Andamento do Processo n. 0025317-49.2017.5.24.0086 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0025317-49.2017.5.24.0086

Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA

RECORRENTE ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

ADVOGADO JOAO VITOR FAZZIO SOARES(OAB: 83347/PR)

ADVOGADO LORENA RIBEIRO BONIN(OAB: 15352/MS)

ADVOGADO WILLIAN BASILIO DE LIMA(OAB: 13572/MS)

ADVOGADO TARSILLA BAGGIO UCHOA(OAB: 16490/MS)

ADVOGADO DANIELA NAKAMURA(OAB: 12954/MS)

ADVOGADO LAYS DA SILVA IBANHES(OAB: 22276/MS)

RECORRENTE LEANDRO DOS SANTOS

ADVOGADO JAIRO GONCALVES RODRIGUES(OAB: 250760/SP)

ADVOGADO ADRIANA MITSUE SATO RODRIGUES(OAB: 363973/SP)

RECORRIDO LEANDRO DOS SANTOS

ADVOGADO JAIRO GONCALVES RODRIGUES(OAB: 250760/SP)

ADVOGADO ADRIANA MITSUE SATO RODRIGUES(OAB: 363973/SP)

RECORRIDO ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

ADVOGADO JOAO VITOR FAZZIO SOARES(OAB: 83347/PR)

ADVOGADO LORENA RIBEIRO BONIN(OAB: 15352/MS)

ADVOGADO WILLIAN BASILIO DE LIMA(OAB: 13572/MS)

ADVOGADO TARSILLA BAGGIO UCHOA(OAB: 16490/MS)

ADVOGADO DANIELA NAKAMURA(OAB: 12954/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

- LEANDRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente (s): ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogado (a)(s): Joao Vitor Fazzio Soares e outros Recorrido (a)(s): LEANDRO DOS SANTOS

Advogado (a)(s): Jairo Goncalves Rodrigues e outra

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/08/2019 - f. 932 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 10/09/2019 - f. 871/879, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 867.

Satisfeito o preparo (f. 709, 709, 754/755, 851, 756/757 e 942/944).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação ao art. 71, § 4 º, da CLT;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) nos termos do art. 71, § 4º, da CLT deve ser remunerado apenas o período suprimido; b) "a alteração introduzida pela Lei n. 13.467/2017 alinhou-se a essa interpretação e afastou qualquer dúvida ao estabelecer expressamente que é devido somente o tempo suprimido"; c) "é imperioso destacar que se trata de dispositivo que determina a remuneração apenas do período correspondente a supressão ocorrida, que no presente caso foi de 30 (trinta) minutos nos períodos de safra"; d) a decisão da Turma diverge do entendimento de outros Tribunais Regionais. Pugna pela reforma da decisão.

Consta do v. acórdão:

"2.1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA

O juízo da origem condenou a reclamada ao pagamento de 1 hora diária a título de intervalo intrajornada e reflexos.

Irresignada, sustenta que a condenação deve ficar adstrita ao

tempo supostamente não usufruído, afastando-se a aplicação da disposição contida na Súmula n. 437 do TST, a qual fere o art. 413 do CC.

Sem razão.

Na época da prestação de serviços até o ajuizamento da ação em 21.10.2017, o entendimento jurisprudencial era no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento total do período correspondente e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigos 71, § 4º, da CLT; 7º, XVI, da CF; e Súmula 437, I, do TST) e repercute no cálculo de outras parcelas, diante de sua natureza salarial (Súmula 437, III, do TST).

Não há falar em aplicação do art. 413 do CC ao presente caso, visto que, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. da CLT"O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste."(g.n.).

Nego provimento ao recurso".

Dessa forma, tendo a Turma decidido em sintonia com a Súmula 437/TST, resta inviabilizado o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 16 de Janeiro de 2020

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho