Andamento do Processo n. 0021169-62.2018.5.04.0006 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4

6 VT Porto Alegre

Processo Nº ATSum-0021169-62.2018.5.04.0006

AUTOR JOSE LUIS DA SILVA DORNELES

ADVOGADO NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB: 105234/RS)

ADVOGADO FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB: 71121/RS)

ADVOGADO LEONARDO RECKZIEGEL DE CASTRO (OAB: 105377/RS)

RÉU CONSÓRCIO TRATENGE -ENGEFORM

ADVOGADO LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (OAB: 117061/MG)

PERITO ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSÓRCIO TRATENGE - ENGEFORM

- JOSE LUIS DA SILVA DORNELES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 852-I da CLT.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

O contrato de trabalho sob exame, não obstante tenha sido constituído sob a égide do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, adentrou no período de vigor da novel legislação. Portanto, esta decisão se balizará pelas normas de direito material vigentes em cada um dos períodos, o que será tratado especificamente em cada tópico a ser analisado .

No que tange às normas de direito processual, passo a observar a recente Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe, no seu art. , o que segue: "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata , sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada" (grifei).

2 DA CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE

Apesar de ciente da realização da audiência de instrução, conforme ata do id. 359747c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, sem qualquer justificativa, pelo que deve ser considerado confesso, na forma do artigo 844 da CLT, razão pela qual tenho como verdadeiros os fatos narrados na contestação, desde que não contrários ao direito e que não infirmados por qualquer meio de prova.

Posto isso, passo à análise dos pedidos elencados na petição inicial.

3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante informa que foi admitido pela reclamada em 03/02/2017, para o exercício das funções de servente de obras, tendo sido despedido sem justa causa em 08/02/2018. Refere ter laborado em condições insalubres e periculosas e requer o pagamento do respectivo adicional.

O reclamante não apresenta quesitos a serem respondidos pelo perito e o laudo pericial concluiu não serem insalubres as atividades desenvolvidas pelo reclamante (id. 6b643f9).

As partes silenciam sobre o laudo.

Diante do exposto indefiro os pedidos relativos ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade e seus consectários.

3 DAS HORAS-EXTRAS

O reclamante relata que, por serem insalubres as suas atividades deve receber como extra todas as horas laboradas além da 8ª diária. Aduz que laborava das 7h às 17h15. Requer o pagamento de horas-extras e reflexos.

O regime de compensação de horário semanal adotado é valido uma vez acordado entre as partes e previsto nas normas coletivas. Pelo confronto dos recibos de pagamento com os cartões-ponto concluo que a reclamada pagou as horas-extras trabalhadas.

Diante do exposto, indefiro.

4 DOS FERIADOS TRABALHADOS

A analise dos controles de horário demonstra não ter o reclamante trabalhado em feriados.

Indefiro.

5 DOS INTERVALOS

O reclamante relata que a reclamada deveria conceder um intervalo intraturno de 10 minutos para cada turno de trabalho, conforme o estabelecido na Cláusula 42 da norma coletiva da categoria. Requer o pagamento de 20 minutos diários como hora extra face ao descumprimento de cláusula normativa, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, e pelo aumento da média remuneratória daí decorrente, em férias + 1/3, INSS, FGTS, gratificações natalinas, DSRs e aviso prévio.

A reclamada afirma que, conforme dispõe a norma coletiva, está dispensada de conceder os intervalos postulados por fornecer café e almoço sem qualquer ônus ao reclamante.

A norma coletiva, com efeito, possui tal previsão conforme clausula 42ª (id. 9b2f9af - Pág. 14).

Diante da confissão ficta do reclamante, considero verdadeiras as alegações constantes da defesa e indefiro o pedido.

6 DO PIS

Verifico que a reclamada informou a inscrição do reclamante na RAIS, conforme o relatório das fls. 162 do pdf, não cabendo o pedido respectivo.

7 DA DEVOLUÇAO DOS DESCONTOS INDEVIDOS

O reclamante relata que durante o contrato de trabalho sofreu uma série de descontos indevidos nos recibos de salário, como por exemplo, à título de "adiantamento de salário", "desc. cesta básica" e "Taxa Assistencial". Pretende a sua devolução.

A legislação trabalhista autoriza o desconto salarial do empregado apenas quando resultante de adiantamentos, dispositivos de lei ou decorrentes de normas coletivas. Todavia, a existência prévia e por escrito do empregado, viabiliza o desconto no salário, quando em benefício do próprio empregado e dos seus dependentes.

Os descontos que pretende o reclamante ver devolvidos decorrem de lei e norma coletiva razão pela qual não cabe a sua devolução. Indefiro.

8 DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 477 DA CLT

A multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é devida ao empregado quando o empregador não observa o prazo estabelecido no parágrafo sexto do mesmo artigo para pagamento das verbas decorrentes da extinção contratual.

O reclamante recebeu o aviso prévio indenizado em 08/02/2018 e a reclamada efetuou o deposito das verbas rescisórias em 16/12/2018, id. 9e274c5 - Pág. 11. Por consequência, restou observado o prazo do artigo 477 da CLT.

Indefiro.

9 DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Comprovou o autor a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme ID. 62251ae, motivo pelo qual concedo o benefício requerido, nos termos do art. 790 § 4º da CLT.

10 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 10 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Diante da sucumbência no objeto da perícia, a parte autora fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 600,00.

Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso ao final o crédito do reclamante não seja suficiente para arcar com a referida despesa, ainda que em outro feito, a exigibilidade do valor excedente fica suspensa na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT e o valor deve ser requisitado ao E.TRT para pagamento com uso de verba pública.

11 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da sucumbência, condeno o autor a pagar ao patrono da ré honorários de 5% sobre a diferença entre o valor postulado em exordial e o valor dado à causa, Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso o crédito do reclamante não seja suficiente para arcar com essa despesa, ainda que em outro feito, a exigibilidade do valor excedente fica suspensa na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por JOSE LUIS DA SILVA DORNELES contra CONSÓRCIO TRATENGE - ENGEFORM.

Custas pelo reclamante, no valor de R$ 276,13, sobre o valor dado à causa de R$ 13.806,54 dispensadas em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Honorários periciais arbitrados em R$ 600,00 a serem encaminhados na forma do item 10 da fundamentação. Condeno o autor a pagar ao patrono da ré honorários de 5% sobre a diferença entre o valor postulado em exordial e o valor dado à causa. O valor deve ser deduzido do crédito do reclamante. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes e o perito.

Nada mais.

Carolina Hostyn Gralha

Juíza do Trabalho

Assinatura

PORTO ALEGRE, 29 de Dezembro de 2019

CAROLINA HOSTYN GRALHA

Juiz do Trabalho Titular