Andamento do Processo n. 0010882-15.2018.5.15.0077 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

Vara do Trabalho de Indaiatuba

Processo Nº ATOrd-0010882-15.2018.5.15.0077

AUTOR ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA

ADVOGADO FABRICIO BORTOLLI(OAB: 208758/SP)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZA ROZALES(OAB: 389409/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010882-15.2018.5.15.0077

AUTOR: ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA

RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA , qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA . Objetiva, após exposição da causa de pedir, a condenação da reclamada na obrigação de reintegrá-lo ao quadro de empregados ou, alternativamente, no pagamento de indenização substitutiva estabilidade provisória; indenização por danos morais. Requer, ainda, concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários de advogado. Deu a causa o valor de R$ 394.948,30. A reclamada apresentou defesa escrita requerendo pela declaração da prescrição parcial, insurgindo-se contra a pretensão do autor e propugnando pela declaração de improcedência dos pedidos. Laudo médico pericial colacionado aos autos.

As partes foram instadas a se manifestarem sobre eventual produção de prova em audiência. O reclamante não se manifestou. A reclamada se manifestou deduzindo que não pretendia produzir provas orais.

Inconciliados.

É o relatório FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Oportunamente arguida, reconheço a prescrição com marco em 18/05/2013

, com fulcro nos artigos 11, inciso I da CLT e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

DA DOENÇA OCUPACIONAL

Sustenta o autor que foi acometido por doença ocupacional.

O juízo determinou a realização de perícia médica.

A perita encartou aos autos laudo circunstanciado. Avaliou fisicamente o reclamante, analisou documentação apresentada e concluiu:

1) O reclamante trabalhou 12 anos na reclamada, nas funções de Operador de Produção I/ Motorista Mecânico de Testes ½ Oficial (desde 01/03/2007)/ Motorista Mecânico de Testes (01/11/2009)/ Mecânico de Testes Especiais (01/02/2011).

2) De acordo com o relato do reclamante e da reclamada, realizava atividades diversas nas suas respectivas funções, com alternância de movimentos com os membros superiores, não sendo identificadas posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso, e vibrações localizadas.

3) O reclamante apresentou o diagnóstico de patologia em ombro direito, na data de 04/08/2017, 1 ano e 3 meses após sua demissão da reclamada, com a presença de alterações degenerativas, e acrômio tipo 2 de Bigliani, que é um fator de risco intrínseco para o desenvolvimento da tendinopatia do supraespinhal. Tais fatos confirmaram-se no exame do ombro direito, realizado na data de 29/06/2018, 2 anos após a demissão do reclamante da reclamada.

4) Não foi apresentado documento médico e previdenciário relacionado à patologia do ombro direito do reclamante.

5) Após demissão da reclamada, o reclamante voltou a trabalhar na função de Mecânico de Manutenção, até os dias atuais, há 1 ano e 3 meses.

6) Não há nexo causal entre a patologia do ombro direito do reclamante, CID 10 M 75.1, e o trabalho na reclamada.

7) O reclamante encontra-se apto ao trabalho.

8) Não foram apresentados quesitos complementares.

O autor não impugnou as conclusões da perita, donde se conclui que anuiu com as informações por ela fornecidas.

Ou seja, ao contrário do quanto quer fazer crer o reclamante, o mesmo não foi acometido por doença ocupacional, logo, impõe-se declarar improcedente pedido de reintegração ao quadro de empregados da reclamada; pagamento de indenização substitutiva estabilidade provisória e indenização por danos morais.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

Com o advento da denominada "reforma trabalhista", alterou-se o artigo 790 da CLT, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 790....

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . "(NR)

Ou seja, a Lei estabeleceu um critério objetivo. Àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social será considerado, independentemente de juntada de declaração de hipossuficiência ou outra prova qualquer, pobre, no sentido jurídico do termo, e a ele, de ofício ou a requerimento, será deferido, sem maior burocracia, os benefícios da justiça gratuita.

Já àqueles trabalhadores que percebam salário superior ao fixado, para concessão destes benefícios, será necessária a produção de prova de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer subsistência própria e de sua família, não bastando a simples juntada de declaração neste sentido.

Segundo a Portaria do Ministério da Fazenda, desde 1o. De janeiro de 2019, o limite máximo de benefício do RGPS é de R$ 5.839,45. 40% deste valor equivale a R$ 2.335,78.

O autor encartou aos autos CTPS. Analisando documento denotase que não houve recolocação profissional após demissão do quadro de empregados da demandada. Não há nos autos comprovante de que autor aufira renda superior a R$ 2.335,78 mensais, assim, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A presente demanda foi proposta após edição da Lei 13.467/2017.

A indigitada lei alterou o artigo 791-A da CLT, que passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o...

§ 2o...

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário .

Deverá o reclamante pagar à reclamada, honorários de advogado, no valor de 5% sobre pedido declarado improcedente (R$ 394.948,30) , observando-se , contudo, o parágrafo 4. do artigo 791-A retro transcrito.

DOS HONORÁRIOS DE PERITO.

Dispõe o artigo 790-b da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo .

Visto que o autor não obteve créditos no presente processo e não

há notícias que os tenha obtido em processo diverso, não se há de falar em condenação do autor no pagamento de honorários pericias. Assim, sucumbente o reclamante no objeto da perícia e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais, ao E. TRT da 15ª. Região, na forma do artigo 5º. Do Provimento GP_CR 01/2009, nos seus

DISPOSITIVO.

Pelo até aqui exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, declaro prescritos eventuais créditos anteriores a 18/05/2013.. JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA

em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para absolver a reclamada dos pedidos lançados na petição inicial.

Providencie a Secretaria da Vara requisição de honorários periciais junto ao E. TRT da 15a. Região, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 7.898,96, calculadas sobre o valor dado a causa, R$ 394.948,30, isento. Intimem-se. Nada mais

ALZENI A OLIVEIRA FURLAN

JUIZA DO TRABALHO