Andamento do Processo n. 0000259-34.2019.5.23.0108 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23

Vara do Trabalho de Várzea Grande

Processo Nº ATSum-0000259-34.2019.5.23.0108

RECLAMANTE PAULO RICARDO TOLOTO FURTADO

ADVOGADO EDSON ANTONIO CARLOS (OAB: 20710-O/MT)

RECLAMADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

ADVOGADO AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO (OAB: 15948-O/MT)

ADVOGADO CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES (OAB: 14485-O/MT)

RECLAMADO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

ADVOGADO AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO (OAB: 15948-O/MT)

ADVOGADO CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES (OAB: 14485-O/MT)

RECLAMADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO (OAB: 15948-O/MT)

ADVOGADO CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES (OAB: 14485-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

- PAULO RICARDO TOLOTO FURTADO

- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I. DISPENSA DO RELATÓRIO

A presente demanda trabalhista ajuizada por PAULO RICARDO TOLOTO FURTADO em face de DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A, LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA e ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA (todas as rés em recuperação judicial) segue o rito sumaríssimo previsto nos artigos852-AA a8522-I daConsolidação das Leis do Trabalhoo, incluídos pela Lei nº9.95777/2000, o qual prescinde de relatório, a teor do que dispõe o artigo8522-I, daC.L.T.. II - FUNDAMENTAÇÃO A - PROVIDÊNCIA ESCLARECEDORA

Narrou o reclamante ter sido contratado em 06.08.2015 e pedido demissão em 21.01.2018 - fl. 04 da inicial.

Todavia, a anotação do contrato de trabalho na CTPS - fl. 12; o contrato de experiência - fl. 16 e 91; o extrato de FGTS - fl. 97; a ficha de anotação - fl. 98; o registro de empregado - fl. 100 e o TRCT de fl. 102 apontam que a contratação ocorreu em 23.06.2015. Já o pedido de demissão de fl. 101 (datado e assinado pelo obreiro) e o TRCT de fl. 102, consignam afastamento em 22.01.2018.

Destarte, considerando inclusive os avos de férias proporcionais pleiteados pelo obreiro, entendo que houve erro material na inicial ao informar a data de contratação.

Na mesma linha, ante a ausência de impugnação do documento de fl. 101, entendo que a data da demissão também foi informada equivocadamente.

Nessa seara, eventuais pleitos deferidos na presente demanda deverão considerar que o contrato de trabalho perdurou de 23.06.2015 a 22.01.2018.

DO DIREITO INTERTEMPORAL

Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, antes, portanto, do ajuizamento desta ação, necessário tecer algumas considerações sobre direito intertemporal e sua aplicabilidade.

No que diz respeito ao direito processual, o ordenamento jurídico pátrio adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, positivada no art. 14, do CPC, segundo a qual:

"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Portanto, serão aplicadas de imediato, inclusive aquelas afetas aos temas da sucumbência (custas e honorários periciais/advocatícios) e gratuidade de justiça.

Em relação ao direito material, as novéis regras não são aplicáveis aos contratos extintos antes das alterações implementadas pela Lei

13.467/2017, mas apenas, àqueles novos e em curso, por inexistir direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, com algumas ressalvas em razão da incorporação de certos direitos ao contrato de trabalho, que serão analisadas caso a caso.

Em idêntica linha de raciocínio adotada por esse Magistrado encontram-se os artigos 5º, 6º e 12, da Instrução Normativa 41/2018 do TST:

"Art. O art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017"

Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

DAS PRELIMINARES 1.0 DA NULIDADE DE CITAÇÃO

Suscita a 2ª reclamada a nulidade de sua citação, sob a alegação de que no rito sumaríssimo cabe ao autor a indicação correta do nome e endereço da reclamada e a sua notificação retornou com a informação "mudou-se".

Requer, com fulcro no § 1º, do art. 852-B da CLT, a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Decido.

A notificação de fls. 42/43, apenas previa audiência de conciliação em 24.05.2019 e o comparecimento das partes sob pena de aplicação do art. 334, § 8º do CPC.

Antes mesmo da audiência de conciliação designada, em 23.05.2018, todas as reclamadas se habilitaram nos autos, apresentando defesa conjunta.

A audiência realizou-se conforme fls. 105/106, com o respectivo comparecimento das partes.

Logo, não há que se cogitar nulidade de citação, conforme preconiza o art. 239, § 1º do CPC:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ressalto, outrossim, que o endereço da notificação de fls. 42/43 é o mesmo da procuração de fls. 118, datada de 30.08.2019.

Destarte, por força do artigo citado, e ante o comparecimento espontâneo da reclamada aos autos, não há margem para se declarar a nulidade de citação ou mesmo a extinção do feito sem resolução de mérito.

2.0 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em sede de preliminar alegaram as reclamadas que foi deferida a recuperação judicial das empresas - Grupo Dismafe (autos 1003689

-02.2018.8.11.0041, fls. 70/78).

Relatam que em razão da recuperação judicial, não podem adimplir obrigação em favor de credor não habilitado nos autos do processo de recuperação judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Requerem a extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 503, parágrafo 1º, I, do CPC.

Analiso.

Primeiramente ressalto que o vínculo obreiro perdurou até 22.01.2018, CTPS de fl. 12 e TRCT de fl. 102, razão pela qual não procede a argumentação da reclamada de que responderia por crime se quitasse sua obrigação em face do obreiro, eis que a decisão que deferiu a recuperação judicial data de 12.03.2018, fl. 78, com publicação em 14.03.2018, fl.81.

Outrossim, nesta demanda o obreiro pleiteia outras verbas, tais como diferenças salariais e multa do art. 477 da CLT.

Assim, apenas após apuração de eventual crédito do autor é que deve ser expedida certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial.

Destarte, não há que se cogitar a suspensão imediata da presente ação, a qual ainda se encontra em fase de conhecimento, pois necessária a constituição do título executivo judicial.

Ressalto, outrossim, que até o trânsito em julgado da ação não há conflito de competência, pois sequer há crédito constituído.

Nesta seara, o fato de a ré ter sua recuperação judicial deferida, em nada interfere na fase de conhecimento da presente demanda, razão pela qual passo à análise do mérito.

3. ILEGITIMIDADE PASSIVA

Alega a primeira ré que contratou o autor de forma exclusiva, razão pela qual não pode as outras empresas do grupo econômico responderem solidariamente no presente feito.

Narrou que o reclamante prestou serviços de forma exclusiva e que as demais reclamadas não foram responsáveis pela seleção, contratação ou até mesmo demissão do obreiro.

É cediço que o ordenamento pátrio vigente adotou a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida de maneira abstrata de acordo com o narrado na exordial, proporcionando a pertinência subjetiva do pedido e das partes. Assim, a indicação das 2º e 3ª Reclamadas como responsáveis

pelos supostos créditos oriundos do contrato de trabalho da parte Autora é o suficiente para legitimar a participação na relação jurídica.

Rejeito.

C - MÉRITO 1. DA ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL

Narrou o autor que foi contratado para exercer a função de técnico acertador de tintas.

Informou que no ano de 2015 seu salário base era de R$978,00. A partir de janeiro de 2016, de forma unilateral, ocorreu a redução de seu salário base para R$793,00, o qual a partir de 2017 foi para R$837,00.

Explicou que a partir de 2016 também passou a receber o adicional de periculosidade.

Nessa esteira, pleiteou o recebimento das diferenças salariais e reflexos a partir de janeiro de 2016.

Juntou cópia da CTPS, na qual consta a remuneração inicial de R$978,00 - fl. 12; contrato de experiência - fl. 16 e holerites - fls. 17/27.

Por sua vez, a reclamada informou que a alteração se deu por livre concordância do reclamante, de forma bilateral, conforme documento anexado aos autos.

Afirmou que não houve decréscimo remuneratório e sim vantagens do novo ajuste, pois passou a receber salário e comissão.

Analiso.

Com relação aos salário consigna a Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

No que atine às alterações contratuais, aduz a CLT:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento , e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

O documento de fl. 90, "movimentação de pessoal", não impugnado pelo reclamante, consigna que a partir de janeiro de 2016 o reclamante passaria a receber o valor de R$750,00, 30% de periculosidade e percentual (comissão) pelo acerto das tintas. Nessa esteira, até dezembro de 2015 a maior remuneração do autor foi R$978,00.

Todavia, a partir do novo ajuste realizado entre as partes verifica-se: - fl. 18: 01/2016, remuneração de R$1.519,46;

- fl. 19: 04/2016, remuneração de R$1.432,31;

- fl. 20: 05/2016, remuneração de R$1.861,34;

- fl. 26: 11/2016, remuneração de R$1.773,25;

Os exemplos acima apontam que o novo ajuste foi vantajoso ao obreiro, eis que sua remuneração sempre foi superior à anteriormente auferida, mesmo que descontado o adicional de periculosidade.

Assim, não houve redução salarial, mas sim a pactuação de nova forma de remuneração, a qual se mostrou vantajosa ao empregado. Outrossim, verifica-se que o salário mínimo restou garantido em todos os meses do contrato de trabalho.

No particular, entendo que a alteração do contrato não resultou prejuízo ao demandante, pois não violadora dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da preservação das condições contratuais mais benéficas.

A rigor, a empregadora modificou a forma de remuneração de fixa para mista, mas mantendo o patamar salarial anteriormente ajustado, sem que houvesse afronta aos dispositivos legais, pois houve mútuo consentimento e ausência da dano.

Nesse sentido, a jurisprudência:

(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE SALÁRIO FIXO PARA SALÁRIO MISTO. REDUÇÃO DO SALÁRIO BÁSICO E INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES. MANUTENÇÃO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Estando a Decisão Regional em conformidade com o atual entendimento deste C. TST a respeito do tema, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. É entendimento desta Corte Superior que a redução salarial vedada pelo art. , VI, da CF, deve ser analisada à luz do que o texto Consolidado considera como sendo "salário". Nesse prisma, como o art. 457, § 1º, da CLT considera salário não apenas a importância fixa pactuada, mas também as comissões pagas pelo empregador (parte variável do salário), tem-se que a alteração da forma de pagamento do salário mediante redução de sua parte fixa e instituição de comissões não constitui redução salarial, se evidenciado que a modificação da composição do salário não resultou em diminuição dos ganhos anteriormente auferidos . Assim, se os componentes salariais considerados em sua totalidade (parte fixa + parte variável) não representarem diminuição quando comparados ao salário fixo outrora percebido, não restará configurado manifesto prejuízo ao obreiro, não havendo que se falar em redução salarial. Infere-se que a realidade fática revelada pelo Acórdão registra a ausência de prejuízo de ordem financeira ao obreiro pela alteração da forma de pagamento da remuneração, ante a constatação de que "embora a remuneração percebida em razão do segundo

contrato tenha sofrido variação em decorrência das comissões auferidas, mantêm-se na média da remuneração fixa recebida quando do primeiro contrato", conclusão a que chegou o Regional após análise dos contracheques anexados aos autos. Destarte, em face das premissas fáticas delineadas no v. Acórdão, eventual reforma do julgado demandaria reexame da questão, o que inviabiliza o processamento da revista, por óbice da Súmula 126 desta C. Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( TST -AIRR-906-17.2014.5.11.0018, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 20/11/2015)

Diante deste plexo de argumentos julgo improcedente o pleito obreiro de diferenças salariais e respectivos reflexos.

2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Narrou o reclamante ter pedido demissão em janeiro de 2018 e que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias e as férias vencidas 2016/2017.

A reclamada reconheceu o não pagamento das verbas rescisórias. Afirmou, todavia, que o único valor devido é o que consta do TRCT, totalizando R$2.946,00.

Afirmou, ainda, que mencionada quantia está elencada no processo de recuperação judicial.

Analiso.

Ante a inexistência de controvérsia acerca do não pagamento das verbas rescisórias e a confissão da vindicada, condeno-a a pagar, nos limites do pedido: saldo de salário (21 dias), incluindo o adicional de periculosidade; 01/12 de 13º salário proporcional; 07/12 de férias proporcionais, com 1/3.

A vindicada admite o não pagamento das férias vencidas, eis que constam do TRCT de fl. 102, razão pela qual procede a pretensão obreira de pagamento das férias 2016/2017 acrescidas do terço constitucional.

Continuando, o obreira alega que não foi depositado o FGTS rescisório.

O extrato de FGTS de fls. 28/29 aponta que o último depósito ocorreu em dezembro de 2017.

Logo, procede a pretensão, FGTS rescisório, limitado ao pedido (R$82,87).

Em que pese a condição de empresa em recuperação judicial, não há dispositivo legal que exima a reclamada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal estabelecido, nem mesmo aquelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Tampouco o disposto no art. 47 da Lei 11.101/2005 tem o condão de afastar a aplicabilidade das multas fixadas.

Assim, em relação à multa do art. 477 da CLT, pelo não pagamento das rescisórias a tempo e modo devidos, além da não quitação das férias vencidas e proporcionais, condeno a reclamada ao pagamento da referida multa, no importe de um salário-base do reclamante, R$ 837,00 , (holerite de fl. 27) conforme previsto no art. 477, § 8º da CLT.

3. DO GRUPO ECONÔMICO

O reclamante narrou que embora as reclamadas demonstrem personalidades jurídicas próprias, as empresas encontram-se sob a mesma administração e controle, formando o grupo econômico Dismafe.

Para corroborar suas alegações anexou aos autos Histórico do Grupo Dismafe, fls. 30/38, firmado pelas três empresas constantes do polo passivo, no qual confirmam integrarem o grupo Dismafe. Diante de tal fato pleiteou a condenação solidária pelas verbas deferidas em sentença.

À contestação apresentada as reclamadas não negaram a existência de grupo econômico.

Nesse contexto, a decisão que deferiu a recuperação judicial, fls. 70 e seguintes, confirma que as empresas pertencem ao Grupo Dismafe.

Portanto, diante destes fatos, e por força do disposto no art. , §§ 2º e da CLT, reconheço que as rés são integrantes de um mesmo grupo econômico.

Em sendo assim, procede a pretensão, razão pela qual condeno as rés solidariamente em relação aos créditos reconhecidos nesta e devidos ao autor.

4. JUSTIÇA GRATUITA

Incontroverso nos autos que o reclamante recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT, inclusive em relação aos honorários advocatícios, conforme art. 98, § 1o, VI, do CPC. Esclarece-se, contudo, que esta decisão não adquire a qualidade da coisa julgada material, porquanto, alterada a situação econômica, por exemplo, com o efetivo recebimento de créditos suficientes nesta ou em outra demanda, pode ser revista e, por conseguinte, retirados os benefícios concedidos. Para tanto, é preciso compreender que a expressão os"créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, de certo, não significa que qualquer montante recebido judicialmente deve ser utilizado para satisfazer os honorários advocatícios da parte adversa. Assim, a leitura da norma insculpida no art. 791-A, § 4º não é propriamente de inconstitucionalidade, mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada

no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido ao autor para só então executar os valores relativos aos honorários de sucumbência e periciais.

Nesse contexto, se o juiz entender que os valores recebidos neste ou em outro processo não são suficientes para desconsiderar a situação de miserabilidade do autor, manterá o benefício da justiça gratuita e os eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência e periciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Defiro, nestes termos, a gratuidade de justiça (artigo , inciso LXXIV, da CF).

5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, inclusive nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria (art. 791-A, § 1º, CLT).

Assim, observando os parâmetros definidos no texto Consolidado, em especial o grau de zelo do profissional, a rápida duração do processo, a baixa complexidade do litígio e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito bruto cabível ao seu cliente .

A parte autora foi sucumbente no pleito de diferenças salariais e reflexos. Assim, defiro a paga de honorários sucumbenciais em favor do patrono das rés, limitado ao percentual de 5% sobre o valor dos pleitos julgados improcedentes.

Registre-se, que, consoante o § 4º, do art. 791-A, a presente obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

Assim, veda-se, a priori, que em liquidação de sentença a dedução de qualquer credito a título de honorários de sucumbência.

Por fim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, assim entendido como aquele alcançado em liquidação de sentença, depois de deduzidas apenas as custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias, de qualquer espécie (cota do empregado ou cota do empregador).

6. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA 6. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora, "pro rata die", a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT; art. 39, § 1º, da Lei 8177/91, observadas as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 905/2019).

Para fins de correção monetária, determino que se observe o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), conforme nova redação legal atribuída ao § 7º, do art. 879, da CLT.

Consigno, ainda, que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias, conforme Súmula 11, deste Regional.

Os juros moratórios, nos termos dos arts. 389 e 404, do CC, configuram verba indenizatória, isentos, portanto, de tributação (Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do C. TST).

7. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS

Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo dos réus, autorizada a dedução da quota parte do empregado, devendo haver sua comprovação nos autos, nos termos da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363, da SDI-1, ambas do C. TST. O imposto de renda, nos termos do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser deduzido quando da realização do fato gerador - disponibilidade da renda ao reclamante - e ser comprovado, nos autos, em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da presente ação e a partir do momento em que o crédito trabalhista se encontre disponível para pagamento. Observe-se o regime de competência, calculado mês a mês, conforme Súmula 368, II, do C. TST.

Ainda, "o imposto de renda decorrente de crédito do empregado 'recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil."(Item VI da Súmula 368, do C. TST)

Não demonstrado o recolhimento fiscal no prazo, "(...) competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito". Aplicação do § 1º do art. 28 da Lei n.º 10.833/03.

Por fim, declaro que o fato gerador para incidência dos encargos sobre as contribuições previdenciárias depende da época da prestação de serviços.

Com efeito, conforme posicionamento sedimento pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, é preciso delimitar a questão

em dois momentos, ante as alterações legislativas promovidas pelos §§ 2º e do art. 43 da Lei nº. 8.212/91, incluídos pela Lei 11.941/2009, após conversão da Medida Provisória nº 449/2008 (publicada em 04.12.2008).

Eis o teor de parte da decisão proferida no julgamento do E-RR -

1125-36.2010.5.06.0171, relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte:

"(...) No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente) (...) E (...) Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa."

Nessa toada, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições previdenciárias, espécie de tributo, apenas pode ser exigível após decorridos noventa dias da publicação da norma que as instituíram, o marco inicial para aplicação do regime de competência é 05.03.2009 (90 dias após 04.12.2008), devendo ser aplicado ao interregno anterior o de caixa. Consolidando o entendimento acima, o C. TST, inseriu os itens IV e V, na Súmula 368, "verbis":

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

No caso, iniciada a prestação de serviços após o marco, aplica-se o regime de competência e não de caixa, pois a obrigação tributária existe desde aquela data.

Por fim, registre-se, na esteira do que foi decidido no citado julgamento, que a atualização monetária das contribuições é de responsabilidade do trabalhador e da empresa, mas que os juros são encargos apenas da empregadora, assim como a multa, que, todavia, "não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96."

8. IRPF e INSS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Reza a Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil:

Art. 2º São contribuintes do imposto sobre a renda as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza.

[...]

Art. 24. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deve ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ou crédito, observado, no que couber, o disposto no Capítulo VII.

§ 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos,

inclusive juros, atualização monetária e o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.

[...]

Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII.

§ 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos.

§ 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

§ 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. (g.n.)

Destarte, em cumprimento ao disposto nos excertados artigos da IN/RFB 1500/2014, em liquidação de sentença deverá ser calculado o IRPF sobre a parcela paga a título de honorários de sucumbência, observando-se a tabela progressiva no mês do pagamento, e o disposto no anexo II e capítulo VII da IN/RFB 1.400/2014.

No mesmo sentido, por força do disposto no art. 114, VIII c/c o art. 195, II, da Constituição Federal, cabe ao Juiz executar de ofício as contribuições previdenciárias sobre os rendimentos do trabalhador e demais segurados da previdência social.

No caso, os advogados que atuaram no feito são segurados obrigatórios da previdência social na categoria dos contribuintes individuais.

Portanto, por força do disposto nos arts. 21 c/c o 28, III da Lei 8.212/91, deverá ser calculado o valor devido por estes profissionais a título de contribuição previdenciária obrigatória, limitada a 20% do valor auferido pelo trabalho despendido, adstrito ao teto máximo instituído por lei a ser observado no mês do pagamento.

Em liquidação de sentença, deverá ser apurada a contribuição previdenciária do contribuinte individual advogado mesmo se o salário de contribuição apurado for inferior a um salário mínimo, por força do disposto no art. 65, II, a item 01 c/c o art. 66, ambos na Instrução Normativa RFB 971/2009.

9. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Considerando a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º da CLT, que passou a exigir a liquidez dos pedidos no rito ordinário, deixando, assim, tal quantificação de ser mera estimativa para definição do valor da causa e, por conseguinte, do rito processual a ser adotado, o valor apurado na liquidação deverá ser limitado ao indicado para o pedido na peça preambular, sob pena de afronta aos arts. 141 e 492, CPC, salvo a atualização decorrente de juros e correção monetária.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, nos autos do Processo Judicial Eletrônico 0000259-

34.2019.5.23.0108 , por PAULO RICARDO TOLOTO FURTADO em face de DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A, LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA e ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA (todas as rés em recuperação judicial) , para, nos termos da fundamentação precedente parte integrante deste condená-la nas seguintes obrigações:

1) Pagar:

A) Saldo de salário (21 dias);

B) 13º salário proporcional, à razão de 01/12;

C) Férias proporcionais com 1/3, à razão de 07/12; E) Férias integrais com 1/3 (2016/2017);

F) Multa do art. 477 da CLT;

H) Diferenças de FGTS rescisório;

I) Honorários sucumbenciais;

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte acionante. Juros, atualização, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação alhures.

Custas processuais às expensas do reclamado, no valor constante da planilha de cálculo anexa, que integra o presente dispositivo para todos os fins.

Atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT, acrescido pela Lei n. 10.035/2000, declaro que possuem natureza salarial o saldo de salário e o décimo terceiro proporcional. Intimem-se as partes.

Assinatura

VARZEA GRANDE, 17 de Janeiro de 2020

MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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