Andamento do Processo n. 0000126-95.2017.5.07.0014 - Atord - 17/01/2020 do TRT-7

14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0000126-95.2017.5.07.0014

RECLAMANTE DEUJACI DE SOUZA

ADVOGADO JOSE FABIANO LIMA(OAB: 7331/CE)

RECLAMADO UNICHRISTUS - CENTRO UNIVERSITARIO CHRISTUS

ADVOGADO JOYCE LIMA MARCONI GURGEL(OAB: 10591/CE)

TESTEMUNHA CLEBER DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- DEUJACI DE SOUZA

- UNICHRISTUS - CENTRO UNIVERSITARIO CHRISTUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

DEUJACI DE SOUZA , qualificado na petição inicial e assistido por seu advogado, ajuizou reclamação trabalhista em face de UNICHRISTUS - CENTRO UNIVERSITARIO CHRISTUS , postulando reversão do pedido de demissão então apresentado para demissão imotivada pelo empregador, com o pagamento das parcelas elencadas, inclusive, horas extras, indenização por danos morais e honorários advocatícios, tudo mediante os fundamentos fáticos aduzidos no petitório de fls. 02/19.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência e, depois de recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou sua defesa, sustentando a total improcedência dos pedidos, pugnando pela condenação da parte autora nas penalidades oriundas da litigância de má-fé.

Estabelecido o valor da causa em R$ 60.919,85.

Em busca da verdade real, o juízo tomou o depoimento pessoal do reclamante, tendo sido dispensado o depoimento pessoal do preposto.

Na audiência inicialmente designada para instrução, a testemunha do autor não compareceu, tendo sido redesignada a sessão e, na audiência em prosseguimento, mesmo após confirmada a notificação da referida testemunha pelo próprio autor, a mesma deixou de comparecer, razão pela qual foi determinada sua condução coercitiva, com nova redesignação da audiência. Aberta a audiência em prosseguimento, esta mostrou-se ineficaz, face ao equívoco perpetrado pelo meirinho que, ao invés de conduzir a testemunha coercitivamente, apenas lhe intimou para comparecimento espontâneo, não tendo o mesmo comparecido na data da referida audiência.

Reaberta a audiência, a parte autora declinou da oitiva da referida testemunha sob o argumento de que este não tinha conhecimento

dos fatos relacionados à forma de sua dispensa.

Foram colhidos os depoimentos do Reclamante e do preposto da Reclamada.

Os litigantes informaram não terem outras provas a produzir, sequer testemunhais, razão pela qual, sem outras pendências, encerrou-se a instrução e as partes aduziram razões finais remissivas à inicial e contestação, respectivamente.

Também restou infrutífera a segunda proposta de acordo.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL - DIREITO INTERTEMPORAL E INOVAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO PROCESSUAL DECORRENTE DA LEI Nº 13.467/17

Inaplicáveis ao caso concreto as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17 no campo processual, especialmente na que tange às regras que vieram a impor novos ônus e custos às partes, por força da necessária adoção da teoria do isolamento das fases processuais, como consequência da incidência dos princípios da segurança jurídica e da vedação à decisão surpresa.

Não bastasse isso, a Medida Provisória nº 808/17, que estabelecia aplicabilidade imediata das normas da "reforma trabalhista" perdeu eficácia, face à sua revogação tácita, verificada desde 23/04/2018 como decorrência de sua não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente previsto .

A prevalência da teoria do isolamento das fases processuais, através da qual é aplicável a legislação vigente à época do início de cada fase processual (postulatória, recursal, executória) justifica-se, tão só, por força do princípio basilar da segurança jurídica.

Ademais, considerando que por ocasião da vigência da Lei nº 13.467/17, o presente feito já se encontrava objetivamente estabilizado, eventual deferimento de honorários de sucumbência a quaisquer das partes, por exemplo, importaria em evidente "decisão surpresa" e, consequentemente, materializaria afronta à previsão contida no art. 10 do nCPC. A mesma observação incide no caso da justiça gratuita, haja vista que por ocasião do protocolo da ação, o autor já preenchia os requisitos necessários ao referido benefício, independentemente de qualquer outro requisito.

No mesmo sentido:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRITÉRIOS DA SÚMULA 219. PREVALÊNCIA. A aplicação das regras relativas à sucumbência, inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017, não pode incidir sobre os feitos ajuizados antes da vigência da lei , porquanto o entendimento jurisprudencial prevalecente, quando da propositura, restringia o cabimento dos honorários às situações da Súmula 219, do TST. Dessa sorte, as partes litigantes estabeleceram suas expectativas de êxito ou sucumbência a partir da realidade interpretativa predominante. A aplicação imediata da lei processual não pode atingir os atos já praticados antes da sua vigência nem tampouco afetar situações jurídicas já consolidadas . Dessa maneira, as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467, ainda que consumadas após esse fato, devem respeitar os critérios anteriores quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça". (TRT 15ª R., Proc. Nº 0012068-

95.2015.5.15.0039, 2ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias, julg. 14/11/2017, destacou-se).

"JUSTIÇA GRATUITA: CRITÉRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREVALÊNCIA DO ORDENAMENTO ANTERIOR . A aplicação das regras relativas à gratuidade judiciária, inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017, não pode incidir sobre os feitos ajuizados antes da vigência da lei , porquanto, as partes litigantes estabeleceram suas expectativas de êxito ou sucumbência a partir da realidade normativa existente quando da propositura da ação. A aplicação imediata da lei processual não pode atingir os atos já praticados antes da sua vigência nem tampouco afetar situações jurídicas já consolidadas . Dessa maneira, as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467, ainda que consumadas após esse fato, devem respeitar os critérios legais anteriormente vigentes quanto à concessão e quanto à abrangência da Justiça Gratuita. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça." (TRT 15ª R., Proc. Nº 0010704-

86.2016.5.15.0093, 2ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Oliveira Dias, julg. 14/11/2017, destaques acrescidos).

Tal discussão, contudo, perdeu tônica a partir da edição, pelo CSJT, da Instrução Normativa n. 41/18, que desde seu art. veio a estabelecer que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ." (destacou-se).

3. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA FORMA DE RUPTURA CONTRATUAL Em sua exordial, a parte autora afirma que fora coagido a assinar pedido de demissão, requerendo a reversão de tal forma de dispensa, com o reconhecimento de sua demissão imotivada por

iniciativa do empregador.

Para tanto, assevera que fora acusado de ter furtado chinelas de um aluno e coagido a pedir demissão, salientando que por ser semianalfabeto, mal sabia escrever e, por tal motivo, lhe fora disponibilizado documento padrão para que o mesmo pudesse assinar, formalizando, assim, seu pedido de demissão viciado. A reclamada, por seu turno, nega qualquer acusação de furto em desfavor do Reclamante, bem como, negou veementemente que tenha coagido o obreiro a pedir demissão, tendo lhe fornecido termo padrão para assinatura justamente pela dificuldade do obreiro em escrever. Acrescentou, ainda, que por tal razão, a assinatura do reclamante no termo de demissão espontâneo contou com a chancela de suas testemunhas.

Pois bem.

A teor do que prescreve o art. 818, I da CLT, cabia ao reclamante o ônus de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, em especial, quanto ao vício de vontade verificado na elaboração do pedido de demissão formalizado às fls. 56.

Compulsando os autos, contudo, observa-se que o Reclamante não produziu qualquer prova em seu favor, sequer meramente testemunha, razão pela qual, deve ser considerado como válido o pedido de demissão de fls. 56, inclusive porque ratificado pela assinatura de duas testemunhas.

Observe-se, ademais, que não restou comprovado nos autos sequer que o Reclamante teria sido acusado de furto de qualquer bem e, ainda que assim não fosse, não haveria como se reconhecer qualquer vício de vontade no pedido de demissão de fls. 56, uma vez que, para que a suposta coação se mostrasse irresistível de forma a invalidar o ato jurídico em questão, a teor do que prescreve o art. 151 do Código Civil, o temor do obreiro deveria ser relevante e, no caso, o máximo que lhe poderia ocorrer, caso comprovado o furto, seria sua demissão por justa causa, que nada mais é que o exercício regular do direito do empregador e, portanto, incapaz de validar a coação (v. art. 153 do CC).

Saliente-se, por oportuno, que o registro civil de fls. 20 denota que o Autor não era analfabeto e, portanto, ainda que tivesse dificuldade de escrever e ler, não estava completamente impedido de tanto, de forma que presume-se que tinha conhecimento do teor do referido pedido (mormente porque inexistem provas em sentido contrário, como visto).

Portanto, inexistindo quaisquer provas ou mesmo indícios nos autos capazes de comprovar a coação alegada e, por consequência, que venham a autorizar a invalidação do pedido de demissão, julga-se improcedente o pedido, mantendo-se válido o requerimento de demissão espontaneamente formulado pelo obreiro às fls. 56. Por consequência lógica, improcedem, desde já, os pedidos atinentes ao pagamento de aviso prévio indenizado, liberação do saldo do FGTS e multa de 40% sob o respectivo saldo e habilitação no seguro-desemprego.

4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

No que tange ao 13º salário de 2016, julga-se improcedente o pedido, uma vez que o contracheque de fl. 67 comprova o efetivo recebimento, não tendo havido impugnação específica sobre referido documento.

Quanto ao 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3, julga-se improcedente o pedido, uma vez o comprovante bancário de fls. 60, demonstra o efetivo pagamento de todas as rescisórias indicadas no TRCT de fls.58/59.

Por fim, julga-se procedente o pedido atinente às férias vencidas 2015/2016 + 1/3, uma vez que a Reclamada não carreou aos autos qualquer prova de efetivo pagamento destas e, conforme denota o controle de ponto de fls. 88, o obreiro teria gozado de férias no mês de Setembro de 2016, contudo, não há nos contraches de Julho/16, Agosto/16 ou mesmo de Setembro/16 o pagamento de qualquer valor a título de férias (v. fls. 65/66).

Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar a reclamada no pagamento de férias integrais 2015/2016 + 1/3, de forma simples, face aos limites do pedido contido na exordial.

5. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em conformidade com o que reza o art. 186 do código civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito. Por outro lado o art. 927 do mesmo código aduz que aquele que cometer ato ilícito, ou seja, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar.

No caso dos autos, o obreiro pugna pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais face à acusação indevida de furto e, ainda, por ter sido compelido a assinar um pedido de demissão contra sua vontade efetiva.

Contudo, conforme visto alhures, embora coubesse exclusivamente ao autor o ônus de prova quanto à prática do ilícito por parte da Reclamada (art. 818 da CLT), o obreiro não logrou produzir qualquer prova neste sentido, sequer meramente testemunhal, razão pela qual, sem maiores delongas, julga-se improcedente o pedido.

Por fim, também não havendo nos autos qualquer prova quanto à alegada retenção dolosa indevida da CTPS do obreiro, julga-se desde já improcedente o pedido atinente à condenação da reclamada no pagamento de indenização compensatória pelo aludido ilícito.

6. DAS HORAS EXTRAS 6. DAS HORAS EXTRAS

Em sua exordial, o reclamante asseverou que laborava de segunda à sexta-feira, das 6h às 16h, com 01 (uma) hora de intervalo, e aos sábados, das 6h às 11h, pugnando pela condenação da Reclamada no pagamento das respectivas horas extras.

A reclamada, por seu turno, sustenta que o Reclamante não laborava em jornada extraordinária, fazendo juntar aos autos os respectivos controles de ponto do Autor que, por não apresentarem horários britânicos, devem ser considerados válidos como meio de prova (v. Súmula 338, III do c. TST).

Pois bem.

Embora a parte autora tenha apresentado impugnação quanto aos controles de ponto apresentados pela Reclamada (v. fl. 112), o próprio Reclamante, em seu depoimento pessoal (fl. 133) veio a reconhecer que os horários indicados nos referidos controles estavam corretos, retratando a realidade da jornada de trabalho efetivamente prestada.

Desta forma, considerando a validade dos referidos controles de ponto, e ainda, que o próprio reclamante ratificou a veracidade dos horários lá consignados e, de outro lado, não apresentou qualquer testemunha capaz de ratificar a tese da exordial quanto ao labor em sobrejornada, sem maiores delongas, julga-se improcedente o pedido.

Por corolário, improcedem os pedidos de reflexos das horas extras sobre outras parcelas, já que o acessório deve seguir a sorte do principal.

7. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Conforme é cediço, a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT tem aplicação quando o empregador não faz o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

Por sua vez, a multa do art. 467 da CLT incide quando o empregador não faz o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira oportunidade de seu comparecimento à Justiça do Trabalho.

No caso dos presentes autos, os pedidos apresentados pelo autor atinentes às verbas rescisórias foram totalmente indeferidos, inexistindo razões, portanto, para aplicação da multa estabelecida no art. 477, § 8º da CLT.

Outrossim, também não há espaço para aplicação da multa estabelecida no art. 467 da CLT já que, no caso concreto, todas as parcelas rescisórias pretendidas tinham fundo controvertido, já que há cizânia entre as partes quanto à forma de ruptura contratual operada.

8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A parte autora, com sua inicial, nada mais fez que exercer legítimo direito de ação, a fim de ver respeitados direitos trabalhistas que, até então, entendia como inadimplido pela parte reclamada, o que, inclusive, se mostrou parcialmente procedente (v. férias integrais 2015/2016).

Não vejo ardil, por parte do reclamante, que levasse a crer estar o mesmo litigando de má-fé no presente processo, sendo este o motivo que basta para indeferir o referido pedido.

9. DA JUSTIÇA GRATUITA

Pela simples declaração de não estar em condições de custear a demanda, sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares, o autor se torna credor da assistência judiciária gratuita.

10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São indevidos honorários no caso concreto, uma vez que nas demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, como no caso concreto, referida verba não decorre da simples sucumbência, permanecendo restrita a hipótese à assistência jurídica prestada pelos sindicatos aos hipossuficientes, nos termos dos arts. 14 a 16 da Lei n. 5584/70.

Este, todavia, não é o caso desta reclamatória, em que, apesar da alegação de pobreza, a autora está assistida por advogado particular.

Ademais, quanto à inaplicabilidade das regras de sucumbência às demandas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17 colhe-se o seguinte entendimento sedimentado no Enunciado nº 04, aprovado no Seminário "Nova Legislação Trabalhista: reflexões e implicações" , realizado pela EJUD do TRT da 10ª Região, in verbis: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. A parte não pode ser surpreendida com o ônus processual com o qual não contava no momento da propositura da demanda. Assim, a imposição de honorários de sucumbência não assistenciais nas lides decorrentes da relação de emprego será cabível apenas nas ações ajuizadas a partir da vigência da Lei nº 13.467/17".

Neste mesmo sentido:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - Nas ações em que a postulação inicial se der antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, período em que ausente a previsão legal acerca da matéria, aplicável, o entendimento sedimentado pela Superior Corte Trabalhista, até então, no sentido de que, nas demandas decorrentes de relação de emprego, para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria econômica e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmulas n. 219-I e n. 329, ambas do col. TST)." (TRT-3 - RO: 00111848920175030052

0011184-89.2017.5.03.0052, Relator: Emilia Facchini, Terceira Turma)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRITÉRIOS DA SÚMULA 219. PREVALÊNCIA. A aplicação das regras relativas à sucumbência, inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017, não pode incidir sobre os feitos ajuizados antes da vigência da lei , porquanto o entendimento jurisprudencial prevalecente, quando da propositura, restringia o cabimento dos honorários às situações da Súmula 219, do TST. Dessa sorte, as partes litigantes estabeleceram suas expectativas de êxito ou sucumbência a partir da realidade interpretativa predominante. A aplicação imediata da lei processual não pode atingir os atos já praticados antes da sua vigência nem tampouco afetar situações jurídicas já consolidadas. Dessa maneira, as decisões proferidas sobre feitos anteriores à vigência da Lei 13.467, ainda que consumadas após esse fato, devem respeitar os critérios anteriores quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça". (TRT-15 - RO: 00108555720165150059 0010855-

57.2016.5.15.0059, Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, 4ª Câmara, Data de Publicação: 16/11/2017, negritou-se).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PEDIDO DIVERSO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não rendendo ensejo à aplicação do novo art. 791-A da CLT , vez que o pedido e causa de pedir têm como lastro o Código Civil no tocante à reparação de perdas e danos e não proveniente de sucumbência da parte. JUROS PARA A FAZENDA PÚBLICA. Aplicável o percentual de 1% ao mês, até o efetivo pagamento do débito trabalhista. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honorários advocatícios". (TRT-11 00012799220165110013,

Relator: EULAIDE MARIA VILELA LINS, Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome, destaques acrescidos). Ante ao exposto, não há se falar no pagamento de honorários de sucumbência no caso concreto.

11. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores deferidos a título de férias integrais (STJ, AgRg no REsp 481753/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, Julg. 11/11/2014, DJe 18/03/2014), ficando desde logo autorizada a retenção em favor da reclamada das parcelas que, na forma da Lei, constituam encargo do empregado, de acordo com a Lei n. 8213/91. Esclarece-se desde já que não há incidência de contribuição previdenciária sob as parcelas deferidas a título adicional de 1/3 de férias (STJ, Resp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julg. 26/02/2014, DJe 18/03/2014).

O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente, considerando as obrigações que constituem fato gerador do referido tributo (saldo de salário e décimo terceiro salário), com a exclusão dos juros moratórios, na forma da jurisprudência consolidada do C. TST, autorizada a retenção e dedução. A falta de comprovação do recolhimento dos tributos devidos, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, acarretará a execução pelo valor bruto.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, DECIDE o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE:

a) Reconhecer a validade do pedido de demissão de fls. 56, formulado pelo autor;

b) Em razão do reconhecimento supra, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação proposta por DEUJACI DE SOUZA em face de UNICHRISTUS - CENTRO UNIVERSITARIO CHRISTUS , para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, as parcelas de:

. Férias integrais 2015/2016, simples, acrescidas de 1/3, no valor líquido de R$ 1.246,21;

c) Julgar improcedentes os demais pedidos;

d) Julgar improcedente o pedido de condenação da parte autora nas penalidades oriundas da litigância de má-fé.

Sentença proferida de forma líquida, limitada aos valores constantes na petição inicial.

Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se os índices fornecidos pelo e. TST, sendo que, a partir de 25/03/2015, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme decisão plenária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.

Juros de mora incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, art. 39), pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), calculados sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 e OJ 300 da SDI-1 do TST).

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cotaparte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e à transmiti-las à Previdência Social, relativamente a

cada uma das GPSs, comprovando essa transmissão nos autos do processo trabalhista, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução.

Quanto ao Imposto de Renda, deve ser aplicada a Instrução Normativa RFB no 1500/2014.

Custas processuais pela parte reclamada, no montante de 24,92 , calculadas sobre R$ 1.246,21, valor líquido da condenação. Intimem-se as partes.

Desnecessária a intimação da União, na forma da Portaria MF nº 582, de 13/12/2013.

Nada mais.

Assinatura

Fortaleza, 15 de Janeiro de 2020

CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO

Juiz do Trabalho Substituto