Andamento do Processo n. 0000237-11.2019.5.07.0014 - Acc - 17/01/2020 do TRT-7

14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ACC-0000237-11.2019.5.07.0014

AUTOR SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA

ADVOGADO CARLOS ANTÔNIO CHAGAS (OAB: 6560/CE)

ADVOGADO ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA(OAB: 21674/CE)

ADVOGADO LUCAS PEREIRA MITRE(OAB: 38421/CE)

ADVOGADO MAIRA CÂMARA VELOSO DE MAUPEOU(OAB: 39273/CE)

ADVOGADO Anatole Nogueira Sousa(OAB: 22578/CE)

RÉU ESTADO DO CEARA

RÉU QUALIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI

ESTADO CEARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

DO ESTADO CEARA , em substituição processual aos empregados listados no rol contido na exordial (id 7f92d74), ajuizou reclamação trabalhista em face de QUALIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e ESTADO DO CEARÁ , postulando condenação da primeira reclamada no pagamento das verbas rescisórias indicadas, diferenças salariais, vale alimentação, FGTS + 40% e multas do art. 477 da CLT e da CCT, com responsabilização subsidiária da segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, além de honorários advocatícios, tudo mediante os fundamentos fáticos aduzidos no petitório de id a6efb2b.

Os autos vieram conclusos para análise acerca do pedido de tutela provisória de urgência, tendo sido indeferido o pedido de liberação do saldo do FGTS dos substituídos.

Regularmente notificadas, as reclamadas não compareceram em juízo, sendo consideradas revéis, com aplicação de confissão quanto a matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT.

Estabelecido o valor da causa em R$ 89.116,39. Foram dispensados os depoimentos pessoais e a oitiva de testemunhas.

Sem pendências, encerrou-se a instrução e razões finais remissivas à inicial pelo Sindicato-autor e prejudicadas pelas rés.

Prejudicada a segunda proposta de acordo.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PROCESSUAL - DIREITO INTERTEMPORAL E INOVAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO PROCESSUAL DECORRENTE DA LEI Nº 13.467/17

Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu após 11/11/2017, esclarece-se, desde já, serem aplicáveis ao caso concreto as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17 no campo processual, por força da necessária adoção da teoria do isolamento das fases processuais, positivada no artigo 14 do CPC de 2015, como consequência da incidência dos princípios da segurança jurídica e da vedação à decisão surpresa, o mesmo ocorrendo em relação às alterações implementadas no campo material.

Neste sentido, o c. CSJT editou a Instrução Normativa n. 41/18, que desde seu art. veio a estabelecer que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017,é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." (destacou-se).

Contudo, a existência de eventuais inconstitucionalidades na referida norma, acaso existentes, serão expressamente pronunciadas incidenter tantumpor este juízo, valendo o silêncio da decisão, portanto, como reconhecimento eloquente de constitucionalidade e aplicabilidade da novel legislação. 2. DA QUESTÃO PROCESSUAL - DA AUSÊNCIA DOS RECLAMADOS À AUDIÊNCIA INAUGURAL Embora devidamente notificadas, a reclamadas não se fizeram presentes à audiência a que estavam obrigadas a comparecer (art. 843 da CLT), importando em revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 844 da CLT).

Entretanto, por ser relativa a incidência de tais efeitos, tal presunção

poderá ser afastada a luz do Direito e dos elementos constantes nos autos, o que somente poderá ser verificado quando da análise de cada pleito, pelo que passo a analisá-los a seguir.

3. DA RUPTURA CONTRATUAL

Tendo em vista o reconhecimento da revelia da primeira reclamada, com aplicação da ficta confessioem desfavor da mesma e considerando a ausência de prova nos autos capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade das alegações vestibulares decorrentes da revelia, sem maiores delongas, reconheço que o vínculo contratual entre os substituídos e a primeira reclamada foi encerrado em 06.12.2018, sem justa causa, tal qual alegado na exordial, razão pela qual julgo procedente o pedido de baixa das CTPS dos referidos empregados.

Ante ao exposto, julga-se procedente o pedido para o fim de determinar que a primeira reclamada proceda a baixa da CTPS dos substituídos, da seguinte forma:

- Antônio Alexandre Neto, Bruno Santos Ferreira, Francisco das Chagas Rodrigues Carneiro para constar como saída o dia 17/01/2019, considerando a projeção de 42 dias de aviso prévio; - Ivanildo Pereira do Nascimento, saída em 14/01/2019, considerados os 39 dias de aviso prévio;

- Philipe Silva Bezerra, saída em 11/01/2019, já considerado 36 dias de aviso prévio.

Deverão os substituídos procederem à entrega do referido documento em Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado.

Depositada as CTPS's, deve a Secretaria intimar a primeira reclamada para que efetue a retirada dos documentos e devolva-os, devidamente anotados, diretamente ao patrono dos substituídos, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando autorizada, desde já, em caso de não anotação, que a Secretaria da Vara realize os registros necessários (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da comunicação à SRTE/CE.

4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Tendo sido encerrado os contratos dos substituídos sem justa causa e ante a ausência de prova de quitação dos títulos rescisórios, sem maiores delongas, julga-se procedente o pedido, para o fim de condenar a primeira reclamada no pagamento das verbas rescisórias de cada um dos substituídos, da seguinte forma: i) Antônio Alexandre Neto: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 42 dias, décimo terceiro integral de 2018 e proporcional 2019 (1/12), férias proporcionais (7/12) + 1/3;

ii) Bruno Santos Ferreira: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 42 dias, décimo terceiro integral de 2018 e proporcional 2019 (1/12), férias proporcionais (3/12) + 1/3, férias simples (2017/2018) + 1/3; iii) Francisco das Chagas Rodrigues Carneiro: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 42 dias, décimo terceiro integral de 2018 e proporcional 2019 (1/12), férias proporcionais (7/12) + 1/3;

iv) Ivanildo Pereira do Nascimento: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 39 dias, décimo terceiro integral de 2018 e proporcional 2019 (1/12), férias proporcionais (7/12) + 1/3, férias simples (2017/2018) + 1/3;

v) Philipe Silva Bezerra: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 36 dias, décimo terceiro integral de 2018, férias proporcionais (5/12) + 1/3; férias simples (2017/2018) + 1/3.

Condena-se a primeira reclamada no pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT para cada um dos substituídos, face à inobservância do prazo estipulado no § 6º do referido dispositivo consolidado.

5. DIFERENÇAS SALARIAIS E VALE ALIMENTAÇÃO

A Convenção Coletiva da Categoria 2018/2019 (id 4365b6a), na cláusula terceira estabelece piso salarial de R$ 1.321,18, com vigência a partir de 01.07.2018.

Na cláusula 9ª, § 3º da mesma Convenção Coletiva, fixa-se o valor do vale alimentação em R$ 16,80 e, por sua vez, a cláusula 10ª da referida CCT fixa o valor da cesta básica em R$ 86,82.

Por fim, no parágrafo 7º da cláusula terceira foi fixado prazo para pagamento das parcelas anteriores da seguinte forma, bem como aplicação de multa em caso de descumprimento:

Cláusula terceira. (...)

§ 7º - As diferenças salariais da folha de julho e agosto serão pagas na folha de dezembro de 2018, as de setembro e outubro na folha de janeiro de 2019, as diferenças de vale alimentação, cesta básica, auxilio creche e outros valores excetuando salários serão pagas até o dia 31/01/2019 devendo a empresa que incorrer em mora pagar multa de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertido em beneficio do empregado prejudicado.

Portanto, ausentes os comprovantes de pagamentos, tem-se que são devidos em favor de cada um dos substituídos:

i) diferença salarial, no valor mensal de R$ 45,00 (R$ 1.276,18 -1.321,18), referente a cinco meses o que totaliza R$ 225,00;

ii) diferença de Vale alimentação, considerando o valor diário de (R$ 0,80) os dias de trabalho (22) e a quantidade de cinco meses = R$ (0,80 x 22) x 5 = R$ 88,00;

iii) Diferença de Cesta básica, no valor mensal de R$ 2,96, no período de cinco meses, totalizando R$ 14,80.

Como visto, a primeira reclamada deixou de cumprir os prazos fixados para pagamento das parcelas, portanto, sem maiores delongas, deve a mesma arcar com o pagamento da referida multa convencional em favor de cada um dos substituídos, a ser calculada no patamar de 2% do valor do salário-base de cada um destes (R$ 26,42) por dia de atraso a contar do dia 08.01.2019 (data de

pagamento da folha de janeiro) até o dia 11.03.2019 (data do ajuizamento da ação).

6. DOS DEPÓSITOS DO FGTS + 40% E DO SEGURODESEMPREGO Não havendo nos autos prova de regularidade dos depósitos mensais do FGTS devidos no decorrer do liame, tampouco quanto ao depósito da multa rescisória de 40% sob o respectivo saldo (parcelas depositadas ou não), sem maiores delongas, julga-se procedente o pedido para o fim de condenar a primeira reclamada no pagamento dos depósitos mensais do FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40% sob o respectivo saldo, ficando desde já autoriza a dedução dos valores comprovadamente já recolhidos à idêntico título.

Outrossim, considerando o reconhecimento da forma de ruptura contratual, tem-se por presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência pretendida, defiro o pedido para autorizar o saque do saldo existente em suas contas vinculadas do FGTS, da seguinte forma:

ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS

O (a) Juiz (a) do Trabalho, Dr. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr. Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente ALVARÁ , expedido nos autos supra, efetue o pagamento aos substituídos: ANTÔNIO ALEXANDRE NETO, CPF 003.925.693-6; BRUNO SANTOS FERREIRA, PIS 135.66465.19-3; FRANCISCO CHAGAS RODRIGUES CARNERIO, PIS 102.61063.21-6; IVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO, PIS

126.02988.19-9 e PHILIPE SILVA BEZERRA, PIS 130.84900.19-0, da importância depositada pela empresa reclamada, QUALIDADE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME , em conta vinculada, mais correção monetária e juros, nos termos do art. 36, do Dec. nº 99.684, de 08.11.90 que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). CNPJ do (a) Reclamado (a):

09.153.229/0001-30. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, dispensada a apresentação de selo de autenticidade por se tratar de processo judicial eletrônico, devendo o Órgão consultar a autenticidade da presente ata pelo site https://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando a chave de acesso no rodapé da página.

A fim de evitar enriquecimento injustificado dos substituídos, tão logo estes tenham acesso aos saldos de suas contas vinculadas, deverão comunicar a este juízo o valor efetivamente sacado a fim de que seja deduzido do montante a ser apurado à idêntico título em liquidação do julgado.

Advirta-se, desde já, que a inércia dos substituídos quanto à apresentação dos extratos do FGTS em que conste o saque do referido saldo importará no sobrestamento do feito e, caso decorrido o prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT, haverá reconhecimento da prescrição, na forma do que estatui o § 3º do referido dispositivo consolidado.

Quanto ao seguro-desemprego, reconhecida a dispensa imotivada dos substituídos e, não tendo lhes sido entregues as guias do seguro-desemprego e considerando o caráter alimentar da parcela, defere-se desde já a expedição de ofício à SRTE/CE para habilitação no benefício, caso preenchidos os requisitos necessários, tal qual requerido.

OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO

Senhor Superintendente,

Solicito a V. Sa. que proceda à habilitação dos substituídos: ANTÔNIO ALEXANDRE NETO, CPF 003.925.693-6; BRUNO SANTOS FERREIRA, PIS 135.66465.19-3; FRANCISCO CHAGAS RODRIGUES CARNERIO, PIS 102.61063.21-6; IVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO, PIS 126.02988.19-9 e PHILIPE SILVA BEZERRA, PIS 130.84900.19-0, no Programa do Seguro-Desemprego, em cumprimento à presente decisão, desde que o mesmo preencha os demais requisitos necessários. Atenciosamente.

A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a SRT, dispensada a apresentação de selo de autenticidade por se tratar de processo judicial eletrônico, devendo o Órgão consultar a autenticidade da presente ata pelo site https://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando a chave de acesso no rodapé da página.

7. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Postula o Sindicato/autor a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará pelo adimplemento das verbas devidas pela primeira reclamada.

O Estado do Ceará não compareceu a audiência inaugural importando em revelia e confissão quanto à matéria fática. Vaticina o art. 71, § 1º da Lei de Licitações que:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (Destaquei).

Com efeito, após o julgamento da ADC n. 16/DF pelo e. STF, que veio a analisar a constitucionalidade da referida disposição legal,

restou sedimentado na Suprema Corte o entendimento de que, embora possível a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, tal situação só poderá ser validamente verificada casoacaso, quando restar comprovado nos autos a culpa in vigilando da administração.

Vale destacar trecho da referida decisão proferida na ADC nº 16/DF, de onde se extrai a possibilidade de condenação subsidiária do ente público quando verificada ausência de fiscalização do contrato administrativo. Vejamos:

"ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4 Quanto ao mérito, entendeuse que A MERA INADIMPLÊNCIA do contrato não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, MAS RECONHECEU-SE QUE ISSO NÃO SIGNIFICARIA QUE EVENTUAL OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , na obrigação de fiscalizar as obrigações do contrato, NÃO VIESSE A GERAR ESSA RESPONSABILIDADE . (...)" (destaques acrescidos ao original). Diante do referido entendimento prevalecente no âmbito do STF, a redação empregada à Súmula n. 331 do c. TST restou modificada, passando esta a ostentar a seguinte redação:

"S. 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A ALUDIDA RESPONSABILIDADE NÃO DECORRE DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA ." (destaquei). Conforme é cediço, por perfazer obrigação da Administração Pública a fiscalização do cumprimento do contrato administrativo no tocante ao adimplemento das verbas trabalhistas da prestadora de serviços em face de seus empregados, tem-se que cabia à segunda reclamada o ônus de prova quanto à ausência da alegada culpa in vigilando (art. 818 da CLT).

Contudo, como visto, a segunda reclamada sequer compareceu a audiência na qual poderia ter produzido provas da fiscalização do contrato, sendo a mera constatação de inobservância da primeira reclamada da regularidade dos depósitos do FGTS seus empregados a comprovação inconteste da referida omissão fiscalizatória.

Ante ao exposto, considero comprovada a culpa in vigilando da segunda reclamada nos moldes supramencionados, razão pela qual, julgo procedente o pedido de sua responsabilização subsidiária pelas verbas reconhecidas como devidas na presente decisão.

8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez preenchidos os requisitos previstos nos arts. 14 a 16 da Lei n. 5584/70 no caso concreto, sem maiores delongas, julga-se procedente o pedido, para o fim de condenar as reclamadas no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

9. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA Os recolhimentos previdenciários incidirão sobre os valores deferidos a título de saldo de salários, 13º salário proporcional e integral, férias integrais (STJ, AgRg no REsp 481753/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, Julg. 11/11/2014, DJe 18/03/2014), ficando desde logo autorizada a retenção em favor da reclamada das parcelas que, na forma da Lei, constituam encargo do empregado, de acordo com a Lei n. 8213/91.

Esclarece-se desde já que não há incidência de contribuição previdenciária sob as parcelas deferidas a título de aviso prévio indenizado (STJ, Resp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julg. 26/02/2014, DJe 18/03/2014), e adicional de 1/3 de férias (STJ, Resp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julg. 26/02/2014, DJe 18/03/2014), além daquelas não indicadas expressamente no parágrafo anterior. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente, considerando as obrigações que constituem fato gerador do referido tributo (saldo de salário e décimo terceiro salário), com a exclusão dos juros moratórios, na forma da jurisprudência consolidada do C. TST, autorizada a retenção e dedução. A falta de comprovação do recolhimento dos tributos devidos, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, acarretará a execução pelo valor bruto.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, DECIDE o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na AÇÃO COLETIVA proposta por SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO CEARA em face de QUALIDADE SERVICOS

TERCEIRIZADOS LTDA - ME e ESADO DO CEARÁ , para CONDENAR os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, a:

a) PAGAR aos substituídos relacionados nos autos (id 7f92d74), no prazo e forma legais, o valor apurado quanto às seguintes parcelas:

. Antônio Alexandre Neto: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 42 dias, décimo terceiro integral de 2018 e proporcional 2019 (1/12), férias proporcionais (7/12) + 1/3;

. Bruno Santos Ferreira: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 42 dias, décimo terceiro integral de 2018 e proporcional 2019 (1/12), férias proporcionais (3/12) + 1/3, férias simples (2017/2018) + 1/3;

. Francisco das Chagas Rodrigues Carneiro: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 42 dias, décimo terceiro integral de 2018 e proporcional 2019 (1/12), férias proporcionais (7/12) + 1/3;

. Ivanildo Pereira do Nascimento: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 39 dias, décimo terceiro integral de 2018 e proporcional 2019 (1/12), férias proporcionais (7/12) + 1/3, férias simples (2017/2018) + 1/3;

. Philipe Silva Bezerra: saldo de salário (06 dias), aviso prévio 36 dias, décimo terceiro integral de 2018, férias proporcionais (5/12) + 1/3; férias simples (2017/2018) + 1/3.

b) PAGAR para cada um dos substituídos as seguintes parcelas:

. Multa do artigo 477 da CLT em favor de cada um dos substituídos;

. diferença salarial, no valor mensal de R$ 45,00 (R$ 1.276,18 -1.321,18), referente a cinco meses o que totaliza R$ 225,00;

. diferença de Vale alimentação, considerando o valor diário de (R$ 0,80) os dias de trabalho (22) e a quantidade de cinco meses = R$ (0,80 x 22) x 5 = R$ 88,00;

. Diferença de Cesta básica, no valor mensal de R$ 2,96, no período de cinco meses, totalizando R$ 14,80.

. Multa por descumprimento da CCT na forma da fundamentação supra;

. FGTS de todo o período e multa de 40%, deduzido o valor depositado;

c) Autorizar a liberação do FGTS e habilitação em seguro desemprego, em sede de tutela de urgência;

d) Condenar os reclamados no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado;

e) Julgar improcedentes os demais pedidos;

O quantum debeatur será apurado na liquidação do julgado por cálculos, limitado aos valores constantes na petição inicial.

Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se os índices fornecidos pelo e. TST, inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), sendo que, a partir de 25/03/2015, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme decisão plenária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.

Juros de mora incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, art. 39), pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), calculados sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 e OJ 300 da SDI-1 do TST).

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cotaparte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e à transmiti-las à Previdência Social, relativamente a cada uma das GPSs, comprovando essa transmissão nos autos do processo trabalhista, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução.

Quanto ao Imposto de Renda, deve ser aplicada a Instrução Normativa RFB no 1500/2014.

Custas processuais pela primeira reclamada, no montante de R$ 1.400,00 , calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 70.000,00, para os efeitos legais.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a intimação da União, na forma da Portaria MF nº 582, de 13/12/2013.

Nada mais.

Assinatura

Fortaleza, 15 de Janeiro de 2020

CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO

Juiz do Trabalho Substituto

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