Andamento do Processo n. 0011824-85.2017.5.15.0011 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Barretos

Processo Nº ATOrd-0011824-85.2017.5.15.0011

AUTOR ALESSANDRO CARLOS CORREA

ADVOGADO ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA(OAB: 251103/SP)

RÉU TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS(OAB: 23134-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALESSANDRO CARLOS CORREA

- TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011824-85.2017.5.15.0011

AUTOR: ALESSANDRO CARLOS CORREA

RÉU: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO

ALESSANDRO CARLOS CORREA propôs reclamação trabalhista em face de TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. , alegando ter trabalhado de 02.05.2011 a 23.11.2015, na função de motorista, com remuneração mensal de R$ 1.445,27. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função; horas extras, com reflexos, incluindo intervalos intrajornadas não usufruídos corretamente; restituição dos descontos indevidos a título de contribuição confederativa; diferenças de horas de percurso; domingos e feriados laborados; diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida; diferenças de horas ACT; multa normativa; danos morais em face das condições de trabalho, além de honorários advocatícios. Pediu gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou

Realizada audiência inicial (ata id nº 16ab3de), não houve acordo, tendo a ré apresentado defesa escrita com documentos. Alegou prescrição quinquenal. No mérito, negou os pedidos, pugnando pela total improcedência do feito.

Audiência de instrução (ata id nº ca2536d). Colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha.

Encerrou-se a instrução processual sem outras provas.

Última tentativa de conciliação rejeitada.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

Fundamento e decido:

Prescrição quinquenal

Declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 25.07.2012, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 25.07.2017, conforme previsto no art. , XXIX da CF e Súmula nº 308 do TST.

No que diz respeito a eventual pedido de anotação da CTPS, por se tratar de pedido de cunho eminentemente declaratório, não há prescrição (CLT, art. 11, § 1º).

Quanto ao FGTS, aplica-se o entendimento contido na Súmula 362/TST, qual seja:

"I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)".

Desvio de função - diferenças salariais

O reclamante pretende o pagamento de diferenças salariais, alegando que houve desvio de função, tendo em vista que passou a exercer a função de motorista de rodotrem, na data de 01.04.2013, contudo só teve sua CTPS alterada, com o pagamento da respectiva função em 01.07.2013, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais no período.

A reclamada, negou o labor do autor na função de motorista de rodotrem antes da data registrada na CTPS, não havendo razão para o pleito de diferenças salariais pleiteada.

O desvio funcional é a situação criada pela utilização da energia do empregado na execução de tarefas diversas das componentes do conteúdo ocupacional de seu cargo ou das funções em vista das quais tenha sido admitido na empresa.

Não se pode esquecer que o contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. A onerosidade surge da equivalência das prestações dos contratantes. A obrigação de trabalhar deve ser determinada na qualidade e na quantidade da prestação devida. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego e exige um reequilíbrio que, no caso do acúmulo de funções será o pagamento de um plus- salarial.

Colhida prova oral, restou demonstrado o desvio de função alegado, a partir da data informada na exordial, condizente com o início do período da safra, como informado pelo próprio preposto da reclamada, sendo que esta função demandava maior complexidade e qualificação técnica, transferindo para o empregado o exercício de função diversa daquela para a qual foi contratado, com renovada responsabilidade e complexidade, garantindo ao trabalhador o direito a devida contraprestação pelo desvio praticado.

Em situações como a retratada nos autos, há, segundo entendo, um locupletamento do empregador à custa do empregado, que se utilizou da força de trabalho física e mental do Reclamante para o exercício cumulativo de atividades alheias ao contrato e sem qualquer compensação salarial.

No caso dos presentes autos, o que se conclui a partir do conjunto probatório coligido ao feito, é que as tarefas estranhas à função de motorista de transbordo, ocasionaram desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação aos serviços que haviam sido originariamente pactuados entre as partes.

Cabe registrar que, diante da ausência de norma específica a regular o caso, deve o magistrado observar, no que couber, os princípios e normas pertinentes ao Direito do Trabalho, utilizandose, ainda, da analogia e a jurisprudência, conforme diretrizes traçadas pelo art. da CLT.

Assim é que, no caso do empregado vendedor-viajante, a Lei 3.207/57 preceitua, em seu art. , que, quando prestado serviço de inspeção e fiscalização, será devido um acréscimo de 10% sobre a remuneração mensal.

Fazendo-se uma interpretação teleológica da citada norma, constata-se que o legislador buscou introduzir um mecanismo de reparação diante do acréscimo de funções e, por consequência, de uma maior responsabilidade a se exigir do trabalhador.

Ora, outra não é a situação do caso em exame.

Por tais fundamentos, entendo que o autor deve receber um adicional de 10% em seu salário a título de pagamento pelo desvio de função, a partir de 01.04.2013 a 30.06.2013, como comprovado nos autos.

Defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% e contribuições previdenciárias.

PROCEDE o pedido de retificação da CTPS do Reclamante, para que passe a constar a função de motorista de rodotrem, a partir de 01.04.2013, o que deverá ser procedido em quarenta e oito horas do trânsito em julgado desta decisão, intimando-se previamente as partes, sob pena de ser realizada pela Secretaria deste Juízo -artigo 39, § 1º, da CLT c/c princípio da Efetividade e Instrumentalidade do Processo.

O Reclamado não fará constar, quando da anotação da CTPS do Reclamante, qualquer referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversível ao Demandante - artigos 652, d, 769 e 832, § 1º, da CLT c/c artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC.

Caso a anotação tenha de ser realizada pela Secretaria deste Juízo, incorrerá o Reclamado, por sua omissão, em multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao Reclamante - artigos 652, d, 769 e 832, § 1º, da CLT c/c artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, visando a tutela específica pretendida e que deve ser cumprida por quem a norma atribui a obrigação.

A Secretaria deste Juízo, na eventualidade de ter que retificar a CTPS do Demandante, não fará qualquer remissão a esta demanda trabalhista ou de ter sido realizada pelo Poder Judiciário (inclusive por carimbos), devendo entregar certidão com os dados respectivos e procedimento judicial realizado.

Jornada de trabalho - horas extras e intervalo intrajornada

O reclamante pleiteia horas extras, incluindo intervalos para refeição e descanso não concedidos, conforme jornada que declina na inicial.

A reclamada manifesta em oposição, sustentando que a jornada de trabalho do reclamante está toda devidamente registrada nos espelhos de ponto juntados com a defesa, sendo que eventuais horas extraordinárias foram corretamente quitadas ou compensadas, tudo em conformidade com os cartões de ponto juntados aos autos. Afirma, ainda, a regular concessão de intervalos para refeição e descaso.

A jornada de trabalho deve ser anotada por meio de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, para o empregador com mais de 10 empregados.

No caso a reclamada tinha mais de 10 empregados, e dessa forma tinha a obrigação de anotar a jornada do autor nos cartões de ponto.

Tendo mais de 10 empregados, a reclamada estava legalmente obrigada a anotar a jornada de trabalho nos cartões de ponto, e nos termos do entendimento previsto na Súmula 338 do TST, tais cartões de ponto devem ser juntados aos autos com a contestação, sob pena de se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial.

A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto id nº ce6ea28.

Os controles de jornada encartados aos autos pela reclamada ostentam marcações variáveis nos horários de entrada e saída, compatíveis com a esperada prestação laboral. Diante das variações nos apontamentos, descabe desconsideração ab initio dos controles, nos termos da Súmula 338, III, do C.TST, e tampouco foram infirmados por outras provas, já que o autor apontou jornada condizente com aquela registrada nos cartões de ponto juntados aos autos, confirmando, inclusive, que registrava pessoalmente os horários consignados nos cartões de ponto quanto ao início e término da jornada.

Reputo hígidos, portanto, os controles apresentados, ressalvando apenas o intervalo intrajornada.

Quanto ao intervalo intrajornada, estes estão com horários preanotados, conduta que, embora facultada por lei, desloca ao empregador o ônus probatório do efetivo gozo, do qual não se desincumbiu, sequer por prova testemunhal, devendo, portanto, prevalecer o alegado pelo autor e confirmado por sua testemunha,

de que apenas usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada.

Sendo assim fixo que o autor cumpria a jornada de trabalho registrada nos espelhos de ponto quanto aos horários de entrada e saída, e que gozava de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, como alegado na exordial, na escala 5x1 e 6x1, conforme frequência apontada nos cartões de ponto, que não foram objeto de impugnação nos autos.

Pela jornada cumprida pelo autor, não foi respeitado o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, previsto no art. , inciso XIII da Constituição Federal, e assim, tendo o autor laborado mais de 8 horas por dia e 44 horas por semana, as horas posteriores ao limite constitucional devem ser remuneradas como hora extra.

Pela jornada efetivamente cumprida pelo autor, condeno a reclamada a pagar-lhe horas extras, assim consideradas as posteriores à 8ª diária, e 44ª semanal, não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, observando-se os seguintes critérios: adicional convencional ou o legal de 50% na sua falta, dias efetivamente laborados conforme cartões de ponto, evolução salarial do autor, base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST e divisor 220. Nos dias em que o reclamante se ativou em período noturno, as horas deferidas deverão ser acrescidas do respectivo adicional, de 25%.

Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor noturno. Frise-se que, em relação às horas prorrogadas também deverá ser observado o tempo da hora noturna reduzida, pois o reclamante continua submetido a condições mais gravosas.

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras.

Tratando-se de labor em escala de revezamento 5x1, os domingos encontram-se automaticamente compensados, não incidindo adicional de 100% nas horas prestadas nestes dias. Nos feriados laborados, conforme frequência não impugnada nos controles de jornada, a remuneração deverá ser paga em dobro, conforme Lei 605/49.

Ante a habitualidade, defiro os reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias gozadas e indenizadas mais 1/3, FGTS, com indenização de 40%, e em repousos remunerados.

Defiro a dedução de valores pagos sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor (OJ nº 415 da SDI-I do TST).

Intervalo intrajornada

Pela jornada reconhecida e fixada como efetivamente cumprida pelo autor, este não gozou totalmente do seu intervalo para refeição e descanso.

A CLT, no art. 71, dispõe que o empregado deve gozar de um intervalo de no mínimo 1 hora para uma jornada de trabalho superior à 6 horas.

Entendo que este dispositivo é aplicado também ao trabalhador rural.

Assim entendo pelo disposto no art. da lei 5889/73 no sentido de que as normas previstas na CLT são aplicadas aos empregados rurais naquilo em que não colidirem com as normas previstas na lei 5889/73, e o disposto no art. 71 da CLT não colide com o disposto no art. da lei 5889/73.

Desta forma, a reclamada não respeitou a disposição legal, tendo em vista que o autor não gozou de forma integral do intervalo.

Segundo o entendimento contido no item I da Súmula 437 do C. TST,

"ApósaediçãodaLeinº 8.923/94,anãoconcessãototalouaconcessãopa rcialdointervalointrajornadamínimo,pararepousoealimentação,parae mpregadosurbanoserurais,implicaopagamentototaldoperíodocorresp ondente,enãoapenasdaquelesuprimido,comacréscimode,nomínimo, 50%sobreovalordaremuneraçãodahoranormaldetrabalho (art. 71daCL T),semprejuízodocômputodaefetivajornadadelaborparaefeitoderemu neração".

Dessa forma, o autor faz jus ao pagamento de todo o período do intervalo, qual seja, 1 hora, nos termos do entendimento contido. Ante a ausência de concessão total do intervalo para refeição e descanso, condeno a reclamada a pagar ao autor uma hora extra por dia de trabalho, observando-se os mesmos parâmetros de cálculo do capítulo anterior, e com os mesmos reflexos.

Horas Extras ACT

Pleiteia ainda o autor diferenças de horas extras previstas nas normas coletivas juntadas aos autos sob a rubrica "hora extra ACT", pois assevera que a ré não considerou todos os dias efetivamente laborados.

De acordo com a cláusula 8ª do ACT de fls. 56, os trabalhadores de campo, farão jus ao recebimento de 1hora por dia trabalhado, calculada sobre o salário nominal, acrescida de 80%, a título de "hora extra ACT", para cobrir eventuais diferenças de prorrogação de jornada. Ainda, consta na norma coletiva em comento que tal verba só será devida no período da safra.

É fato notório nesta região, onde predomina a atividade canavieira, que a denominada "safra", aqui considerada em sentido estrito, refere-se ao período do corte da cana-de-açúcar, realizada em regra entre abril e novembro, período com menor incidência de chuvas, podendo, à evidência, sofrer pequenas alterações em seus termos conforme as variações estacionais.

Tendo o autor demonstrado nos autos que a reclamada não pagou por todos os dias trabalhados no período da safra, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras ACT no

total de 1hora extra por dia laborado, durante o período da safra, de abril a novembro de cada ano, a título de horas extras ACT, devendo ser calculadas sobre o salário nominal, e acrescidas do adicional de 80%, como previsto em norma coletiva.

Ante a habitualidade, defiro os reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias gozadas e indenizadas mais 1/3, FGTS, com indenização de 40%, e em repousos remunerados.

Defiro a dedução de valores pagos sob idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor (OJ nº 415 da SDI-I do TST).

Devolução de descontos de contribuição confederativa

Na época do contrato de trabalho da parte autora, tínhamos no ordenamento jurídico a previsão de três tipos de contribuições destinadas ao custeio da organização sindical no país: a contribuição sindical, descontada de todos os empregados em folha de pagamento, prevista no artigo 580, da CLT; a contribuição assistencial, devida pelos filiados ao sindicato; e a contribuição confederativa, prevista no artigo , IV, da CF/88.

No entanto, há que se respeitar o disposto no artigo , V, da CF/88, no que tange à liberdade de filiação sindical.

Acresça-se que tal contribuição confederativa não possui natureza de tributo, não sendo, portanto, exigível sua cobrança dos trabalhadores não filiados ao sindicato.

Neste sentido, a seguinte ementa:

"Contribuição confederativa - Caráter não-tributário - Exigibilidade apenas dos trabalhadores sindicalizados. A norma contida no art. , IV, da Constituição Federal é auto-aplicável. Entretanto, a contribuição confederativa nela prevista, por não se revestir de caráter tributário, somente é exigível dos trabalhadores filiados ao sindicato profissional, sendo nula a cláusula de convenção coletiva de trabalho que não observe essa restrição, por afrontar o direito à liberdade de associação e de sindicalização. (TRT - 12ª R - 3ª T -Ac. nº 10154/98 - Rel. Juiz Nílton Rogério Neves - DJSC 15.10.98 -pág. 334) (RDT 11/98, pág. 48)".

Desta forma, e considerando-se que não há nos autos elementos que comprovem que o autor era filiado ao sindicato da categoria profissional, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de forma indenizada dos valores correspondentes aos descontos irregularmente efetuados.

Diferenças de horas de percurso

Pleiteia o reclamante o pagamento de horas de itinerário, alegando que consumia 1h30 por dia, até o local de trabalho, em transporte fornecido pela ré, não servido por transporte público regular e de difícil acesso.

A reclamada nega a pretensão, afirmando o pagamento das horas de percurso, conforme definido em norma coletiva.

Restou incontroverso, portanto, que o autor era transportado de sua residência até o local de trabalho em veículo fornecido pela ré.

Havendo fixação coletivamente negociada do tempo médio de percurso, deve esta prevalecer como presunção juristantumde que atende ao efetivo tempo médio de deslocamento dos trabalhadores sujeitos à norma coletiva.

Tal presunção somente seria afastável mediante prova de que as condições previstas na norma coletiva não seriam aplicáveis ao caso concreto, por alguma excepcionalidade, hipótese que deslocaria o ônus probatório para o reclamante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Todavia, não foi produzida prova nos presentes autos, apta a afastar o tempo médio de deslocamento no percurso entre a residência e o local de trabalho, previsto na norma coletiva e pago pela ré.

Entendo que é válida a disposição contida na norma coletiva.

Com efeito, a negociação coletiva está permitida pelo art. , XXVI da CF, foi respeitado o direito fundamental do trabalhador.

Entendo também que o acordo coletivo está dentro dos limites da autonomia privada coletiva, sendo que somente se ultrapassados os limites, a cláusula se torna inválida, o que não ocorreu no caso concreto.

Cabe ressaltar que o tempo diário de deslocamento do trabalhador varia diariamente, ainda mais no caso de labor em zona rural, quando as condições das estradas variam muito, dependendo do clima e outras condições.

Assim, entendo louvável que a norma coletiva fixe uma média, pois nesse caso mesmo se o tempo de deslocamento for inferior a uma hora por dia, o empregado receberá este valor superior, o que significa que há uma compensação a cada dia.

Além disso, entendo que não pode o Juiz de 1º Grau, em decisão monocrática, afastar a validade e aplicação de forma isolada de normas coletivas fixadas de forma legítima pelo empregador com o sindicato da categoria do autor.

Explico.

Em meu entendimento, salvo melhor juízo e respeitadas opiniões em sentido contrário, as normas fixadas coletivamente por meio do sindicato da categoria não podem ser julgadas inválidas pelo Juiz Singular da Vara do Trabalho. Assim entendo porque a invalidade da norma coletiva deve ser alegada, julgada e decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho de forma coletiva e com efeito ergaomnes.

Ou a norma é válida para todos, e assim tem aplicação plena, ou é

inválida para todos, e assim não é aplicada. Essa decisão deve ser coletiva, sob pena de se colocar em xeque a segurança jurídica, pois a validade de cada norma coletiva ficaria condicionada ao entendimento de cada Juiz, e assim teríamos normas diversas regendo os mesmos contratos de trabalho.

Cabe, portanto, àquele empregado que não concorda com o conteúdo da norma coletiva, provocar o Tribunal Regional do Trabalho, para decisão coletiva da questão.

Pelo exposto, considerando que a ré pagou ao autor o tempo de percurso na forma preconizada na norma coletiva, julgo improcedente o pedido.

Indenização moral- condições de trabalho

O reclamante pleiteia indenização moral, em razão das condições de trabalho, que não observariam os ditames da NR-31, fatos negados pela reclamada.

Não produziu, contudo, provas robustas de suas alegações, aptas a embasar a pretensão, uma vez que restou demonstrado na prova colhida nos autos que havia banheiros, bem como que a reclamada disponibilizada area de vivência para que os trabalhadores pudessem fazer suas refeições, razão pela qual indefiro o pedido.

Diferenças de adicional noturno

Alega o reclamante que trabalhava em período noturno e não recebia corretamente o respectivo adicional. Em consequência postula o pagamento de diferenças, levando-se em consideração a hora noturna reduzida.

A reclamada, em sua defesa afirmou que o adicional noturno foi corretamente pago, não havendo diferenças em favor da reclamante.

Os recibos de pagamento atestam que a ré pagava o aludido adicional, de modo que cumpria ao reclamante demonstrar eventual incorreção nos recibos, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, julgo improcedente o pleito de diferenças de adicional noturno e respectivos reflexos.

Multa normativa

O reclamante pleiteia multa pelo descumprimento de cláusulas normativas.

Reconhecida a falta de pagamento de todas as horas ACT, conforme cláusula 8ª, defiro, portanto, o pagamento da multa normativa consoante previsão da cláusula 19ª da CCT anexada aos autos, no importe de 2% do salário normativo, em favor do empregado.

Gratuidade judicial

Considerando-se que a presente reclamatória foi ajuizada em 25.07.2017, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, que ocorreu em 11.11.2017, reputo inaplicáveis, à análise do pedido de concessão da justiça gratuita, as exigências estabelecidas pelos parágrafos 3º e , do artigo 790 da CLT, diante da impossibilidade de se retroagir os efeitos de tal dispositivo, ao momento em que o postulante exerceu o direito de ação e em que se tinha ciência dos requisitos necessários ao pleito do benefício.

Diante dessa circunstância e da declaração de impossibilidade de pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, formulada na petição inicial, defiro a gratuidade pleiteada pelo autor, na forma das leis 5584/70 e 1060/50, independente da remuneração que auferia e da prova da hipossuficiência declarada.

Honorários advocatícios.

Considerando-se que a presente reclamatória foi ajuizada em 25.07.2017, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, reputo inaplicáveis, à análise do pedido de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, as exigências estabelecidas no art. 791 -A da CLT, diante da impossibilidade de se retroagir os efeitos de tal dispositivo, ao momento em que o postulante exerceu o direito de ação.

Ausentes os pressupostos da Lei nº 5.584/70, indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula 219 do C.TST. Indefiro o pedido.

Recolhimentos fiscais e previdenciários

Quanto ao recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, aplica-se o entendimento contido na Súmula 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de

renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços.

Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Juros de mora

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Por força do artigo 883 da CLT, os juros de mora serão calculados a partir da data em que foi ajuizada a ação, à exceção das denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura

da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. No caso de indenização dos danos morais, incidirão juros de mora desde o ajuizamento da ação e correção monetária a partir da data da sentença, na forma do entendimento contido na Súmula 439 do TST.

Ademais, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do

artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil.

Correção Monetária

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo "a quo" no dia do vencimento da obrigação pactuada, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C.TST).

Nesse aspecto, para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária conforme art. 879, § 7º da CLT.

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Embargos Declaratórios

Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação.

O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração.

Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as

questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má -fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO , nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, acolho a prescrição alegada pela reclamada e EXTINGO , com resolução do mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 25.07.2012, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES , com resolução do mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A a pagar ao reclamante ALESSANDRO CARLOS CORREA as seguintes verbas:

- diferenças salariais, por desvio de função;

- multa normativa;

- horas extras, com reflexos, conforme fundamentação; - restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa;

- diferenças de horas extras ACT, conforme fundamentação.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Os valores ilíquidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Barretos, 16 de dezembro de 2019.

LUÍS FURIAN ZORZETTO

Juiz do Trabalho

Tópicos relacionados