

Em julgamento recente, a primeira turma do STF, em 23.03.2018, também decidiu desta maneira, conforme ementa que segue:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada"Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1014675 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018) (grifo atual)

Deixo de seguir, assim, o entendimento fixado, por maioria, na proposta 1, da comissão 5, da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada em 10.11.2017 neste E. TRT da 4ª Região. No que tange aos honorários advocatícios, o artigo 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, assim dispõe:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

De acordo com a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.467/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.

Fixo os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando o seu grau de zelo, o lugar da prestação

do serviço, bem como a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado.

Ante a sucumbência recíproca e considerando que a presente demanda não possui pedidos com indicação de seus valores, é necessário o arbitramento dos valores de sucumbência relação aos honorários do (s) patrono (s) da reclamada.

Com base nos mesmos critérios, fixo os honorários em favor do (s) advogado (s) da parte reclamada em R$50.000,00 , consistentes em 10% calculados sobre o valor dos pedidos em que a parte autora decaiu, que ora fixo em R$500.000,00 .

Os referidos honorários não são compensáveis entre si, conforme previsão do § 3º do artigo 791-A da CLT. Autorizo, entretanto, o abatimento dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte reclamada do crédito da parte reclamante, na forma do § 4º do mesmo dispositivo mencionado.

Contribuições Previdenciárias Incidentes

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

Imposto de Renda Retido na Fonte

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005).

Dispositivo

Ante o exposto , decido, na forma da fundamentação, na reclamatória trabalhista movida por Anair Isabel Schaefer em face

de Banco do Brasil S/A , acolher a preliminar de incompetência material para extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação aos pedidos realizados no item"16.20"da petição inicial, declarar a inépcia da petição inicial em relação aos pedidos de números"16.14"e"16.17", por ausência de causa de pedir e extinguir o processo sem resolução no mérito, em relação a estes pedidos, na forma do art. 485, I, do CPC, rejeitar as demais preliminares arguidas e, no mérito, pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 18.11.2009 quanto ao pedido de horas extras e, quanto às demais pedidos, pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 21.11.2011, e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação a esses períodos e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante as seguintes parcelas:

a) horas extras e reflexos;

b) intervalos intrajornadas e reflexos;

c) honorários advocatícios.

Fixo os honorários advocatícios em favor do (s) advogado (s) da parte reclamada em R$50.000,00.

Determino que a ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao complemento da aposentadoria da PREVI.

Determino, ainda, a revogação dos efeitos da tutela antecipada parcialmente deferida na decisão de fl. 1173, ficando o banco ciente desta decisão por ocasião da intimação da presente sentença.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, obedecendo-se os limites e parâmetros da fundamentação, com juros de mora e correção monetária, cujos critérios serão definidos na fase de liquidação. Natureza das verbas contempladas nesta decisão segundo o art. 28 da Lei 8.212/91. Também na forma da fundamentação, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias, ficando autorizadas as retenções fiscais cabíveis. Indefiro o benefício da justiça gratuita. A reclamada pagará custas de R$7.000,00 , calculadas sobre o valor de R$350.000,00 , fixado à condenação. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais.

Vinícius de Paula Löblein

Juiz do Trabalho

Assinatura

PORTO ALEGRE, 19 de Dezembro de 2019

VINICIUS DE PAULA LOBLEIN

Juiz do Trabalho Substituto

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