Andamento do Processo n. 0001227-94.2018.5.08.0115 - ROT - 17/01/2020 do TRT-8

Gabinetes da Presidência e da Vice-presidência

Processo Nº ROT-0001227-94.2018.5.08.0115

Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA

RECORRENTE NONATO BARBOSA BERNARDO

ADVOGADO MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN(OAB: 17523/PA)

RECORRIDO BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

ADVOGADO CHEDID GEORGES ABDULMASSIH(OAB: 9678/PA)

ADVOGADO BRUNO RAFAEL NOGUEIRA ALVES(OAB: 23681/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

- NONATO BARBOSA BERNARDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): NONATO BARBOSA BERNARDO

Advogado (a)(s): MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA - 17523) Recorrido (a)(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A Advogado (a)(s): BRUNO RAFAEL NOGUEIRA ALVES (PA - 23681) CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA - 9678)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 06/09/2019 - fl./ID

EBB839E; recurso apresentado em 11/09/2019 - fl./ID 3d77e87). A representação processual está regular, ID/fl. f203f24.

Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID. 116c7e2 - Pág. 6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , inciso X, e , inciso XXII, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 155, 157, 200 e 818, § 1º, incisos I e II, da CLT;

- violação dos artigos 189 e 927 do Código Civil;

- violação das Normas Regulamentadoras nº 24 e 21 do Ministério do Trabalho e Emprego.

- divergência jurisprudencial.

- violação da Súmula nº 36 do TRT 8ª Região

O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização por dano moral decorrente de trabalho degradante, alegando violação às disposições epigrafadas e divergência jurisprudencial.

Discorre sobre a rotina de trabalho e as provas que entende evidenciar o trabalho sob condições degradantes, além de afirmar que se desincumbiu do ônus de provar que as fazendas da recorrida não possuiriam a estrutura exigida pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:

"E, com relação aos documentos relativos à inspeção judicial (Id 3933578), realizada no ano de 2016, período em que o reclamante ainda era empregado da reclamada, e envolveu a análise de condições de trabalho em todas as fazendas da mesma, sendo que da verificação dessas condições apenas da Fazenda Santo Antonio constata-se que, na época em que laborava o recorrente, as condições de trabalho, realmente, atendiam às condições mínimas de higiene e segurança do trabalho (conforme se pode verificar no Id 0e3df9f e seguintes, de modo que, nos termos do artigo 818, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC, resta demonstrado que, não havia ofensa à dignidade do trabalhador, nem se pode configurar, pelos fatos, fotos e relatos dos trabalhadores condições capazes de configurar as hipóteses dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal ou das NRs 24 e 21 do MTE, como também à Súmula nº 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Outrossim, há que se referir que andou bem o Juízo a quo ao reconhecer a existência de inobservância de diversas obrigações trabalhistas as quais, porém, não causariam dano semelhante ao produzido por trabalho degradante, fato não vivenciados no período em que ele esteve trabalhando na reclamada (de 2014 a 2016), nos exatos termos definidos na Súmula 36 deste Egrégio Oitavo Regional, e, em cuja decisão meritória registrou, ainda, o DD. juízo sentenciante as declarações do próprio reclamante quanto a existência dos abrigos com bebedouros, nessa localidade. Dessa forma, considerando a inexistência de provas quanto à alegada condições de trabalho degradante a que estava submetido, não há falar em deferimento de indenização por danos morais, em face de não restar configurado nenhuma violação à dignidade do trabalhador."

Pois bem.

Contrariedade à Súmula do mesmo regional (Súmula nº 36 deste 8º Regional) bem como violação à norma Regulamentadora não configuram hipóteses de cabimento do recurso de revista, conforme se verifica das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso, nos tópicos.

Com relação as alegadas afrontas aos dispositivos constitucionais e violação aos dispositivos legais acima destacados, o recurso não merece seguimento, pois não atende ao que dispõe o inc. IIIdo § 1º -A do art. 896 da CLT, eis que não impugna os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar que restou comprovada a condição de trabalho degradante, sendo que essa afirmação para ser apreciada exige o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de Recurso de Revista, conforme Súmula nº 126 do C. TST.

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões):

- violação do (s) incisos XXXV e LXXIV do artigo da Constituição Federal.

- violação dos artigos 8º, 24 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos

Recorre o reclamante quanto ao tema de honorários advocatícios. Alega que o Acórdão, ao ao aplicar a nova sistemática advinda da reforma trabalhista, violou os dispositivos supracitados.

Transcreve o seguinte trecho do Acórdão recorrido:

"Em consonância a entendimento consolidado e observado a propositura da demanda após a reforma trabalhista, a fixação dos honorários sucumbenciais tem supedâneo no disposto nos artigos 791-A, da CLT e 6º da IN nº 41/2018, do C. TST.

As disposições acerca dos honorários advocatícios não inibem o acesso à Justiça, pois, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, in verbis:"Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da

justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...)."

Dessa forma, dado o parcial indeferimento, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios no que o reclamante foi vencido, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio.

Assim, como fez neste caso e foi atendido, ainda que não lhe aproveite o resultado, o reclamante sempre poderá acessar o judiciário e somente terá que pagar os honorários se tal pagamento não importar em impossibilidade à manutenção própria e de sua família, de modo que não há falar em afronta ao artigo , incisos XXXVI e LXXIV da Constituição Federal.

A gratuidade da justiça já lhe foi deferido acima".

Pois bem

Violação a dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos não enseja recurso de revista, conforme alíneas a, b e c do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso. Quanto à alegada violação aos incisos XXXV e LXXIV do artigo da Constituição Federal, não vislumbro, destacando que a decisão recorrida se encontra em consonância com entendimento pacificado no C. TST, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELEM, 16 de Janeiro de 2020

MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO

Desembargador (a) do Trabalho