Andamento do Processo n. 0001189-73.2019.5.23.0101 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23

Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde

Processo Nº ATSum-0001189-73.2019.5.23.0101

RECLAMANTE CASSIO CARDOSO RAMOS

ADVOGADO ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES(OAB: 19107-O/MT)

RECLAMADO BRF S.A.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO VENTORINI(OAB: 24425-B/MT)

ADVOGADO DANIEL MARZARI(OAB: 15507-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- BRF S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

A presente demanda se encontra entre aquelas previstas na Lei n.º 9.957/2000 (Rito Sumaríssimo), estando, portanto, dispensado o relatório (artigo 852-I da CLT).

I - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL E LEI 13.467/2017

Com o advento da Lei 13.467/2017 , que passou a vigorar a partir de 11.11.2017, foram alterados, acrescentados e revogados diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto no que diz respeito ao direito material quanto processual do trabalho.

No entanto, o legislador não estabeleceu normas de direito intertemporal e a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017, que tratava do assunto, perdeu sua vigência em razão do decurso do prazo para sua apreciação pelo Congresso Nacional (artigo 62, parágrafo terceiro, da Constituição Federal), criando, com isso, inúmeras controvérsias quanto à aplicação das normas processuais e materiais, razão pela qual faço as ponderações abaixo.

Quanto às normas de direito material, os artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preveem que as Leis novas têm aplicação imediata, porém de forma prospectiva, de modo a preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Com base nisso, os contratos firmados e findados sob a égide da Lei anterior permanecerão por ela regidos, ainda que a Reclamação Trabalhista seja ajuizada posteriormente, na vigência da Lei nova,

pois é aplicável, nestes casos, o brocardo "tempus regit actum",segundo o qual a lei vigente ao tempo da realização dos atos ou da ocorrência dos fatos os rege juridicamente.

Assim, a Lei nova será aplicada, imediatamente, a partir de sua vigência, tanto para novos contratos (empregados admitidos durante vigência da Lei), quanto para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017.

No campo do direito processual do trabalho, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, estabelece a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, a lei processual nova somente se aplica aos atos processuais praticados após o início de sua vigência, de modo que os atos processuais anteriormente praticados ou que se encontram em plena prática permanecerão regidos pela lei anterior até a consumação do ato processual.

Dessa forma, as novas regras de direito processual do trabalho, instituídas na Lei 13.467/2017, são aplicáveis de imediato ao processo em curso, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei revogada, bem como observada a Instrução Normativa 41/2018 do TST.

No tocante aos institutos de natureza híbrida, ou seja, disciplinados em normas processuais, que repercutem, direta e imediatamente, no direito material, a exemplo dos honorários de sucumbência, honorários periciais e concessão da gratuidade da justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da não surpresa das decisões e da boa-fé processual, por implicarem grave sobrecarga financeira às partes, não previstas na ocasião do ajuizamento da ação, somente serão regidos pela Lei 13.467/2017 nos processos ajuizados a partir de 11.11.2017, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST. Neste sentido, é a diretriz adotada pelo C. TST quando definiu que é a data e o sistema processual da propositura da ação que fixam o direito aos honorários advocatícios (Orientação Jurisprudencial n. 421 da Seção de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho).

MÉRITO 1. CONTRATO DE TRABALHO - DADOS CADASTRAIS

A parte autora foi admitida pela ré em 12.04.2018, na função de operador de produção, percebendo como remuneração os valores registrados nos holerites, estando com o contrato de trabalho ativo na data do ajuizamento da ação (art. 374, II do NCPC).

À vista da confirmação do preposto em relação aos setores de trabalho indicados pela parte autora em seu depoimento pessoal, reconheço e declaro que ele sempre trabalhou no setor de produção de salsicha do frigorífico de industrializados.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REPERCUSSÕES

O laudo pericial juntado nos autos como prova emprestada é conclusivo quanto à presença dos agentes insalutíferos frio e ruído no setor trabalhado pela parte reclamante, ambos em grau moderado (20%).

Apesar de o juiz não estar adstrito à conclusão esposada pela prova técnica, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos eventualmente provados nos autos (artigo 479 do CPC), no presente caso, não há provas para infirmar o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, o qual goza de presunção relativa de veracidade.

Registro que a impugnação ao laudo pericial deve estar amparada em argumentos evidentes que o contrariem, já que o perito técnico, a princípio, realiza seu ofício amparado em conhecimentos teóricos e práticos e, ainda, na experiência adquirida pelo desenvolvimento de sua profissão.

Desta feita, pela forma muito bem elucidativa do laudo pericial, adoto-o como fundamento deste julgado e concluo pela pertinência das informações prestadas quanto à existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho.

Por outro lado, considerando que a ré comprovou a entrega de EPI,s por meio de ficha de entrega devidamente assinada pelo trabalhador, passo a analisar a eventual neutralização dos agentes insalubres constatados na prova técnica.

Na referida ficha de entrega de EPI´s consta a entrega de abafador auditivo com o número do Certificado de Aprovação do MTE.

Apesar de o Ministério do Trabalho e Emprego, ao emitir o Certificado de Aprovação (CA), não especificar a vida útil ou a durabilidade dos protetores auditivos, a legislação estabelece que os EPIS sejam adequados e estejam em perfeitas condições de conservação e utilização, conforme expresso no artigo 166 da CLT e interpretação das alíneas elencadas no item 6.6.1. da NR6 do

MTE.

O artigo 279 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015, adotada subsidiariamente ao direito do trabalho (artigo 769 da CLT), prevê que o prazo de troca deve constar do programas preventivos (PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PCMAT -Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Construção Civil, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos ou PCA - Programa de Conservação Auditiva), considerando as médias de uso (datas de entrega e devolução/substituição) e obedecer ao prazo de validade do CA

(http://www3.dataprev.gov.br/sislex/index.asp).

A Ordem de Serviço de Segurança apresentada pela reclamada não prevê o prazo de troca dos protetores auditivos entregues aos seus empregados. O laudo técnico usado como prova emprestada também não menciona esse prazo. E a reclamada sequer apresenta o PCA.

De acordo com a doutrina sobre a matéria, o prazo de eficiência do abafador auditivo tipo concha é de 6 meses, pois, a partir desse lapso temporal, a atenuação dos níveis de ruído pode sofrer diferença de até 3 db. Nesse sentido são os ensinamentos de Tuffi Messias Saliba e Màrcia Angelim Chaves Correa (Insalubridade e periculosidade: aspectos técnicos e prático / Tuffi Messias Saliba, Marcia Angelim Chaves Correa - 9ª edição - São Paulos: LTR; 2009) e Samir Nagi Yousri. Gerorges (Gerorges, Samir Nagi Yousri. Protetores auriculares. Florianópolis: 2004, página 138)

Nesse sentido, também, as avaliações técnicas ambientais da empresa AVATEC

(http://www.avatec.com.br/manual_insalubridade_ruido051.htm).

Quanto à vida útil do EPI abafador auditivo fornecido pela reclamada, a empresa fornecedora (3M) não fixa um prazo exato de vida útil, tal como para o modelo de abafador 3M peltor H10A, cujo número de CA é distinto, mas deixa certo que:

'(...) Considerando as diferentes condições de ambiente e de usuários que utilizam o produto, cabe ao profissional de segurança da empresa adquirente controlar e dirigir o uso correto do mesmo pelos usuários bem como, cabe à própria empresa adquirente, disponibilizar o produto, para que o usuário faça sua troca quando entender necessário. O produto pode ter seu uso iniciado até o final do prazo de validade. Uma vez utilizado, a vida útil do mesmo é variável dependendo do local e tipo de trabalho e também da utilização correta pelo usuário. Este produto deve ser descartado quando estiver fisicamente deteriorado, quando estiver de tal forma sujo que seja impossível limpá-lo utilizando apenas métodos convencionais de lavagem com água e sabão neutro ou quando não for possível a substituição de alguma de suas partes (...)'http://multimedia.3m.com/mws/media/828295O/boletim-tecnicoabafador-3m-peltor-h9-02.pdf).

Destaco que sequer há menção e tampouco prova, nos autos, de que a limpeza, manutenção e conservação dos abafadores auditivos entregues pela reclamada ao seu trabalhadores segue as recomendações da própria empresa fornecedora do EPI (http://multimedia.3m.com/mws/media/1030355O/catalogo.pdf, http://multimedia.3m.com/mws/media/828320O/guia-pca-2012.pdf, e (http://multimedia.3m.com/mws/media/828295O/boletim-tecnicoabafador-3m-peltor-h9-02.pdf), o que deveria ter sido provado, já que não apresentou o PCA.

Nesse contexto, fixo que o prazo de eficiência do protetor auditivo entregue à parte é de 06 (seis) meses, considerando os modelos fornecidos e as demais condições do ambiente de trabalho constatadas no laudo técnico.

No caso dos autos, foram fornecidos ao reclamante protetores auriculares com registro de certificado de aprovação da autoridade competente nos dias 12.04.2018 e 13.03.2019 (ID 70f2192 - Pág. 1 e 10).

Assim, considerando o prazo máximo de eficiência de seis meses fixado acima, concluo que os abafadores fornecidos neutralizaram o agente físico ruído entre 12.04.2018 a 12.10.2018 e 13.03.2019 a 13.09.2019.

No que tange ao agente insalubre frio , a jurisprudência trabalhista é majoritária no sentido de que a eliminação do agente insalubre frio decorre da concessão simultânea de EPIs e do intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT (nesse sentido, TST-E-RR-25850-56.2014.5.24.0007, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 30.3.2017).

No caso vertente, a empresa não comprovou que as pausas eram concedidas na forma estritamente prevista no dispositivo legal pertinente, além de não ter comprovado a entrega de equipamentos de proteção com propriedades térmicas aptas a elidir os malefícios desse agente insalutífero, conforme conclusão do laudo pericial

(artigo 253 da CLT).

Portanto, o trabalho nessas situações, sem a proteção adequada em parte do vínculo, tal como verificado nos autos, configura a insalubridade em grau médio, conforme atestado no laudo, e consoante Anexo 9, da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE.

Destarte, reconheço que a parte autora trabalhou exposta ao agente insalubre frio durante o período que contratual em litígio, sem a neutralização por EPI.

Assim, julgo procedente, em parte , o pedido para condenar a reclamada a pagar à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio - 20%, devendo ser utilizado como base de cálculo o salário mínimo, nos limites da petição inicial e tendo em vista que ao editar a Súmula vinculante nº 04, o STF aplicou a técnica de "declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade", pela qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 192 CLT, mas foi mantida a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, até que sobrevenha lei dispondo sobre o assunto, o que ainda não ocorreu.

O valor do salário insalubridade incide na base de cálculo para apuração de horas extras e integra o salário do autor para todos os efeitos legais, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de reflexos em horas extras quitadas, FGTS, férias + 1/3 e 13º salários.

A apuração deverá ser realizada considerando o período contratual da admissão até a data do ajuizamento.

Para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução dos valores pagos de idêntico título, eventualmente comprovados nos holerites constantes nos autos.

3. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A parte autora requereu que, caso seja a ré condenada a pagar o adicional de insalubridade, seja também deferida a obrigação de fazer correspondente à inclusão em folha de pagamento do citado adicional no interregno, nos termos da OJ nº 172 do TST.

O contrato de emprego é de trato sucessivo, de forma que o empregador e o empregado são devedores e credores continuamente durante todo o vínculo contratual.

Portanto, considerando que o contrato de trabalho continua em curso e, no caso em análise, houve a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da não observância de todas as normas de saúde e segurança do trabalho pertinentes, entendo ser devido, também, o pagamento das parcelas vincendas, enquanto perdurar as condições laborais constatadas no capítulo anterior.

Tal entendimento é pacífico no TST, conforme se depreende da OJ nº 172, da SDI I, do TST, a qual dispõe:

"7. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

(inserida em 08.11.2000)

Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento."

Ressalto que referido entendimento visa dar maior efetividade às decisões judiciais, de forma a evitar o oferecimento de infinitas demandas correlacionadas, buscando o pagamento do período não abrangido pela decisão originária, em atenção, também, aos princípios da economia e celeridade processuais.

Ademais, não representa óbice para o deferimento da medida em análise o fato de o adicional de insalubridade tratar-se de salário condição, já que este juízo analisou o pedido principal, restando demonstrado que a empresa descumpriu as normas legais e regulamentares pertinentes e não há, nos autos, elementos que demonstrem a implementação pela empresa de medidas que levem à eliminação dos agentes nocivos à saúde e à segurança dos seus colaboradores em um futuro próximo.

Nessa mesma linha de raciocínio, a situação constatada em face das inúmeras ações judiciais interpostas nesta jurisdição contra a empresa ré permite a este juízo um maior convencimento acerca da pertinência da obrigação de fazer em análise - art. 375 do NCPC.

Isso porque foram realizadas centenas de perícias nos vários setores existentes na empresa ré, por peritos diversos e com lapso temporal relativamente longo entre uma inspeção pericial e outra, já que na maioria dessas ações há alegação de labor em ambiente insalubre. Com efeito, a conclusão pericial demonstrada nesses

autos revela labor em ambiente insalubre em situação semelhante a verificada neste feito.

A título de exemplificação, no frigorífico de aves, setores sala de corte - IQF, miúdos, nas perícias realizadas no interesse dos processos 1553-90, 1677-04, 1350-30, 1167-59, 1443-90, 1455-07 , todos desta jurisdição, a constatação é a de labor em ambiente insalubre e da não neutralização desses agentes insalutíferos em razão, dentre outros motivos, da inobservância das regras dispostas na NR6, mormente o não fornecimento, manutenção inadequada e/ou substituição irregular de EPIs aptos à eliminação/neutralização dos riscos ambientais detectados nas perícias.

A situação relatada é fato notório judicial e também se repete na inspeção pericial utilizada como prova emprestada nestes autos.

Noutras palavras, é certo que os diversos setores de produção da empresa ré foram exaustivamente avaliados por peritos habilitados para tanto, não tendo a ré êxito em demonstrar medidas de caráter individual ou de alcance coletivo suficientes para alterar as condições de trabalho de seus colaboradores.

Outrossim, o conjunto fático-probatório converge no sentido de que não há por parte da empresa demandada o comprometimento quanto à regular substituição do protetor auricular no prazo máximo de 06 (seis) meses.

Além disso, ainda que se considere ser a durabilidade do EPI variável, não há prova, repiso, de que a empresa tenha adotado qualquer critério razoável de troca dos abafadores, a partir de um prazo estimado de vida útil desses aparelhos.

Por isso, vale frisar, cabe a empresa, a fim de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, proceder às substituições ordinárias dos EPIs fornecidos aos seus empregados, considerando o tempo médio de vida útil desses aparelhos, bem como proceder à troca extraordinária desses equipamentos, em caso de extravio e danos aparentes, entre outros deveres contidos em lei e em regulamento.

Consigno, por oportuno, que somente com a adoção de reposição periódica de EPI´s é que será possível garantir que os equipamentos terão eficácia de proteção plena contra o excesso de ruído durante todo o período trabalhado, não sendo razoável atribuir somente ao trabalhador o encargo de solicitar a reposição do EPI, máxime por não ter o empregado conhecimento técnico a ponto de aferir a diminuição da eficácia do equipamento por ele utilizado.

Disso se infere que a empresa vem descumprindo normas de saúde, higiene e segurança, não adotando medidas para reduzir os riscos inerentes ao trabalho, em total desatenção ao Ordenamento Jurídico Nacional Legal (artigos 157 e 194 da CLT e artigo 19, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91), Constitucional (artigo 7º, inciso, XXII) e Internacional (Convenção 151 da OIT).

Por óbvio, os fins teleológicos da legislação e entendimento consolidado do TST relativos às normas aqui analisadas não são pertinentes apenas aos efeitos pecuniários decorrente do labor em ambiente adverso à saúde, sendo certo que o objetivo precípuo do conjunto normativo atinente ao tema converge em busca da eliminação/diminuição dos riscos à saúde do trabalhador, apesar de, in casu, os pedidos limitarem-se ao pagamento do adicional de insalubridade e obrigação de fazer correspondente, o que, em tese, representa a monetização da saúde do trabalhador.

Isto posto, com o fim de dar maior efetividade à decisão em foco, e com esteio na legislação acima mencionada e diretriz traçada pela OJ 172 da SDI I, do C. TST , julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em inserir, em folha de pagamento, o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, nos limites da inicial, observada a integração da parcela no salário do trabalhador (Súmula 139 do TST), a partir do trânsito em julgado da presente demanda (no limite do pedido), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 10 dias por mês em que o pagamento devido deixar de ser realizado, cujo valor será revertido em favor da parte autora.

A obrigação de fazer em discussão é devida a partir do trânsito em julgado do feito, já que a parte autora limitou o pedido nesse sentido (arts. 141 e 492 do NCPC).

Esclareço, por fim, que pelo fato de o pagamento do adicional de insalubridade ocorrer por força de decisão judicial, a interrupção poderá ocorrer apenas mediante a proposição prévia de uma ação revisional, com base no artigo 505, I, do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Por consequência, não é pertinente à fase de execução destes autos eventual petição da ré informando mudança no ambiente de trabalho do autor, devendo a empresa intentar, repiso, a ação supracitada para tal desiderato.

4. TEMPO À DISPOSIÇÃO

A parte autora alegou que o tempo destinado aos atos preparatórios antes do início e após o término da jornada não era computado à duração de trabalho diária.

Aduziu, ainda, que esses procedimentos superam 10 (dez) minutos diários, o que caracteriza tempo à disposição da empresa, suscitando como fundamento de direito o artigo da CLT e a diretriz sumular nº 429 do TST.

A empresa reclamada, por sua vez, contestou o pedido afirmando que os controles de ponto refletem a real jornada da parte autora.

Foi determina a juntada das Certidões de Constatação dos autos

0001622-24.2012.5.23.0101, 0001797-13.2015.5.23.0101 e

0000677-27.2018.5.23.0101 para aferição do tempo à disposição.

Inicialmente, considerando que a mudança pertinente ao local da portaria de chegada dos funcionários da empresa ocorreu em outubro de 2015 (fato notório judicial, corroborado pelo depoimento pessoal da parte autora), fixo o auto de constatação dos autos nº

0001622-24.2012.5.23.0101 como meio de prova do tempo à disposição relativo ao período até setembro de 2015, e o auto de constatação do processo nº 0001797-13.2015.5.23.0101 relativo ao período a partir de outubro de 2015.

Na constatação realizada pelo Oficial de Justiça, nos autos 0001622

-24.2012.5.23.0101, ficou certo que: a) os empregados gastavam, em média, 38 minutos e 20 segundos por dia para a troca de uniformes e deslocamento da portaria da empresa até o setor de trabalho e café da manhã (05 minutos); b) os empregados somente registram o seu ponto após vestirem o fardamento e tomar café da manhã, o qual é facultativo.

No período a partir de outubro de 2015 o tempo total diário à disposição passou a ser de 16min30seg relativamente ao frigorífico de industrializados, conforme mandado de constatação realizado nos autos 0001797-13.2015.5.23.0101.

Por fim, no auto de constatação realizado nos autos 0000677-

27.2018.5.23.0101 o tempo total à disposição no setor de industrializados foi reduzido a cinco minutos, o que atribuo à mudança de relógio ocorrida em dezembro de 2016.

Nesse contexto, como o labor no frigorífico de industrializados começou a partir de abril de 2018, julgo improcedente o pedido.

5. JUSTIÇA GRATUITA

Na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC).

No caso dos autos, a parte reclamante juntou uma declaração de miserabilidade jurídica, alegando a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família, o que não foi invalidado pela parte reclamada.

Além disso, os holerites apresentados demonstram que a parte autora recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Assim, defiro o pedido de benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, nos termos dos dispositivos legais citados e artigo 790, § da CLT.

6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

As partes requereram a condenação em honorários sucumbenciais.

O art. 791-A à CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), impõe a condenação de honorários de sucumbência à parte vencida, estabelecendo, também, no § 3º, a condenação em sucumbência recíproca em caso de procedência parcial, vedada a sua compensação.

Entretanto, entendo que a sucumbência está relacionada ao pedido em sua integralidade, não havendo sucumbência parcial, por exemplo, nos casos de deferimento do adicional de insalubridade em grau menor ao pleiteado, bem como de deferimento de valor inferior da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.

Nesse contexto, tomando por parâmetro os incisos do § 2º do art. 791-A da CLT e art. 85 do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ nº 348 do TST.

Em face da sucumbência recíproca condeno o reclamante ao

pagamento de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes (horas extras do tempo à disposição), em prol dos patronos da reclamada.

Caso o reclamante não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo (a ser verificado pela Secretaria da Vara oportunamente), créditos capazes de suportar as despesas, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, em até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

7. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

No entanto, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC), determino a dedução de valores comprovadamente pagos relacionados às verbas deferidas de idêntico título, observada a OJ 415 da SDI1 do TST.

8. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Para os fins do art. 832, § 4.º CLT, declaro a natureza salarial do adicional de insalubridade e repercussão dessa parcela em gratificação natalina e DSR.

Sobre tais parcelas incidem contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos do art. 276 do Decreto n.º 3048/99 e IN n.º 1147/11, observadas as diretrizes traçadas pela Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI 1 do TST, cujo recolhimento deverá ser comprovado pela reclamada após o trânsito em julgado desta sentença e intimação para este fim, sob pena de execução.

Correção monetária desde o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento de cada parcela (art. 459 CLT e Súmula 381 TST). Sobre a parcela corrigida incide juros de mora de 1%, pro rata die, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (art. 883 CLT, art. 39 da Lei nº 8177/91 e S. 200).

Quanto ao índice de correção monetária, em decisão proferida pelo TST foi determinada a adoção do IPCA-E no lugar da TR para correção dos débitos trabalhistas, uma vez que o STF decidiu que aplica-se este índice contra a Fazenda Pública em sede de Precatórios.

Assim, o TST, com aplicação da máxima efetividade do princípio da simetria e paralelismo que deve existir no sistema jurídico, declarou inconstitucional o art. 39 da lei 8.177/91 "equivalente a TRD" por arrastamento (atração) da decisão do STF nas ADIS 4357 e 4425, entendendo o E. TST que o IPCA-E deve ser aplicado como taxa de correção a partir de 25 de março de 2015.

Entretanto, o Ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu liminar na Reclamação 22012 para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST que determinou a substituição dos índices.

Por fim, no final do ano de 2017, o STF julgou improcedente a referida Reclamação, o que pacificou a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal e suplantou o debate acerca da invalidade da TR como índice de correção.

Diante disso, visando a recomposição eficaz do patrimônio dos credores e o incentivo à observância dos direitos sociais por parte dos devedores sediciosos que usam a Justiça do Trabalho para procrastinar suas obrigações, aplicável o índice de correção IPCA-E para o cálculo da correção monetária a partir de 25 de março de 2015.

Nesse sentido, recente decisão da 3ª turma do TST e da 1ª turma do TRT23, conforme ementas abaixo:

""AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI' s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI' s 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os

efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém , que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet . Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão por que não comporta reforma a decisão regional, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 932, V, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido"(Ag-RR-1001470-19.2017.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019).

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO PLENÁRIA DO TST. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DESTE REGIONAL NÃO ADMITIDA. Após o julgamento de improcedência da Reclamação n. 22.012 pelo STF, não há mais obstáculo à aplicação do entendimento sufragado pelo Pleno da Corte Superior Trabalhista de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei n. 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. (TRT da 23.ª

Região; Processo: 0000330-59.2017.5.23.0026; Data: 22/07/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELEONORA ALVES LACERDA)".

Dessa forma, deverá ser aplicado o índice IPCA-E aos débitos trabalhistas a partir de 25.03.2015, utilizando-se a TR como índice de atualização no período anterior.

A contadoria deverá observar, também, a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas elaborada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (Resolução 8/2005).

Sobre o Imposto de Renda não há juros de mora (OJ 400 TST).

Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observados os limites delineados pelos pedidos líquidos, até a data de ajuizamento desta ação.

II - DISPOSITIVO

Esses são os fundamentos pelos quais, na reclamação trabalhista ajuizada por CASSIO CARDOSO RAMOS em face de BRF S.A. , DECIDO:

1) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações:

a) de fazer:

-Inserir, na folha de pagamento da parte autora, o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, nos limites da inicial, observada a integração da parcela no salário do trabalhador (Súmula 139 do TST), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a 10 dias por mês em que o pagamento devido deixar de ser realizado, a ser revertida em favor da parte autora;

b) de pagar:

-Adicional de insalubridade e reflexos.

Tudo na forma da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários sucumbenciais recíprocos , conforme fundamentação.

Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos relacionados às verbas deferidas de idêntico título.

A sentença será publicada de forma ilíquida e processada por simples cálculos com correção monetária e juros na forma da lei, observado o disposto no art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, conforme resta autorizado pelo art. 765 da CLT.

Custas processuais às expensas da reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor provisório fixado para a condenação, de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme dispõe o art. 789 da CLT.

Observe-se os termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda quanto à intimação da União.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se e-mail ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia para o E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Recomendação Conjunta GP-CGJT nº 03/2013, em razão da insalubridade reconhecida.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao fluxo de liquidação e à Contadoria para liquidação de sentença.

Intimem-se as partes.

Prestação jurisdicional entregue.

Nada mais.

LUCAS DO RIO VERDE, 17 de Janeiro de 2020

CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

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