Andamento do Processo n. 0026395-91.2015.5.24.0072 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

Processo Nº ATOrd-0026395-91.2015.5.24.0072

AUTOR JOSIANE ALINE BERNARDINO FERREIRA

ADVOGADO ERICA APARECIDA AGUIRRE DE CAMPOS(OAB: 13681-A/MS)

ADVOGADO NAJARA CRISTINA CAMARGO PIRES(OAB: 20503/MS)

ADVOGADO RODRIGO ANDRADE SIRAHATA(OAB: 17063/MS)

RÉU DANIELLA DE CASTRO ALVES

RÉU MARCOS ANTONIO DE CASTRO ALVES

RÉU PADARIA KARICIA EIRELI - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- PADARIA KARICIA EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0026395-91.2015.5.24.0072 Reclamante (s): JOSIANE ALINE BERNARDINO FERREIRA

Reclamada (o)(s): PADARIA KARICIA EIRELI - EPP e outros (2)

EDITAL DE LEILÃO

A Doutora BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

Torna público que a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital em Imprensa Oficial, estará aberto o Leilão para captação de lanços na modalidade eletrônica, através do portal www.mariafixerleiloes.com.br, e presencialmente no dia 26 de março de 2020, a partir das 09:00 horas, no Mediterrâneo Park Hotel, situado à Avenida Ranulpho Marques Leal, nº. 1.344, Jardim Alvorada, Três Lagoas/MS, por intermédio da Leiloeira oficial Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER,

JUCEMS nº. 11, onde serão ofertados lances pela Internet, no qual serão levados a público pregões de vendas e arrematações, os bens abaixo relacionados, objetos de penhora no processo mencionado.

BEM (NS): Parte Ideal pertencente ao Executado Marcos Antônio de Castro Alves correspondente a 33,33% do lote de terreno sob nº. 03 da quadra D, do loteamento Bairro São Jorge, constante do lote suburbano nº. 34, da 1ª zona suburbana desta Cidade de Três Lagoas/MS, hoje correspondendo ao lote sob nº. 21 do quarteirão "GH" da nova modificação planimétrica efetuada pela Prefeitura Municipal, com a área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), medindo 16,00 metros de frente para a Avenida Eloy Chaves, por 50,00 metros ditos da frente aos fundos, onde confina com o lote nº. 10, limitando-se pelos lados de quem da Avenida olha para o lote, a direita com os lotes nºs. 16, 17 e 20, e, esquerda com o lote nº. 22, os lotes confrontantes são pertencentes a quem de direito. Benfeitorias: Encontra-se edificado no imóvel um prédio de alvenaria com os seguintes cômodos: garagem, 03 (três) salas, 01 (um) jardim de inverno, 02 (dois) hall, 02 (dois) dormitórios, 02 (dois) banheiros, 01 (uma) suíte casal, 01 01 (uma) cozinha, 01 (uma) despensa, 01 (um) despejo, 01 (uma) varanda, 01 (um) vestiário, totalizando área construída de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados). No entanto, por medição aérea (GoogleMaps), foi verificado uma área construída de aproximadamente 300,00m² (trezentos metros quadrados). Imóvel matriculado sob o nº. 6.999 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas/MS.

AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL DO IMÓVEL CORRESPONDENTE A 33,33%: R$ 239.976,00 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais), em 02 de agosto de 2019.

LOCALIZAÇÃO DO BEM (NS): Conforme descrição acima.

ÔNUS: Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº. 0800571

-06.2016.8.12.0021 em favor do Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas/MS. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.

DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 25.123,59 (vinte e cinco mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), em 30 de novembro de 2019.

Os lances poderão ser ofertados de viva voz ou pela rede Internet, através do portal www.mariafixerleiloes.com.br, em igualdade de condições.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Considerar-se-á vil lance inferior a R$ 119.988,00.

Os ônus e responsabilidades que gravam o bem levado a leilão público serão sub-rogados em seu preço, ou seja, o bem será arrematado livre de ônus, cabendo ao preço recebido por ele a satisfação desses eventuais débitos, tudo com fundamento nos arts. 130 do CTN e art. 1.499 do CC, aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho por força dos arts. , parágrafo único, e 769 da CLT.

Receberão os bens no estado declarado no auto de penhora, motivo pelo qual deverão verificar por conta própria a existência de vícios.

À arrematação, adjudicação ou remição de bens aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei nº. 5.584, de 22.06.70, da Lei nº. 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos, em especial o art. 895, do CPC/2015.

Os licitantes deverão apresentar-se pessoalmente no leilão, sendo lícita a representação por procurador, caso em que deverá portar o instrumento de mandato (e certidão contendo a declaração de seu crédito, se for o caso) que será entregue ao leiloeiro (salvo quanto ao procurador do exequente devidamente constituído nos autos em que se processa o leilão), ou através do portal www.mariafixerleiloes.com.br, o licitante vencedor arcará com as despesas de comissão da leiloeira, sendo 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, e

será paga pelo arrematante juntamente com o sinal de que trata o art. 888, § 2º, da CLT.

FICAM CIENTES AS PARTES:

A comissão é devida a partir da publicação do edital de leilão no órgão oficial.

Para o caso de arrematação ou venda direta a comissão é de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, e será paga pelo arrematante juntamente com o sinal de 20% (vinte por cento) que trata o art. 888, § 2º, da CLT, nos demais casos, o juiz da execução fixará a indenização a Leiloeira oficial, desde que haja comprovação de despesa com a realização do leilão.

O pagamento do sinal da arrematação bem como da comissão, deverá ser efetuado no ato da arrematação, devendo ser completado o valor do lanço em 24 horas, sob pena de perder o sinal ofertado em favor da execução e retorno do (s) bem (ns) ao leilão.

Para os casos de adjudicação, remição da execução, transação, desistência da execução, renúncia e remissão a comissão devida será de 2% (dois por cento), a serem pagos pelo exequente, no primeiro caso e, pelo executado, nos demais, limitada a indenização ao valor das despesas com a realização do leilão, devidamente comprovadas (art. 159, parágrafo único do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria do Eg. TRT da 24ª Região).

O pagamento poderá ser parcelado observando o seguinte: o interessado deverá formular pedido por escrito no próprio leilão público (forma e prazo), apresentar-se no leilão para concorrer com os demais licitantes; depositar a primeira parcela, no importe de 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, no dia da realização do leilão; poderá o juízo estabelecer outras garantias; procedida a tradição, ficará o arrematante automaticamente constituído depositário, independentemente de assinatura do auto correspondente, até integral quitação do débito; a mora do arrematante acarretará o desfazimento da arrematação e a perda dos depósitos já efetuados em favor da execução.

OBS: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

O prazo para oposição de Embargos terá início 24 horas após a arrematação ou adjudicação.

Caso seja infrutífera a alienação pública, fica autorizada a leiloeira à alienação dos bens por iniciativa própria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, informando previamente o juízo sobre eventual oferta.

Fica a leiloeira ou pessoa por ela designada autorizado a fotografar os bens, devendo depositário permitir o livre acesso para esse fim, sob as penas da Lei.

Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização do leilão, dela ficam cientes pela publicação deste edital junto à Imprensa Oficial, bem como pela sua afixação em local costumeiro neste foro.

Fica a Sra. Leiloeira Oficial autorizada a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico: site — www.mariafixerleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na (s) data (s) designadas para a realização do leilão, para fins da lavratura do termo próprio.

Caso as partes não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, ficam desde logo intimadas: os executados PADARIA KARICIA EIRELI - EPP; MARCOS ANTÔNIO DE CASTRO ALVES, e sua cônjuge Sra. VALMA ALVES DE PAULA CASTRO; e DANIELLA DE CASTRO ALVES, e seu cônjuge se casado for; os coproprietários JOSÉ PEDRO DE CASTRO NETO e sua cônjuge, se casado for; ANTÔNIO PADUA DE CASTRO ALVES e sua cônjuge Sra. HELOISA HELENA OLIVEIRA CASTRO; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário,

anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, da data acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do (s) bem (ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, desde já são consideradas intimadas pela publicação do presente edital junto à Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT), bem como pela sua afixação em local costumeiro neste Foro Trabalhista.

Obs: 1) Caso as partes não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, desde já ficam intimadas da designação supra. 2) Fica por conta do arrematante às despesas de transportes e escriturações caso tiver.

Três Lagoas/MS, 17 de janeiro de 2020.

WASHINGTON LUIZ FERNANDES PRADO

Diretor de Secretaria

BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO

Juíza do Trabalho

Três Lagoas, 17 de Janeiro de 2020.

O nome do signatário do presente documento consta em sua assinatura eletrônica.

Documento digitado e assinado por TEREZINHA TAKIKO KUDO BASSO.