Andamento do Processo n. 0024365-60.2019.5.24.0002 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-24

2ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Processo Nº ATSum-0024365-60.2019.5.24.0002

AUTOR DEOCLECIO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO KATIA REGINA MOLINA SOARES(OAB: 13952/MS)

ADVOGADO LAURA ARRUDA PINTO(OAB: 16590/MS)

RÉU MATTOSINHO E MATTOSINHO LTDA - ME ADVOGADO MARIO CEZAR MACHADO DOMINGOS(OAB: 13125/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEOCLECIO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

- MATTOSINHO E MATTOSINHO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A RELATÓRIO

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, consoante definido na Lei 9.957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensada a elaboração de relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Reversão/Nulidade do Pedido de Demissão em Sem Justa Causa. Verbas Rescisórias. CTPS

Afirma o reclamante que apesar de assinar "aviso prévio do empregado" o certo é que foi dispensado em 1º.5.2017. Afirma que não sabia do que se tratava o documento que estava assinando e o Sr. Renato disse que bastava assiná-lo que resolveria todas as pendências, mas que jamais pediu demissão. Pede o pagamento das verbas rescisórias, inclusive o aviso prévio indenizado e sua projeção.

A reclamada, a seu turno, afirma que o reclamante pediu demissão e cumpriu o aviso prévio até 1º.5.2017, sendo inverídica as alegações que teria assinado sem saber o que estava acontecendo. Afirma que de fato após a demissão se desentenderam por motivos alheios aos autos, o que teria sido o motivo do ajuizamento da presente ação.

Apesar da assinatura do aviso prévio assinado como se tratasse de pedido de demissão pelo autor as testemunhas foram unânimes ao afirmarem que o reclamante foi dispensado.

A testemunha Anderson, declarou que: "Que não sabe o motivo pelo qual o reclamante saiu da empresa, e o que sabe é que o Sr. Renato o demitiu; Que estava presente quando o Sr. Renato demitiu o autor; Que questionado se ele ficou sabendo, disse que estava presente Que essa conversa foi na entrada da obra, mas não se recorda a data; Que apenas o depoente presenciou essa conversa entre o reclamante e o Sr. Renato; Que o Sr. Renato não disse o motivo pelo qual ele estava sendo mandado embora". Já a testemunha Rubens asseverou que: "Que o depoente e o reclamante estavam fazendo alguns exames admissionais para serem contratados por outra empresa; Que o Sr. Renato levou uma documentação para o reclamante assinar; Que o depoente estava com o reclamante em frente ao local onde estavam fazendo exames admissionais para entrarem em outra empresa; Que o Sr. Deoclécio leu a documentação e disse que constava como pedido de demissão, e que então ele perguntou par ao Sr. Renato como ficaria, pois ele tinha sido mandado embora; Que o Sr. Renato pediu para o reclamante assinar e que depois acertaria com ele; Que o reclamante assinou a documentação" (fls. 103/105).

Essas declarações não restaram desmerecidas.

Assim, impõe-se reconhecer que o motivo da ruptura não se deu por iniciativa do reclamante, mas sim por iniciativa da reclamada sem justo motivo.

Diante disso, declara-se a nulidade do pedido de demissão e por consequência declara a dispensa sem justa causa pela reclamada com data de 1º.5.2017.

Diante do acima exposto, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

-aviso prévio indenizado (30 dias);

-1/12 avos de férias + 1/3;

-1/12 avos salário proporcional de 2017.

Fica indeferido o pedido de saldo salarial, 7/12 avos de férias + 1/3 e 4/12 avos de 13º salário. Isso porque consta o pagamento no TRCT devidamente assinado pelo autor, o qual não foi desmerecido, no particular, pelas demais provas dos autos. Para fins de liquidação deverá ser observado salário indicado na inicial (R$ 1.298,00) já que não desmerecido, encargo probatório que incumbia a reclamada.

Diante do acima disposto, condena-sea reclamada a proceder a baixa do contrato de trabalho na carteira de trabalho do reclamante na forma reconhecida.

Após o trânsito em julgado, o reclamante deverá juntar sua CTPS aos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que for intimado, a fim de viabilizar a obrigação de fazer. Apresentado o documento, a reclamada deverá ser intimada para proceder a baixa da carteira de trabalho, com data de saída em 31/5/2017, no prazo de 10 dias. A reclamada deverá ainda abster-se de efetuar qualquer menção/ressalva a este processo na CTPS do reclamante). Decorrido tal prazo in albisdeverá a secretaria da vara proceder a retificação na CTPS, oficiando à DRT para os fins do art. 47 da CLT com cópia da inicial, desta decisão e da CTPS do trabalhador.

2. FGTS + Multa de 40%

Afirma o reclamante que os depósitos FGTS de todo o período

contratual, bem como da multa de 40% não foram recolhidos.

Além da defesa inespecífica não veio aos autos qualquer indício do recolhimento dos depósitos do FGTS, bem como incontroverso o não recolhimento da multa de 40%.

Diante disso, condena-se a reclamada ao recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como da multa de 40% incidente sobre a totalidade do FGTS devido durante a contratualidade, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Autorizado o levantamento em caso de depósito na conta vinculada.

3. Vale Alimentação (café da manhã) - Convenção Coletiva. Pede o reclamante indenização correspondente ao café da manhã não fornecido pela reclamada conforme estabelecido nas cláusula décima quinta da convenção coletiva.

A reclamada limitou a impugnar as Convenções Coletivas juntadas com a inicial.

O autor através de aditamento juntou aos autos novas convenções coletivas. E apesar de oportunizado sequer foram impugnadas. Diante disso e sendo incontroverso que o labor do autor se deu na cidade de Campo Grande aplicam-se as Convenções Coletivas juntadas aos autos junto com o aditamento à inicial (fls. 66 e seguintes).

O parágrafo primeiro da cláusula coletiva estabelecia a obrigatoriedade do fornecimento do café da manhã nos dias efetivamente trabalhados (fls. 73 e 82), in verbis:

"Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão, obrigatoriamente e gratuitamente, café da manhã aos seus trabalhadores que est iverem efet ivamente trabalhando, com no mínimo, os seguintes itens:

- Pão com manteiga

- Copo com leite

- Xícara com café".

Incontroverso que tal benefício não foi concedido ao autor e nem mesmo indenizado.

Diante disso, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento do café da manhã a cada dia trabalhado no valor individual arbitrado no valor de R$ 5,00, durante todo o período contratual. Arbitra-se, ainda, que o autor laborava 5 dias por semana.

4 Multa do Art. 467 Não restaram verbas rescisórias incontroversas.

Indefere-se.

5. Multa do Art. 477

O que gera a multa do art. 477, § 8º, da CLT, é a não observância do prazo estipulado no § 6º deste mesmo artigo, para o pagamento das verbas indicadas no TRCT, e não o fato das verbas terem sido pagas parcialmente.

Indefere-se.

6. Multa Convencional

Previa a cláusula sexagésima segunda da Convenção Coletiva 2017/2018 vigente a época multa por infração de suas cláusulas no importe de 20% do valor do piso salarial do trabalhador revertida em prol do trabalhador (fl. 94).

Conforme item acima (3) reconheceu reconhecido que a reclamada não forneceu o café da manhã conforme previsto na cláusula décima quinta. Portanto, faz jus o reclamante a multa convencional. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento da multa convencional no importe de 20% do último salário base do reclamante. E, 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos (saldo salarial, 7/12 avos de férias + 1/3 e 4/12 avos de 13º salário) e atualizados (honorários advocatícios da parte ré).

7. Justiça Gratuita

O art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Enquanto que o § 4º do mesmo dispositivo celetista estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Diante desses dispositivos impõe-se concluir que aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é presumidamente hipossuficiente. Enquanto que aquele que percebe renda salarial superior ao mencionado limite, poderá ser beneficiário da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

No que se refere à prova da insuficiência de recursos, o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 assenta que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira".

No caso, o reclamante declarou em sua petição inicial a sua hipossuficiência econômica (fl. 14), bem como não houve reconhecimento que recebia salário superior ao piso de 40% do

limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante.

8. Honorários Advocatícios

Considerando que a presente ação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/17, portanto, com fase postulatória já regida pelo novo regramento dos honorários advocatícios, plenamente aplicáveis as disposições prevista no artigo 791-A da CLT.

Assim, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, arbitra-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da liquidação a favor do advogado da parte autora.

9. Imposto De Renda

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, para a apuração do valor devido a título de I.R.R.F. deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês -somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente), e não o regime de caixa (quando todos os pagamentos efetuados no mês devem ser tributados naquele mesmo mês.

Com isso, o IRRF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Observe-se, também que o IRRF incidirá sobre as parcelas tributáveis corrigidas monetariamente - não incidindo sobre os juros moratórios (OJ 400 da SBDI-1) - sendo das reclamadas a responsabilidade pelo seu recolhimento, que ficam autorizadas a deduzir o valor devido do crédito do reclamante.

10. Contribuição Previdenciária

A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial será arcada por ambos os litigantes, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota de sua responsabilidade que deverão ser apuradas pelo regime de competência, calculando-se mês a mês, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 276, do Decreto 3.048/99. A cota parte do reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Sobre as parcelas que possuem natureza indenizatória não incidirão recolhimentos previdenciários e fiscais. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, observar-se-á quanto a natureza salarial as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no § 9º do mesmo dispositivo legal.

Declara-se, ainda, a incompetência da Justiça do Trabalho para o recolhimento das contribuições previdenciárias do período do vínculo laboral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 569.056, de relatoria do Carlos Alberto Menezes Direito, no qual foi declarado expressamente que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inciso VIII, da Constituição limita-se a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da sentença condenatória.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, na ação trabalhista movida por DEOCLECIO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR em desfavor de MATTOSINHO E MATTOSINHO LTDA - ME , decide-se julgar procedentes os pedidos da inicial condenando a reclamada ao pagamento de: -aviso prévio indenizado (30 dias);

-1/12 avos de férias + 1/3;

-1/12 avos salário proporcional de 2017;

-indenização pelo não fornecimento do café da manhã; -FGTS + 40%;

-multa convencional.

Concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.

Condena-se a reclamada a proceder a baixa do contrato de trabalho na carteira de trabalho do reclamante na forma reconhecida.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Liquidação por cálculos.

Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada a época própria (Lei n. 8.177, art. 39; Súmula 381/TST) e tabela utilizada pelo E. TRT da 24ª Região. E, a partir de 26.03.2015 utilizar-se-á o IPCA-E, ressaltando que nos termos do entendimento do STF é inconstitucional a correção de crédito pela TR (ADI 4425 e ADI 4357) e por isso inaplicável o previsto § 7º do art. 879 da CLT, prevalecendo o entendimento jurisprudencial do Egrégio TRT da 24ª Região pacificado através da Súmula 23.

Juros moratórios de um por cento ao mês, -pro rata die- (Lei n. 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), com observância da Súmula n. 200/TST.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisório arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 23 de Dezembro de 2019

NADIA PELISSARI

Juiz do Trabalho Substituto

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