Andamento do Processo n. 0024781-27.2016.5.24.0004 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0024781-27.2016.5.24.0004

Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

RECORRENTE GUILHERME MONTEIRO DA SILVA

ADVOGADO OCLECIO ASSUNCAO(OAB: 3995/MS)

ADVOGADO OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR(OAB: 11727/MS)

RECORRIDO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER BOSQUE DOS IPES

ADVOGADO LUCIA MARIA TORRES FARIAS(OAB: 8109/MS)

RECORRIDO EBS SUPERMERCADOS LTDA.

ADVOGADO ELTON LUIS NASSER DE MELLO(OAB: 5123/MS)

RECORRIDO SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ELTON LUIS NASSER DE MELLO(OAB: 5123/MS)

RECORRIDO SERVICON BRASIL - SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI -EPP

ADVOGADO DANIELLY GONCALVES VIEIRA DE PINHO(OAB: 9559/MS)

RECORRIDO COSESA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- GUILHERME MONTEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente (s): 1. GUILHERME MONTEIRO DA SILVA Advogado (a)(s): 1. OCLÉCIO ASSUNÇÃO JÚNIOR Recorrido (a)(s): 1. COSESA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI - EPP 2. SERVICON BRASIL - SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI - EPP 3. EBS SUPERMERCADOS LTDA. 4. SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 5. CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER BOSQUE DOS IPES

Advogado (a)(s): 2. DANIELLY GONCALVES VIEIRA DE PINHO 3. ELTON LUIS NASSER DE MELLO 4. ELTON LUIS NASSER DE MELLO 5. LUCIA MARIA TORRES FARIAS

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/08/2019 - f. 611 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 05/09/2019 - f. 600, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 30.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade

Alegação (ões):

- violação ao artigo , XXII e XXIII da CF;

- violação aos artigos 157, I e 192 da CLT;

- violação aos artigos 186 e 187 do CC;

- divergência jurisprudencial.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto o recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo em tela, não transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação da questão controvertida.

Frisa-se que o trecho trazido pelo recorrente à f. 604 não é suficiente para ultrapassar o obstáculo processual verificado, pois não abarca todos os fundamentos do capítulo, em face de haver omissão de transcrição de parte do acórdão imprescindível ao cotejo analítico entre o decidido pela Turma e a argumentação trazida pela recorrente.

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, inviável o seu seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 17 de Janeiro de 2020

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

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