Andamento do Processo n. 0022068-22.2017.5.04.0030 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

30 VT POrto Alegre

Processo Nº ATOrd-0022068-22.2017.5.04.0030

AUTOR MARIA ALICE RODRIGUES CRUZ

ADVOGADO DAYANA PESSOTA LEITE(OAB: 43853/RS)

ADVOGADO MARI ROSA AGAZZI(OAB: 41955/RS)

ADVOGADO WANDA ELISABETH DUPKE(OAB: 48754/RS)

ADVOGADO RENATO KLIEMANN PAESE(OAB: 29134/RS)

ADVOGADO CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA(OAB: 96482/RS)

ADVOGADO WILLIAM ROSSATO BERNARDO(OAB: 103339/RS)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PERITO EVANDRO ROCCHI

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA ALICE RODRIGUES CRUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0022068-22.2017.5.04.0030

AUTOR: MARIA ALICE RODRIGUES CRUZ

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Vistos, etc.

MARIA ALICE RODRIGUES CRUZ, qualificada na peça inicial, ajuíza ação trabalhista acidentária, em 03/11/2017, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, igualmente qualificada na peça inicial. Após exposição de fundamentos de fato e de direito, postula a declaração de nexo de causalidade entre as doenças e o labor; o pagamento de indenização por danos morais; manutenção vitalícia de plano de saúde; pagamento de pensionamento vitalício, com constituição de capital; juros e correção monetária; honorários advocatícios. Requer, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00.

A ré anexa defesa em ID. 04e955b, na qual requer a prescrição e contesta os pedidos em sua matéria de fundo, pugnando pelo julgamento de improcedência da ação. Por cautela, na eventualidade da condenação, requer sejam observados os critérios que indica para os descontos previdenciários e fiscais e para a incidência de juros e correção monetária. Pleiteia, ainda, o indeferimento da sua condenação em honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita à autora.

Para instrução, as partes juntam documentos; é oficiado o INSS, que encaminha informações; é realizada perícia médica.

Sem mais provas, a instrução é encerrada. As partes aduzem razões finais remissivas. São inexitosas as propostas de conciliação.

Os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

Isso posto:

1. Configuração ou não de doenças ocupacionais e seus consectários

A reclamante alega que foi admitida em 25/11/1996 no cargo de Carteiro; as atividades laborais nesta função demandavam movimentos repetitivos, (como triagem de correspondências e encomendas), com grande sobrecarga física, longos períodos de deambulação e/ou posições ortostáticas, além de exposição a condições ergonômicas inadequadas (como mobiliário precário), entre outras correlatas; as condições de trabalho enfrentadas ocasionaram micro e macrotraumatismos sucessivos que geraram acidentes de trabalho típicos e atípicos e, por consequência, doenças de caráter ocupacional nos membros superiores (ombros) e na coluna; afastou-se reiteradamente para gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) e, em março de 2000, foi reabilitada pela Autarquia Previdenciária, retornando à empresa como Auxiliar Administrativo; mesmo após a reabilitação funcional, no cargo administrativo desempenhado, a demandante permaneceu exposta à condições de trabalho adversas, tais como movimentos repetitivos (digitação e carimbação, por exempo), sobrecarga física e psíquica, posições ergonômicas incorretas, longos períodos na mesma posição, entre outras correlatas, gerando-lhe novas lesões e/ou recidivas da patologias apresentadas; o último afastamento da autora ocorreu em janeiro de 2017, sendo que a reclamada negouse a expedir a competente CAT, mas a Autarquia Previdenciária reconheceu o nexo epidemiológico. Em face dessas alegações, formula os pedidos já descritos no relatório, ao qual me reporto. A reclamada sustenta que não há relação entre os problemas narrados pela reclamante e a conduta da ECT; desde o ano de 2000, a reclamante somente faz serviços administrativos, nada além disso; há 10 anos, dedica-se basicamente a uma atividade: a pesquisa de preços para os processos licitatórios; sua atividade é telefonar ou encaminhar e-mail para determinada empresa e aguardar a resposta, colocando os dados no processo administrativo e no sistema de dados; mesmo que haja problemas, estes decorrem de alguma coisa que aconteceu com a reclamante lá na década de 90, antes de ser reabilitada e, portanto, está totalmente prescrita, caso possa ser considerado de origem laboral; a ECT sempre foi diligente para com seus empregados, tendo disponibilizado, quando do exercício da função, EPIs e todo material de proteção ao trabalho, dispondo, ainda, de seguro contra acidente (POSTALIS); Plano de Saúde - CORREIO SAÚDE - com médicos conceituados de todas as especialidades, particulares, clínicas e hospitais conveniados em todo Brasil.

1.1. Para investigação sobre a existência ou não de nexo de causalidade (exclusivo ou concausal) entre os problemas de saúde alegados pela autora na peça inicial e o trabalho, bem como da extensão dos danos decorrentes, foi determinada perícia médica na especialidade de ortopedia.

No laudo pericial de ID. d98674e, o Perito Médico na especialidade de Ortopedia e Traumatologia apresenta as seguintes conclusões: "Síntese: Trata-se de periciada feminina, com 46 anos de idade, com quadro de síndrome do impacto em ambos os ombros. Há relação de nexo causal entre o quadro clínico apresentado e a realização de suas atividades laborais, uma vez que nas referidas atividades havia a realização de movimentos de elevação dos membros superiores à altura acima dos ombros, o que implicou no surgimento do referido quadro clínico. Há redução de 17,5% da capacidade funcional do membro superior direito, segundo a tabela da SUSEP, de modo temporário, correspondente a quadro de leve repercussão, para o qual se atribui 25% dos 70% totais possíveis para casos de invalidez completa de um membro superior. Há redução de 17,5% da capacidade funcional do membro superior esquerdo, segundo a tabela da SUSEP, de modo temporário, correspondente a quadro de leve repercussão, para o qual se atribui 25% dos 70% totais possíveis para casos de invalidez completa de um membro superior. Há, desse modo, redução de 35% da sua capacidade laboral, segundo a tabela da SUSEP, de modo temporário. Poderá realizar, para a melhora do quadro clínico apresentado, tratamento fisioterápico e medicamentoso, no período estimado de seis meses e, na falha deste a realização de terapia por ondas de choque ou intervenção cirúrgica poderá ser considerada. No momento, incapaz para o labor, pelo período estimado de seis meses. Esclareço que o quadro de discopatia apresentado na coluna cervical não possui relação de nexo causal ou concausal com o labor, haja vista que se trata de quadro clínico de origem degenerativa, bem como em suas atividades, conforme a própria parte autora relatou durante a realização da perícia médica, não havia a realização de esforço físico ou atividade que demandasse sobrecarga axial na coluna vertebral lombar de modo frequente, o que poderia ter implicado no agravamento da referida patologia.." (ID. d98674e - Pág. 5)

A ré impugna o laudo pericial em ID. c15a356, ao passo que a autora o faz em ID. d3a3ae6, com formulação de quesitos complementares, retificando a impugnação em ID. a3535ff. O Perito apresenta laudo complementar, com resposta aos quesitos complementares da autora, em ID. 1791662.

A autora impugna o laudo complementar em ID. a681180.

1.2. Examino:

a) Sustenta a ré que a análise dos problemas da autora foi realizada com base nas atividades laborais exercidas por ela antes da sua reabilitação, no ano de 2000, para o cargo de Auxiliar Administrativo.

Como a própria ré transcreve em sua impugnação, ao descrever as atividades de trabalho da autora o Perito consigna tanto as atividades exercidas antes da reabilitação profissional, na função Carteira, quanto as atividades exercidas atualmente, na função de Auxiliar Administrativo:

"Atividades realizadas pela parte autora junto à reclamada, segundo a parte autora: Refere ter laborado como carteiro, função na qual realizava a triagem das correspondências. Pegava caixetas plásticas, abria-as, retirava pacotes de correspondências e as distribuía em escaninhos, com elevação de ambos os membros superiores até altura acima dos ombros. Após, passou como carteiro, tendo permanecido a realizar a triagem e separação de correspondências, além de realizar a entrega das mesmas, a pé, carregando sacola de até o peso aproximado de 15 quilos. Esporadicamente auxiliava a puxar malas com correspondências. Também realizava carimbava documentos. Realizava a emissão de documentos de avisos de chegada. Após, fora reabilitada, em 2000, para trabalhos administrativos, na emissão de processos, digitalização de documentos, dentre outros trabalhos burocráticos." (ID. d98674e - Pág. 5).

Disso, impõe-se concluir que tenha considerado todo este histórico de atividades da autora para apresentar sua conclusão.

Ainda assim, concluiu que a autora apresenta atualmente quadro clínico de Síndrome do Túnel do Impacto em ambos os ombros, bem como que as atividades laborais exercidas por ela em favor da ré quando era Carteira, notadamente a realização de elevação dos membros superiores à altura acima dos ombros, implicou o surgimento do quadro clínico apresentado e levou a autora à reabilitação profissional:

"19) Considerando que o Autor, desde sua reabilitação profissional no ano 2000, somente faz tarefas administrativas, em especial há 10 anos cuidando de processos administrativos licitatórios, no que estas atividades poderiam ter trazido os problemas de saúde alegados?

Resposta: O surgimento do seu quadro clínico se dera em decorrência da realização de movimentos de elevação dos membros superiores, o que ocorria previamente." (ID. d98674e -Pág. 12)

Observo que a ré não impugnou objetivamente as atividades da autora descritas no laudo pericial, inclusive aquelas ligadas à função de Carteira. Sua insurgência embasa-se no seu próprio entendimento de que tais atividades, realizadas previamente à reabilitação profissional em 2000, não teriam o condão de provocar o surgimento de uma doença da qual a autora apresenta sintomas até a presente data. Ocorre que esse não foi o entendimento do Perito Médico, profissional de abalizado conhecimento médico e larga experiência profissional, e que por isso mesmo se presume acertado.

Nesse cenário, embora não se negue o inusitado da situação -doença ocupacional causada por função não exercida há mais de 20 anos e que ao mesmo tempo pode ser curada em 6 meses - o fato é que a ré sequer formulou quesitos complementares sobre o tema.

Com efeito, a conclusão do laudo é clara e está fundamentada, ainda que de forma superficial, não podendo ser desconsiderada com base em aspectos supostamente não considerados, mas que a própria ré não diligenciou fossem melhor esclarecidos.

Se a ré pretendia uma abordagem mais específica e completa deveria ter formulado quesito específico a fim de obter um enfrentamento direto e mais aprofundado do Perito sobre a questão, não o tendo feito, restam insubsistentes suas impugnações, presumindo-se que todos os aspectos tenham sido avaliados e que estejam tecnicamente corretas as conclusões periciais.

b) Insurge-se a autora contra a conclusão pericial de ausência de nexo causal/concausal entre a alegada doença de coluna e as atividades laborais.

Sem razão.

A circunstância de uma doença manifestar-se e/ou ser diagnosticada no curso do contrato de trabalho não significa necessariamente que tenha relação com o trabalho. Fosse assim, chegaríamos à inevitável e simplista conclusão de que todas as doenças que acometem qualquer empregado em atividade decorrem do trabalho e apenas do trabalho.

Logo, ainda que a autora tenha sido admitida no cargo de Carteira sem a patologia de coluna vertebral e tenha a doença surgido no curso do contrato, tal fato, por si só, não é capaz de configurar nexo de causalidade/concausalidade entre a moléstia e o trabalho.

Existem diversos fatores, internos e externos, alheios ao ambiente e/ou à atividade realizada no trabalho que podem causar, desencadear ou agravar doenças.

Assim, para que se reconheça nexo de causalidade ou concausalidade entre uma moléstia e o trabalho é preciso que reste objetivamente constatada a relação entre a moléstia e as atividades e/ou ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador.

No caso, o Perito designado pelo Juízo, procedeu ao exame clínico da autora, abrangente de anamnese e testes físicos, bem como à análise de todos os documentos médicos juntados aos autos e das atividades laborais exercidas (conforme relato da própria autora), e concluiu, à luz dos seus conhecimentos médico-científicos e experiência profissional, que o trabalho realizado pela autora em favor da ré não contribuiu para as lesões apresentadas em coluna,

as quais decorrem, exclusivamente, de quadro clínico de origem degenerativa, não tendo o exame físico da autora apontado qualquer acometimento físico da coluna cervical que destoasse das alterações degenerativas naturais do processo envelhecimento da coluna cervical.

Nesse sentido, mostra-se inconsistente a alegação da autora de que não houve uma análise aprofundada acerca da doença de coluna.

Ao contrário do que sugere a autora, o Perito não se olvidou da possibilidade de doenças degenerativas serem consideradas ocupacionais e tampouco afastou a relação entre a patologia de coluna cervical da autora e o trabalho apenas por ser aquela de natureza degenerativa. O Perito deixa claro que reconhece a possibilidade de, em tese, doenças de natureza degenerativas serem agravadas pelo trabalho, mas afasta esta hipótese no caso concreto, de forma fundamentada:

"1) Esclareça o Perito quais são as causas multifatoriais para desencadeamento/agravamento na coluna, como as sofridas pela autora.

Resposta: Quadro clínico de discopatia cervical de origem degenerativa. Tal patologia pode ser agravada pela realização de atividades que demandem esforço físico intenso, com carregamento de peso excessivo e frequente, o que não relatou a autora ocorrer no desempenho de suas atividades laborais. Ainda, o exame físico pericial da parte autora não apresentou qualquer acometimento físico da coluna cervical que destoasse das alterações degenerativas naturais do processo envelhecimento da coluna cervical. Vide itens" Ao exame "e" Síntese "do laudo médico pericial.

2) O Expert concorda com o argumento de que" se o empregado possui uma predisposição genética e é submetido a condições laborais inadequadas, por óbvio, terá o agravamento ou o desencadeamento precoce das patologias e/ou a intensificação do processo degenerativo "?

Resposta: Sim, o que não ocorria no caso em tela (referente ao quadro de discopatia degenerativa apresentado na coluna cervical)." (ID. 1791662 - Pág. 1)

c) Ainda nesse aspecto, sustenta a autora que a descrição das suas atividades laborais no laudo pericial foi superficial.

Primeiramente, ressalto que as atividades foram informadas pela própria autora. Assim, presume-se que no momento da prova pericial a autora tenha relatado todas as atividades realizadas e que o Perito Médico, da mesma forma, as tenha considerado.

Tendo havido qualquer falha nesse processo - seja por omissão da autora quando do seu relato na perícia, seja por omissão do Perito ao transcrever as informações da autora para o laudo - a autora deveria, além de, em sua impugnação, apontar objetivamente as atividades e/ou condições de trabalho supostamente não consideradas, formular quesitos complementares para que o Perito analisasse, de maneira direta, sua dimensão e repercussão na patologia em discussão.

Contudo, embora a autora tenha formulado quesitos complementares, nenhum fez referência específica às atividades e/ou condições de trabalho supostamente não consideradas no laudo pericial. Assim, a mera alegação de que o Perito não descreve minuciosamente as atividades laborais, nada traz que autorize a desconsideração das conclusões do laudo.

d) Outrossim, tampouco o fato de ter sido emitida CAT (ID. 25ae209 - Pág. 8 e 09) para a doença de coluna infirma o laudo pericial.

É obrigação do empregador emitir CAT mesmo no caso de mera suspeita de doença ocupacional (art. 169 da CLT), a qual, no caso, não foi confirmada pela perícia médica realizada para instrução deste feito.

e) No que se refere à insatisfação da autora quanto à utilização da tabela SUSEP/DPVAT, esclareço que essa tabela é ampla e indiscriminadamente utilizada em ações nas quais se discute a perda da capacidade de trabalho, não apenas nesta Justiça Especial, mas também na Justiça Comum. Ainda que o critério seja passível de críticas, mostra-se mais adequado para utilização em âmbito de processo judicial, especialmente por fornecer parâmetros objetivos, ao passo que a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade Saúde (CIF) contém critérios eminentemente subjetivos.

De qualquer forma, irrelevante a presente discussão no presente momento, pois, ainda que o Perito tenha apontado percentual de redução da capacidade de trabalho da autora de acordo com a tabela DPVAT, também atestou sua inaptidão pelo trabalho. Nesse cenário, irrelevante o percentual apontado, pois, na prática, na data da perícia, aquele déficit funcional estimado com base na tabela DPVAT, implicava inaptidão da autora para o trabalho, ou seja, incapacidade total.

f) Por fim, em atenção às transcrições de estudos e dados médicos constantes das impugnações da autora, registro que constituem dados teóricos, genéricos ou não atinentes às específicas condições do caso concreto. Se, isso, de um lado, não desqualifica os argumentos da autora, nem os torna menos relevantes, de outro, não é suficiente para desmentir as conclusões do laudo médico elaborado pelo Perito do Juízo especialmente para este processo, considerando exame clínico da autora, incluindo anamnese, avaliação física, e toda a gama de documentos existentes neste processo que contam a história da autora em particular.

g) Nesses termos, rejeito as impugnações das partes e acolho o

laudo médico pericial e suas complementações, por seus próprios fundamentos.

Com base na prova pericial, reconheço que há nexo de causalidade entre o quadro de Síndrome do impacto em ambos os ombros apresentado pela autora e as atividades realizadas por ela em favor da ré, e que, na época da perícia, a autora encontrava-se incapaz para o trabalho, de modo temporário, no período estimado de 06

meses.

Concluo, ainda, que a doença de coluna alegada pela autora não guarda qualquer relação com o trabalho prestado em favor da ré, razão pela qual rejeito, de plano, todos os pedidos no quanto fundados nessa doença.

1.3. Prescrição

A ré pugna pela pronúncia da prescrição quinquenal de todos os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

Consoante entendimento que se firmou na jurisprudência, às pretensões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, deduzidas em face do empregador ou ex-empregador, aplicam-se os prazos prescricionais previstos no art. , inciso XXIX, da CF/88.

É polêmica e tormentosa a questão a respeito do dies a quopara contagem do prazo prescricional pertinente a pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

Isso porque somente se pode cogitar de inércia no que se refere ao ajuizamento da respectiva ação indenizatória a partir do momento em que a vítima tomou conhecimento do dano. Tal nem sempre coincide com a data do acidente de trabalho. Pode haver acidente do trabalho e não haver dano ou apresentar-se o dano apenas posteriormente.

Mais delicada ainda é a questão das doenças profissionais ou do trabalho, porque essas não ocorrem num momento certo e determinado, mas são desencadeadas gradualmente e podem piorar com o tempo.

Feitas essas considerações, entendo que, em princípio, o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, coincide com a data de consolidação das lesões.

No caso dos autos, restou reconhecido que a autora apresenta patologia de ombros com nexo de causalidade com o trabalho por ela prestado em favor da ré.

O laudo pericial realizado nos autos atesta que a autora se encontra incapaz para o labor e reconhece que há perda funcional temporária em relação aos membros superiores.

Ora, se as perdas funcionais identificadas na perícia médica de 22/03/2018 em relação aos membros superiores são temporárias, impõe-se concluir que, pelo menos até a data da perícia, a patologia de ombro ainda não se encontrava consolidada, de modo que não há falar em prescrição, sequer parcial.

Em relação as demais doenças alegadas, uma vez que não reconhecida a natureza ocupacional, resta prejudicada a arguição de prescrição.

Rejeito.

1.4. Indenizações fundadas na Responsabilidade Civil do Empregador

Estabelecidas as premissas acima, cumpre investigar sobre a configuração ou não de responsabilidade civil da ré pela reparação dos danos decorrentes da doença ocupacional apresentada pela autora.

De início, em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223-A da CLT, somente se pode concluir que o Título II-A da CLT disciplina apenas a forma de arbitramento das indenizações por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho.

Isso porque o referido Título II-A notadamente não fornece regras suficientes ao exame da responsabilidade civil, sequer mencionando os requisitos para sua configuração.

Assim, esses requisitos, bem como as demais regras pertinentes à responsabilidade civil aplicáveis nas relações de trabalho continuam sendo aqueles previstos na legislação comum, subsidiariamente aplicável.

Nesse sentido, aliás, o Enunciado n. 1 da Comissão 7 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão"apenas"contida no artigo 223-A restringe -se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do § 1º do art. 8º da própria CLT e do art. da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes".

Dito isso, observo que, de um modo geral, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil pode estar fundada no fator de imputação culpa lato sensu (responsabilidade subjetiva, art. 927, caput, do CCB atual), ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva, art. 927, parágrafo único, do CCB atual), ou, ainda, em alguma outra hipótese de responsabilidade objetiva prevista em lei. A responsabilidade subjetiva somente se configura quando aquele a quem se busca responsabilizar, tem um comportamento (ativo ou omissivo) qualificável como doloso ou culposo, e que contribuiu

para o evento danoso.

Diferente é o raciocínio nos casos de responsabilidade objetiva, cuja configuração prescinde de dolo ou culpa.

Em se tratando de doença ocupacional tenho que a culpa do empregador, em regra, merece ser presumida.

Ora, se, de acordo com a regra do art. 157 da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, também é seu o ônus processual de provar que observou essas providências satisfatoriamente.

A utilização da teoria da culpa presumida visa dar maior efetividade até mesmo à Lei Maior, na parte em que prevê que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Ademais, deve ser observado o princípio da maior aptidão para a produção da prova, sendo certo que, se não na totalidade, em grande parte dos casos a produção desta prova pelo empregado é quase impossível.

Sobre a matéria, Mauro Schiavi, em sua obra Ação de Reparação por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, pondera: "Entretanto, o fato de ser subjetiva, como regra geral, a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a interpretação do art. , XXVIII, da CF, visando à maior eficiência do dispositivo constitucional, para reputar presumida a culpa do empregador em caso de acidentes de trabalho, pois cabe a este tomar todas as medidas necessárias para evitar os acidentes de trabalho e lesões ao trabalhador, e ainda manter um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. , 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, ambos da CF, e art. 4º, § 1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade do empregado. Além disso, em juízo, a prova da culpa do empregador carreada ao empregado é extremamente onerosa, tendo o empregador maior aptidão para a prova.

Diante do avanço tecnológico e da competitividade entre as empresas, não se pode admitir que o empregador deixe de fazer investimentos destinados a evitar os riscos de acidentes e a garantir a incolumidade física de seus empregados. Além disso,a responsabilidade fixada no art. , XXVIII, da CF transcende o aspecto individual para adquirir caráter social e publicista, porquanto é um direito fundamental de segunda geração, já que previsto no rol de garantias do art. , da CF. (...)

Podemos concluir que a responsabilidade subjetiva do empregador com culpa presumida tem suporte nos seguintes argumentos:

a) Máxima efetividade do art. , XXVIII, da CF; b) Proteção efetiva do meio ambiente do trabalho; c) Redução dos riscos para a saúde do trabalhador (art. , XXII, da CF); d) Interpretação construtiva e evolutiva do art. 7º, XXVIII, da CF); e) Assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador (art. , da CLT); f) Função social do contrato de trabalho (art. 421, do Código Civil); g) Hipossuficiência do trabalhador para a produção da prova da culpa do empregador; h) Aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco criado.

Nesse sentido, prevendo a inversão do ônus da prova em favor do empregado temos o Enunciado n. 41 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada do TST, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho". No caso, não há qualquer elemento de prova que afaste essa presunção.

Embora a ré negue a contribuição do trabalho para os problemas de saúde da autora, esta relação foi atestada pelo Perito médico, que reconheceu nas atividades exercidas fatores de risco para as lesões nos ombros por ela apresentada, donde presumível a realização do trabalho em condições inadequadas de ergonomia.

Não há prova nos autos em sentido contrário.

A ré juntou aos autos Manual de Pessoal e alguns PCMOs dos anos de 2012 a 2017 (ID. 2098abf, ID. 294455e, ID. eab5cd2, ID. ccf7f31, ID. 921d9cb e ID. e5a1d36), documentos que, no entanto, pouco ou nada dizem sobre riscos ergonômicos.

Nada obstante, observo que o PCMO de 2012 recomenda a adoção de várias medidas a fim de evitar lesões osteo-musculares (ID. 2098abf - Pág. 14), mas a ré não comprovou a adoção, na prática, dessas medidas.

Assim, por presumível a contribuição culposa da ré para a doença de ombros apresentada pela autora, e por não restar afastada essa presunção pelos elementos de prova existentes nos autos, reconheço a responsabilidade da ré pela reparação dos danos decorrentes dessa doença.

1.4.1. Danos patrimoniais. Plano de Saúde (item d do petitório inicial)

Postula a autora seja a ré condenada a arcar integralmente com o plano de saúde oferecido, de forma vitalícia, isentando-a do pagamento de sua cota parte, e/ou o pagamento dos valores despendidos com o compartilhamento das despesas levadas a efeito pela autora, na forma de indenização, dos custos mensais que ela suportou, arca e terá ônus (consultas médicas, procedimentos cirúrgicos, exames, fisioterapias, medicação) desde a deflagração das patologias ortopédicas, em parcelas vencidas e vincendas.

A já reconhecida responsabilidade da ré pela reparação dos danos sofridos pela autora em face da moléstia de ombros que lhe acometeu e que possui origem ocupacional não é suficiente para amparar a pretensão no sentido de que seja condenada a manter e arcar integralmente com o custeio do plano de saúde vitaliciamente. Isso porque tal plano não cobre apenas tratamentos para as doenças ocupacionais. Além disso, a moléstia ocupacional apresentada pela autora exige tratamento apenas temporário. Por fim, também o pedido sucessivo não merece acolhida, uma vez que a ré já subsidia o custeio do referido plano, conforme previsto em normas coletivas (v.g. ID. ba1fc6c - Pág. 17).

Rejeito.

1.4.2. Danos patrimoniais. Redução da capacidade do trabalho. Pensão Vitalícia (arts. 949 e 950 do CCB) (item c do petitório inicial)

Postula a autora o pagamento de pensionamento vitalício em consequência da perda ou redução da capacidade laboral, acrescido das gratificações natalinas respectivas, com constituição de capital.

Rezam os artigos 949 e 950 do CCB:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se habilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Conforme acima exposto, a autora apresenta quadro de síndrome do túnel do impacto em ambos os ombros, doença que foi causada pelo trabalho executado em favor da ré.

Em face do referido quadro, em perícia realizada em 22/03/2018, o Perito apontou que a autora apresentava déficit funcional de 35% de caráter temporária e estava, no momento, inapta para o trabalho.

Ademais, pela análise conjunta da ficha de registro de empregado da autora (ID. 7c187c8) e dos documentos encaminhados pelo INSS (ID. 4f50c6f), pode-se concluir que a autora gozou de auxíliodoença em razão dos problemas de ombro, nos períodos de 30/08/1997 a 04/03/1998; de 23/04/1998 a 15/10/1998; de 06/01/1999 a 10/04/2000; de 02/10/2001 a 15/12/2001; de 23/08/2002 a 20/10/2002; de 14/03/2003 24/06/2003; de 18/09/2003 a 09/10/2003; de 20/02/2008 a 15/06/2008; de 01/04/2010 a 22/11/2010 e de 24/11/2010 a 03/09/2012.

Em princípio, presume-se pela total incapacidade para o trabalho no período de fruição de auxílio-doença. No caso, não existe prova que infirme essa presunção.

Portanto, tenho que nos períodos de 30/08/1997 a 04/03/1998; de 23/04/1998 a 15/10/1998; de 06/01/1999 a 10/04/2000; de 02/10/2001 a 15/12/2001; de 23/08/2002 a 20/10/2002; de

14/03/2003 24/06/2003; de 18/09/2003 a 09/10/2003; de 20/02/2008 a 15/06/2008; de 01/04/2010 a 22/11/2010 e de 24/11/2010 a 03/09/2012 e por seis meses a partir de 22/03/2018, a perda da capacidade de trabalho da parte autora em decorrência das lesões em ombros, ora reconhecidas como ocupacionais foi total, sendo devida a indenização dos danos materiais decorrentes em relação a tais períodos.

Para apuração dos prejuízos materiais decorrentes da perda da capacidade para o trabalho (total e parcial) toma-se como parâmetro a remuneração da autora.

Tendo em vista que o laudo pericial atestou que a redução da capacidade funcional da autora é temporária, não há falar em pensão mensal e tampouco em constituição de capital, razão pela qual, desde logo, rejeito tais pedidos.

De outro lado, partindo-se da máxima de que "quem pede o mais, pede o menos", acolho em parte o pedido da autora para reconhecer o seu direito ao pagamento de indenização pelos danos materiais em face da perda total (100%) e temporária da sua capacidade de trabalho nos períodos de 30/08/1997 a 04/03/1998; de 23/04/1998 a 15/10/1998; de 06/01/1999 a 10/04/2000; de 02/10/2001 a 15/12/2001; de 23/08/2002 a 20/10/2002; de

14/03/2003 24/06/2003; de 18/09/2003 a 09/10/2003; de 20/02/2008 a 15/06/2008; de 01/04/2010 a 22/11/2010, de 24/11/2010 a 03/09/2012; e de 22/03/2018 a 21/09/2018 (seis meses a contar da realização da perícia de 22/03/2018), apurada em parcelas mensais, vencidas e vincendas, correspondentes, cada uma, observada a proporcionalidade dos meses incompletos, a 100% dos rendimentos habituais da autora, calculados com base na sua remuneração mensal, acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo.

Destaco que a remuneração mensal abrange tanto o salário fixo, quanto as demais parcelas de natureza salarial, inclusive a média

de variáveis eventualmente recebidas no período de até 12 meses antes do marco inicial das parcelas de indenização, e observados os reajustes legais e normativos do período, conforme restar apurado em liquidação de sentença.

Quanto aos requerimentos de compensação, adotando entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, indefiro o requerimento quanto aos benefícios previdenciários percebidos pela autora com as indenizações ora reconhecidas como devidas. No aspecto, sirvo-me dos ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Convém mencionar que a importância que a vítima recebe a título de aposentadoria por invalidez, da Previdência Social, não deve ser deduzida da base de cálculo do pensionamento decorrente do ato ilícito, conforme já pacificado na jurisprudência. A Constituição da República de 1988 estabelece claramente que o pagamento das parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador." (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr São Paulo, 1ª ed./3ª tiragem/dez-2005, pág. 249).

Da mesma forma, não devem ser deduzidos os valores de complementação pagos pela Postalis, pois trata-se de seguro para o qual não apenas a empregadora, mas a própria autora contribui. 1.4.3. Danos morais (item b do petitório inicial)

É a CRFB que reconhece o direito à indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição, nem lei infraconstitucional estabelecem o conceito de dano moral, mister que tocou à doutrina e à jurisprudência.

Mais de uma corrente existe sobre o tema, filiando-se este Juízo aquela que entende o dano moral como todo e qualquer dano extrapatrimonial, aí inclusos, obviamente, os danos decorrentes de ofensa aos direitos da personalidade.

Tais direitos, por sua vez, estão em grande parte expressamente previstos na CRFB, mas nem ela os limita. Isso porque a nossa Carta Magna, a par de consagrar a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1º, inciso III), do qual emana um complexo de direitos e deveres fundamentais, ainda assegura que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" (art. , § 2º, da CRFB).

Partindo-se dessas premissas constitucionais, conclui-se, como não poderia deixar de ser, que lei infraconstitucional alguma poderia limitar os direitos da personalidade e, pois, decorrentemente, os danos a estes direitos passíveis de indenização, muito menos em função do âmbito da relação jurídica no qual desrespeitados.

Nesse passo, a única interpretação conforme à Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol nele estabelecido é meramente exemplificativo.

Como os danos morais são matematicamente incalculáveis, para a fixação da sua respectiva indenização deve-se considerar a tríplice função da indenização: compensatória do dano do ofendido, punitiva e pedagógica em relação ao comportamento do ofensor. Há de se considerar que a indenização não pode ser tão elevada que inviabilize a atividade ou a vida digna do ofensor, nem tão pequena que traga ao ofensor o sentimento de que é melhor pagá-la do que alterar seu comportamento ilícito. Além disso, a indenização também deve se prestar a alcançar ao ofendido e à sociedade de um modo geral uma satisfação do Estado e do Poder Judiciário, demonstrando que a justiça foi feita e que a impunidade não impera. Considerados esses aspectos, e, ainda os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art. 223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, os bens tutelados são a integridade física e a saúde do trabalhador; que a reclamante apresenta patologia em ombros, causada pelo trabalho prestado em favor da ré; a doença incapacitou totalmente a autora para o trabalho, com gozo de benefício previdenciário em diversos períodos desde 1997; considerando, ainda, que a responsabilidade da ré está assentada em culpa presumida e; por fim, considerando a condição da ré de empresa integrante da Administração Pública indireta federal e o padrão remuneratório da autora (Salário de R$ 2.265,56 em Outubro de 2017 - ID. 1eeca0c - Pág. 47), fixo em R$ 12.000,00 a indenização devida.

2. Contribuições previdenciárias e imposto de renda

Em atenção ao disposto no art. 832, parágrafo 3º, da CLT, registro que as parcelas objeto da condenação têm natureza indenizatória e não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda.

3. Justiça Gratuita e honorários advocatícios

Considerando a nova redação atribuída ao art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, registro a sua inaplicabilidade ao presente feito, porquanto ajuizado antes de entrar em vigência a referida lei. No aspecto, filio-me ao entendimento aprovado no Enunciado 1 da Comissão 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem

como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação".

Desse modo, passo à análise dos honorários advocatícios com base nas normas vigentes quando do ajuizamento da ação.

Tenho por indevido o pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor não está assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, como exige o art. 14 da Lei 5.584/70.

Nesse sentido é o entendimento esposado no item I da Súmula 219 do TST, segundo o qual:

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".

De outro lado, tendo em vista a declaração de insuficiência econômica da parte autora na inicial - ID. c211ce5 - Pág. 12 - e a procuração juntada em ID. 20fd472, defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

4. Honorários periciais

Diante da parcial procedência dos pedidos para instrução dos quais foi designada a prova pericial médica ortopédica, é da parte ré o ônus quanto ao pagamento dos respectivos honorários, que fixo no valor de R$ 2.600,00, por compatível com a extensão, complexidade e qualidade dos trabalhos realizados.

5. Juros e correção monetária

Sobre as parcelas objeto da condenação incidem juros e correção monetária.

De outro lado, a definição dos respectivos critérios constitui matéria que compete ser definida na fase de liquidação, em atenção às normas legais então vigentes. Por tal razão, tenho por prejudicado, no presente momento processual, o exame dos critérios propostos pelas partes.

6. Prerrogativas ECT

Adoto o entendimento consolidado na Súmula nº 45 do TRT da 4ª Região para reconhecer a reclamada equiparada à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas, prevista no Decreto-Lei nº 779/69 (prazo em dobro para recorrer e isenção do pagamento de custas e de depósito recursal).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALICE RODRIGUES CRUZ em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os critérios fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) indenização por danos materiais decorrentes da perda total e temporária da capacidade de trabalho da reclamante, nos períodos 30/08/1997 a 04/03/1998; de 23/04/1998 a 15/10/1998; de 06/01/1999 a 10/04/2000; de 02/10/2001 a 15/12/2001; de 23/08/2002 a 20/10/2002; de 14/03/2003 24/06/2003; de 18/09/2003 a 09/10/2003; de 20/02/2008 a 15/06/2008; de 01/04/2010 a 22/11/2010, de 24/11/2010 a 03/09/2012; e de 22/03/2018 a 21/09/2018, na ordem de 100% dos seus rendimentos; e, b) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00.

As parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários periciais fixados em R$ 2.600,00.

Arbitro à condenação o valor provisório de R$ 130.000,00 sobre o qual fixo custas de R$ 2.600,00, as quais atribuo à ré, e de cujo pagamento dispenso nos termos da fundamentação.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Sentença publicada nos autos eletrônicos concomitantemente ao ato de sua assinatura.

Intimem-se as partes e o Perito. Em 16 de Janeiro de 2020.

Glória Mariana da Silva Mota Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

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Sentença

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