Andamento do Processo n. 0020949-25.2018.5.04.0019 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4

19 VT Porto Alegre

Processo Nº ATSum-0020949-25.2018.5.04.0019

AUTOR THAIS SANTOS ORTIZ

ADVOGADO LAERTE JESSE GLOGUER FLORES JUNIOR (OAB: 64367/RS)

RÉU IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL MANUTENCAO, REPAROS E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.

RÉU IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A

RÉU AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA

ADVOGADO TAYSA SOTO FERREIRA (OAB: 300713/SP)

RÉU VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

ADVOGADO FELIPE PROBST WERNER (OAB: 29532/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA

- THAIS SANTOS ORTIZ

- VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em Secretaria, no dia 17-01-2020. I - RELATÓRIO:

Ambar Serviços Auxiliares de Transportes Aereo Ltda. , já qualificada, alega a existência de omissão na sentença, conforme razões ID 17e2b7b.

Vêm os autos conclusos à signatária.

É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos porque são tempestivos.

Passo a analisá-los.

2. MÉRITO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA OMISSÃO

A embargante alega a existência de omissão na sentença no tocante à limitação da sua responsabilidade solidária.

Os embargos de declaração somente se mostram viáveis quando houver na Sentença ou Acórdão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou mesmo erro material, consoante dispõem o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, bem como o art. 897-A, caput, da CLT.

Destaco, entretanto, que os embargos declaratórios se prestam para a correção de defeito interno do julgado e não para reexame da causa, sendo que eventual insatisfação da embargante com o resultado do pleito deve ser manifestada perante o órgão competente por meio do recurso cabível.

No caso, consoante expressamente referido na sentença, houve sucessão de empregadores, de forma que há responsabilidade exclusiva da ré In Flight pelos créditos do contrato de trabalho da autora, com exclusão da sucedida, sendo que as rés IFSB, Ambar e In Flight formam grupo econômico nos termos do art. , § 2º, da CLT. Conforme se verifica pelas razões de embargos, a embargante pretende a reforma do julgado quanto à responsabilidade solidária, o que não é possível pela via escolhida.

Pelo exposto, rejeito os embargos.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo para todos os efeitos legais, nos embargos de declaração opostos por Ambar Serviços Auxiliares de Transportes Aereo Ltda. nos autos do processo em epígrafe, DECIDO: conhecer dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, pois ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.

Assinatura

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Sentença