Andamento do Processo n. 0000243-64.2019.5.07.0031 - Hotrex - 17/01/2020 do TRT-7

VARA DO TRABALHO DE PACAJUS

Processo Nº HoTrEx-0000243-64.2019.5.07.0031

REQUERENTE ERINALDO PEREIRA COSTA

ADVOGADO CASSIO DE LUNA BARROS(OAB: 22933/PB)

ADVOGADO JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEÃO(OAB: 22462/CE)

REQUERIDO FAKKA INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES EIRELI - EPP

ADVOGADO PERICLES MAGNO DE MEDEIROS(OAB: 11431/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- ERINALDO PEREIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 15 de Janeiro de 2020, eu, ISMENIA LIMA REIS VIANA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando a falta de êxito na pesquisa via BACEN/JUD, sendo que até a presente data não foram encontrados ativos financeiros da empresa e a falta de interesse da executada em quitar a dívida; Considerando que o sócio de empresa inadimplente, quanto ao crédito trabalhista ou fiscal, responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, nos termos do art. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. , § 1º, da CLT;

Considerando, ainda, que, por força de interpretação sistemática dos arts. , § 2º, 448 e 878, da CLT, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de promover a execução desconsiderando, de ofício (quando o exequente não estiver representado por advogado), ou a requerimento do exequente representado por advogado, a personalidade jurídica da empresa executada, tanto nas hipóteses em que verificarem a inexistência ou insuficiência de bens da empresa executada quanto nos casos de fraude ou abuso dos sócios;

Resolve-se, em razão do princípio da cooperação previsto no art. do CPC, INTIMAR o exequente, por seu advogado (a), para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, manifestar seu interesse ou não na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ora executada, regulado pelos artigos 855-A, da CLT, e 133 a 137, do CPC.

DOU FORÇA DE NOTIFICAÇÃO AO PRESENTE DESPACHO.

Assinatura

PACAJUS, 16 de Janeiro de 2020

LUCIANA JEREISSATI NUNES

Juiz do Trabalho Substituto