Andamento do Processo n. 0021723-40.2017.5.04.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

3 VT Porto Alegre

Processo Nº ATOrd-0021723-40.2017.5.04.0003

AUTOR MIGUELINA DE SOUZA

ADVOGADO PATRICIA NUNES ALMEIDA(OAB: 56010/RS)

RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RÉU FUNDACAO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUARIA

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

RÉU TRADICAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

PERITO CAROLINE CERESER MUNHOZ EIPELDAUER

Intimado (s)/Citado (s):

- MIGUELINA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA DE CONHECIMENTO, em Secretaria, no dia 15-01-2020.

I - RELATÓRIO:

Miguelina de Souza , já qualificada, ajuíza em 09-11-2017 ação trabalhista em face de Tradição Prestadora de Serviços LTDA. , de Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária , de União Federal (AGU) e de Estado do Rio Grande do Sul , aduzindo que trabalhou para asress de 05-11-2013 a 17-02-2016, quando foi dispensada imotivadamente. Expostos os fatos, conforme petição inicial (ID 25184e6), postula a responsabilidade solidária e/ou subsidiária das rés, bem como o pagamento das parcelas que entende devidas, atinentes a horas extras, adicional de insalubridade, férias, aviso-prévio, verbas resilitórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, FGTS e indenização substitutiva pelo não preenchimento da RAIS. Requer, ainda, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 60.000,00, acostando documentos.

Devidamente notificadas as partes, apenas a autora e as rés Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária, Estado do Rio Grande do Sul e União comparecem à audiência designada, conforme Termo de Audiência (ID 1ecac7b). É aplicada a revelia à ré Tradição Prestadora de Serviços LTDA. O réu Estado do Rio Grande do Sul apresenta contestação escrita (ID 2743889), arguindo prejudicial de mérito de prescrição, bem como impugnando, quanto ao mérito, os fatos e pedidos da petição inicial, postulando a improcedência da ação. A ré União Federal (AGU) apresenta contestação escrita (ID ff5bb81), impugnando os fatos e pedidos da petição inicial, postulando a improcedência da ação. Juntam documentos.

É determinada a realização de perícia técnica, encontrando-se o laudo no ID c303496.

Conforme ata de audiência ID 9d983ed, houve conciliação parcial entre a autora e a ré União Federal (AGU).

Durante a instrução processual, é ouvido o depoimento pessoal da reclamante (ID 9d983ed).

Sem outras provas a serem produzidas, é encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas.

Prejudicadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

1. QUESTÕES PROCESSUAIS:

1.1 DO DIREITO INTERTEMPORAL

Considerando a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que trouxe inúmeras alterações relacionadas ao direito processual e material do trabalho, a necessidade de formalização de procedimentos em respeito à segurança jurídica, a presunção de boa-fé processual e a existência de inúmeras situações que exigem a análise do direito intertemporal, esclareço às partes que as regras processuais, incluindo as que tratam de sucumbência, prazos processuais e procedimentos de execução, são aplicáveis de imediato, considerando os termos do art. 14 do NCPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Veja-se que a CLT, na alteração legislativa recentemente publicada, nada menciona sobre a tormentosa questão do direito intertemporal, o que exige a aplicação supletiva do Código de Processo Civil, na

forma do art. 769 da CLT, em pleno vigor.

Ademais, o CPC regula não apenas o processo civil relacionado à Justiça Comum, mas toda a processualística da Justiça de caráter civil (em oposição à criminal), conforme consta expressamente do seu art. 13, e apenas no que conflitar com normas jurídicas específicas estas prevalecem, como no caso da CLT, nas regras processuais expressamente constantes da Consolidação.

Por política judiciária e tendo-se em conta a IN 41/2018 do E. TST, contudo, as regras processuais já aplicáveis à sentença serão contempladas apenas nos processos cujo ajuizamento for realizado após 11-11-2017, data da entrada em vigor das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.467/17, o que não é o caso dos autos, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 09-11-2017.

Quanto às normas de direito material, a análise será feita casuisticamente, sendo certo que não se aplica aos processos em curso, à exceção das normas meramente interpretativas.

1.2 DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

A autora desistiu da ação em relação à Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária, o que restou homologado, conforme ata de audiência ID 87ad010. Cumpra-se o determinado na ata de audiência ID 87ad010 quanto à retificação da autuação.

1.3 DA REVELIA DA RÉ TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Considerando a ausência injustificada da ré Tradição Prestadora de Serviços LTDA. à audiência designada (Ata de Audiência ID 1ecac7b), embora notificada por edital (ID 759ce56), foi esta declarada revel e fictamente confessa quanto à matéria fática, na forma do art. 844 da CLT, gerando presunção relativa de veracidade acerca dos fatos aduzidos na petição inicial, o que, entretanto, pode ser elidido por outros meios de prova pré-constituídos. A confissão, contudo, tem efeitos limitados, diante da pluralidade de réus, na forma dos arts. 117 e 345, I, NCPC.

1.4 EXCLUSÃO DA RÉ UNIÃO FEDERAL (AGU)

Considerando a exclusão da ré União Federal (AGU), fica prejudicado o exame do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária desta.

Considerando que a autora recebeu R$ 1.800,00 pelo acordo havido com a ré excluída da lide (ID 9d983ed), o qual era relativo aos valores postulados na presente ação em razão do contrato de trabalho havido entre a autora e a ré Tradição Prestadora de Serviços LTDA., determino o abatimento dos valores pagos no acordo dos valores que forem deferidos nos presentes autos.

2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO

O reclamado Estado do Rio Grande do Sul argui a prescrição quinquenal.

Considerando que a ação foi ajuizada em 09-11-2017 e que a relação entre as partes vigeu de 05-11-2013 a 17-02-2016, inexiste prescrição a ser pronunciada, nos termos do art. , inciso XXIX, da Constituição da República, art. 11 da CLT e Súmula n. 308, I, do E. TST.

3. DO MÉRITO

3.1 DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DO AVISO-PRÉVIO. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT

A autora alega que não recebeu devidamente as verbas resilitórias, sendo credora de saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% sobre o FGTS e FGTS do mês da rescisão. De outra parte, requer que o avisoprévio seja considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Por fim, requer o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

A ré Tradição Prestadora de Serviços LTDA. é revel e confessa quanto à matéria fática.

Não constam nos autos o TRCT, tampouco comprovante de pagamento das verbas resilitórias. Nesse contexto e considerando a revelia e confissão aplicadas à ré Tradição, presume-se verdadeira a alegação da exordial de que a autora foi dispensada imotivadamente em 17-02-2016 sem o pagamento das verbas resilitórias.

Logo, julgo procedente o pedido do item VIII para condenar a ré ao pagamento de saldo de salário (17 dias do mês de fevereiro de 2016), décimo terceiro salário proporcional (2/12), férias proporcionais com 1/3 (3/12, relativas ao período de 05-11-2015 a 17-02-2016), FGTS sobre as parcelas salariais supradeferidas, acrescido da indenização compensatória 40%.

Tendo em vista, ainda, a revelia da primeira reclamada e considerando que não foi juntado o comprovante de pagamento das verbas rescisórias, tenho por descumprido o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, o que fundamenta a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.

Assim, julgo procedente o pedido do item X e determino o pagamento da multa em questão, no valor de uma remuneração mensal da autora, sem adicionais, pois as penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva.

Defiro também o pedido de incidência da multa do art. 467 da CLT (item XI), já que a revelia da primeira ré tornou as parcelas

incontroversas, em valor equivalente a 50% das verbas resilitórias stricto sensu, quais sejam, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional.

De outra parte, considerando o tempo de duração do contrato de trabalho (05-11-2013 a 17-02-2016), a autora fazia jus ao avisoprévio de 36 dias, nos termos da Lei 12-506/2011, que deve ser considerado para fins de término do contrato de trabalho, nos termos da OJ 82 da SDI-1 do TST. Entretanto, não consta nos autos a CTPS da autora para fins de verificação de qual data foi ali anotada. Saliento que a CTPS constante no ID 8017466 - Pág. 2 está ilegível.

Nesse contexto, julgo improcedente o pedido do item VII.

3.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A autora afirma que suas atividades de limpeza de banheiro eram insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos. Requer o pagamento de adicional de insalubridade.

A empregadora do autor é revel e confessa quanto à matéria fática. Conforme recibos de pagamento IDs 174cfa1 e d1de54f, a autora recebeu adicional de insalubridade em grau médio nos períodos de novembro de 2013 a fevereiro de 2014 e de janeiro a novembro de 2015.

De acordo com o laudo pericial ID c303496, as atividades da autora de higienização de banheiros usados pelos funcionários das rés e pelo público externo eram insalubres em grau máximo durante todo o período contratual, pelo contato permanente com agentes biológicos.

As partes não impugnaram o laudo pericial.

Logo, acolho a conclusão pericial e concluo que as atividades da autora eram insalubres em grau máximo durante todo o período contratual.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à Súmula Vinculante n. 04, no sentido de que, embora o salário mínimo não possa ser usado como indexador de nenhuma espécie, o Poder Judiciário não pode aplicar, por conta própria, outra base de cálculo, substituindo-o, dependendo de lei que altere o art. 192 da CLT, em obediência ao comando superior calcado na Súmula Vinculante a base de cálculo é o salário mínimo nacional. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do item IV e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, autorizada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio, com repercussões em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Quanto aos reflexos em horas extras, serão apreciados oportunamente.

3.3 DA DURAÇÃO DO TRABALHO

A autora alega que trabalhava das 07h às 17h18min de segunda a sexta-feira, sendo que no período em que trabalhou em benefício da quarta ré (Estado do Rio Grande do Sul) saía às 16h30min. Aduz que despendia 15 minutos para troca do uniforme, antes e depois do horário contratual, o que configura tempo de efetivo serviço. Requer o pagamento de horas extras excedentes de 8 horas diárias e de 44 horas semanais.

A empregadora da autora é revel e confessa quanto à matéria fática.

Os cartões-ponto da contratualidade foram parcialmente acostados no IDs 6ba651d e 41c4ba0, sendo relativos aos períodos de 01-11-2013 a 28-02-2014 e de 23-01-2015 a 22-12-2015. Não vieram aos autos os cartões-ponto relativos aos períodos de 01-03-2014 a 22-01-2015 e de 23-12-2015 a 17-02-2016.

Os cartões-ponto juntados contêm anotações invariáveis, coincidentes com a jornada contratual. A anotação britânica em tese torna inválidos os registros como prova da jornada realizada, considerando-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, limitada, evidentemente, pela prova oral (Súmula 338, C. TST).

Ademais, a revelia e a confissão aplicadas à ré Tradição fazem presumir verdadeira a alegação de que a autora trabalhava das 07h às 17h18min de segunda a sexta-feira, sendo que a partir de janeiro de 2015 ela passou a encerrar a jornada às 16h30min, bem como de que ela dispendia 15 minutos diários para troca de uniforme (o que ora arbitro, por se tratar de tempo razoável para retirada da roupa normal e colocação do uniforme).

Nesse contexto, reputo inválidos os cartões-ponto acostados aos autos, exceto quanto à frequência.

Arbitro que a autora trabalhou das 07h às 17h18min, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira até 31-12-2014; e das 07h às 16h30min, com uma hora de intervalo, a partir de 01-01-2015.

Quanto à compensação, as convenções coletivas de trabalho preveem a compensação de jornada (CCT 2016/2016 - cláusulas 44ª e 45ª- ID ad6ff68 - Pág. 20), para fins de prestação de serviços em cinco dias na semana e supressão do trabalho aos sábados, ou com vistas à compensação com folgas (banco de horas), na forma do art. 59, § 2º, da CLT.

No caso da reclamada, o sistema de compensação adotado era para concessão de folgas aos sábados. Nesse sentido, em alteração de entendimento anteriormente manifestado pela signatária, tenho que o exercício de atividade insalubre, no caso dos autos, não implica declaração automática de invalidade do regime de compensação à luz do art. 60 da CLT, considerando que a

concessão de folga aos sábados retira o contato com os agentes insalubres em um dia da semana. Obviamente o contato resta restringido pela folga em dois dias na semana, não havendo razoabilidade na declaração de nulidade do regime de compensação semanal - que difere do banco de horas. Ocorre que a reclamante realizava habitualmente horas extras, conforme jornada arbitrada, o que invalida o regime compensatório, por desvirtuar a finalidade do instituto.

Assim, eventual jornada compensatória é nula de pleno direito. Todavia, diante do disposto na Súmula 85, C. TST, é devido apenas o adicional quanto às horas extras irregularmente compensadas.

Assim, julgo procedente o pedido do item II e declaro inválido o regime de compensação adotado, de sorte que, revendo posicionamento anterior e diante do disposto no item IV da Súmula n. 85 do E. TST, devem ser pagas como horas extras aquelas que ultrapassarem 44 horas semanais e apenas o adicional quanto às horas destinadas à compensação.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos dos itens II e III e, limitada aos seus termos, conforme art. 492 do NCPC, utilizável no processo do trabalho por força da cláusula de abertura de sistema contida no art. 769 da CLT, defiro o pagamento de 15 minutos extras diários pela troca de uniforme, bem como de horas extras, consideradas como tais as que excederem a 8ª hora diária e 44ª semanal, não se computando no módulo semanal as já deferidas no módulo diário, na forma do item IV da S. 85 do E. TST, devendo-se observar: a jornada ora arbitrada; a evolução salarial da empregada, conforme demonstrativos de pagamento; os adicionais legal e normativo (cláusula 16ª da CCT 2016/2016 - ID ad6ff68 -Pág. 6); o divisor 220; a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do E. TST, incluindo o adicional de insalubridade (item V). Desnecessária a observância do disposto no art. 58, § 1º, CLT, por se tratar de jornada arbitrada.

Em face da natureza salarial da parcela supradeferida, são procedentes as repercussões (item IX) em aviso-prévio, repousos semanais remunerados e feriados, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%.

Em liquidação, deverão ser deduzidas as horas extras já pagas, observando-se o critério da OJ 415 da SDI1, TST.

3.4 DAS FÉRIAS

A autora alega que não usufruiu as férias do contrato. Pede o pagamento das férias com 1/3.

A empregadora da autora é revel e confessa quanto à matéria fática.

Não foram juntados os avisos de férias e nos recibos de pagamento não constam adimplemento das férias da contratualidade.

Nesse contexto e considerando a revelia e confissão aplicada à ré Tradição, presume-se verdadeira a alegação da exordial de que a autora não usufruiu as férias da contratualidade.

Logo, julgo procedente o pedido do item VI para condenar a ré ao pagamento, em dobro, das férias dos períodos aquisitivos 2013/2014 e 2014/2015 e, de forma simples, das férias do período aquisitivo 2015/2016 (pois não exaurido o período concessivo quando da rescisão contratual), todas com 1/3.

3.5 DO FGTS

A autora requer a comprovação dos depósitos fundiários, sob pena de condenação ao pagamento integral dos mesmos.

A empregadora da autora é revel e confessa quanto à matéria fática.

Não consta nos autos o extrato da conta vinculada da autora.

Assim, e considerando que era da ré o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, conforme Súmula 461, do C. TST - "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)", defiro o pagamento das diferenças.

Assim, julgo parcialmente procedente o pedido do item XII para deferir à autora o pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive do FGTS rescisório, a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada dedução de valores comprovadamente recolhidos ao Fundo, conforme extratos que devem ser trazidos na liquidação de sentença, acrescidos da indenização compensatória de 40%.

3.6 DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO PREENCHIMENTO DA RAIS

A autora alega que a ré não preencheu a RAIS, o que inviabilizou o recebimento do PIS. Requer o pagamento de indenização substitutiva pelo não preenchimento da RAIS.

Era obrigação do empregador providenciar a inclusão da autora na RAIS, consoante dispõe o artigo 239, § 3º, da Constituição da República, do que não há prova nos autos, sendo que a revelia e confissão aplicadas à ré Tradição fazem presumir verdadeira a alegação da exordial nesse sentido.

Logo, julgo procedente o pedido do item XIII para deferir à autora o pagamento de um salário mínimo por ano trabalhado pela não inscrição na RAIS do PIS.

3.7 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS

A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiário do tomador dos serviços.

O réu Estado do Rio Grande do Sul defende a inexistência de responsabilidade subsidiária, pela inaplicabilidade da Súmula 331 do TST, em face do art. 71 da Lei n. 8.666/93.

Pois bem. O parágrafo primeiro do art. 71 da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida na ADC n. 16, exclui qualquer responsabilidade da Administração Pública quanto às dívidas trabalhistas dos empregados das entidades por si contratadas.

Entretanto, a interpretação dada pela própria corte superior não exclui o reconhecimento da responsabilização do ente público, apenas que esta não pode ocorrer de forma automática, mas a partir da análise dos casos concretos postos à apreciação do Poder Judiciário, de modo que se possa, diante do contexto probatório trazido à lume, averiguar-se se foram atendidas as diligências necessárias pelo Poder Público a fim de verificar o atendimento da contratada às determinações legais e constitucionais quanto à proteção dos direitos trabalhistas.

Veja-se que o dever de fiscalização imposto pela própria Lei de Licitações não se limita ao cumprimento do objeto do contrato, mas de tudo o que o rodeia, como o recolhimento da tributação cabível, a prestação de contas e, o mais importante, o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.

Insere-se dentre os deveres da Administração a fiscalização da execução dos contratos administrativos, seja em relação ao seu objeto principal, seja em relação à observância dos direitos previstos em favor dos trabalhadores empregados da prestadora de serviços, conforme preceitua o art. 67 da Lei n. 8.666/93. Assim reconheceu o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC n. 16, conforme notícia veiculada no sítio da Corte Suprema (Informativo n. 610 do STF, de 22 a 26 de novembro de 2010).

No caso concreto, é incontroverso que o réu Estado do Rio Grande do Sul firmou contrato de prestação de serviços com a ré Tradição Prestadora de Serviços LTDA. O reclamado junta, no ID faf2890 e seguintes, documentação relativa à contratação da autora, como atestado de saúde ocupacional, atestados médicos, livro ponto, contrato de trabalho, ficha de registro de empregado, CTPS, recibos de pagamento de salário, recibos de pagamento de vale-transporte e vale-refeição, além de SEFIP. Portanto, a documentação juntada pelo Estado do Rio Grande do Sul permite aferir que havia fiscalização quanto aos créditos trabalhistas decorrentes do contrato.

Tendo o tomador demonstrado, por meio da documentação juntada nos IDs faf2890 e seguintes, que acompanhava a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas, não cabe ao referido ente da Administração Pública a obrigação subsidiária quanto ao pagamento das diferenças apuradas, pois não demonstrada suficientemente a hipótese de culpa in vigilando. Por todo o exposto, afasto a responsabilidade solidária/subsidiária do réu Estado do Rio Grande do Sul, porque não verifiquei as hipóteses de culpa in eligendo ou in vigilando, nos termos do item V da Súmula 331 do TST.

Por consequência, julgo improcedente a ação em face de Estado do Rio Grande do Sul (item I), devendo o referido reclamado ser excluído da lide.

3.8 JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de pobreza (ID 5edaa9c), à luz do art. 789 da CLT

Quanto aos honorários, destaco que, nesta Justiça Especializada, somente eram devidos honorários de assistência judiciária quando preenchidos os requisitos constantes no art. 14 da Lei n. 5.584/70, conforme orientação das Súmulas do C. TST ns. 219 e 329. Atualmente, com a Lei n. 13.467/17,os honorários advocatícios são devidos por força do art. 791-A da CLT, de acordo com a lei vigente na data da prolação da sentença. Nesse sentido o entendimento do STJ:

"(...) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 6. Esclarece-se que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015." STJ. 2ª Turma. REsp - AL

(2016/0288549-8), Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/12/2016.

Contudo, conforme a IN 41/2018 do TST, os honorários advocatícios previstos na Reforma Trabalhista de 2017 só são cabíveis em relação a processos com ajuizamento posterior a 11-11 -2017, data de início de vigência da Lei n. 13.467/17. Assim, por disciplina judiciária reconheço que, na Justiça do Trabalho, para processos ajuizados antes de 11-11-2017, os honorários advocatícios eram devidos quando assistido por sindicato. Na hipótese dos autos, a reclamante não está assistida por profissional credenciado pelo sindicato representativo de sua categoria, de sorte que indefiro o pagamento de honorários aos seus procuradores.

3.9 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Nos termos do art. 790-B, da CLT, o ônus quanto aos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a ré. Assim, considerando o trabalho executado pela perita, sua complexidade e o grau de zelo da profissional, fixo em R$ 1.500,00

os seus honorários, a serem pagos pela ré.

3.10 DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

Sobre as verbas deferidas nesta sentença, deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei, cujos critérios de atualização serão fixados na liquidação de sentença, momento oportuno para atualização do débito.

3.11 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Para efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais aquelas indicadas no artigo 28 da Lei 8.212/91, sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias, cuja incidência será apurada mês a mês, respeitado o teto de contribuição e as alíquotas cabíveis conforme art. 276 do Decreto n. 3.048/99, sendo autorizados os descontos da parcela de responsabilidade da reclamante.

Os descontos fiscais devem ser suportados pela parte reclamante, na forma da Súmula n. 368 do E. TST, devendo a apuração ser realizada nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, observado o limite de isenção e a não incidência sobre os juros de mora (OJ n. 400 da SDI-I do E. TST).

Inexiste dever de indenização de contribuições fiscais e previdenciárias, por previstas em normas legais de ordem pública, bem como por inexistir prejuízo comprovado nos autos, já que aplicado o regime de competência.

3.12 COMPENSAÇÃO

A compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 18 do E. TST e art. 368 do Código Civil. Não vejo nenhuma verba a ser compensada no presente feito, pois o deferimento ocorreu em face do inadimplemento da reclamada. A dedução, quando devida, foi determinada nos itens próprios.

3.13 AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF/88. Para os fins do art. 489 do Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/15 tenho por enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora.

Registro que o art. 489 do CPC deve ser aplicado ao Processo do Trabalho mediante compatibilização com os princípios específicos desse ramo processual, em especial o princípio da simplicidade das formas, considerado o disposto no art. 769 da CLT. Ademais, é incabível a interpretação do referido dispositivo que inviabilize a celeridade processual e a razoável duração do processo, princípios processuais com status constitucional.

Destaco que permanece como norma vigente no Processo do Trabalho o art. 794 da CLT, segundo o qual só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No presente caso, a fundamentação da sentença é suficiente para embasar a decisão adotada e afastar as teses em sentido contrário defendidas pelas partes, inclusive aquelas decorrentes de aplicação de dispositivos constitucionais, legais ou normativos e de entendimentos jurisprudenciais (Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e precedentes). Assim, devido à ausência de prejuízo, não é cabível a alegação de nulidade da presente decisão por inobservância do art. 489 do CPC.

Por fim, nos termos do art. 1.013 do mesmo Código, em especial pelo disposto no seu § 3º, IV, a nulidade da sentença por falta de fundamentação deverá ser arguida por meio do recurso próprio a ser dirigido ao tribunal ad quem, competindo ao órgão julgador do recurso sanar eventuais vícios da decisão. Assim, a interposição de recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769 da CLT c/c art. 1.013, § 1º, do NCPC e Súmula nº 393 do TST).

Desse modo, eventuais embargos de declaração com fundamento em nulidade da sentença por ausência de fundamentação/prequestionamento, que visem ao reexame da prova ou que demonstrem mero inconformismo com a decisão prolatada serão considerados protelatórios, com aplicação das penalidades pertinentes.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, DECIDO: NO MÉRITO, julgar improcedente a ação em face de Estado do Rio Grande do Sul; julgarparcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR Tradição Prestadora de Serviços LTDA. a pagar a Miguelina de Souza, o que for apurado em liquidação, segundo critérios e limites definidos na fundamentação, acrescidos de juros e atualização monetária na forma da lei, abatidas as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora e abatido o valor de R$ 1.800,00 pago no acordo ID 9d983ed, relativo a:

- saldo de salário (17 dias do mês de fevereiro de 2016), décimo terceiro salário proporcional (2/12), férias proporcionais com 1/3 (3/12), FGTS sobre as parcelas salariais supradeferidas, acrescido da indenização compensatória 40%;

- multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de uma remuneração mensal da autora, sem adicionais;

- multa do art. 467 da CLT, em valor equivalente a 50% das verbas resilitórias stricto sensu, quais sejam, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário.

- adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, autorizada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio, com repercussões em férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%;

- 15 minutos extras diários pela troca de uniforme, bem como horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, com repercussões em aviso-prévio, repousos semanais remunerados e feriados, décimos terceiros salários, férias com adicional de 1/3 e FGTS com indenização compensatória de 40%;

- férias dos períodos aquisitivos 2013/2014 e 2014/2015, em dobro, com 1/3;

- férias do período aquisitivo 2015/2016, de forma simples, com 1/3; - FGTS relativo a todo o período contratual, inclusive do FGTS rescisório, a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada dedução de valores comprovadamente recolhidos ao Fundo, conforme extratos que devem ser trazidos na liquidação de sentença, acrescidos da indenização compensatória de 40%; - um salário mínimo por ano trabalhado pela não inscrição na RAIS do PIS.

Deverá a reclamada recolher as custas processuais, ora fixadas em R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, complementáveis ao final e comprovar os recolhimentos previdenciários (parte empregado e empregador) e fiscais. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante e comprovados nos autos, autorizada a liberação. Honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, a serem pagos pela ré. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Intime-se a perita acerca dos honorários fixados. Transitada em julgado, cumpra-se, inclusive quanto à determinação de exclusão das rés Estado do Rio Grande do Sul e União da lide. Nada mais.

Assinatura

#{processo.orgaoJulgador.municipio}, #{relogio.data.porExtenso}.

#{usuario.nome}

#{$cargoMagistrado}

Tópicos relacionados