Andamento do Processo n. 0011045-35.2019.5.15.0020 - ROT - 17/01/2020 do TRT-15

Gabinete da Desembargadora Susana Graciela Santiso - 2ª Câmara

Processo Nº ROT-0011045-35.2019.5.15.0020

Relator RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

ADVOGADO SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES(OAB: 63557/SP)

RECORRIDO LUANA MARINA HOFMEISTER

ADVOGADO AMANDA DE MELO SILVA(OAB: 210364/SP)

ADVOGADO RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES(OAB: 260542/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- LUANA MARINA HOFMEISTER

- MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

4ª Câmara

Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 4ª Câmara

Processo: 0011045-35.2019.5.15.0020 ROT

RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARATINGUETA RECORRIDO: LUANA MARINA HOFMEISTER M

Vistos etc.

Da r. sentença de Id. ba4b938, que julgou procedentes os pedidos, recorre o reclamado quanto à dobra de férias e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme razões de Id. b69ef5f. Isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo , IV do Decreto Lei 779/69.

Contrarrazões apresentadas sob Id. 89fb993.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito e seu regular julgamento, sem prejuízo de ulteriores manifestações, nos termos dos artigos 127 da CF e 1º e 83, inc. II, VII e XIII, da LC 75/93 (Id. a22e153).

Considerando o valor da condenação (R$ 3.185,59, em

23.08.2019), desnecessária a remessa oficial, conforme disposto no § 3º do art. 496 do CPC/15 e da Súmula 303 do C. TST.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21.06.2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

A reclamante foi admitida em 01.02.2012, na função de monitora de creche, estando com seu contrato de trabalho ainda vigente quando do ajuizamento da presente ação em 24.04.2019 (Id. 7db973f).

Quanto às férias, por ser fato incontroverso que as relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016 não foram pagas dois dias antes do primeiro dia de concessão, o Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento da respectiva dobra.

Com efeito, o art. 137 da CLT assim preceitua: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".

O art. 145, por seu turno, que trata da época do pagamento das férias, define que: "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

A regra legal visa possibilitar que as férias sejam efetivamente usufruídas, pois, como vive de seu trabalho, se não receber o respectivo valor antes de sair de férias o trabalhador não dispõe de meios para gozá-las, frustrando a finalidade precípua do instituto. No caso, em exordial, alegou a reclamante que as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016foram pagas fora do prazo legal.

Conforme ficha de Id. eb71109, a autora usufruiu das férias nos seguintes períodos: de 02.07.2015 a 25.07.2015 e de 02.01.2017 a 31.01.2017.

Nas folhas de pagamento/planilhas financeiras (Ids. 06585fa e f41da75) e nas folhas/demonstrativos de pagamento (Ids. 3480f0d, f2de24b, a6aa3ef e 8c4e9e9) constam a quitação das férias e do terço constitucional, contudo não comprovam que foi efetuada no prazo disposto pela lei, uma vez que não consta data do pagamento, não fazendo prova, pois, o reclamado, de que pagou no prazo legal as férias à autora.

Some-se a isso o fato de ter restado incontroverso o pagamento intempestivo das férias acima mencionadas, conforme termos da contestação (Id. a1ed1e2), em que o réu se limitou a sustentar que o pagamento fora do prazo importa em mera infração administrativa e não em pagamento dobrado das férias, ante a inexistência de previsão legal para tanto. Assim, esquivou-se de cumprir com o ônus probatório que lhe incumbia, impondo-se a procedência da demanda.

Registre-se que o pagamento fora do prazo legal não pode ser considerado como mera infração administrativa, como quer fazer crer o recorrente, haja vista o prejuízo do próprio direito da autora de gozar das férias, devendo ser efetuada a interpretação teleológica e sistemática do art. 137 da CLT, a fim de impedir que seja frustrado o objetivo do instituto, não se podendo falar em ausência de prejuízos para a reclamante ou de ofensa ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido o entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula 450.

Acerca da matéria, também a Súmula 52 deste E. Regional:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)"

Desse modo, comprovado que o reclamado não observou o prazo previsto no art. 145 da CLT quanto ao pagamento das férias, é devida sua condenação ao pagamento em dobro em relação aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016, nos termos da decisão de origem.

Nego provimento, pois, ao apelo quanto ao tema.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Juízo" a quo "condenou o réu ao seu pagamento para o patrono da reclamante, fixados em 10% sobre o valor líquido dos créditos apurados.

Em sendo o reclamado sucumbente nos pedidos exordiais, são devidos os honorários sucumbenciais, nos termos do caput do art. 791-A da CLT.

Contudo, considerando-se os requisitos do § 2º do mesmo artigo consolidado, diante da simplicidade da demanda e tratando-se de matéria que não demandou a produção de outras provas, que não a

documental, devem ser minorados, em favor do patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Provejo, pois, em parte o presente recurso.

Assim, com fundamento nos artigos 1.011 e 932, incisos IV e V, do CPC/2015 e da Súmula nº 435 do C. TST, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ e o PROVER EM PARTE para reduzir para 5% o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, conforme fundamentação, mantendo o valor da condenação arbitrado na origem.

Consigno que a negativa de seguimento à 4ª Câmara não implica negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o dispositivo legal invocado estabelece hipóteses nas quais o recurso obterá julgamento monocrático.

Intimem-se as partes.

Campinas, 14 de janeiro de 2020.

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

Desembargadora Relatora

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