Andamento do Processo n. 0000669-04.2019.5.23.0008 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATOrd-0000669-04.2019.5.23.0008

RECLAMANTE EDNEIA DUARTE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcelo Pratavieira Machado (OAB: 15456/MT)

RECLAMADO RAIA DROGASIL S/A

ADVOGADO ROSANA APARECIDA DA SILVA (OAB: 312288/SP)

ADVOGADO TATIANA RIBEIRO FILETO (OAB: 320742/SP)

ADVOGADO HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB: 107957/SP)

ADVOGADO ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB: 220244/SP)

ADVOGADO DIEGO JORGE MACEDO (OAB: 259693/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDNEIA DUARTE OLIVEIRA

- RAIA DROGASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

I- RELATÓRIO I- RELATÓRIO

EDNÉIA DUARTE OLIVEIRA , já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, em 06.08.2019 , em desfavor de RAIA DROGASIL S.A, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que foi contratada em 18.11.2013 para exercer a função de farmacêutica, e dispensada sem justa causa em 15.07.2019, auferindo como última remuneração média o montante de R$ 4.329,07.

Alega prestação de labor em sobrejornada, pelo que requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas correspondentes.

Atribuiu à causa o valor de R$ 291.354,41.

Juntou procuração e documentos.

Audiência inicial realizada (ID 04bcef1), com a presença das partes, restando infrutífera a conciliação.

A Reclamada apresentou defesa escrita (ID 6049552), com documentos, sustentando a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação tempestiva no ID c7bf290.

Na audiência para a produção de prova oral (ID 12563df), foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas convidas pela autora.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais e remissivas pelas partes.

Infrutíferas as propostas de conciliação formuladas a tempo e modo. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS - LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

Inicialmente, entendo essencial tecer algumas considerações acerca da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a qual trouxe importantes alterações legislativas no direito material e processual do trabalho.

Referida Lei, publicada em 14/7/2017, após vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor em 11/11/2017.

Segundo o princípio tempus regit actum, às situações já consumadas aplica-se a Lei vigente à época dos fatos, de modo que, quanto às parcelas relativas a período anterior à entrada em vigor do novel dispositivo legal, aplica-se ao caso concreto, no que se refere a normas de direito material, o texto da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

Quanto às regras de direito processual, considerando que essa ação foi proposta após 11/11/2017, serão aplicadas as normas processuais com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017.

II.2 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - FERIADOS TRABALHADOS A ré alega a inépcia da inicial ao argumento de que a autora não especifica os feriados que teria trabalhado, indicando-os de forma genérica.

Analiso.

A petição inicial deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 840, § 1º, da CLT, apresentando a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem as pretensões formuladas em juízo, a indicação do valor correspondente a cada um dos pedidos, dentre outros elementos. Os pedidos que não observem os mencionados requisitos serão extintos sem resolução do mérito, nos moldes do artigo do artigo 840 da CLT.

No caso, não há a alegada inépcia, porquanto a parta autora indicou os feriados trabalhados na inicial. Ao contrário da alegação da reclamada, não há indicação ou pedido genérico.

Rejeito , pois, a preliminar.

II.3 - DO MÉRITO II.3.1 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A parte reclamada arguiu a prescrição quinquenal, requerendo a

extinção dos pedidos anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a data do ajuizamento da ação (06.08.2019).

Com razão em parte.

Pronuncio a prescrição da pretensão dos créditos trabalhistas exigíveis pela via acionária anteriores a 06.08.2014 , extinguindoos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, observando-se quanto às pretensões relativas às férias o cômputo do prazo extintivo conforme artigo 149 da CLT.

Ressalva-se desta prescrição às pretensões ligadas a provimento de natureza declaratória (art. 11, parágrafo primeiro, da CLT), bem como aos créditos fundiários (FGTS), por estarem sujeitos a prescrição trintenária, a teor da Súmula nº 362, II, do C. TST, em harmonia com a modulação de efeitos da decisão proferida pelo E. STF no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral reconhecida, salvo quando o FGTS decorrer de repercussão de parcela prescrita, hipótese em que seguirá a sorte da parcela principal (Súmula nº 206 do C. TST).

II.3.2 - DADOS CONTRATUAIS

Inicialmente verifico ser incontroverso nos autos a contratação da Reclamante em 18.11.2013 e a sua dispensa, sem justa causa, em 15.07.2019, consoante afirmado pelas partes e chancelado pela documentação acostada aos autos.

Incontroversas ainda a função desempenhada pela autora, como sendo farmacêutica.

Quanto ao salário base da parte autora, o pedido inicial de incorporação dos adicionais de responsabilidade técnica e de biênio, não foram objeto de impugnação pela reclamada.

Assim sendo, considerando que foram pagos de forma habitual, nos termos da Súmula 264 do TST, devem integrar o salário da autora, para fins de eventual condenação em horas extras. Ressalto, entretanto, que em caso de condenação, como base de cálculo, deverá ser observada o salário base da autora para o mês específico, de acordo com a evolução salarial devidamente comprovada nos autos, pela juntada das fichas financeiras da autora, não impugnadas (ID fce3123).

II.3.3 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS -DOMINGOS E FERIADOS - INTRAJORNADA Alega a autora, que no decurso do pacto laboral seu trabalho foi cumprido em duas jornadas. A primeira de 01.08.2014 até aproximadamente 15.09.2017, teria sido cumprida de segunda a domingo, as 6h30 às 17h e que, em 5 (cinco) dias cumpria intrajornada de 30 minutos e, nos outros dois dias, de 1 (uma) hora. Já a segunda jornada, de 16.09.2017 até a dispensa, teria sido cumprida de segunda a domingo, as 6h30 às 17h30 e que, em 5 (cinco) dias cumpria intrajornada de 40 minutos e, nos outros dois dias, de 1 (uma) hora. Afirma que trabalhava em 2 (dois) domingos por mês, durante todo o vínculo, além de feriados indicados na inicial.

Requer o pagamento das horas extras, acima da 7ª e 8ª diárias e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em verbas de natureza salarial, além das horas referentes ao intervalo intrajornada e o intervalo do art. 384 da CLT.

A reclamada impugnou a jornada apresentada na exordial, aduzindo que a autora foi contratada para trabalhar com jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, cumprida em escala 5x1, sempre com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Assevera que a jornada era cumprida das 7h às 15h20, 7h às 16h, 7h às 17h, 8h às 17h, 8h às 18h e das 11h às 19h. Afirma que todas as variações ocorridas constam das folhas de ponto e foram devidamente pagas ou compensadas.

Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que era usufruído, sempre, em 1 (uma) hora diária.

Entende indevido o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, ante sua revogação pela Lei 13.467/2017. Para o período anterior à vigência de referida lei, entende que a norma não era recepcionada pela CF/88, pugnando pela improcedência.

Passo a análise.

Inicialmente, registro que o pleito de horas extras atrai para o autor o ônus probatório, uma vez que alegou fato constitutivo de seu direito, salvo quando o empregador contar com mais de 10 (dez) empregados, nos termos da Súmula 338, I do C. TST, aplicável ao caso sob análise.

Verifico que a parte Reclamada acostou aos os cartões de pontos referentes a todo o período contratual, consoante se denota dos documentos de ID 229a700.

Portanto, é da autora o ônus de desconstituir a jornada de trabalho registrada nos documentos, consoante art. 818, I, da CLT.

Pois bem.

Em depoimento, a autora afirmou que as horas anotadas não correspondiam à jornada cumprida, ante imposição do gerente da loja para que sempre fosse registrado de acordo com a jornada contratada. Senão vejamos:

"Que começou a trabalhar na reclamada em novembro de 2013, inicialmente como farmacêutica, e em 2014 foi promovida a farmacêutica - responsável técnica; que como farmacêutica responsável laborava das 06h30min. às 17h, com intervalo de 30 minutos; que esta jornada exerceu de 2014 a setembro de 2017; que de setembro de 2017 a jornada passou a ser das 06h30min. às 17h30min, com 40 minutos de intervalo para almoço, isso até o final do contrato ; que a função permaneceu a mesma, alterando tão somente a carga horária; que a jornada era registrada

mediante ponto eletrônico; que era o próprio funcionário quem registava na chegada, no intervalo e na saída; que os horários registrados não eram os de efetivo trabalho; que tinha que registrar o horário contratual; que o gerente da loja quem determinava essa anotação; que chegava na loja e depois de meia hora ia fazer a notação, da mesma forma na saída . Nada mais."

Às perguntas formuladas pelo (a) patrono (a) da reclamada, respondeu: "Que todos os funcionários, inclusive a depoente, tinha acesso ao sistema de RH online da reclamada, local em que constavam a jornada de trabalho dos funcionários; que quando a depoente entrou na reclamada em 2013 seu horário era das 10h30min. às 20h; que a depoente nunca entrou às 08h no serviço; que ao registrar o ponto às vezes é emitido um tickt comprovando a anotação e às vezes não ; que a depoente nesse período trabalhou em 03 lojas, sendo que por turno existe apenas 01 farmacêutico; que ás vezes coincidia de ter dois apenas no intervalo de entrada de um e saída do outro; que nunca folgou na semana quando trabalhou em feriados; que nunca recebeu remuneração dobrava pelo trabalho em feriados. Nada mais." Já o representante da reclamada, disse:

"Que o depoente começou a trabalhar na reclamada em janeiro de 2019, na função de gerente de loja ; que nunca trabalhou com a autora; que a jornada de trabalhou do farmacêutico é de 08h48min. por dia desde 2016; que antes era 08h20min., 44 h semanais, a cada 05 dias trabalhados o sexto dia era folga e a cada 02 domingos trabalhados o terceiro era folga; que é feito registro biométrico da jornada; que o funcionário é instruído a registrar o ponto quando começar a trabalhar, no intervalo e na saída. Nada mais."

Às perguntas formuladas pelo (a) patrono (a) do (a) reclamante, respondeu: "Que ficou sabendo que a autora laborou por último das 07h às 17h, com intervalo de 01h12min. para almoço ; que a reclamada possui 01 farmacêutico (RT) por loja; que o farmacêutico raramente faz atividade externa , principalmente em ações de saúde; que não é frequente essa atividade; que quando realiza atividade externa, independente da situação, é anotado o ponto, sendo registrado atividade externa pela empresa; que quando está registrado serviço externo é porque a empresa anotou a realização de serviços externos; que dado vista ao depoente do cartão de ponto ID. 229a700, pág.188, 05 dias de atividades externas, sendo três dias seguidos, não sabe informar o motivo; que nos dias de atividades externas é o gerente da loja que lança o registro, na presença do farmacêutico, a jornada de trabalho; que é lançado a jornada de trabalho dele quando realiza atividade externa; que quando o evento pode ultrapassar a jornada não há convite ao funcionário; que quando o empregado esquece de registrar a jornada é assinalado esquecimento de marcação de ponto ; que não tem como o gerente lançar a marcação; que o empregado precisa justificar o motivo; que no dia que o empregado esquece é anotada a jornada contratua l; que há um limite, por mês, desde 2017, para lançamento de rubricas: 4 -esquecimento, 3 - atividade externa, atestado não tem limite, 2 -para reuniões; que não acontece de ultrapassar o limite, e se ocorrer esquecimentos é passível de advertência por esquecimento; que quando o aparelho tem algum problema a matriz libera o ajustamento da jornada e aí lança o rep em manutenção ou colaborador lança no RH online. Nada mais."

A testemunha Mírian Soares de Castro, empregada da ré na função de atendente e ouvida a pedido da autora, declarou:

"Que trabalhou com a autora de setembro de 2018 a fevereiro de 2019; que exercia a função de atendente ; que a depoente laborava das 06h30min. às 17h, com 30/40 minutos de intervalo para almoço; que a depoente registrava a jornada de acordo com o horário de contrato das 07h às 15h20min.; que chegava, trabalhava 30min. e só depois registrava o ponto, o mesmo acontecia na saída; que todos os funcionários da empresa faziam isso; que o responsável pela loja pedia para bater o ponto no horário certo e depois o gerente alterava no sistema; que o horário era alterado pelo gerente no sistema; que a autora fazia o mesmo, que a autora entrava às 06h30min. e saia depois das 17h30min.; que às vezes a autora saia às 17h30min. e a depoente ficava na farmácia; que a autora não saía às 17h30min. todos os dias; que a depoente e autora chegavam juntas para o trabalho. Nada mais."

Às perguntas formuladas pelo (a) patrono (a) do (a) reclamante, respondeu: "Que todos os feriados trabalhavam; que não havia folga/compensação pelo trabalho no feriado; que quando o funcionário esquece de registrar o horário o gerente registrava justificativa com o horário de contrato, com rubricas atividade externa, esquecimento; que quando o funcionário registrava horário diferente do contratual ele era chamado à atenção e o gerente corrigia o ponto; que nem sempre havia comprovante da marcação do ponto; que quando o gerente corrigia o ponto o gerente lançava esquecimento ou atividade externa. Nada mais."

Às perguntas formuladas pelo (a) patrono (a) do (a) reclamado (a), respondeu: "Que a orientação da marcação da jornada era feita pelo próprio gerente com a presença de todos os funcionários, e além disso o gerente alterava a jornada na frente dos funcionários ; que a depoente tem acesso ao RH online; que nele vem o ponto, a escala de trabalho; que só o gerente pode alterar

o ponto no RH on line; que cada funcionário tem a sua senha pessoal e intransferível no RH online; que a máquina de ponto ficava na sala da gerência . Nada mais."

Por sua vez, a testemunha Juliane de Carvalho Machado, também empregada da reclamada e ouvida a pedido da autora, disse:

"Que trabalhou com a autora no período de dezembro de 2017 até janeiro de 2019 ; que a depoente exercia a função de caixa e atendente 2 ; que a depoente laborava das 06h30min. às 15h40min., com intervalo de 01h para almoço; que a autora laborava das 06h20min/06h30min., 30 minutos de intervalo de almoço e ia embora ás 17h30min/17h40min; que o registro da jornada era feito mediante biometria; que não era registrado o horário correto; que o funcionário era autorizado pelo gerente ou supervisor bater ponto somente depois de abrir o computador; que na saída também não era possível registrar; que havia um adesivo na frente do ponto dizendo não bater o ponto de ultrapassar . Nada mais."

Sem perguntas formuladas pelo patrono da reclamante. Às perguntas formuladas pelo (a) patrono (a) do (a) reclamado (a), respondeu: "Que sabe do horário da autora, pois às vezes tinha que ficar para substituir alguém que trabalhava neste horário que a depoente não tirava o intervalo para almoço juntamente com a autora; que o ticket de marcação do ponto da depoente sempre saia quando fosse assinalado o ponto; que todos nós temos acesso ao RH online, porém a depoente não entrava no dela; que no turno da depoente trabalhou sempre havia 01 farmacêutico por turno. Nada mais."

Nesse passo, entendo que a prova oral corrobora a tese descrita na inicial, de os espelhos de ponto não correspondiam à real jornada cumprida, havendo horários impostos pela ré como limite de início e término da jornada.

Destaco a parte do depoimento do representante da ré, que afirma, de forma firme e categórica que "que o farmacêutico raramente faz atividade externa , principalmente em ações de saúde; que não é frequente essa atividade" , o que contraria os lançamentos dos cartões de ponto, já que, de sua análise é possível verificar o apontamento de "serviço externo" de forma frequente.

Por amostragem, aponto os meses de outubro de 2014, com 10 (dez) apontamentos de "atividade externa", maio de 2015, com 6 (seis), abril de 2016, com 12 (doze) e maio de 2016, com 10 (dez). A testemunha ouvida a convite da autora, Sra. Mírian Soares de Castro, confirmou a tese autoral de que os horários anotados não correspondiam à real jornada e ainda esclareceu que, se fosse anotada a real jornada, a reclamada "corrigia" o ponto com lançamento de esquecimento ou de atividade externa. Disse de forma taxativa que "que quando o funcionário registrava horário

diferente do contratual ele era chamado à atenção e o gerente corrigia o ponto" e que "que quando o gerente corrigia o ponto o gerente lançava esquecimento ou atividade externa".

Também por amostragem destaco os meses de setembro de 2014, com 8 (oito) apontamentos de "esquecimento de marcação", e julho de 2017 com 6 (seis).

Ainda, verifico inconsistência mais grave nos meses de março, abril e setembro de 2017, nos quais a jornada da autora sequer foi lançada, sob alegação de que a máquina estava em manutenção. Nesses meses, foi simplesmente considerada a jornada contratada, o que, a meu sentir, é inviável, já que a reclamada possuía outros métodos para acompanhamento da real jornada. Nesse sentido, destaco novamente o depoimento do representante da reclamada que afirma que em casos de manutenção o empregado poderia lançar a jornada pelo sistema on line, o que não aconteceu em referidos meses.

Ademais, a testemunha Juliane de Carvalho Machado, também ouvida a convite da parte autora, confirmou a impossibilidade de marcação do ponto com a jornada real ao declarar que "que não era registrado o horário correto; que o funcionário era autorizado pelo ; gerente ou supervisor bater ponto somente depois de abrir o

computador".

A prova oral ainda comprova a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, já que as duas testemunhas afirmam que não era concedido o tempo integral de 1 (uma) hora.

Desta feita, considerando a prova oral produzida nos autos, as assertivas da autora em interrogatório e os horários apontados na inicial, entendo que a autora se desincumbiu de seu encargo probatório, de comprovar que as jornadas descritas nos controles não correspondem à real jornada trabalhada, razão pela desconstituo os registros juntados.

De acordo com o depoimento da autora e das testemunhas, mas nos limites do pedido inicial, fixo a jornada de trabalho praticada, para o período imprescrito:

a) de 06.08.2014 a 15.09.2017:

- de segunda a sexta-feira: das 6h30 às 17h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação;

- aos sábados: das 6h30 às 17h, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação;

- 2 (dois) domingos por mês: das 6h30 às 17h, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação;

b) de 16.09.2017 a 15.07.2019:

- de segunda a sexta-feira: das 6h30 às 17h30, com intervalo de 40 minutos para descanso e alimentação;

- aos sábados: das 6h30 às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação;

- 2 (dois) domingos por mês: das 6h30 às 17h30, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação;

Reconheço ainda o trabalho em feriados descritos na inicial.

Com efeito, considerando-se as jornadas acima delimitadas, são devidas horas extras assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se o adicional legal de 50%, o divisor 220, e a remuneração constante nos holerites encartados aos autos. Indefiro o pedido de pagamento a partir da 7ª hora, já que restou comprovado que a jornada contratada era de 44 horas semanais.

Quanto aos domingos e feriados indicados na inicial , defiro o pedido de pagamento em dobro, nos limites do pedido.

Quanto ao intervalo intrajornada , pela jornada acima reconhecida, não foi concedido de forma integral, sendo devido à autora, portanto, os minutos suprimidos.

Assim, com fundamento na redação antiga do artigo 71, caput e § 4º, da CLT (antes da vigência da Lei 11.467/2017) c/c Súmula 437 do C.TST, julgo procedente a pretensão do Reclamante de recebimento de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada não usufruído por dia, acrescida de adicional de 50%, e mesmos reflexos deferidos para a hora extra, isto para os dias compreendidos entre 06.082014 (ante a prescrição pronunciada) até dia 10.11.2017.

Para os dias trabalhados após o dia 11.11.2017 até a dispensa, defiro com base na nova redação do art. 71, da CLT, ou seja, 20 (vinte) minutos por dia trabalhado, acrescido de 50%, sem repercussão nas demais verbas, ante sua natureza indenizatória. Quanto ao intervalo do art. 384 , não merece acolhimento a tese defensiva de sua não recepção.

Nesse diapasão, no entendimento deste Juízo, o artigo 384, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, vez que compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , inc. III, da CF), e valor social do trabalho (art. , inc. IV, da CF), podendo ser aplicado até o período anterior da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho posicionou-se, em Incidente de Inconstitucionalidade (IIN - RR - 1.540/2005-046-12 -00.5, em 17.11.2008, Tribunal Pleno), sobre o tema, entendendo pela recepção do artigo 384, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo sua aplicação restrita às mulheres, entendimento que vem sendo aplicado, conforme jurisprudência abaixo:

(...) 7. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 658312/SC, julgado sob o regime da repercussão geral. A inobservância do intervalo previsto nesse dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras (...) - ARR - 622-75.2014.5.10.0005, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.

Assim sendo, tendo em vista a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, condeno a ré ao respectivo pagamento, com adicional de 50%, no período de 06.08.2014 (ante a prescrição declarada) até 10/11/2017. Improcedente o pedido após 11.11.2017, ante a revogação do art. 384 pela Lei 13.467/2017. Ante a habitualidade das horas extras, integram a remuneração e geram reflexos em DSR, sobre gratificações natalinas, férias com adicional de 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%.

Não há falar em repercussão do descanso semanal remunerado nas demais verbas, sob pena de bis in idem, conforme orientação jurisprudencial n. 394, SDI-I, TST.

Deverão ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica, independentemente do mês de pagamento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Deverá ser observada a prescrição pronunciada e o período efetivamente trabalhado pela autora, excetuando-se, portanto, as faltas legais com férias e afastamentos em virtude de recebimento de benefícios previdenciários.

Ainda, a condenação não poderá ultrapassar os valores indicados na petição inicial.

Defiro nestes termos.

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL O artigo 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, prediz que, em sendo escrita, a reclamação deverá conter, dentre outros, pedido certo e determinado, com a indicação do seu valor. Nestes termos, como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigência da Lei 13.467/2017, os valores expostos na petição inicial vinculam à condenação nos termos do artigo 492 do CPC. Dessa feita, considerando o princípio da adstrição, determino que na liquidação da sentença, seja limitado o valor da condenação ao valor que foi atribuído ao pedido - atinente a cada pedido julgado procedente ou parcialmente procedente, e então, posteriormente, sejam aplicados: a correção monetária e os juros.

Para tanto, salienta-se que, se no momento da liquidação, for verificado que o valor devido (sem correção e juros está contido no

valor atribuído ao pedido), o requisito da limitação (princípio da adstrição) estará atendido, sendo que é possível ser acrescido de correção e juros, ultrapassando o valor atribuído ao pedido, sem que essa nova situação implique em desrespeito ao princípio da adstrição, isso porque o pedido de correção e juros, além de ser considerado pedido implícito, é um pedido genérico, que não precisa ser liquidado.

JUSTIÇA GRATUITA

A ré impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, contudo, não há nos autos prova de que a autora percebe atualmente remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Outrossim, o patrono do Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica na exordial, e não existe nos autos prova apta a afastar o valor de prova da declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido, colho do julgamento deste e. TRT:

DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA Nº LEI 13.467/17. A aplicação da nova legislação trabalhista somente pode ocorrer para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17 (11.11.2017), como é o caso dos autos, posto que ajuizada em 24.01.2018. Dessa forma, é aplicável, ao presente caso, os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 791-A, da CLT e as novas regras para concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT. Contudo , com base no o artigo 790, da CLT c/c 99, do CPC/2015 o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se existir elementos, nos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, bem como presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de renda declarada , não havendo, ainda, impedimento para a concessão da gratuidade da justiça o fato de o requerente estar assistido por advogado particular. Nesse contexto, entendo que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta a simples declaração de hipossuficiência de renda. No presente caso, o reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como declarou, na petição inicial, não ter condições de custear a presente demanda sem prejuízo próprio e da família, não existindo, por outro lado, elemento contundente que autorize a conclusão de que a referida declaração não é verdadeira. Assim, o autor faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, pelo que se dá provimento ao apelo, neste particular, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, isentá-lo do pagamento de custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que o pagamento será devido em caso de sucumbência. Dessa forma, considerando que a reclamatória trabalhista foi julgada totalmente improcedente, o autor resta sucumbente, pelo que é necessária a reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, reversível aos procuradores da parte reclamada. Todavia, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não obteve proveito com esta ação, fica suspensa a exigibilidade desta condenação, na forma prevista no § 4º do art. 791-A, da CLT. Assim, dá-se parcial provimento ao apelo, neste particular, para determinar que a exigibilidade da condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso parcialmente provido. (TRT

da 23.ª Região; Processo: 0000028-47.2018.5.23.0106; Data: 14/11/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) - Grifo próprio

Desta feita, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT e rejeito a impugnação ofertada pela parte Reclamada.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Ante a procedência parcial dos pedidos e, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 3º, fixa-se em 10% (dez por cento) o percentual para pagamento de honorários a cargo da parte Reclamada, fixados em grau médio, ante a produção de prova oral, devendo ser calculado sobre o crédito bruto do trabalhador;

Sem honorários pela parte Reclamante, tendo em vista que esta sucumbiu em parte mínima dos pedidos e não houve pedidos totalmente indeferidos (376, STJ).

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Conforme já decidido pelo STF, a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental da propriedade (art. , XXII, CF), a coisa julgada (art. , XXXVI, CF), a isonomia (art. 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (art. , CF) e o postulado da proporcionalidade.

Desse modo, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, norma esta que impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. Tal entendimento, aliás, foi expressamente adotado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Destaco que não mais prevalece a cautelar proferida pelo STF no

julgamento da Reclamação 22012, tendo em vista que tal demanda foi julgada improcedente pela Segunda Turma daquela Corte Suprema.

Assim, e diante da modulação de efeitos fixada pela Corte Superior Trabalhista, deverá a Contadoria utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015, devendo ser utilizada a TR para eventual período anterior.

Deverá, ainda, observar os juros de mora simples, pro rata die, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do ajuizamento da ação e incidentes sobre as parcelas já corrigidas monetariamente, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, do art. 883 da CLT e da Súmula n. 200 do TST, observando-se seu propósito meramente indenizatório (OJ n. 400, SDI-1, TST).

Frise-se que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias, conforme previsão da Súmula n. 11 do TRT-23.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados pela Reclamada, ficando autorizada a dedução da quota-parte da Reclamante, consoante previsão da OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Para tanto, deverá ser observado o teor dos itens II e III da Súmula n. 368 do TST, nos seguintes termos:

"II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição".

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória, assim consideradas aquelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, resolvo, nestes autos de ação trabalhista proposta por EDNÉIA DUARTE OLIVEIRA em face de RAIA DROGASIL S.A, DECIDO , rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos ,tudo nos termos da fundamentação e com os comandos e diretrizes dela constantes, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a reclamada a pagar à reclamante, o que for apurado em liquidação a título de:

a) horas extras pelo trabalho excedente à 8ª diária e à 44ª semanal, nos termos da fundamentação.

b) horas extras pela não concessão dos intervalos intrajornada e intervalo do art. 384, nos termos da fundamentação.

Indeferir os demais pedidos.

Pronuncio a prescrição da pretensão dos créditos trabalhistas exigíveis pela via acionária anteriores a 06.08.2014, nos termos da fundamentação supra.

Condena-se em 10% (dez por cento) o percentual para pagamento de honorários, a cargo da parte Reclamada, nos termos da fundamentação.

Todos os valores devem ser limitados aos indicados na inicial, por força do princípio da adstrição.

Tais valores serão apurados mediante liquidação por cálculos, com o acréscimo de correção monetária, na forma da lei, contada da época em que os créditos ora reconhecidos deveriam ter sido pagos à parte autora.

Este Juízo reconhece como natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS mais 40%.

Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.

Deverá ser observada a tabela do Setor de Cálculos do TRT da 23ª Região.

Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria do Juízo integram esta Decisão para todos os efeitos legais, refletindo o valor da condenação - sem prejuízo de posteriores atualizações -, atendendo ao disposto no Provimento n. 02/2017 SECOR/TRT deste Tribunal Regional. As partes ficam expressamente intimadas de que a impugnação aos cálculos deverá ser efetuada por meio de interposição de recurso ordinário, indicando precisamente as incorreções, sob pena de preclusão. Custas pela Reclamada, no percentual legal de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, conforme cálculos acostados à presente decisão, nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à intimação da União.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CUIABA, 14 de Janeiro de 2020

PABLO SALDIVAR DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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