Andamento do Processo n. 0000072-25.2019.5.23.0076 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000072-25.2019.5.23.0076

Relator TARCISIO REGIS VALENTE

RECORRENTE JOSIMAR SERAFIM DE ALENCAR

ADVOGADO CATIA SIMONE BRESSAN(OAB: 20437/MT)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSIMAR SERAFIM DE ALENCAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000072-25.2019.5.23.0076 (ROT)

RECORRENTE: JOSIMAR SERAFIM DE ALENCAR RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN)

RELATOR: TARCÍSIO VALENTE

EMENTA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Segundo o art. 897, caput e alínea a, da CLT, cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". Assim é que, estando o processo em fase de execução, da sentença que julga embargos de terceiro cabe agravo de petição, e não recurso ordinário, razão pela qual o apelo interposto pela Exequente não merece ultrapassar a barreira do conhecimento, valendo ressaltar que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, tendo em vista a configuração de erro grosseiro.

RELATÓRIO

A Vara do Trabalho de Primavera do Leste - MT, por intermédio da r. sentença de ID. 49a0ff3, da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Tatiana de Oliveira Pitombo , julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Terceiro Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao final, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Demandante.

Inconformado, o Terceiro Embargante interpôs recurso ordinário (ID. 0d44c85), por meio do qual pugna pela reforma da decisão naquilo que fora sucumbente.

Contrarrazões apresentadas pela Embargada sob o ID. 415b39b.

O douto MPT, por intermédio de parecer da lavra do Procurador do Trabalho Francisco Breno Barreto Cruz , anexado sob o ID. 8bef950, pronunciou-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em Plenário.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Narram os autos que foram opostos embargos de terceiro contra restrição que recaiu sobre veículo vendido ao Terceiro Embargante pelo Devedor dos autos da execução fiscal n. 0000072-

25.2019.5.23.0076

Pois bem.

Segundo o art. 897, caput e alínea a, da CLT, cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções" (destaquei).

Assim é que, estando o processo inegavelmente em fase de execução, da sentença que julga embargos de terceiro cabe agravo de petição, e não recurso ordinário, razão pela qual o apelo interposto pelo Terceiro Embargante não merece ultrapassar a barreira do conhecimento.

Esclareço, por oportuno, que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, tendo em vista que a interposição de recurso ordinário contra sentença proferida em fase de execução, julgando embargos de terceiro, configura erro grosseiro, ensejando o não conhecimento do apelo.

Nesse sentido, colho julgados do col. TST e deste Regional:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Ante a possível contrariedade à violação ao artigo , LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos do art. 897, a, CLT, das decisões proferidas em execução cabe agravo de petição. Assim, incabível recurso ordinário interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiro. Não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, visto que o manejo de recurso ordinário, quando o recurso adequado era o agravo de petição, evidencia erro grosseiro. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 407-62.2012.5.03.0103, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016) - destaquei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Consoante o disposto no artigo 897, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível em face de decisão "do Juiz ou Presidente, nas execuções" (grifo acrescido). 2. Por outro lado, o Recurso Ordinário, previsto no artigo 895 da CLT, cabe das decisões proferidas na fase de conhecimento. 3. Por conseguinte, a interposição de Recurso Ordinário em face de decisão proferida pelo Juízo na execução, em sede de Embargos de Terceiro, configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 470-82.2013.5.02.0070, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 05/10/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016) - destaquei

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO , XII, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA, E NÃO DIRETA, A TEOR DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. I - Verifica-se do artigo 897, alínea a, da CLT que o recurso ali previsto - agravo de petição - é cabível para impugnar decisões proferidas em execução. II - Nesse passo, não há dúvidas de que a decisão que jugou improcedentes os embargos de terceiro desafiava a interposição do agravo de petição previsto no artigo 897, a, da CLT e não do recurso ordinário (art. 895 da CLT) então interposto, circunstância que elucida o erro grosseiro ao inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. III - Desse modo, não se vislumbra ofensa literal e direta do artigo , incisos XII, LIV e LV, da Constituição, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, mas quando muito, ofensa reflexa, a inviabilizar o processamento do apelo extraordinário. Precedentes. IV - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 930-48.2014.5.02.0001 , Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 27/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016) -destaquei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO 1. É incabível recurso ordinário interposto contra decisão proferida nos autos de

embargos de terceiro. Inteligência do art. 897, a, da CLT. 2. Não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, visto que a interposição de recurso ordinário, quando o recurso adequado é o agravo de petição, denota erro grosseiro. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR

- 278900-13.2009.5.02.0003 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/04/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) - destaquei

RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, contra cada decisão é cabível apenas um recurso específico. A CLT possui regramento expresso no sentido de que o agravo de petição é cabível contra as decisões proferidas na fase de execução (artigo 897, a, da CLT). No caso, a penhora sobre o bem imóvel objeto de discussão nos embargos de terceiro foi realizada em processo que se encontrava na fase de execução, razão pela qual a embargante deveria ter interposto agravo de petição contra a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, e não o recurso ordinário. Assim, tem-se como caracterizado o erro grosseiro na interposição deste recurso, razão pela qual não se há falar na aplicação do princípio da fungibilidade , conforme se extrai do artigo 810 do CPC. Recurso ordinário da embargante não

conhecido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000332-

81.2017.5.23.0041; Data: 08/08/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: PAULO ROBERTO BRESCOVICI) - destaquei

DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897, ALÍNEA a, DA CLT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A CLT prevê expressamente que o recurso cabível de decisão proferida na fase de execução é o agravo de petição. Dessa forma, o recurso cabível para impugnar decisão proferida em embargos de terceiros que visa desconstituir penhora ocorrida em processo que se encontra na fase de execução é o agravo de petição, não havendo dúvida razoável que justifique a interposição de recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em face de decisão proferida na fase de execução. Incabível, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que pressupõe a existência de dúvida quanto ao recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. Inobservância do princípio da adequação recursal. Recurso não

conhecido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000054-

54.2018.5.23.0006; Data: 25/05/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) (destaques acrescidos) -destaquei

Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo Terceiro Embargante, haja vista a sua inadequação, restando prejudicada a análise das razões de contrariedade apresentadas pela Embargada.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo Terceiro Embargante, haja vista a sua inadequação, restando prejudicada a análise das razões de contrariedade apresentadas pela Embargada.

ACÓRDÃO ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 39ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Terceiro Embargante, haja vista a sua inadequação, restando prejudicada a análise das razões de contrariedade apresentadas pela Embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pela Juíza Convocada Rosana Caldas e pelo Desembargador Paulo Barrionuevo.

Obs.: Ausente, em virtude de licença médica para tratamento da própria saúde, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bruno Weiler. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Valente presidiu a sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

TARCISIO REGIS VALENTE

Relator

DECLARAÇÕES DE VOTO