Andamento do Processo n. 0000383-12.2017.5.23.0003 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATOrd-0000383-12.2017.5.23.0003

RECLAMANTE CLAUDINEIA MARIA SIQUEIRA

ADVOGADO Rosenilda Vindoura Gomes(OAB: 11329/MT)

ADVOGADO JEAN MARTINS PEREIRA(OAB: 8277 -A/MT)

RECLAMADO ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI

ADVOGADO ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI(OAB: 14043-O/AM)

RECLAMADO A DE C VENTURELLI - EPP

ADVOGADO ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI(OAB: 14043-O/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- A DE C VENTURELLI - EPP

- ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria CITADO, acerca de sua inclusão na polaridade passiva da lide, bem como para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, podendo, na ocasião, requerer a produção de provas cabíveis, consoante os termos da decisão de ID nº 14b992d , abaixo transcrita:

Valor total da Execução R$ 10.265,03, atualizados até 30/04/2019.

D E C I S Ã O

O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15.

Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, apesar de todos os esforços executórios, pelo que, com fulcro no art. 28, § 5o, Lei. 8.078/90 e diante do requerimento formulado pela parte exequente de Id. dec20e6, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando o documento ora juntado, o

qual indica como representante (s) legal (is)/sócio (s) da executada A DE C VENTURELLI - CNPJ 02.595.192/0001-51, a (s) pessoa (s) física (s) ALEXANDRE DE CASTRO VENTURELLI (CPF

386.204.132-87), qualificado (a) no Id. 81119aa.

Cadastre-se no polo passivo o (s) representante (s) da executada cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, § 1o, CPC.

Após, cite-se o sócio para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, podendo, na ocasião, requerer a produção de provas cabíveis.

Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias.

Após, venham-me conclusos.

CUIABA, 17 de Janeiro de 2020.