Andamento do Processo n. 0000281-88.2018.5.23.0056 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23

Vara do Trabalho de Diamantino

Processo Nº ATSum-0000281-88.2018.5.23.0056

RECLAMANTE WELLITON LUIZ OLIVEIRA TURY

ADVOGADO VITORIO JEOVANE DEPRA (OAB: 23962-O/MT)

RECLAMADO FABIANO COSTA MAURIZ

RECLAMADO FG SERVICE MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP

RECLAMADO FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS

ADVOGADO RODRIGO SIMAO DO NASCIMENTO (OAB: 16919/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- WELLITON LUIZ OLIVEIRA TURY

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

Av. Irmão Miguel Abib, 555, Qd 25, Jardim Eldorado,

DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 - (65) 33361618 -

[email protected]

PROCESSO Nº: 0000281-88.2018.5.23.0056

AUTOR:WELLITON LUIZ OLIVEIRA TURY

RÉU: FG SERVICE MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP e outros (2)

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) da r. decisão a seguir:

DECISÃO I - RELATÓRIO

Diante do requerimento do autor, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada FG SERVICE MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 02.973.366/0001-72, com a inclusão dos sóciosFABIANO COSTA MAURIZ - CPF 956.720.791-72 e FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS - CPF 039.182.874-67.

Em tutela de urgência de natureza cautelar, determinou-se a expedição de consulta junto ao BACEN/JUD em face dos sócios que restou parcialmente frutífero, conforme documento de IDcb3e227 - 06/09/2019 em face do sócio FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS - CPF 039.182.874-67.

O referido sócio apresentou defesa sob o ID4767b6c - 23/10/2019 acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Embora devidamente citado (ID 0f1521c - 21/09/2019), o sócio FABIANO COSTA MAURIZ permaneceu inerte.

A parte exequente manifestou-se no ID57bc250 - 18/11/2019. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - MÉRITO 1.1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO FABIANO COSTA MAURIZ.

No caso dos autos, observo que a pessoa jurídica executada foi intimada a efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora e manteve-se inerte no prazo legal, furtando-se ao cumprimento da obrigação fixada no título judicial.

Ressalto que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica foi motivado pelas diversas diligências de constrição patrimonial empreendidas em face da empresa executada (BACEN/JUD, CEI-Anoreg, RENAJUD) as quais restaram inexitosas.

Tenho por cabível, portanto, a aplicação da teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, com a devida observância ao art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho por força do 855-A da CLT.

A respeito, colho da jurisprudência desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região o seguinte julgado:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis-, é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso em comento, foram esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da sociedade Executada, razão pela qual se autoriza a desconsideração de sua personalidade

jurídica e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus

sócios. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000334-

78.2016.5.23.0108; Data: 26/01/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE)

Dessa forma, desconsidero a personalidade jurídica da executada e determino a manutenção do sócio FABIANO COSTA MAURIZ -CPF 956.720.791-72 como devedor solidário à empresa executada, no polo passivo da execução.

1.2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INCLUSÃO DO SÓCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS.

Diante da ausência de bens da empresa executada passíveis de penhora, a pedido da exequente, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada FG SERVICE MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP - CNPJ: 02.973.366/0001-72, com a inclusão dos sócios FABIANO COSTA MAURIZ e FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS.

Em tutela de urgência de natureza cautelar determinou-se a expedição de consulta junto ao BACEN/JUD em face dos sócios, a qual restou parcialmente frutífera, conforme documento de ID cb3e227 - 06/09/2019 em face do sócio FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS - CPF 039.182.874-67.

Em defesa (ID 57bc250 - 18/11/2019), o sócio alega que a desconsideração da personalidade jurídica deferida por este Juízo foi precipitada e não respeitou os requisitos legais, argumentando que não restou comprovada eventual confusão patrimonial ou fraude aptos a desencadear o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada.

Afirmou ainda que este Juízo não empreendeu todas as buscas possíveis a fim de constatar a existência de patrimônio da empresa Executada, isto porque a mesma encontra-se em pleno funcionamento, apontando o endereço Rodovia Senador Roberto Campos s/n, Novo Diamantino, Diamantino/MT.

O sócio sustenta ainda que é somente sócio nominal para "cumprir tabela", eis que a lei exigia dois sócios para a constituição na forma de Microempresa, alegando que não participava da administração e jamais poderia ter concorrido para qualquer fraude e/ou dilapidação de bens, sendo que a administração da empresa ficou sob o encargo único e exclusivo do sócio FABIANO, conforme consta em contrato social acostado nos autos.

Por fim, alega que o valor bloqueado nos autos pelo sistema BACEN/JUD trata-se de salário.

Analiso.

Considerando as tentativas frustradas de localização de bens da empresa Executada, bem como sua inércia em pagar o débito ou indicar bens livres e desonerados de seu patrimônio, tenho por cabível na hipótese a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, aplicados na Seara laboral subsidiariamente por força do § 1º do art. da CLT, dispositivos que, conforme a parte final do art. 795 do CPC, são plenamente aplicáveis ao caso em apreço, especialmente levandose em conta a condição do credor trabalhista.

Sobre o tema, colho da jurisprudência:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. CABIMENTO . Cediço que, nos domínios do direito do trabalho, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração, prevista no § 5º, do art. 28 do CDC, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração de sua personalidade, com o consequente alcance dos bens de seus sócios. Insta salientar que, desconsiderada a personalidade jurídica, há responsabilidade solidária entre os sócios, de modo que, qualquer um deles, seja administrador ou sócio minoritário sem poderes de gestão, será executado pelo valor total da dívida. Dessarte, escorreita a sentença de primeiro grau que manteve, em sede de embargos à execução, o direcionamento da execução ao patrimônio do sócio minoritário e, consequentemente, o bloqueio de valor efetivado na conta bancária deste. Nego provimento" (TRT da

23.ª Região; Processo: 02637.2010.037.23.00-1 AP; Data: 22/09/2015; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO).

Com efeito, se o sócio se utilizou da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. da CLT), deve também arcar com os prejuízos decorrentes, e não somente até o limite de sua participação societária, já que, de forma proporcional, os lucros não seriam apenas até o seu quinhão, de modo que os prejuízos também não

podem ser limitados, ainda mais aqueles contraídos em face de quem empregou sua força de trabalho em proveito da própria atividade econômica.

É exatamente este o entendimento sedimentado o âmbito deste E. Regional. Vejamos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis-, é a que melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso em comento, foram esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da sociedade Executada, razão pela qual se autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica e o direcionamento da execução para o

patrimônio de seus sócios. (TRT da 23.ª Região; Processo:

0000334-78.2016.5.23.0108; Data: 26/01/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE).

Dessa forma, desconsidero a personalidade jurídica da executada e determino a manutenção, igualmente, do sócio FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS - CPF 039.182.874-67 como devedor solidário à empresa executada, no polo passivo da execução.

Quanto ao pedido do sócio/réu acerca da liberação de valores bloqueados, sob a alegação de que o bloqueio foi realizado em conta salário, reputo ausente qualquer comprovação, nos autos, acerca de quais valores bloqueados tratam-se de salários, motivo pelo qual resta indeferida a pretensão.

III - DISPOSITIVO

Destarte, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a manutenção dos sócios FABIANO COSTA MAURIZ - CPF 956.720.791-72 e FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIAS - CPF 039.182.874-67, no polo passivo da demanda, os quais, a partir desta decisão, passam a figurar efetivamente como executados nos presentes autos, sendo devedores solidários à empresa executada.

Intimem-se as partes acerca do conteúdo desta decisão.

Decorrido o prazo recursal (art. 855-A, § 1º, II, da CLT), certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se os réus acima para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, paguem o valor da condenação ou garantam a execução, sob pena de penhora.

Não havendo pagamento do débito ou garantia do juízo no prazo fixado, proceda-se à expedição de consulta junto ao BACEN/JUD em face dos executados acima até o limite da execução.

Acaso negativa a diligência Bacen Jud, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT, o que desde já resta autorizado.

RAFAELA BARROS PANTAROTTO

Juiz (a) do Trabalho Titular

DIAMANTINO, 17 de Janeiro de 2020.

Advogado (s) do reclamante: VITORIO JEOVANE DEPRA Advogado (s) do reclamado: RODRIGO SIMAO DO

NASCIMENTO