Andamento do Processo n. 0010755-09.2019.5.15.0153 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Processo Nº ATOrd-0010755-09.2019.5.15.0153

AUTOR WALDYR AMERICO DE OLIVEIRA BORGHI

ADVOGADO GISLENE MARIANO DE FARIA LEANDRO (OAB: 288246-D/SP)

ADVOGADO VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB: 366652/SP)

RÉU HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

ADVOGADO FABIANA MELLO MULATO (OAB: 205990-D/SP)

ADVOGADO RENATA DANELLA POLLI (OAB: 298084/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

- WALDYR AMERICO DE OLIVEIRA BORGHI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

Processo: 0010755-09.2019.5.15.0153

AUTOR: WALDYR AMERICO DE OLIVEIRA BORGHI

RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

JULGAMENTO :

Submetido o processo a julgamento, foi prolatada a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

WALDYR AMERICO DE OLIVEIRA BORGHI , qualificada à fl. 4, ajuíza ação trabalhista em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (USP) , alegando, em síntese, que é servidor público estadual e o contrato perdura; não recebe corretamente o adicional noturno, bem assim as horas extras cumpridas em jornada noturna; alega que o réu lhe paga as férias com atraso e de forma fracionada, sem considerar o prazo legalmente previsto. Por estas e pelas demais razões de fato e de direito expostas na petição inicial de fls. 2/13, pleiteia as verbas elencadas às fls. 11/12 do pdf geral; requer os benefícios da justiça gratuita e dá valor à causa (R$ 15.000.00). Junta instrumento de procuração e declaração de pobreza.

O réu apresenta contestação na qual, no mérito, invoca a prescrição quinquenal e aduz que são indevidas as verbas postuladas, pelas razões que expõe, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos.

Audiência una à fl. 299 do pdf geral, na qual as partes rejeitaram a proposta inicial conciliatória.

Encerrada sem mais provas a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Proposta final conciliatória rejeitada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prescrição Quinquenal

Arguida pelo réu a matéria prescricional, embora esta seja de mérito, deve ser analisada e decidida antes de adentrá-lo propriamente.

Tendo a presente ação sido ajuizada em 30-5-2019 (fl. 1), declaro prescrita a pretensão relativa aos direitos cuja ciência da lesão se deu anteriormente a 30-5-2012, nos termos do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, pois que assim requerido na peça de contestação.

Adicional Noturno e Prorrogação da Jornada Noturna

Observo dos controles de jornada acostados aos autos que o autor

cumpriu e ainda cumpre jornada noturna, a qual, portanto, é incontroversa, eis que os cartões de ponto acostados aos autos não foram impugnados.

A despeito da validade da jornada de trabalho na escala 12x36 (não há discussão nesse sentido) tal regime de labor não exclui a incidência da hora noturna reduzida, conforme preceitua o art. 73, § 1º da CLT, que prevê que a hora de trabalho realizada no período noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, tendo em vista o evidente desgaste a que se sujeita os trabalhadores quando trabalham em horário noturno.

Apesar de o réu respeitar o preceito normativo que determina a aplicação de adicional noturno à razão de 40%, computando-se as horas trabalhadas entre as 22h00 e às 5h00, verifico que o demonstrativo por ele mesmo apresentado (fls. 297/298 do pdf geral) não observa o fato de que pela observação da redução da jornada noturna, das 22h00 às 5h00, obtém-se 8 horas noturnas e o labor além das 5h00 enseja o pagamento do adicional noturno também, somando-se assim 9 horas noturnas, consoante esposado no preceito sumular nº 60, II, do C. TST, pelo qual o trabalhador, ao realizar sua jornada de trabalho em horário noturno, e havendo sua extensão para o horário diurno, faz jus ao percentual previsto no art. 73 celetista, pouco importando se as horas de prorrogação encontram-se como horas normais de sua jornada laboral. Dessa forma, caso o réu realmente realizasse o pagamento das horas diurnas da prorrogação da jornada noturna, no exemplo de fl. 65 do pdf geral, teriam que ser pagas 270 horas noturnas (30 dias x 9 horas).

Diante disso, defiro o pagamento das diferenças de adicional noturno, em razão da prorrogação habitual em horário diurno (das 5h00 às 7h00), nos termos do art. 73, § 5º, da CLT e Súmula nº 60, II, do C. TST, respeitada a redução ficta, com adicional de 50% e reflexos em horas extras (OJ n. 97 da SDI - I), DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS (8% - depósito em conta - o contrato está em vigor).

Os valores vencidos, desde o início do período imprescrito até a data da efetiva implantação dos reflexos deferidos em folha de pagamento, serão apurados em cálculos de liquidação.

Necessário esclarecer que o salário mensal no cálculo destas horas noturnas e suas integrações engloba, sim, o pagamento dos DSRs, posto que remunera os 30 dias de trabalho, que correspondem a 220 horas trabalhadas nas jornadas de 30 horas semanais. No inverso, não se aplica o mesmo entendimento. O caminho inverso (dividir o salário por 220) se faz para encontrar o valor de uma única hora trabalhada. Se corresponde ao valor de uma hora (1), obviamente aí não se encontram os DSRs, que compreendem as horas dos finais de semana e feriados. É o entendimento que se extrai da Súmula 172 do C.TST. Por isso, é irrelevante o fato de o empregado ser mensalista, pois o salário mensal abrange tão somente o descanso semanal sobre as horas normais de trabalho. Com isso, o adicional noturno habitualmente pago deve refletir também no repouso semanal remunerado (assim como as demais verbas supralistadas), perdurando tal situação enquanto perdurar o cumprimento do labor em jornada noturna (verbas vincendas), o que será apurado mês a mês.

Aplica-se ainda o entendimento consubstanciado nas Súmulas 264 e 347 (evolução salarial), todas do C. TST.

Destaco que a iterativa, notória e atual jurisprudência do C.TST é firme no sentido de afastar, expressamente, a natureza salarial do prêmio de incentivo. Portanto, improcede pedido de reflexos nesta verba.

Observar-se-ão os dias efetivamente laborados, excluídos os afastamentos legais.

No que se refere ao pagamento de parcelas vencidas de DSRs pela integração do adicional noturno, o réu aduz em defesa que pagou as horas noturnas e os descansos semanais remunerados num só título (Adicional Noturno - CLT), até abril/16, e a partir de maio/16, passou a pagá-los separadamente.

Trouxe aos autos uma planilha (fls. 297/298 do pdf geral) demonstrando a maneira como realizou a quitação do título, a qual não foi impugnada pela autora de forma discriminada e pormenorizada, com demonstração da alegada ausência de pagamento dos reflexos devidos, nos meses anteriores a maio de 2016.

Cediço que é das partes o ônus de produzir a prova dos fatos que lhes interessam, esmerando-se para que o Juízo se convença da veracidade de suas alegações. Não cabe ao Judiciário, mormente quando assoberbado de processos em trâmite ou aguardando sentença, "garimpar" a prova para as partes. A Justiça não é órgão de auditoria.

Não há necessidade alguma de designação de perícia contábil, que somente faz onerar o processo, porquanto bastava ao autor demonstrar uma hora extra não paga, do cotejo entre os controles de jornada e os recibos de pagamento juntados pela ré, para que se deferisse a verba, sendo que o quantum debeatur seria apurado em liquidação de sentença.

Neste sentido:

"Horas extras - Diferenças não especificadas. Não cabe ao Juízo fazer qualquer levantamento para detectar possíveis diferenças em favor do litigante, pois isto é mister da parte, que pode ser feita mediante amostragem. O reclamante deve discriminar e apontar

especificadamente as diferenças perseguidas e indicar sua origem a fim de que se verifique a pertinência. Artigo 286 do CPC. (TRT - 15ª R - 1ª T - Ac. nº 421/2001 - Rel. Laurival R. da Silva Filho - DJSP 15.01.2001 - pág. 10) (RDT 02/00, pág. nº 59)"

Outrossim, é mister ressaltar que o simples fato de o réu haver pago o adicional noturno e os DSRs em uma só rubrica não o obriga à repetição do pagamento: o repúdio consubstanciado pela vedação do pagamento complessivo refere-se à possibilidade maliciosa de pagamento de verbas salariais como se indenizatórias fossem, lesando o trabalhador e o fisco, o que não se encaixa na hipótese em tela.

Portanto, não verifico a existência de diferenças ainda impagas a este título, pedido que improcede.

Férias - Quitação

O autor aduziu que o pagamento das férias sofreu atraso e que estas foram pagas de forma fracionada desrespeitando o prazo legal, de modo a atrair para o caso o disposto na Súmula 450 do C. TST.

O réu, por sua vez, aduziu que o art. 145 da CLT não impõe penalidade e que a penalidade da dobra das férias está prevista no artigo 137 da CLT, apenas na hipótese de concessão das férias fora do prazo previsto no artigo 134 de referido diploma legal, situação esta que não se verifica no caso do autor.

A princípio é necessário ressaltar que a comprovação do pagamento se dá com recibo devidamente assinado pelo empregado ou com comprovante de transferência/depósito bancário na conta do trabalhador, aberta para tal finalidade.

Nosso ordenamento jurídico (art. 375 do CPC) permite que o juiz baseie o julgamento na observação dos fatos que ordinariamente acontecem, segundo regras de experiência comum. É perfeitamente crível ao juízo que, na atualidade, o pagamento dos salários, principalmente em se tratando de ente público empregador de uma grande quantidade de trabalhadores, tenha sido feito mediante depósito em conta-corrente, e nada há no processo que convença em sentido contrário.

Note-se que o art. 464 da CLT determina que a prova do pagamento do salário se faz mediante recibo assinado pelo empregado. Todavia, o mesmo dispositivo legal permite que o pagamento se faça por meio de depósito bancário, o que logicamente exclui a necessidade de assinatura do beneficiado. Ademais, ao autor incumbia o ônus de provar a invalidade de tais recibos, do qual não se desvencilhou, porque sequer juntou qualquer extrato bancário em sentido contrário.

Assim, restam acolhidos os valores pagos nos recibos salariais anexados aos autos.

Acerca dos atrasos no pagamento de períodos de férias, o réu apresentou a planilha de f. 296 do pdf geral na qual se pode observar que há períodos aquisitivos em que a data de pagamento ocorreu após o início de gozo do período de férias. Por amostragem veja-se que no período de 2013/2014, o segundo período foi pago posteriormente ao início do usufruto das férias.

Tal situação repetiu-se no período de 2014/2015, quando o pagamento ocorreu exatamente no primeiro dia da fruição das férias, em descumprimento aos termos do art. 145 da CLT.

De acordo com o caput do art. 145 da CLT, o pagamento das férias deve ocorrer até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Se o gozo ocorre na época própria, mas o pagamento é intempestivo, a dobra se torna devida. o mesmo ocorrendo em 2015/2016.

Comprovado, pois, que os pagamentos das férias do obreiro foram escalonados em dois pagamentos em datas diversas e pagos (pelo menos um dos períodos) fora do prazo legal.

De acordo com o caput do art. 145, CLT, o pagamento das férias deve ocorrer até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Se o gozo ocorre na época própria, mas o pagamento é intempestivo (o fracionamento do pagamento das férias torna o pagamento intempestivo, frise-se), tem direito o trabalhador ao pagamento em dobro de férias+ 1/3.

Neste sentido, a Súmula 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014,DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Nem se diga que a opção do obreiro em não receber adiantamento de salário e abono prevalece ante os termos da Lei, eis que o empregador não pode furtar-se à aplicação desta mediante manifestação de vontade do empregado, pois se trata de direito irrenunciável. Merece destaque ainda o fato de que a obreira nesse caso, reportou-se, nos comunicados de férias, ao adiantamento de salário e abono , e não à data de pagamento das férias, de"per si", que deveria respeitar o prazo legal e de cuja observância não pode furtar-se o empregador.

Assim, tem direito o (a) trabalhador (a) ao pagamento em dobro de férias+ 1/3, ressalvando-se o período de férias adquirido sob a égide da Lei nº 13.467/2017 na qual o fracionamento das férias é

permitido com a nova redação do art. 134 da CLT.

Neste sentido, a Súmula 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014,DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Rechaça-se, no mais, a alegação de que tal reconhecimento é penalidade desproporcional à irregularidade cometida, pois a efetiva fruição das férias pressupõe a implementação de todas as condições necessárias para tanto, inclusive o pagamento na estrita forma da lei.

Rejeito, ainda, a alegação de afronta à Súmula nº 339 do E. STF, cuja aplicação se revela imprópria, pois a discussão não envolve o aumento dos vencimentos de servidores públicos mediante o fundamento de isonomia, mas o pagamento de penalidade expressamente prevista em lei. E isto considerado, o fato de se tratar de pessoa jurídica de direito público não é justificativa para o descumprimento da lei.

Incumbe esclarecer ainda, que a opção manifestada pelo autor conforme documento de fl. 93 refere-se apenas a adiantamento de pagamento, que não se confunde com a data correta de pagamento, prevista no art. 145 da CLT (Lei nº 5452/43 em vigor à época da vigência do contrato de trabalho).

Por fim, inaplicável o entendimento que norteou o respeitável Acórdão proferido pelo C. TST e mencionado nas razões defensivas, que abordou situação diversa, qual seja, o pagamento total das férias no primeiro dia da sua fruição, o que levou aquela Corte Superior a entender pelo descabimento da multa pelo ínfimo atraso de 2 dias.

Portanto, diante do acima exposto e do conteúdo da defesa, defiro ao (à) autor (a) o pagamento de férias simples (dobra) relativa ao período aquisitivo em que houve pagamento intempestivo das férias, observado o quadro demonstrativo de fl. 296 do pdf geral (não impugnado), qual seja:

- de 2013/2014,

- de 2014/2015,

- de 2015/2016, todas com o acréscimo do terço

constitucional, observada a prescrição acima declarada.

Aquelas relativas aos períodos aquisitivos de 2016/2017 e 2017/2018 não são devidas, eis que não demonstrado o pagamento intempestivo ou fracionado do período.

Improcede o pleito em relação a estas.

Ressalto que embora a dobra seja devida, o pagamento simples dos períodos de férias citados já foi efetuado, sendo devido apenas outro período em função da dobra legal.

A base de cálculo do título será igual àquela utilizada para o pagamento de forma simples dos períodos de férias supracitados. Autorizo a compensação de valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.

Sucumbência do réu.

Compensação

Não há falar em compensação porquanto, diante do quanto já decidido, não houve pagamento das verbas objeto da presente condenação, no curso da vigência do pacto laboral.

Incorporação à folha de pagamento

As parcelas objeto de condenação deverão ser incorporados à folha de pagamento do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado, contado de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa de 1/30 da remuneração mensal total do autor por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor daquele.

Honorários Advocatícios

Por se tratar de demanda proposta já no curso da vigência da Lei da Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 -, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791-A e §§ da CLT.

Sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do (s) advogado (s) do (a) autor (a), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT.

Tudo nos termos do art. 791, caput e § 2º e da CLT em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei nº 13.467.

Justiça Gratuita

A prova documental produzida (fl. 216 do pdf geral) revela que, durante o contrato de trabalho entre as partes, o autor recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

De conformidade com a regra do § 4º do art. 790-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, este juízo teria de determinar a aplicação das novas regras. Porém, a este respeito tenho que ainda que o legislador reformista tenha exigido a comprovação de

insuficiência de recursos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, a fim de que a parte não tenha de recolher as custas do processo e demais despesas processuais, cediço que, apesar da literalidade do texto constitucional, a jurisprudência se cristalizou no sentido de contentar-se com a mera declaração de situação de pobreza pela parte, até porque desde antes da nova ordem constitucional a própria legislação já dispensava a comprovação documental a esse respeito. E a jurisprudência, mesmo após a CF/88, sempre se contentou com a mera declaração do necessitado. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ e a OJ 304 da SBDI-I do TST.

Ainda, re ssalto que a redação do § 4º do art. 789 na Lei nº 13.467/2017 é praticamente cópia literal do quanto disposto no inciso LXXIV do art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil, segundo o qual o Estado deverá prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E mais, o CPC/2015 caminhou na mesma direção, possibilitando a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural com a simples declaração desta, a teor do § 3º de seu art. 99, que merece ser transcrito: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Permanece hígida, portanto, a jurisprudência que tanto nos domínios do processo civil quanto na seara trabalhista, interpretando a expressão "comprovação" da norma constitucional, presume a situação de insuficiência de recursos em relação à pessoa natural que a declara. De modo que apenas a pessoa jurídica deve comprovar, por documento ou outro meio de prova idôneo, a necessidade de que a justiça lhe seja gratuita.

Considerada a declaração de fl. 21 do pdf geral, defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

III - DECISUM

ISTO POSTO, decido prescritos os direitos cuja exigibilidade se deu anteriormente a 30-5-2014, nos termos do art. , inciso XXIX, da CF/88 e, no período imprescrito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (USP), a pagar ao autor, WALDYR AMERICO DE OLIVEIRA BORGHI, as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante:

a) diferenças de adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna, e reflexos respectivos;

b) pagamento de férias simples (dobra) relativa aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, com o acréscimo do terço constitucional.

Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do (s) advogado (s) do (a) autor (a), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT.

Tudo nos termos do art. 791, caput e § 2º e da CLT em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei nº 13.467.

As parcelas objeto de condenação e correspondentes reflexos deverão ser incorporados à folha de pagamento do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado, contado de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa de 1/30 da remuneração mensal total da autora por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do autor.

Sobre os valores que serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, incidirão juros e correção monetária na forma da lei (Súmula nº 200 do C. TST).

A atualização monetária será feita pela aplicação do índice previsto para o mês subsequente ao mês vencido (art. 459, § 1º, da CLT), haja vista que antes do vencimento da obrigação não é possível a incidência de correção monetária sobre a mesma. Este é o entendimento da Súmula nº 381 do C. TST.

Aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCAE), auferido pelo IBGE, para fins de atualização do débito, alinhado com a decisão proferida em 04/08/15 pelo Tribunal Pleno do TST (processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), que dispôs que a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei 8.177/91, foi declarada inconstitucional. Tal decisão, não obstante suspensa desde outubro de 2015 por liminar prolatada pelo Ministro Dias Toffoli em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), manteve-se em vigor através de decisão recente, na qual prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento. E por fim, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Nesse passo, considero que o índice de correção monetária a ser

adotado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -E), o qual considero, juntamente com corrente majoritária do C.TST, mais adequado para recompor a perda de poder de compra, respeitada a modulação determinada pelo órgão superior, no sentido de ser possível a aplicação do índice IPCA-E como critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015 . Antes dessa data, de se aplicar a TR.

Quanto aos juros de mora, são devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Os índices referentes aos juros serão aplicados nos termos da lei de regência.

Por critério de justiça, quanto ao Imposto de Renda, observar-se-á o regime traçado na Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, oriundo da Secretaria da Receita Federal, devendo o réu comprovar nos autos os recolhimentos de Imposto de Renda, a ser calculado consoante os termos do referido ato normativo, considerando-se as tabelas e alíquotas próprias aos rendimentos apurados, com base no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respaldado pelo princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser observado, ainda, que, para a correta apuração da faixa de incidência, os rendimentos tributáveis auferidos no curso do contrato de emprego deverão ser somados às verbas tributáveis decorrentes da condenação.

Faculta-se ao réu reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos.

No que tange à incidência do tributo sobre juros moratórios, de acordo com o entendimento jurisprudencial já sedimentado no STJ e o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, os juros moratórios possuem natureza jurídica indenizatória e como tal estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN.

Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com a Súmula nº 368, III, do C. TST:

a) o réu é o responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo autor (empregado) quanto das devidas por ele próprio (empregador);

b) faculta-se ao réu reter do crédito do autor as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99;

c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei nº 8.212/91;

d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99;

e) no entanto, a fim de acompanhar o posicionamento jurisprudencial amplamente majoritário no E. TRT da 15ª Região, o termo inicial da dívida previdenciária, para efeito de cálculo de juros de mora e multa, será a citação/intimação do devedor para pagamento ;

f) se houver incidência de juros de mora e multa, estes ficarão a cargo do réu, que é o responsável pelos encargos da dívida tributária.

Custas pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 700,00 das quais fica isento, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT .

Deixo de encaminhar os autos ao E.TRT-15ª Região para o reexame necessário, em virtude dos termos do inciso II do art. 496 do CPC em vigor.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 02 de dezembro de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA

Juiz do Trabalho

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