Andamento do Processo n. 0000042-21.2020.5.14.0006 - Oposic - 17/01/2020 do TRT-14

6ª Vara do Trabalho de Porto Velho

Processo Nº Oposic-0000042-21.2020.5.14.0006

OPOENTE JOSE LUIZ DA SILVA AVIZ JUNIOR

ADVOGADO THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO(OAB: 8272/RO)

OPOSTO HAMILTON FERREIRA SOARES

OPOSTO JAMIL JORGE TEIXEIRA MICHAEL

OPOSTO WALDEMARINA VIEIRA DE MELO

OPOSTO MARCO ANTONIO DOMINGUES TEIXEIRA

OPOSTO NAYARA SILVA COURA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LUIZ DA SILVA AVIZ JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante cadastrou a presente demanda junto ao sistema PJ-e sob a classe judicial OPOSIÇÃO.

No entanto, da leitura da petição inicial, observo que o reclamante requer a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se enquadra na classe escolhida.

Nos termos do § 3º do art. 3º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, combinado com art. 5º da Portaria TRT nº 151/2014, incumbe ao peticionário a estrita observância da forma eletrônica exigida pelo PJ-e, realizando o regular preenchimento do cadastro da ação que está a ajuizar, inclusive quanto à exata correspondência entre os dados constantes na petição inicial e os informados para envio, o que não foi observado no presente caso. Logo, evidencia-se o não preenchimento de pressuposto processual objetivo, requisito de existência e validade da própria relação jurídica processual.

Por fim, vale frisar que o vício ora verificado não possibilita ao julgador utilizar-se da previsão contida no art. 321 do CPC, a fim de abrir-se prazo para que o autor emende a inicial, mormente porque, além de não se tratar de vício na peça de ingresso, mas ao revés, erro na alimentação das informações do sistema PJe - verifica-se que a norma do § 3º do art. 3º da Resolução nº 185/2017 do CSJT é clara ao atribuir unicamente ao autor a responsabilidade pela correspondência entre as informações lançadas na inicial e alimentadas no sistema PJ-e.

Dessa forma, qualquer entendimento contrário, tendente a viabilizar a abertura de prazo para emenda à inicial, esvaziaria por completo a força normativa contida no § 3º do art. 3º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema.

Ademais, após distribuída a ação, não é mais dado à parte modificar as informações cadastradas no sistema PJ-e, exatamente da mesma forma como também não é possível ao magistrado

modificar sua sentença após assinada eletronicamente.

Assim, não cumprida a exigência legal, nenhuma providência resta senão o indeferimento da peça exordial e, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. art. 485, IV, § 3º, CPC.

JUSTIÇA GRATUITA

O art. 790, § 3º, CLT preconiza que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

É cediço que, no ano de 2019, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social somou R$ 5.839,45, de modo que, a insuficiência de recursos presumida alcança tão somente aqueles trabalhadores que percebem salário limitado a R$2.335,78. Analisando os autos, verifico que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Portanto, defiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSE LUIZ DA SILVA AVIZ JUNIOR em face de JAMIL JORGE TEIXEIRA MICHAEL, HAMILTON FERREIRA SOARES, NAYARA SILVA COURA, MARCO ANTONIO DOMINGUES TEIXEIRA e WALDEMARINA VIEIRA DE MELO, acolho, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma no art. 485, IV do Código de Processo Civil vigente, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar esse decisum.

Custas pela reclamante, no importe de R$ 248,53, calculadas sobre o valor da causa (R$ 12.426,50), de cujo recolhimento fica isento na forma da lei.

Intime-se o reclamante.

Decorrido o prazo para eventual recurso e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Nada mais. blns.

Assinatura

PORTO VELHO, 17 de Janeiro de 2020

CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)