Andamento do Processo n. 0024895-53.2016.5.24.0072 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0024895-53.2016.5.24.0072

Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

RECORRENTE RUI SANTOS DA SILVA BORGES

ADVOGADO JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)

ADVOGADO MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)

RECORRIDO V.B.C. ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR(OAB: 149039/SP)

ADVOGADO Marco Antonio Novaes Nogueira(OAB: 11366/MS)

ADVOGADO TATIANA CERBINO DA SILVA E SILVA(OAB: 18198/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- RUI SANTOS DA SILVA BORGES

- V.B.C. ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente (s): RUI SANTOS DA SILVA BORGES Advogado (a)(s): Josemiro Alves de Oliveira e outros Recorrido (a)(s): V.B.C. ENGENHARIA LTDA.

Advogado (a)(s): Marco Antonio Novaes Nogueira

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/10/2019 - f. 417 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 14/10/2019 - f. 395/416, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 11.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação (ões):

- violação ao artigo 832, da CLT;

- violação ao artigo 489, do CPC;

- violação ao artigo 93, IX, da CF.

Sustenta, em síntese, que não houve manifestação sobre: a) a ausência de medição do IBUTG no laudo pericial acolhido pelo juízo, embora tenha sido afirmado que havia prestação de serviços a céu aberto; b) o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo recorrente.

Consta no acórdão do recurso ordinário (f. 362/364):

"2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Com base no laudo apresentado pela demandada, a sentença rejeitou o pleito de adicional de insalubridade.

Defende o autor ter laborado como pintor a céu aberto, sob altas temperaturas e exposto à incidência permanente dos raios solares, fazendo jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, com os devidos reflexos.

Não prospera a tese, data venia.

Com efeito, o trabalhador não apresentou nenhum laudo pericial com a inicial, diversamente da demandada, que, com a contestação, exibiu diversos laudos (f. 95, 109, 115, 124, 147, 239, 253, 263 e 277).

Em audiência assim entendeu o julgador:

A reclamada afirma que possui laudo da função de pintor. Concedo, assim, o prazo de 5 dias para que a reclamada junte esse laudo, sob pena de determinação de realização de nova perícia. Após o reclamante poderá se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação.

O laudo apresentado às f. 239/248 analisou as condições do

ambiente, mas se refere a atribuições predominantemente internas, enquanto o preposto afirma, corroborando as alegações do autor, que este" fez pintura externa e interna "(f. 235).

Nesse contexto, o laudo apresentado com a peça de contestação às f. 147, ainda que o paradigma tivesse as atribuições de servente de pedreiro, aferiu o labor no mesmo local de trabalho prestado pelo autor, qual seja, canteiro de obras em labor a céu aberto e na área interna, enquanto que os demais avaliaram as condições de trabalho em ambiente interno, apenas.

O referido laudo assim concluiu:

O presente trabalho tem como objetivo único, o auxilio técnico ao Juízo e que após minucioso levantamento das atividades e das condições ambientais da área de trabalho do Reclamante, concluímos este trabalho técnico, embasado no Anexo 1, 3, 7, 11, 12 e 13 da NR 15, Portaria 3.214/78 (Item 12, 13, 14 e 15 deste laudo), dizemos que em nosso entendimento as atividades praticadas pela Reclamante não são classificadas como insalubres durante o seu pacto laboral. (f. 165)

Não desmerecida a aludida prova, correta a sentença que o acolheu com indeferimento do pretendido adicional de insalubridade.

Nego, pois, provimento.

2.2 - HORAS EXTRAS

Indeferidas as diferenças de horas extras e reflexos sob o fundamento de quitação correta e regularidade do sistema de compensação, defende o autor fazer jus a diferenças em razão de manifesta nulidade do sistema compensatório, cuja irregularidade decorre da habitual prestação de labor extraordinário e por ser vedado ajuste compensatório em labor insalubre.

Não há como acolher a tese, data venia.

Com efeito, foi pactuado sistema de compensação com trabalho de nove horas de segunda a quinta-feira e de oito horas às sextas e descanso aos sábados (f. 76).

Referido acordo foi cumprido e respeitado, o que evidencia a regularidade do sistema de compensação.

De outro lado, os registros de ponto, não desmerecidos, revelam labor estritamente de acordo com o regime compensatório (f. 78/87), sem prestação de horas extras, não havendo, portanto, cogitar de prestação habitual de horas extras.

Ademais, quanto ao argumento de labor em atividade insalubre, a matéria foi enfrentada e decidida no tópico anterior se tendo concluído pela ausência de labor insalubre.

Não comprovadas diferenças de horas extras, eis que as prestadas foram compensadas e quando eventualmente prestadas foram quitadas, sem que isso, por si só, desvirtue o regime, nos termos do previsto no art. 59-B da Lei Consolidada que deve servir como fonte de interpretação.

Nesse quadro, não provejo o apelo".

Consta no acórdão dos embargos de declaração (f. 384):

"2 - MÉRITO

Sustenta a embargante existir omissão no v. aresto, que teria deixado de se manifestar a respeito das condições ambientais invocadas no recurso, quanto ao adicional de insalubridade.

Defende ainda omissão, pois não houve manifestação sobre os demonstrativos de horas extras juntados.

Com o devido respeito, não existe a omissão apontada.

Com efeito, é entendimento assente tanto na doutrina[1], como na jurisprudência pretoriana (Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST), a desnecessidade de citação expressa de norma jurídica na decisão, para que ocorra o prequestionamento, bastando que seja adotada tese jurídica a respeito da matéria.

No caso concreto, o v. aresto, de forma fundamentada, apreciou todas as teses suscitadas no recurso, analisando cada uma delas à luz da ordem jurídica, inclusive com menção às normas aplicáveis. Portanto, não está o julgador obrigado a citar expressamente as disposições legais invocadas pela parte, pois lhe incumbe, com base na prova contida nos autos, fazer o devido enquadramento jurídico dos fatos aplicando a norma cabível - narra mihi dabu factum tibi jus (art. 371 e 489 do Código de Processo Civil). Ora, tendo o v. aresto embargado assim procedido, não há cogitar de omissão, estando satisfeito o pressuposto do prequestionamento hábil a permitir eventual interposição do Recurso cabível contra a decisão, data venia.

Nesse quadro, rejeito os embargos".

Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula nº 459 do TST.

Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido não se manifestou quanto à alegação de ausência de medição do IBUTG, tampouco sobre o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo obreiro.

Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 93, IX, da CF.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade

Alegação (ões):

- violação ao artigo , XXIII, da CF;

- violação aos artigos 189, 192 e 195, da CLT;

- contrariedade à OJ 173 da SDI-I do TST.

Sustenta, em síntese, que: a) no laudo acolhido pelo juízo não consta a medição do IBUTG, embora o trabalho do recorrente se

desse a céu aberto, pelo que não pode ser considerado; b) demonstrou que a exposição ao calor foi superior ao limite máximo permitido.

A Turma consignou que o laudo pericial que conclui pela inexistência de agente insalubre não foi desmerecido por prova em sentido contrário.

Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário

Alegação (ões):

- violação ao artigo , XIII e XVI, da CF;

- violação aos artigos 59, § 1º, e 818, I, da CLT;

- violação ao artigo 373, I, do CPC;

- contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338, III, do TST.

Sustenta, em síntese, que demonstrou a existência de diferenças de horas extras.

A Turma consignou que "Não comprovadas diferenças de horas extras, eis que as prestadas foram compensadas e quando eventualmente prestadas foram quitadas, sem que isso, por si só, desvirtue o regime, nos termos do previsto no art. 59-B da Lei Consolidada que deve servir como fonte de interpretação". Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

RECEBO, em parte , o recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Remetam-se os autos ao Colendo TST.

Publique-se e intimem-se as partes, a (s) recorrida (s) para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 16 de Janeiro de 2020

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

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