Andamento do Processo n. 0024354-33.2019.5.24.0066 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024354-33.2019.5.24.0066

AUTOR EDSON RODRIGUES FERREIRA

ADVOGADO LINCOLN RAMON SACHELARIDE(OAB: 14550/MS)

RÉU L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO JANA MARA BRIZOL(OAB: 21279/MS)

RÉU ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO JANA MARA BRIZOL(OAB: 21279/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

- EDSON RODRIGUES FERREIRA

- L C BRAGA INCOPORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte , na Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS, pelo MM. Juiz do Trabalho Titular, Dr. Marcelino Gonçalves, no Processo nº 0024354-

33.2019.5.24.0066 , entre as partes: EDSON RODRIGUES FERREIRA , autor, e ASSOCIAÇÃO INDÍGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , 1ª ré, e L C BRAGA INCORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. , 2ª

ré, é proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

O autor propôs a presente reclamatória em face das rés acima mencionadas, todos qualificados no processo, efetuando os pedidos de fls. 11/14. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.734,64. Juntou documentos.

Na audiência inicial (f. 168), as partes se conciliaram quanto ao fim do contrato de trabalho, procedendo à baixa da CTPS, ficando prejudicado o pedido de rescisão indireta. No mesmo ato, foi concedida antecipação de tutela autorizando o levantamento do FGTS e a habilitação do autor no programa do Seguro Desemprego.

Novamente em audiência, as rés informaram não ter prova oral a produzir; o autor pretendeu a oitiva de duas testemunhas a respeito da jornada e intervalo, requerimento negado pelo juízo.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução

Alegações finais remissivas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

01. Inépcia da petição inicial:

Ao final de sua peça, alegam as rés a inépcia da inicial, porque os pedidos não estariam adequadamente liquidados, faltando a memória de cálculo respectiva.

Todos os pedidos foram liquidados e não há obrigatoriedade de apresentação pormenorizada de como foram alcançados os valores indicados na inicial.

Portanto, não existe o alegado defeito.

Rejeito essa argüição.

02. Ilegitimidade passiva:

A 2ª ré, LC Braga, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, por não ter responsabilidade sobre as parcelas trabalhistas demandadas nesta ação.

A legitimidade de parte é verificada em abstrato, de forma estática

(in status assertionis), em observância à narrativa estampada na inicial, consoante preleciona a teoria da asserção. Não se pode confundir relação de direito material com relação de direito processual. A inexistência de relação material entre as partes impõe a improcedência dos pedidos, mas não impede, contudo, a manutenção da parte reclamada no polo passivo.

Tendo o reclamante apontado a 2ª ré como responsável pelos direitos ora vindicados, é imperiosa a sua manutenção no polo passivo.

Ante a presença da pertinência subjetiva, rejeito a preliminar em tela.

03. Jornada de trabalho:

O autor afirma que cumpriu as seguintes jornadas:

- da admissão até dezembro/2017: das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira (não há menção a feriados); - depois, até novembro/2018: das 6h às 16h30, com igual intervalo, de segunda a sábado, inclusive feriados;

- de dezembro/2018 ao final do contrato: das 16h30 às 6h, sem intervalo, em escala 13h30 x 46h30, todos os dias, inclusive feriados, com folgas em domingos alternados e trabalho em 2 domingos por mês (das 6 às 6h da segunda).

Requer o pagamento da jornada excedente à 8ª hora diária ou 44ª semanal como extra, além de intervalo intrajornada e do adicional noturno.

Não foi impugnada a afirmação da inicial, no sentido de a ré possuir "mais de 20 empregados", pelo que, nos termos do art. 74 da CLT e Súmula 338 do TST, deveriam vir aos autos cartões de ponto.

Descumprindo a empresa esse ônus, outra alternativa não resta, senão reconhecer a veracidade da jornada da inicial, até porque não elidida por prova em contrário (a ré sequer cogitou produzi-la, como constou na ata de instrução).

Portanto, fixo a jornada de trabalho consoante mencionada no topo deste capítulo.

Não há que se falar em aplicação da Súmula 444 do TST e do art. 59-A da CLT (indevidas horas extras na escala 12x36), porquanto tais normas exigem acordo individual ou coletivo prevendo essa compensação, documento inexistente nos autos.

Defiro ao reclamante o pagamento horas extras superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, observando-se o que for mais benéfico. Defiro , também, 1 hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, de dezembro/2018 em diante, período em que houve sonegação. Defiro , ainda, o adicional noturno de 20%, para o trabalho no horário compreendido entre às 22h e às 6h (aplicando a prorrogação, Sum. 60, II, do TST), a partir de dezembro/2018. Defiro reflexo no DSR (indefiro nas demais parcelas, pois o adicional noturno já compõe a base de cálculo delas)

Para apuração das parcelas acima, deverão ser observados os adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados); o divisor 220; e a evolução salarial apontada na inicial (f. 6), acrescida do adicional noturno; as férias reconhecidamente gozadas, como falarei a seguir. Por habituais, defiro os reflexos (das horas extras e do intrajornada) nas seguintes parcelas: DSR, no aviso prévio indenizado, nas férias com o terço constitucional, décimo terceiro salários e no FGTS com a multa de 40%.

04. Verbas Contratuais; Rescisórias e FGTS mais Multa de 40%: O autor foi admitido em 17.08.2016. Na audiência de f. 168, as partes realizaram acordo, extinguindo o contrato em 12.08.2019, sem justa causa, e sem aviso prévio.

Não havendo prova do pagamento da rescisão até o momento, acolho os pedidos das seguintes parcelas: aviso prévio de 39 dias; saldo de salário de agosto/2018 (12 dias); 13º salário proporcional (08/12); férias, em dobro, dos períodos aquisitivos de 2016/17 e 2017/18, ambas com o abono; e férias vencidas, com abono, de 2018/19 (12/12).

Sobre as férias deferidas acima, esclareço a ré não trouxe recibos, nem impugnou a alegação de concessão extemporânea sem qualquer pagamento, o que, nos termos do art. 137 da CLT, enseja direito ao pagamento em dobro.

Defiro o FGTS de todo o contrato, devendo ser descontado o valor depositado (saldo - f. 37), bem como a multa de 40% do FGTS.

A despeito do argumento da empresa, de ter parcelado o FGTS de seus empregados, esclareço que não faz sentido o trabalhador só ter acesso quando concluída a individualização do parcelamento (destinação à conta fundiária de cada empregado), mesmo porque o acordo realizado entre a empresa e a CEF não pode prejudicar direito de terceiros (CC, art. 844). Aliás, querendo, poderá a empresa abater o FGTS pago nesta ação, no saldo do parcelamento que fez junto à CEF.

À falta de comprovação (o recibo de f. 153 sequer está assinado), defiro os salários em atraso de junho e julho/2019.

As parcelas deverão ser calculadas conforme a evolução salarial, acrescida do adicional noturno.

05. Honorários Advocatícios:

Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência no processo trabalhista, pelo que passo a analisar.

Considerando que as matérias versadas nesta ação são de baixa complexidade, bem como que não foi necessária a atuação dos advogados das partes em muitos atos processuais, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, devidos pela ré, sobre o valor da condenação (parcelas devidas ao autor).

Deixo de condenar o autor em honorários, porque decaiu em parte

mínima de seu pedido.

06. Responsabilidade das rés:

Informa o autor ter sido contratado pela 1ª ré (Associação Puxarara), trabalhando em obra administrada pela 2ª ré (LC Braga Incorporação Consultoria e Engenharia). Explica que a LC Braga subempreitou parte da obra para a Associação Puxarara. Requer a condenação solidária ou subsidiária da 2ª ré.

A respeito da subempreitada, da seguinte forma dispõe a CLT:

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Assim, se o empregado tem direito de cobrar do empreiteiro principal as obrigações inadimplidas pelo subempreiteiro, significa que o empreiteiro principal é responsável solidário pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:

CONTRATO DE EMPREITADA. ART. 455 DA CLT. Nos casos em que empreiteira principal celebre contrato de subempreitada para execução de serviços de construção civil, responderá de forma solidária em relação às obrigações trabalhistas assumidas pela subempreiteira, consoante disposto no art. 455 da CLT. (TRT 24ª R. Rel. Dês. Francisco das Chagas Lima Filho, 2ª T. 14/09/2016).

Diante do exposto, condeno as rés, solidariamente, a suportarem as parcelas deferidas nesta ação.

07. Justiça Gratuita:

Não há provas de que o autor aufira salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Portaria n.º 15/2018, do Ministério da Fazenda), pelo que rejeito a insurgência das rés a respeito.

Com fulcro no § 3º do artigo 790 da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

08. CAGED/RAIS

Indefiro o pedido de fixação de multa para compelir as rés ao cumprimento das obrigações de fazer relacionadas ao CAGED e RAIS (CPC, 497). A falta de informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) pode ser comunicada pelo interessado, caso queira, às autoridades fiscalizadoras de trabalho para as providências cabíveis, mediante apresentação da presente sentença, por exemplo.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, e ainda por tudo que dos autos consta, DECIDO , na reclamação trabalhista Processo nº 0024354-33.2019.5.24.0066 , que EDSON RODRIGUES FERREIRA move em face de ASSOCIAÇÃO INDÍGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e L C BRAGA INCORPORADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. : ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor as seguintes verbas: horas extras; intervalo intrajornada; e adicional noturno -todos com reflexos; aviso prévio indenizado; saldo de salário; férias acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; diferenças de FGTS; multa de 40% do FGTS; salários atrasados .

Condeno as rés a pagarem os honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe correspondente a 5% sobre as parcelas ora deferidas.

Confirmo a antecipação de tutela concedida em audiência autorizando a habilitação no programa do Seguro Desemprego e o levantamento do FGTS

Sobre os valores objeto da condenação, que deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculo, deverão incidir juros e correção monetária na forma da lei e das Súmulas nº 200 e 381 do Col. TST, aplicando-se o IPCA-E (Súmula 23 do Eg. TRT da 24ª Região).

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas constantes na condenação que não detêm caráter salarial, não se constituindo salário-de-contribuição nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 (inclusive reflexos): aviso prévio indenizado, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%.

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da legislação aplicável, devendo a reclamada comprová-los nos autos, observando a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e de execução, nos próprios autos, da contribuição previdenciária, pelo valor equivalente . Fica autorizada a dedução da quota parte do reclamante.

O imposto de renda será recolhido em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador, sob o regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, devendo ser deduzido do crédito do reclamante.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 90.000,00, no importe de R$ 1.800,00, sujeitas a complementação.

Intimem-se (DEJT).

Nada mais.

Assinatura

PONTA PORA, 16 de Janeiro de 2020

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular