Andamento do Processo n. 0011953-64.2016.5.18.0004 - AP - 17/01/2020 do TRT-18

Gab. Presidência

Processo Nº AP-0011953-64.2016.5.18.0004

Relator IARA TEIXEIRA RIOS

AGRAVANTE PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO JONATA NEVES DE CAMPOS (OAB: 33335/GO)

ADVOGADO JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (OAB: 14090/GO)

ADVOGADO LESSANDRO GOMES CIRQUEIRA (OAB: 27113/GO)

ADVOGADO MERIELLE LINHARES REZENDE (OAB: 29199/GO)

AGRAVADO ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (OAB: 150162/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

- PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Advogado (a)(s): MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (RJ -150162)

Recorrido (a)(s): PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA Advogado (a)(s): JONATA NEVES DE CAMPOS (GO - 33335) LESSANDRO GOMES CIRQUEIRA (GO - 27113) JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (GO -14090)

MERIELLE LINHARES REZENDE (GO - 29199)

Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão mencionadas nem examinadas as alegações que não se enquadrarem nesse dispositivo legal.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 02/12/2019 - fl. 1274; recurso apresentado em 12/12/2019 - fl. 1275).

Regular a representação processual (fls. 202 e 969).

Garantido o Juízo (fl. 1154).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento.

Alegação (ões):

- violação do artigo , II, LIV e LV, da Constituição Federal. A executada insurge-se contra o acórdão que conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, alegando que é interlocutória a decisão de ID fbcc526 (decisão de impugnação aos cálculos), sobre a qual não seria cabível agravo de petição, na medida em que esse recurso só pode ser manejado sobre decisões de cunho definitivo ou terminativo.

Inicialmente, não se verifica, na decisão recorrida, tese explícita a respeito da questão ora levantada. De outro lado, a alegada ofensa ao artigo , II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, nesse caso não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Aduz, ainda, a recorrente, que o acórdão, ao conhecer do agravo de petição da autora, entendendo que houve delimitação da matéria,

deixou de observar a determinação contida no art. 897 § 1º da CLT, sendo que, dessa maneira, a não apresentação de planilha pela Recorrida, quando da interposição do agravo de petição, ignorou a determinação expressa na lei quanto ao tema.

Como se observa, a resolução da questão passa pela interpretação de lei infraconstitucional, tendo a Turma entendido que não havia necessidade de delimitação de valores, na espécie. Portanto, violação constitucional, ainda que houvesse, seria meramente reflexa.

Portanto, a revista não reúne condições de admissibilidade, nesses pontos.

Férias.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , XXII, e , XXIX, da Constituição Federal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a legislação infraconstitucional vigente a respeito do tema (artigos 134 e 149 da CLT), não se verificando violação direta e literal aos preceitos constitucionais indigitados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/tdac

Assinatura

GOIANIA, 17 de Janeiro de 2020

PAULO PIMENTA

Desembargador Federal do Trabalho