Andamento do Processo n. 0000160-82.2018.5.23.0081 - ROT - 17/01/2020 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000160-82.2018.5.23.0081

Relator PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

RECORRENTE LUIS PAULO DA SILVA

ADVOGADO CARMEM LUCIA E SILVA PRADO(OAB: 5289-O/MT)

RECORRIDO JBS SA

ADVOGADO LUCIANO LUIS BRESCOVICI(OAB: 6814-B/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- JBS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000160-82.2018.5.23.0081 (ROT)

RECORRENTE: LUIS PAULO DA SILVA RECORRIDO: JBS SA RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À SUA CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A dispensa por justa causa operária é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, o qual é privado da percepção dos haveres rescisórios e corre o risco de que uma mácula suje para sempre sua vida profissional, mormente no caso em que lhe é atribuída a prática de ato de improbidade (art. 482, a, da CLT). Pelo conjunto fático-probatório dos autos, a Ré se desincumbiu do ônus de comprovar a prática de ato perpetrado pelo Autor, eis que restou provado que o trabalhador obteve vantagem indevida (propina) de cliente da empresa. Desta feita, encontrando-se presentes os pressupostos objetivo (conduta ilícita), subjetivo (autoria) e circunstancial (razoabilidade na aferição e aplicação da penalidade) da dispensa motivada, a manutenção da sentença que reconheceu a regularidade da aludida espécie de rescisão é medida que se impõe.

RELATÓRIO

O juiz do trabalho Ediandro Martins , titular da Vara do Trabalho de Juína, proferiu sentença líquida na qual julgou os pedidos formulados na inicial procedentes em parte.

O Autor interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma do julgado nas matérias em que foi sucumbente.

Contrarrazões pelas partes.

Despicienda a remessa ao MPT. É o sintético relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo Autor, bem assim das contrarrazões ofertadas.

MÉRITO MÉRITO

JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA

O Juiz de origem afastou a pretensão obreira de condenação da Ré no pagamento de horas extras, por considerar que o Autor estava incurso na exceção do artigo 62, II, da CLT, ao desempenhar as funções de supervisor de transporte, a partir de 01/05/2012. Arrimou a decisão no depoimento pessoal do Obreiro, o qual, segundo a sentença, foi suficiente para demonstrar que desenvolvia atividades de gestão, com elevada fidúcia.

O Autor se insurge contra o julgado e pede o reexame do acervo probatório, sustentando que os documentos juntados pela Ré foram impugnados e que o fato de ter declarado que ocupava cargo no mais alto nível da unidade não significa que dispunha de plenos poderes, mas, sim, agia como mero cumpridor de ordens.

Passa-se à análise.

Em relação a certos empregados, o efetivo controle e fiscalização da jornada se tornam inviáveis. Trata-se, de um lado, dos trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e, de outro, dos empregados gerentes. Nessas hipóteses, o empregador não possui o dever legal de manter o controle de horários por meio de registro, conforme disposto no art. 74, § 1º, da CLT.

O inciso II e parágrafo único do art. 62 da CLT estatuem que:

"Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...]

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)."

É bom que se diga que a confiança preconizada no dispositivo legal supracitado é aquela depositada no empregado que exerce, por delegação, algum poder típico do empregador, confundindo-se com ele em alguns atos, afinal, o empregado que tem como função a de gerir a empresa, o setor ou a filial, com total autonomia, é um alto empregado, sendo, portanto, excluído da proteção do limite da jornada de trabalho fixado por lei ou contratualmente.

Outrossim, como se nota, para os gerentes serem enquadrados na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, ou seja, excluídos do regime de duração da jornada de trabalho, é necessário que exerçam cargo de gestão e recebam acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo, pois, caso contrário, estão sujeitos à jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

No caso em exame, não remanesce controvérsia sobre a percepção de um patamar remuneratório diferenciado pelo trabalhador.

Quanto ao segundo requisito, como bem apontado em sentença, do depoimento pessoal do Autor se extrai confissão real quanto ao desempenho de atividades passíveis de serem enquadradas na exceção do dispositivo celetista em epígrafe. Destaco:

"[...] que na sua última função o depoente fazia gestão, supervisão da planta sobre faturamento, trabalho direto com o motorista; que tinha contato com os motoristas, sendo o elo entre eles e a gerência para tratar de assuntos do interesse dos mesmos; [...] que na unidade, no setor de transporte, o depoente estava subordinado ao coordenador da Região de MT em Cuiabá, mas na unidade não tinha ninguém acima do autor; [...]" (Id. cb30e5c, p. 1 e 2)

Como se vê, o Autor era responsável direto pelos motoristas e ocupava, hierarquicamente, o cargo mais elevado da unidade. Não bastasse, realizava entrevista para admissão e a avaliação dos empregados após período de experiência, bem como aplicação advertências e atuava direta e ativamente na gestão da unidade.

Como bem declarou, ocupava na unidade o mais alto cargo, como gestor máximo, reportando-se apenas ao coordenador do Estado.

Eventual atuação conjunta do comitê no caso de definição de contratações e/ou punições mais severas não é de porte, ante a confissão real havida, a descaracterizar a atuação do Autor como exercente de cargo de confiança. A autonomia típica do cargo de confiança não significa liberdade irrestrita e sem qualquer tipo de responsividade ao empregador.

Outrossim, o teor do depoimento e confissão real dispensa, inclusive, a análise dos documentos impugnados.

Diante de todo o exposto, nego provimento , mantendo incólume a sentença.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO

O Autor se rebela contra o capítulo da sentença no qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada, sustentando que o Julgador, em síntese, "utilizou na fundamentação da r. sentença objurgada, premissas equivocadas; acatou indevidamente a mudança da capitulação da justa causa de"mau procedimento"para"ato de improbidade"; declarou a existência da prática de ato improbo pelo Recorrente sem qualquer prova de efetiva ação ou omissão dolosa do Recorrente; restando, ainda, não comprovada a imediatidade da punição, uma vez que o documento em que se embasou a acusação de ato improbo foi datado há 3 anos, antes da demissão do Recorrente." (Id. c74c19f)

Pois bem.

O despedimento por justa causa obreira, considerando-se as consequências na vida pessoal e profissional do trabalhador, exige do empregador o ônus de comprovar satisfatoriamente os fatos motivadores, os quais deverão ser graves o bastante, ensejando, assim, a ruptura contratual (artigos 818, II da CLT e 373, II, do Código de Processo Civil).

Não se pode perder de vista os elementos configuradores dessa falta, que são os requisitos exigidos para o seu reconhecimento, quais sejam: previsão em lei; proporcionalidade entre o ato faltoso e

a punição; imediação ou atualidade da falta; sua gravidade; nexo de causalidade entre a falta e o consequente despedimento, além da inexistência da dupla punição (non bis in idem).

Segundo Wagner D. Giglio, justa causa é "todo ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autorize a outra a rescindir o contrato, sem ônus para o denunciante. A justa causa se constitui, essencialmente, portanto, pela prática de uma infração. Nem toda infração ou ato faltoso, entretanto, configura justa causa para a rescisão, pois é necessário que esse ato se revista de gravidade".

É importante ficar claro que a justa causa, quando aplicada, seja por uma ou outra infração, só se caracteriza quando a atuação disciplinar do empregador atender aos requisitos circunstanciais acima expostos, e que a punição, acima de tudo, tenha caráter pedagógico.

Exige-se, ainda, o sopesamento de outras circunstâncias de ordem subjetiva e objetiva, tais como: a vida funcional pregressa do empregado; o tempo de duração do seu contrato de trabalho; a função exercida pelo empregado na empresa e o ambiente de trabalho, haja vista que toda justa causa é relativa, como ensina Alice Monteiro de Barros, ao citar Evaristo Moraes Filho, verbis

"Não existe uma justa causa isolada, sempre válida para todos os tempos e lugares. Muito ao contrário; toda a justa causa é relativa. Infere-se dessa assertiva que a avaliação da justa causa deverá ser feita não com base em critérios absolutos, mas em face das singulares circunstâncias do caso concreto (...)".

Outrossim, conforme entendimento já pacificado, o ato de improbidade apenas se configura nos casos em que o empregado atenta contra o patrimônio do empregador ou de terceiro, a exemplo de atos de falsificação de documentos para recebimento de benefícios, a apropriação indébita ou mesmo crimes contra o patrimônio.

Nesse sentido, explica Maurício Godinho Delgado:

"Ato de improbidade (alínea a). Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em

especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 15ª Ed. Editora LTR. 2016)

Após essa breve, mas necessária explanação, passo a análise dos fatos e provas.

Narrou o Autor na peça de ingresso que, após mais de 8 anos de prestação de serviços sem qualquer mácula nos seus registros funcionais, em 21/12/2017 foi surpreendido com sua dispensa por justa causa, sendo-lhe informado que a Ré, então empregadora, tomou conhecimento de que um de seus fornecedores (Alexandre de Oliveira Perine) fizera depósitos direto na conta corrente do Recorrente, cujos valores seriam a título de propina, negando veementemente os fatos e aduzindo que não teve oportunidade de se defender.

Esclareceu ainda que, embora não tenha certeza, "imagina" que a conclusão da Ré se deu pelo fato de ter recebido do Sr. Alexandre valores em sua conta corrente referentes ao negócio de compra/venda de um imóvel em julho/2013, salientando que não

: realizou qualquer contrato à época com o Sr. Alexandre e a esposa,

Glória. Explica ainda que após o adimplemento do saldo devedor do financiamento bancário da casa, transferiu-lhes a propriedade em 2016, continuando a receber pelo ágio até 2017.

Na peça de defesa, a Ré relatou que o Autor "na condição de gestor responsável pelo transporte de caminhões TRP da unidade de Diamantino, utilizava dos poderes de sua função para solicitar propina ao prestador de serviço a fim de possibilitar a manutenção do contrato e a realização dos serviços nos veículos da Ré, intermediados pela empresa Ecofrotas." (Id. 2c5e081, p. 6)

Nesse sentido, ressalvou que com o objetivo de manter o contrato de prestação de serviços com a Ré, a empresa ALEXANDRE DE O P LTDA ME pagou propina ao Recorrente, cujo sócio firmou declaração em cartório no ano de 2014 a fim de comprovar a extorsão, tendo tomado conhecimento dos fatos somente às vésperas da demissão motivada.

Na réplica, o Recorrente impugna os documentos juntados e reforça que os depósitos realizados em sua conta bancária por Alexandre e Glória se referem ao ágio do imóvel.

Analisa-se.

Consta dos autos a declaração firmada em cartório [conf. Id. f822104], com relação a alguns valores que teriam sido repassados ao Autor até dezembro de 2014, bem como comprovantes de transação bancária do mencionado prestador de serviços para o Recorrente (Id. b43d4e1 e ss), realizadas em diversas datas nos anos seguintes e com valores distintos, sendo a última datada de 03/04/2017. Afere-se, também, a escritura pública do imóvel lavrada em 13/05/2016 (Id. dba7e3d), onde o Recorrente confere expressamente a plena quitação do imóvel em questão.

Quanto à matéria, extraem-se do depoimento pessoal do Autor as seguintes declarações:

"que vendeu a casa de Diamantino por R$ 80.000,00; que vendeu a casa em 2014; que a negociação foi para o depoente receber R$ 18.000,00 pelo ágio da casa, além de o comprador assumir as parcelas do financiamento; que o valor do ágio foi pago de forma parcelada; que o término do pagamento foi em 2017; que os pagamentos foram em depósitos bancários na própria conta do depoente, além de pagamento em espécie; que ao longo desses anos, o adquirente do imóvel pagou o total dos R$ 80.000,00 da negociação; que contando o que o depoente recebeu em sua conta, além do que recebeu em espécie, recebeu os R$ 80.000,00 da negociação; que não sabe informar quanto recebeu em espécie; [...]" (Id. cb30e5c, p. 2)

A preposta da Ré, por sua vez, expôs os fatos conforme a seguir transcrito:

"que a empresa soube que havia depósito na conta do reclamante pois o prestador de serviço ligou para Lins e eles conversaram pessoalmente com o Alexandre; que o senhor alexandre apresentou a declaração e os comprovantes de depósitos que foram juntados aos autos; que o Alexandre fez a denúncia e apresentou tais documentos na semana anterior à demissão do reclamante; que o prestador de serviço disse que fez a declaração para se garantir que isso estava ocorrendo e como isso não cessou, ele fez a denúncia; que o Alexandre apresentou os comprovantes e disse que sempre o fazia, mas não disse valores exatos; [...] que depois de tais notícias acredita que o Alexandre permaneceria prestando serviço se houvesse serviço pendente, mas não sabe se ele foi descredenciado pelas notícias trazidas; [...]" (p. 2)

Da minuciosa análise do conjunto probatório dos autos, infere-se que há motivo ensejador para o rompimento por justa causa do vínculo empregatício.

Veja-se que a Ré trouxe a Juízo os documentos nos quais embasou a demissão motivada e o Autor não logrou em desconstituí-los, porquanto não comprovou a origem dos valores depositados em sua conta corrente pelo Sr. Alexandre após a declaração de quitação plena do imóvel lavrada em escritura pública (art. 215, CC), encargo que lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 383 do CPC).

Ora, trata-se de depósitos com valores variados, de baixa monta, inclusive, sem regularidade de data, alternando-se em vários meses, o que foge do razoável para uma negociação imobiliária.

No que diz respeito ao requisito da imediaticidade da pena, denotase que os comprovantes bancários foram emitidos em 13/12/2017, conforme consta do canto superior direito do documento de Id. b43d4e1. Ademais, deduz-se que tais extratos tenham sidos impressos pelo Sr. Alexandre, na medida em que a Ré não teria acesso à sua conta bancária.

Logo, tendo a demissão motivada se efetivado em 21/12/2017, resta cumprido o requisito.

Outrossim, à luz do princípio da primazia da realidade e da análise do conjunto probatório, se extrai o enquadramento legal da justa causa na alínea a do artigo 482 celetista, qual seja, ato de improbidade, o que não deturpa a capitulação da Ré na alínea b do dispositivo, mormente porque consta expressamente no comunicado da dispensa a "obtenção de vantagem indevida (" propina ")" (Id. b4ba8c0).

Sendo a improbidade uma das faltas mais graves imputada ao trabalhador, pode-se caracterizar por um único ato desonesto do empregado que atente contra o patrimônio do empregador.

Portanto, encontrando-se presentes os pressupostos da dispensa por justa causa do Autor, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Julgador a quo condenou as partes no pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, sendo a Ré no montante de

15% sobre o valor da condenação e o Autor também em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando-se "o montante relativo aos pedidos decorrentes da jornada de trabalho, verbas decorrentes da reversão da justa causa e multas correlatas, bem assim a metade dos pedidos relativos à ajuda de custo." (Id. ab7422c, p. 10)

Na decisão dos embargos declaratórios, o Magistrado acolheu a manifestação da Coordenadoria de Contadoria que esclareceu os montantes considerados no cálculo da verba honorária. Destaca-se:

"Em analise simplificado nos valores julgados improcedente observa -se que o cálculo dos Honorários devidos pelo Reclamante, foi elaborado em observância aos comandos sentenciais.

Senão vejamos:

a) HE+ reflexos R$ 226.963,04;

b) Intervalares + reflexos R$ 67.423,79;

c) Sobreaviso + reflexos R$ 248.664,82;

d) Multa 477 R$ 6.817,39;

e) Multa 467 R$ 8.728,82;

f) Verbas decorrentes da reversão da justa causa R$ 26.701,43;

g) Metade dos pedidos relativos à ajuda de custo R$ 10.000,00;

h) FGTS + Multas 40% do FGTS R$ 84.450,69.

i) TOTAL R$ 679.749,98*15% = 101.962,50." (Id. 835fb3b)

O Autor pede a reforma, visando seja afastada a incidência dos honorários advocatícios sobre os pedidos julgados parcialmente improcedentes, mormente sobre "a metade dos pedidos relativos à ajuda de custo R$ 10.000,00"; a redução do percentual para 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e a limitação da compensação da verba somente aos valores que excederem a 50 salários mínimos (art. 833, CPC), "ressalvando da incidência os valores relativos a salário e remuneração, por se tratar de verbas de natureza salarial/alimentar e, por isso, impenhoráveis." (Id. c74c19f, p. 33)

Aprecia-se.

Quanto à dedução dos créditos deferidos à parte Autora, beneficiária da justiça gratuita, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte contrária, registra-se entendimento pessoal do Relator no sentido de que, primeiramente, faz-se necessário distinguir os créditos reconhecidos do trabalhador que tenham natureza salarial dos créditos de natureza indenizatória, e, no caso de verba de natureza salarial, há que se observar certo limite antes de deferir a sua utilização para pagamento dos honorários sucumbenciais da parte Ré.

Nesse sentido, o art. 791-A, § 4º, da CLT, dispõe genericamente que será exigível do Autor o pagamento dos honorários sucumbenciais se ele obtiver em juízo créditos "capazes" de suportar o valor destes, sem estabelecer parâmetros para essa "capacidade" do trabalhador e sem definir a natureza jurídica desses créditos que seriam atingidos.

Com efeito, quando da interpretação do referido dispositivo legal em conjunto com as demais previsões legais sobre o tema, especialmente os princípios constitucionais, é notório que as verbas salariais têm natureza alimentar, e, como tal, são impenhoráveis, pois, tratam-se de parcelas que tem como escopo precípuo a subsistência do trabalhador. Logo, os créditos obtidos pela parte Autora - que é beneficiária da justiça gratuita - decorrentes de verbas salariais são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), e somente serão penhoráveis as importâncias excedentes a 50 salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º), razão pela qual só podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte Ré os créditos de natureza salarial que excedam a 50 salários mínimos.

Nessa linha de raciocínio, é de se reconhecer que todo crédito reconhecido para a parte Autora, beneficiária da justiça gratuita, cuja natureza jurídica não seja salarial pode ser considerado como "capaz" de suportar o desconto para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

No entanto, ressalvado entendimento pessoal do Relator acerca do tema, adota-se o posicionamento majoritário desta Turma no sentido de que não há limitação para a utilização dos créditos deferidos ao Autor, beneficiário da justiça gratuita, para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária quando aquele for sucumbente em parte dos pedidos constantes na exordial.

Lado outro, seguindo o entendimento desta 1ª Turma Julgadora, só é devida a verba honorária em favor da Ré sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, assim, exclua-se da ajuda de custo a incidência da verba honorária.

Outrossim, o percentual de 10% atende melhor aos ditames do dispositivo celetista (791-A).

Portanto, dou provimento parcial ao apelo do Autor para excluir do cálculo dos honorários advocatícios o pedido de ajuda de custo, julgado parcialmente procedente, e fixar o percentual da verba honorária em 10% para ambas as partes.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir do cálculo dos honorários advocatícios o pedido de ajuda de custo, julgado parcialmente procedente, e fixar o percentual da verba honorária em 10% para ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão para todos os efeitos jurídicos.

Após o julgamento, diante do provimento parcial dado ao apelo, determino à remessa dos autos à Coordenadoria de Contadoria deste Regional para confecção de nova planilha de cálculos, que integrará este acórdão e refletirá o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, os quais atendem as diretrizes emanadas da Consolidação Normativa de Provimentos deste Regional.

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 35ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do cálculo dos honorários advocatícios o pedido de ajuda de custo, julgado parcialmente procedente, e fixar o percentual da verba honorária em 10% para ambas as partes, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pela Juíza Convocada Rosana Caldas e pelo Desembargador Tarcísio Valente. Após o julgamento, diante do provimento parcial dado ao apelo, determinar à remessa dos autos à Coordenadoria de Contadoria deste Regional para confecção de nova planilha de cálculos, que integrará este acórdão e refletirá o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, os quais atendem as diretrizes emanadas da Consolidação Normativa de Provimentos deste Regional.

Obs.: Ausente, em virtude de licença médica para tratamento da própria saúde, o Excelentíssimo Desembargador Bruno Weiler. O Excelentíssimo Desembargador Tarcísio Régis Valente presidiu a sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 19 de novembro de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

Desembargador PAULO BARRIONUEVO

Relator

Despacho Despacho

Processo Nº EDCiv-0000617-76.2017.5.23.0008

Relator ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS

EMBARGANTE BANCO BRADESCO SA ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

ADVOGADO JOAO PAULO PEREIRA SILVA FILHO(OAB: 12871-O/MT)

EMBARGADO MARGARETH ROCHA LIMA

ADVOGADO CASSIO FELIPE MIOTTO(OAB: 7252/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos os autos.

À Contadoria para manifestação acerca da impugnação dos

cálculos formulada pelo Réu sob o ID. 95e2a1c (fls.1008/1010).

Intimem-se as partes do teor deste despacho.

Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2019 (5ª feira)

ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS

Juíza Convocada Relatora