Andamento do Processo n. 0011402-28.2016.5.15.0082 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Processo Nº ATOrd-0011402-28.2016.5.15.0082

AUTOR JOAO MARQUES RODRIGUES

ADVOGADO NILSON ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR(OAB: 160174/SP)

RÉU J.C.K. MIRASSOL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

ADVOGADO BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO(OAB: 209839-D/SP)

TERCEIRO Centro de Detenção Provisória

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- J.C.K. MIRASSOL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

- JOAO MARQUES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Processo nº 0011402-28.2016.5.15.0082

SENTENÇA I - RELATÓRIO

JOAO MARQUES RODRIGUES ajuíza em 29.06.2016 a presente demanda trabalhista em face de J.C.K. MIRASSOL -CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP e MUNICÍPIO DE MIRASSOL , todos qualificados na inicial. Após exposição fática, postula a condenação da reclamada ao pagamento, com juros e correção monetária, das parcelas arroladas na inicial. Atribui à causa o valor de R$ 72.947,23. Junta procuração, declaração de pobreza e documentos.

Os reclamados apresentam defesas escritas, com documentos. A primeira reclamada argui inépcia e prescrição. O segundo reclamado argui ilegitimidade. Os réus contestam os fatos aduzidos pelo reclamante e pugnam pela improcedência dos pedidos.

O reclamante se manifesta às fls. 300-309.

É determinada a realização de perícia técnica, com apresentação de laudo às fls. 316-335 e esclarecimentos às fls. 355-360.

Conforme ata de audiência de 23.07.2019, fl. 362, houve exclusão do MUNICÍPIO DE MIRASSOL do polo passivo.

São ouvidas as partes e uma testemunha. A instrução processual é encerrada, sem outras provas, com razões finais por memoriais. Não há êxito nas propostas conciliatórias.

Vêm os autos conclusos para prolação da sentença, sem data de publicação designada.

É, em síntese, o RELATÓRIO.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inépcia

O direito processual do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade. Assim, a inépcia da petição inicial somente se verifica se houver defeito de conteúdo lógico ou de expressão que impeça a compreensão de seu teor, prejudicando o exercício do direito de ampla defesa pelo Réu (art. , LV, CF) e tornando inviável a prestação jurisdicional.

No caso em análise, apesar do erro material do reclamante quanto à Cláusula da norma coletiva que prevê multa, a petição inicial atende aos requisitos específicos previstos no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT e a reclamada não apresenta dificuldades para impugnar a pretensão do autor. Rejeito a preliminar.

Prescrição

Ajuizada a presente ação em 29.06.2016, não há prescrição a pronunciar, na forma do art. , XXIX, da Constituição Federal e art. 11, inciso I, da CLT, já que o alegado contrato de trabalho perdurou de 28.04.2014 a 28.11.2014. Rejeito a prejudicial de mérito.

Relação de emprego

Diz o reclamante que foi contratado pela reclamada em 28.04.2014, para exercer a função de servente de pedreiro, sem registro em CTPS, com salário mensal de R$ 1.500,00, sendo dispensado sem justa causa em 28.11.2014. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, anotação do contrato de trabalho na sua CTPS e o pagamento das verbas rescisórias, bem como das multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT.

A reclamada aduz que o reclamante trabalhou de 03.04.2014 a 30.10.2014, com remuneração de R$ 60,00 por dia, recebendo a média mensal de R$ 1.260,00, concordando em anotar a CTPS do autor. Disse que efetuou o pagamento das verbas rescisórias.

Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "trabalhou para a reclamada de abril a novembro de 2014". Todavia, a única testemunha ouvida informou que "trabalhou com o reclamante na obra de abril a outubro de 2014", amparando as alegações da ré. Portanto, considero verdadeiro que o reclamante foi admitido em abril de 2014 e dispensado em outubro. Reconheço a existência de relação de emprego entre as partes de 28.04.2014 a 29.11.2014, em razão da projeção do aviso-prévio.

Quanto ao salário mensal, os recibos juntados provam a média de R$ 1.260,00, por mês, não demonstrando o reclamante suas alegações quanto ao recebimento de valores superiores.

No que diz respeito ao pagamento dos haveres rescisórios, a reclamada juntou termo de quitação de direitos trabalhistas à fl. 234, devidamente assinado pelo autor, indicando o pagamento de R$ 4.000,00, em dinheiro, na data de 07.06.2015. O reclamante não logra êxito em comprovar a existência de vício de vontade na assinatura do documento nem que recebeu apenas o valor de R$ 2.000,00. Tampouco juntou aos autos cópia do suposto cheque no valor de R$ 1.500,00, que disse ter recebido em depoimento pessoal. Portanto, reconheço o pagamento do valor de R$ 4.000,00. Determino à reclamada que anote a CTPS do autor, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias da intimação específica para tanto, fazendo constar admissão em 28.04.2014 (conforme limite da petição inicial), função de servente de pedreiro, salário mensal de R$ 1.260,00 e saída em 29.11.2014 (pela projeção do aviso-prévio), sob pena de multa de R$ 2.000,00 se descumprir a obrigação, situação em que anotação será procedida pela Secretaria, sem prejuízo de multa. O reclamante deverá ser intimado para deixar a

CTPS acautelada na Secretaria para o cumprimento da obrigação. Atente-se para que não seja lançada na CTPS nenhuma informação que torne possível identificar que a anotação resulta de determinação judicial.

Condeno a ré ao pagamento das seguintes parcelas: 30 dias de saldo de salário no valor de R$ 1.260,00; 30 dias de aviso-prévio no valor de R$ 1.260,00; 7/12 de 13º salário proporcional (pela projeção do aviso-prévio), no valor de R$ 735,00; 7/12 de férias com 1/3 proporcionais (pela projeção do aviso-prévio), no valor de R$ 980,00; FGTS do contrato e sobre as parcelas de natureza remuneratória reconhecidas na presente demanda, acrescido da indenização de 40%. Autorizo a dedução do valor de R$ 4.000,00 recebido pelo reclamante.

Por fim, condeno a ré ao pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que não foi observado o prazo do § 6º do mesmo dispositivo legal para adimplemento das parcelas rescisórias. De outra parte, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, já que não havia parcelas rescisórias incontroversas na abertura da audiência.

O reclamante não cumpriu os requisitos do art. da Lei nº 13.134/2015, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de seguro-desemprego.

Alimentação

Diz o reclamante que recebia refeição, cujos valores não foram integrados ao salário, o que pleiteia para fins de reflexos nas parcelas remuneratórias.

A reclamada nega o fornecimento de refeição no local de trabalho. Não houve produção de prova documental ou oral amparando a alegação do reclamante. Assim, como o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, julgo improcedente o pedido.

Adicional de Insalubridade

Realizada a perícia técnica para a verificação das condições de trabalho do reclamante, o perito concluiu que as atividades do autor foram insalubres em grau médio por calor nos meses de abril, setembro, outubro e novembro, também havendo insalubridade durante todo o contrato por radiação não ionizante e por contato com agente químico (cal e cimento).

A única testemunha ouvida disse que "como a obra já estava na fase de acabamento, já havendo telhado, o reclamante trabalhava à sombra, depois explicou que ele trabalhava fazendo massa na betoneira e que no local às vezes havia cobertura".

Em razão do disposto na Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST: "I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar. II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE".

Portanto, como o reclamante trabalhava externamente, fazendo massa na betoneira que tinha cobertura somente "às vezes", reconheço a existência de insalubridade por calor nos meses apontados pelo perito.

Além disso, apesar da impugnação da ré, tratando-se de análise técnica, acolho o laudo como razão de decidir quanto à insalubridade por agente químico.

Condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante 04 do STF, com reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Não há reflexos em repousos semanais remunerados, já que o adicional calculado com base no módulo salarial mensal já abrange os repousos, conforme OJ 103 da SDI-1 do TST.

Destaco que os artigos 84 a 86 da CLT, que previam a divisão do país em 22 regiões para fixação dos salários mínimos regionais, foram tacitamente revogados em 1984, por meio do Decreto 89.589, que fixou novo salário-mínimo para todo o território nacional. No mesmo sentido o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, instituiu o Piso Nacional de Salários e estabeleceu no art. 2º, § 1º, que ficaram vinculados ao Salário Mínimo de Referência todos os valores que, na data de publicação do decreto-lei, estivessem fixados em função do valor do salário mínimo. Por fim, com o advento da Constituição Federal, o salário mínimo continuou nacionalmente unificado, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, o que ensejou a edição da Súmula Vinculante 04 do STF e a suspensão da Súmula 228 do TST.

Portanto, o "salário mínimo regional" previsto no art. 192 da CLT não se confunde com o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" fixado no art. , V, da CF e que deu origem à Lei Complementar 103, de 14 de julho de 2000, na qual a União "autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22", já que a expressão já tinha sido substituída por força de Lei por "salário mínimo de referência"que foi transformada no "salário mínimo" nacionalmente unificado.

Os reflexos em horas extras serão analisados abaixo.

Jornada

Diz o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 30 minutos de intervalo para refeição. Também assevera que residia na cidade de Monte Aprazível-SP e trabalhava na cidade de Mirassol-SP, se deslocando em transporte fornecido

pela reclamada, demorando uma hora por trajeto, precisando permanecer à disposição da ré para aguardar o transporte por 30 minutos no encerramento da jornada. Pleiteia o pagamento de horas extras, intervalos, tempo à disposição e horas de transporte, bem como de reflexos.

A reclamada nega o fornecimento de transporte e o tempo à disposição e diz que o reclamante trabalhava de segunda a quintafeira, das 7h às 17h, e às sextas-feiras, das 7h às 16h, sempre com 1 hora de intervalo.

Em depoimento pessoal, o reclamante confessa que conseguia fazer 1h de intervalo em cerca de metade da semana e a única testemunha ouvida corrobora as alegações da empresa ao informar que "o horário de trabalho era das 7 horas às 17 horas, saindo às 16 horas na sexta-feira, com uma hora de almoço todos os dias; todos os trabalhadores usufruíam uma hora de almoço ou até mais" ; "o reclamante conseguia sair às 16 horas na sexta-feira" ; "não sabe dizer como o reclamante ia e voltava para o trabalho" ; "a empresa não fornecia transporte para os empregados".

Dessa forma, entendo que não houve trabalho em horas extras, violação do intervalo nem fornecimento de transporte pela empresa. O reclamante também não comprova a alegação de tempo à disposição no final da jornada. Assim, julgo improcedentes os pedidos, bem como os reflexos.

Multa normativa

Pleiteia o reclamante o pagamento da multa prevista em norma coletiva pelo descumprimento das seguintes cláusulas da CCT de 2014/2015: Cláusula 3ª (pagamento do piso salarial); Cláusula 8ª (pagamento das horas extras e reflexos); Cláusula 12ª (compensação de feriados trabalhados); Cláusula 15ª (concessão de férias); e Cláusula 17ª (fornecimento de EPIs).

A CCT das fls. 31-61, teve vigência de 1º.05.2013 a 30.04.2014, conforme cláusula 27ª e o contrato de trabalho iniciou em 28.04.2014, havendo coincidência de 02 dias.

O reclamante recebeu remuneração superior ao piso normativo de R$ 1.067,00, não foi reconhecido o trabalho em horas extras nem em feriados (não alegando nem comprovando o autor a ocorrência de feriado em sábado durante o período contratual) e o trabalhador não completou o período aquisitivo para a fruição de férias. Portanto, indevido o pagamento de multa sob tais fundamentos. De outra parte, a reclamada não cumpriu a Cláusula 10ª no que se refere à entrega e fiscalização do uso de equipamento de proteção, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da multa de 10% do piso salarial prevista na Cláusula 24ª.

Indenização por danos morais

Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização por danos morais pela falta de pagamento das parcelas rescisórias e pela falta de anotação da sua CTPS.

A reclamada efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias, conforme recibo de R$ 4.000,00 anexado aos autos. Além disso, o reclamante não alega nem comprova nenhuma situação específica que demonstre a existência de nexo de causalidade entre o inadimplemento parcial e transtornos pessoais dele advindos, fazendo apenas alegação genérica. Ainda, conforme Súmula 67 desde E. TRT, "A falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária." Portanto, julgo improcedente o pedido.

Juros e correção monetária

Sobre os valores ora deferidos incide correção monetária e juros, nos termos dos artigos 459, 883 e 879, § 7º, todos da CLT, devendo ser observado o entendimento vertido na Súmula 381 do TST.

Descontos previdenciários e fiscais

Nos termos do § 3º do art. 832 da CLT, determino a observância das parcelas de natureza salarial, conforme previsão do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, para fins de cálculo do salário de contribuição do reclamante. Autorizo a reclamada a reter o imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, nos termos do art. 46 da Lei nº. 8.541/92, bem como os recolhimentos previdenciários de responsabilidade do trabalhador, nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91.

Devem ser observados os critérios de cálculo elencados na Súmula nº. 368 do TST, devendo a ré comprovar esses recolhimentos, bem como da cota previdenciária patronal nos autos, no prazo legal. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST, que adoto, não incide imposto de renda sobre os juros de mora.

Benefícios da justiça gratuita

Tendo em vista o salário do reclamante e a declaração de pobreza anexada aos autos, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Honorários

Preveem os artigos 389 e 404 do Código Civil que, em caso de inadimplemento de obrigações, o causador do dano fica obrigado a responder por perdas e danos, bem como pelos honorários advocatícios. Todavia, na Justiça do Trabalho é possível o jus postulandi, na forma do art. 791 da CLT, e a assistência do trabalhador carente pelo Sindicato profissional, não sendo obrigatória a contratação de advogado, tratando-se, portanto, de despesa opcional da parte. Assim, não há como imputar à empresa a responsabilidade pelo pagamento de despesa que poderia ser evitada pela parte contrária. Portanto, julgo improcedente o pedido. Ressalto que, nos termos da IN 41 do TST, não cabem honorários sucumbenciais no presente processo.

Honorários periciais

Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, considerando o tempo e a qualidade do trabalho realizado. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários incumbe à reclamada, já que foi sucumbente no objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT.

Compensação e dedução

No caso em exame, a reclamada não demonstra ser credora de qualquer verba em relação à parte autora. Portanto, não há falar em compensação de valores. De outra parte, as deduções cabíveis já foram autorizadas, inclusive com o deferimento de diferenças de parcelas pleiteadas.

Art. 523, § 1º, do CPC de 2015

Rejeito o requerimento de aplicação da multa em epígrafe por entendê-la incompatível com o Processo do Trabalho, já que a CLT prevê a forma como deve ser processada a execução nos artigos 876 e seguintes. Adoto o entendimento vertido na Súmula 104 deste E. TRT-15.

Ofício

Determino a expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal, para ciência do reconhecimento da relação de emprego e execução das contribuições do vínculo, uma vez que a competência desta Justiça do Trabalho é restrita aos valores da condenação.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, rejeito a arguição de inépcia e de prescrição e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO MARQUES RODRIGUES em face de J.C.K. MIRASSOL -CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP para reconhecer a existência de relação de emprego entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, com juros e correção monetária, na forma da Lei, observados os termos e critérios da fundamentação:

a) 30 dias de saldo de salário no valor de R$ 1.260,00;

b) 30 dias de aviso-prévio no valor de R$ 1.260,00;

c) 7/12 de 13º salário proporcional, no valor de R$ 735,00;

d) 7/12 de férias com 1/3 proporcionais, no valor de R$ 980,00; e) FGTS do contrato e sobre as parcelas de natureza remuneratória reconhecidas na presente demanda;

f) Indenização de 40% sobre o FGTS;

g) Multa do § 8º do art. 477 da CLT;

h) Adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e FGTS com 40%;

i) Multa de 10% do piso salarial prevista em norma coletiva.

Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.000,00.

Determino à reclamada que anote a CTPS do autor, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias da intimação específica para tanto, fazendo constar admissão em 28.04.2014, função de servente de pedreiro, salário mensal de R$ 1.260,00 e saída em 29.11.2014, sob pena de multa de R$ 2.000,00 se descumprir a obrigação, situação em que anotação será procedida pela Secretaria, sem prejuízo de multa. O reclamante deverá ser intimado para deixar a CTPS acautelada na Secretaria para o cumprimento da obrigação. Determino a expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal, para ciência do reconhecimento da relação de emprego e execução das contribuições do vínculo.

Autorizo a dedução do valor de R$ 4.000,00 recebido pelo reclamante e a retenção do imposto de renda e da cota previdenciária de responsabilidade do empregado. A reclamada deve efetuar os respectivos recolhimentos, comprovando nos autos no prazo legal.

Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão do valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.

São José do Rio Preto, 16 de janeiro de 2019.

SAMANTHA IANSEN FALLEIROS

Juíza do Trabalho Substituta

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