Andamento do Processo n. 0025494-62.2017.5.24.0005 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0025494-62.2017.5.24.0005

Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

ADVOGADO OTONI CESAR COELHO DE SOUSA(OAB: 5400/MS)

ADVOGADO DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA DE SOUSA(OAB: 5410/MS)

ADVOGADO MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO(OAB: 6635/MS)

ADVOGADO JULIO CESAR FANAIA BELLO(OAB: 6522/MS)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS)

RECORRENTE BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS)

RECORRIDO BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

ADVOGADO OTONI CESAR COELHO DE SOUSA(OAB: 5400/MS)

ADVOGADO DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA DE SOUSA(OAB: 5410/MS)

ADVOGADO MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO(OAB: 6635/MS)

ADVOGADO JULIO CESAR FANAIA BELLO(OAB: 6522/MS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL -

SINTTEL/MS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente (s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL -SINTTEL/MS Advogado (a)(s): MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO Recorrido (a)(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A Advogado (a)(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/09/2019 - f. 1931 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 18/09/2019 - f. 1889, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 50.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme f. 1709.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação

Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 331, 422 do TST;

- contrariedade à OJ 383, da SDI-I do TST;

- violação aos artigos , III, IV, , 'caput', I, VIII, XXXVII, XLII, XLV, e 7º, XI, XXX, XXXI e XXXIX, 93, IX, da CF;

- violação aos artigos , , , e 818, da CLT;

- violação aos artigos , , 10º e 12, da Lei 6.019/74; - violação ao artigo 942, do CC;

- violação ao artigo 334, 348, 373, II, 374, 389 a 395, 1013, §§ 1º, e do CPC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, porquanto a decisão do STF sequer foi publicada, devendo ser sobrestado o feito; b) pelo princípio da irretroatividade da lei, no

tocante à terceirização não há como retroagir os efeitos da Lei 13.429/2017; c) mesmo diante da alteração da CLT, o pedido de ilicitude é válido, à luz da interpretação coerente com as normas celetistas vigentes.

Pleiteia a nulidade da decisão, e, consequentemente, requer sejam deferidas as vantagens previstas nos documentos coletivos firmados pela Oi S.A.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Além disso, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto, relativamente à licitude da terceirização e à responsabilidade da 2ª ré, constou no acórdão que:

"A decisão do Excelso Supremo Tribunal acerca do tema foi amplamente divulgada, em sessão pública, e vem sendo cumprida por todos os Tribunais, inclusive o C. TST, não havendo falar em cerceamento de defesa.

Em relação à pretensa confissão das reclamadas, trata-se de alegação inserida em todos os feitos patrocinados pela entidade sindical que firma a inicial, quando é cediço, conforme centenas de decisões exaradas por este E. Tribunal, que as reclamadas atacaram todos os pontos da inicial, não havendo a invocada confissão.

De outro viso, considerando a decisão do Excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 (sessão do dia 30.8.2018), com repercussão geral reconhecida (efeito vinculante), na qual foi aprovada a tese"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", não há falar em ilicitude da terceirização e, por corolário, em vínculo direto com a tomadora dos serviços.

Vide recente decisão do C. TST acerca do tema (ação ajuizada em 2010), já observada a decisão do Excelso STF:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 2. Na espécie, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), em razão, exclusivamente, do entendimento de que as funções desempenhadas pelo reclamante eram inerentes à atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Nesse sentido, à luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante com a tomadora de serviços. Contudo, tal como explicitado pelo Pretório Excelso, a tomadora de serviços deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas e previdenciários a que tem direito o trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (TST-RR-696

-49.2010.5.09.0668, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018)

Indevidos, assim, todos os pedidos formulados com base no vínculo direto com a tomadora dos serviços.

Por fim, consigno que foi reconhecida a responsabilidade solidária (grupo econômico incontroverso).

Nego provimento." (f. 1829/1830)

Destarte, a Turma decidiu em sintonia com o tema 725 de Repercussão Geral, resultante do julgamento do órgão Plenário do Supremo tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário (RE 958252), o qual tem efeito vinculante, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial.

Assim, declarando lícita a terceirização operada, o acórdão reputou indevidos todos os pedidos formulados com base no vínculo direto com a tomadora dos serviços.

No tocante à isonomia salarial, o v. acórdão, registrou que "houve contestação específica das reclamadas, afirmando não ter agentes de atendimento no quadro de pessoal da tomadora - o que afasta o argumento do princípio da isonomia -, não havendo falar em acolhimento da pretensão obreira com base na aptidão para a prova em desfavor das reclamadas, já que era encargo do autor demonstrar que havia agentes de atendimento na tomadora, ônus do qual não se desincumbiu"(f.1830).

Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, inclusive por dissenso jurisprudencial.

Destarte, não reconhecido o cerceamento de defesa e, tampouco, as alegadas violações, inviável o seguimento do recurso.

Contrato Individual de Trabalho / CTPS /

Anotação/Baixa/Retificação

Alegação (ões):

Alegação (ões):

- violação ao artigo 334, do CPC;

- violação aos artigos , , , 128, 442 E 444, 460 e 818, da CLT; - divergência jurisprudencial.

Alega que: a) a inúmeros substituídos foi concedido período de treinamento, o que denota tratamento desigual; b) deve ter a garantia da segurança jurídica, pois este Egrégio, em inúmeros julgados, analisou que há no contrato de terceirização pagamento entre os demandados a título de treinamento, mas o trabalhador nada recebe

A Turma consignou:

"3.1.3 - PERÍODO DE TREINAMENTO

No particular mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos:

Resistida a pretensão competia ao autor fazer prova do que alegou e isso ele não fez, afinal:

a) a ação tem beneficiários certos e delimitados (os substituídos do rol que trouxe);

b) para os substituídos Reinaldo, Vânia, Vanessa e Nadia as pretensões quanto ao alegado período de treinamento estão prescritas;

c) não há prova de que no caso dos substituídos tenha havido treinamento antes da admissão anotada nas respectivas carteiras de trabalho, até porque os registros na carteira de trabalho (específicos deles) têm presunção de veracidade, bem assim os TRCTs (CC/2002, art. 219 cc CLT, art. , parágrafo único) que igualmente ratificam as datas de admissão objeto de registro (ainda que não haja registros de período de treinamento, uma vez que o autor não comprovou treinamento ou labor anterior às datas de admissão dos substituídos, ônus que lhe competia). Indeferem-se.

Nego provimento"

Assim, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral

Alegação (ões):

- violação aos arts. , III e ,V e X, CF/88;

- violação ao art. da CLT;

- divergência jurisprudencial.

As insurgências encontram-se desfundamentadas, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo em tela, não transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação da questão controvertida.

Frisa-se que os trechos trazidos pelo recorrente (f. 1913) não são suficientes para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois não abarcam todos os fundamentos do capítulo, o que é imprescindível ao cotejo analítico entre o decidido pela Turma e a argumentação trazida pela recorrente.

Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual do Colendo TST: AIRR 24241-76.2016.5.24.0004, Ac. 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 07.12.2018; AIRR

24027-41.2017.5.24.0072, Ac. 3ª T., Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 15.03.2019; RR 24437-23.2014.5.24.0002, Ac. 6ª T., Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 29.03.2019; Ag-AIRR 161600-38.2013.5.17.0014, Ac. 7ª T., Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 03.05.2019.

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista.

Duração do Trabalho / Horas Extras

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 338 do TST;

- violação ao art. 818 da CLT;

- violação ao art. 374, 85, § 2º, do CPC;

- contrariedade à Súmula nº 85, IV, 219, do C. TST

- divergência jurisprudencial.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

No caso, a parte recorrente, quanto ao (s) capítulo (s) impugnado (s) do v. acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questão controvertida.

Ressalte-se que a transcrição parcial do v. acórdão não atende à exigência legal por não trazer todos os fundamentos adotados pela E. Turma no tema, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido pela E. Turma e as argumentações trazidas pela recorrente.

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 16 de Janeiro de 2020

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

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