Andamento do Processo n. 0000040-48.2020.5.14.0007 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-14

7ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº ATSum-0000040-48.2020.5.14.0007

AUTOR WILSON DAMACENO MARTINS

ADVOGADO DEBORA HONORATO DE SOUZA ALVES(OAB: 8062/RO)

RÉU FRANCISCO GILBERTO OLIVEIRA RIOS

RÉU ELIZIANE DAS CHAGAS DOS SANTOS RIOS 97350192215

Intimado (s)/Citado (s):

- WILSON DAMACENO MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA 1 - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, da CLT.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que o autor cadastrou, no sistema do PJe, para figurarem no polo passivo a reclamada "ELIZIANE DAS CHAGAS DOS SANTOS RIOS 97350192215" e o reclamado "FRANCISCO GILBERTO OLIVEIRA RIOS", contudo tal informação está divergente da especificação constante na peça inicial de ID 87b555c, na qual consta como reclamada tão somente "JCA CLIMATIZAR LTDA".

Ressalte-se quanto ao 2º reclamado cadastrado no PJE, que o autor não o incluiu na petição inicial como parte, apenas mencionando "...tendo como chefe imediato o Sr. Francisco Gilberto Oliveira Rios", não atribuindo, ainda, eventual tipo de responsabilidade (subsidiária ou solidária), nem tampouco a respectiva causa de pedir, em que pese o tenha cadastrado no PJE como parte.

Tal discrepância impede a eficaz triangulação da lide.

Nos termos dos arts. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, combinado com art. 5º da Portaria TRT nº 151/2014, incumbe ao peticionário a estrita observância da forma eletrônica exigida pelo PJe, realizando o regular preenchimento do cadastro da ação que está a ajuizar, inclusive quanto à exata correspondência entre os dados constantes na petição inicial e os informados para envio, o que não foi observado no presente caso, evidenciando, em verdade, o não preenchimento de pressuposto processual objetivo, requisito de existência e validade da própria relação jurídica processual.

Ad argumentandum tantum, vale frisar que o vício ora verificado não possibilita ao julgador utilizar-se da previsão contida no art. 321 do NCPC, a fim de abrir-se prazo para que o autor emende a inicial, mormente porque não se trata de vício na peça de ingresso, mas ao revés, erro na alimentação das informações do sistema Pje.

Dessa forma, qualquer entendimento contrário, tendente a viabilizar a abertura de prazo para emenda à inicial, esvaziaria por completo a força normativa contida nos arts. 19 e 24 da Resolução n. 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema.

Ademais, após distribuída a ação, até que sejam promovidas as devidas adequações no PJe pelo CSJT (art. 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT), não é mais dado à parte modificar as informações cadastradas no sistema PJe, exatamente da mesma forma como também não é possível ao magistrado modificar sua sentença após assinada eletronicamente.

Não bastasse isso, o autor fornece na exordial os seguintes endereços da reclamada JCA CLIMATIZAR LTDA: "Av. Tancredo Neves, nº 3180, Bairro Caladinho (novo endereço JCA) e Rua Madagascar, nº 3340, Bairro Conceição", sem sequer apontar em qual dos dois deveria ser realizada a notificação da reclamada.

Em se tratando de ação tramitando sob o rito sumaríssimo, incumbe ao autor indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado , visando a formação da chamada triangulação da lide, não sendo permitida a citação por edital, conforme inteligência do

art. 852-B, II, da CLT.

Assim, também não cumprida a exigência legal nesse tocante, nenhuma providência resta senão o indeferimento da peça inicial e, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I do CPC.

Diante de todo o exposto, restando ausente, no caso em exame, o pressuposto processual de validade (respeito às formalidades do processo), extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c arts. 19, 24 e 64 da Resolução n. 185/2017 do CSJT e, ainda, do artigo 485, I, do CPC c/c art. 852-B da CLT.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, face a condição de hipossuficiência.

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, IV do CPC, e do artigo 485, I, do CPC c/c art. 852-B da CLT, os pedidos formulados na reclamação trabalhista tombada sob o n. 0000040-48.2020.5.14.0007 em que WILSON DAMACENO MARTINS contende com ELIZIANE DAS CHAGAS DOS SANTOS RIOS 97350192215 e outros.

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 237,58 calculadas sobre o valor da causa R$ 11.879,00, cujo recolhimento fica isento. Dispensada a intimação da União (Portarias Ministério da Fazenda 435/2011 e 75/2012; e Ato Conjunto TRT14/PF-RO nº 01/2011). Intime-se o reclamante.

Transitada em julgado, ante a inexistência de documento histórico a ser preservado, arquive-se o feito em definitivo.

Nada mais. (7)

Assinatura

PORTO VELHO, 16 de Janeiro de 2020

LUZINALIA DE SOUZA MORAES

Juiz (a) do Trabalho Titular