Andamento do Processo n. 0000522-27.2019.5.23.0121 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº RORSum-0000522-27.2019.5.23.0121

Relator TARCISIO REGIS VALENTE

RECORRENTE LUCIANO DA SILVA MADUREIRA

ADVOGADO ROCILDA MARIA MORAIS COSTA(OAB: 23582-O/MT)

ADVOGADO ROBERTA WOBETO BARALDI(OAB: 14381/MT)

ADVOGADO OLIANI RASPINI(OAB: 14330/MT)

RECORRIDO EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

ADVOGADO KATIA REGINA DO PRADO FARIA(OAB: 14845/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

0000522-27.2019.5.23.0121

RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA MADUREIRA

RECORRIDO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

RELATOR: TARCÍSIO RÉGIS VALENTE RELATOR: TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

Acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

CERTIFICO que, na 38ª Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador TARCÍSIO RÉGIS VALENTE (RELATOR) , com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO , da Excelentíssima Senhora Juíza Convocada ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS , e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho ANDRÉ CANUTO DE FIGUEIRÊDO LIMA , DECIDIU, a Egrégia 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor, bem como das respectivas contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento apelo obreiro para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela Ré para 10%, nos termos do voto do Desembargador Relator a seguir transcrito:

"JUSTA CAUSA. DESÍDIA: O Juízo singular, com espeque no conjunto fático-probatório encartado nos autos, julgou improcedente o pleito de reversão da justa causa aplicada ao Autor e, consequentemente, os pedidos acessórios.

Inconformado, o Demandante pugna pela reforma da decisão, argumentando, em síntese, que restou caracterizado o"perdão tácito", na medida em que não houve desconto das faltas em folha de pagamento.

Ao exame.

Para a doutrina abalizada, a justa causa"[...] é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração."(Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 17ª ed., São Paulo: LTr, 2018, p. 1412).

Cediço é que a penalidade mais severa e grave a ser aplicada ao empregado que comete infrações trabalhistas se traduz na ruptura do contrato de trabalho por justa causa, cumprindo salientar que para tal mister exige a observância de critérios classificados pela doutrina contemporânea como objetivos, subjetivos e circunstanciais.

Os critérios objetivos constituem os requisitos responsáveis pela caracterização da conduta obreira que se busca penalizar. Incluemse, neste critério, a tipicidade da conduta, a natureza da matéria envolvida e a avaliação da gravidade do ato.

Já os critérios subjetivos se referem ao envolvimento ou não do empregado na conduta tida como censurável, incluindo-se, assim, a definição da autoria da infração e a verificação de dolo ou culpa em face da falta praticada.

E, por fim, na seara dos critérios circunstanciais, serão avaliados, especialmente, o nexo causal, a adequação e a proporcionalidade

entre a falta e a pena aplicada; imediatidade da punição (ausência de perdão tácito); singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades.

A despedida por justa causa, pelos prejuízos e constrangimentos que causa ao obreiro, há que ser comprovada de forma robusta e inconteste.

O ponto fulcral da composição do conflito de interesses consiste em aferir se os elementos da lide permitem ou não a caracterização de falta grave, autorizadora da incidência do instituto da dispensa por justa causa, cabendo à empresa o ônus de provar que o empregado praticou atos capazes de quebrar a fidúcia nele depositada, de modo a ensejar a extinção do vínculo empregatício com base em algumas das hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

Em razão do princípio da continuidade da relação empregatícia, bem como nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC, cabe à Ré a comprovação da falta grave que ensejou a aplicação da penalidade.

Na hipótese dos autos, incontroverso que o Autor fora contratado para função de vendedor em 07/03/2018, faltando injustificadamente ao labor nos dias 14/07/2018, 1/10/2018, 23/12/2018 e 01/03/2019.

A Ré comprovou a aplicação de punições ao Autor relacionadas à desídia, como se infere das advertências de ID. 88df5bf (Pág. 01 e 02) referentes às faltas injustificadas dos dias 14/07/2018 e 1/10/2018, da comunicação de suspensão disciplinar de ID. 88df5bf (Pág. 03) referente à falta injustificada do dia 23/12/2018, todas com a observação de que a reincidência poderia ensejar a aplicação de penas mais severas, inclusive, a rescisão do contrato por justa

causa.

Todavia, não se pode perder de vista que a existência de condutas faltosas ao longo do contrato de trabalho, confessadas ou comprovadas pela Ré, embora possa conduzir à quebra de confiança do empregador necessária para a manutenção do vínculo empregatício, não configura, por si só, hipótese de dispensa por justa causa, na forma prevista no art. 482, da CLT.

Para a validação da justa causa por desídia funcional, além da reiteração de atos faltosos, impõe-se a existência de uma falta atual que revele a impossibilidade de manutenção do pacto laboral e a imediaticidade da punição.

In casu, tenho por caracterizada a ocorrência de nova falta a justificar a demissão por justa causa, visto que incontroverso nos autos que o Autor não compareceu ao labor no dia 01/03/2019, não apresentando qualquer justificativa.

Os documentos de ID. 88df5bf, pág. 01 a 04, comprovam que o Autor fora advertido de maneira escrita, sendo posteriormente suspenso e por último demitido por justa causa. Assim, devidamente observados os requisitos da gravidade, imediatidade e gradação das penalidades.

Especificamente quanto a imediatidade da punição, entendo que devidamente respeitada, visto que a falta justificadora da demissão por justa causa ocorreu em 01/03/2019 (sexta-feira), sendo o Autor desligado em 06/03/2019.

Noutro norte, a ausência de desconto salarial pelas faltas injustificadas trata-se de liberalidade do empregador e não se confunde com o perdão tácito, capaz de afastar a prática de desídia por parte do Autor, até porque, como visto, a Ré puniu o Demandante em razão de tais faltas.

Conforme destacado pelo magistrado a quo"a lei prevê a possibilidade de desconto pelo Empregador, sem, contudo, exigir a sua aplicação, sendo que a falta de desconto não torna nula ou inexistente, e tampouco perdoada, a falta cometida.".

Ressalto, por oportuno, que o art. 131, IV, da CLT refere-se às hipóteses de faltas ao serviço para efeitos de férias, portanto inaplicável à hipótese dos autos.

Assim, restando evidenciadas as razões que ensejaram a dispensa motivada, deve ser confirmada a justa causa aplicada pela empregadora.

Nego provimento.

PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO. Após a edição da Lei n. 13.467/2017, com a alteração do § 1º do art. 840 da CLT, foi instituída a obrigatoriedade da liquidação dos pedidos da inicial trabalhista, sob pena de serem julgados extintos sem exame do mérito, conforme § 3º do mesmo artigo. Eis o teor do dispositivo:

"Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a 141reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

[...]

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1odeste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito."(destaque aposto).

Nesses termos, criou-se obrigação ao Acionante relativamente à liquidação dos pedidos, que não pode ser considerada mera estimativa, consoante a dicção da lei. Assim sendo, ao atribuir valor ao pedido, a parte deve estar ciente de que, caso for vencedora, a condenação será limitada ao montante indicado, segundo a disciplina dos arts. 141 e 492 do CPC, e se for sucumbente, irá arcar com o ônus da sucumbência de acordo com esse mesmo valor.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados, provenientes do c. TST e deste Regional:

"HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 -Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 -Recurso de revista a que se dá provimento"(ARR-258-

54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2018);

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DOS TÍTULOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NA PEÇA EXORDIAL. Tendo o reclamante na petição inicial apontado valores expressos dos títulos pretendidos, ou seja, existindo pedidos líquidos, deve o julgador ater-se a tais valores, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Dora Maria da Costa, DEJT 23/06/2017);

"RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§ 1º e da CLT). Desta forma, tendo o Autor estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o cálculo de liquidação de sentença ater-se a tais valores, sobre pena de configurar julgamento ultra petita. Dá-se provimento ao apelo patronal."(TRT

da 23.ª Região; Processo: 0000227-02.2018.5.23.0096; Data: 02/05/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO).

Neste contexto nego provimento ao recurso do Autor , no particular, mantendo a determinação sentencial de que os cálculos não ultrapassem o quantum delimitado na inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros (exegese da Súmula n. 211 do TST).

- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Incontroversa a aplicação do art. 791-A da CLT ao caso, haja vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/06/2019. Noutro norte, verifica-se que não houve reforma da decisão de origem quanto à justa causa aplicada, logo, mantém-se a condenação do Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais conforme estabelecido na decisão a quo. No que se refere ao percentual devido pela Vindicada, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho, o tempo exigido (art. 791-A, § 2º, da CLT) e os precedentes deste Regional, reforma-se a sentença para majorar para 10% os honorários advocatícios devidos pela Demandada em favor do patrono do Demandante. Dou provimento.

Tendo em vista o ora decidido, fixo as custas processuais e valor da condenação de acordo com os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria da Contadoria, os quais

integram o presente julgado para todos os fins ."

O Procurador do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Obs.: Ausente, em virtude de licença médica para tratamento da própria saúde, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bruno Luiz Weiler Siqueira.

Sala de Sessões, terça-feira, 10 de dezembro de 2019.

(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.

11.419/2006)

TARCÍSIO RÉGIS VALENTE

Desembargador Relator