Andamento do Processo n. 0011475-58.2019.5.18.0131 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-18

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº RORSum-0011475-58.2019.5.18.0131

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO ELISA CARIS DE SOUSA (OAB: 205271/SP)

RECORRIDO MATHEUS LUZ RODRIGUES

ADVOGADO MARCELO LUCAS DE SOUZA (OAB: 25369/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RORSum - 0011475-58.2019.5.18.0131

RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE : CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO (S) : ELISA CARIS DE SOUSA

RECORRIDO : MATHEUS LUZ RODRIGUES

ADVOGADO (S) : MARCELO LUCAS DE SOUZA

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA

JUÍZA : ROSANA RABELLO PADOVANI

EMENTA

HORAS EXTRAS. A teor do artigo 818 da CLT, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito postulado, qual seja, a ocorrência de trabalho em sobrejornada, é do Reclamante, encargo do qual não se desvencilhou a contento.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO DAS FÉRIAS

A Reclamada busca a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento das férias referente ao período de 2018/2019.

Com razão.

Da análise dos autos, verifica-se que a MM. Juíza sentenciante reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes em período anterior ao registrado na CTPS. Assim, determinou a alteração da data de admissão de 07/04/2016 para 09/03/2016.

Por conseguinte, considerando que a demissão do Reclamante se deu em 11/03/2019, julgou procedente o pedido de pagamento de férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2018/2019, acrescidas do terço constitucional.

Ocorre que, em sede de embargos declaratórios, a MM. Juíza de primeiro grau sanou a omissão suscitada e indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego anterior à data de registro em CTPS.

Desta feita, considerando a data inicial e final do vínculo de emprego (07/04/2016 e 11/03/2019) e sendo incontroversa a modalidade da dispensa (por justa causa), ao Reclamante não é devido o pagamento de férias vencidas, eis que não implementado o período aquisitivo 2018/2019, tampouco de férias proporcionais, diante da demissão por justa causa aplicada ao Autor.

Dou provimento para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2018/2019.

DAS HORAS EXTRAS A MM. Juíza sentenciante assim decidiu:

"(...) Apesar da reclamada ter colacionado aos autos os controles de jornada do autor, a prova oral produzida demonstra a imprestabilidade dos registros uma vez que o preposto confessa que eram anotados por terceiro (fiscal).

Neste sentido trago a baila entendimento do TRT-2Região que passa a fazer parte desta fundamentação:

'HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DO PONTO POR TERCEIRO. INVALIDADE. É o registro do ponto que possibilita o conhecimento do horário empreendido pelo assalariado, permitindo o pagamento da remuneração e vantagens decorrentes da frequência ao trabalho, sendo do empregador a responsabilidade pela manutenção desses documentos em consonância com as normas expedidas. Confessando a reclamada que o horário de trabalho do autor era anotado por fiscal da empesa, não possuem valor probante os registros de ponto trazidos ao feito. Correta a condenação na forma pleiteada no exórdio. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 2170200803702000sp, Relator Dora Vaz Trevino, Data de julgamento 02/03/2010, 11ª Turma, data de publicação 10/03/2010).'

Tendo em vista a prova dos autos, procede o pedido de horas extras e reflexos, nos parâmetros acima fixados por dia (40 minutos) a título de tempo à disposição, em relação aos horários de entrada e saída.

Face a ausência de intervalo para descanso e alimentação é devido uma hora extra por dia, face a ausência de fruição do intervalo previsto no artigo 71, caput, da CLT, durante todo o contrato. (...)"

Irresignada, a Reclamada sustenta que "o fato de ter sido anotados por terceiro, no caso apontador dos horários, por si só, não tornam nulo o registro de ponto, pois, caberia ao reclamante fazer prova de que a informação ali inserida não registrava a jornada correta."

Nesse particular, ressalta que os Acordos Coletivos da categoria estabelecem que a anotação da jornada de motorista e cobrador de ônibus deverá ser realizada pelos fiscais de tráfego, encarregados e administradores, com os respectivos vistos dos empregados.

Ademais, afirma que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de horas extras laboradas e não pagas, mormente quanto aos 40 minutos diários deferidos a título de tempo à disposição.

Ainda, no tocante ao intervalo intrajornada, assevera que o Reclamante confessou, na inicial, que desfrutava de, no mínimo, 30 minutos para descanso e, na audiência de instrução, afirmou que gozava de 10 minutos de intervalo entre as viagens.

Por fim, alega que, nos termos do artigo 71, § 5º, da CLT e da Cláusula Vigésima Quinta, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva, o intervalo para descanso poderá ser gozado de forma fracionada, entre uma viagem e outra.

Com razão.

Na inicial, o Reclamante relata que, embora seu horário de trabalho contratual fosse das 13h às 20h, sua jornada laboral ultrapassava 40 minutos, período necessário para preparação do veículo, troca de uniforme, higienização e recebimento de instruções.

Quanto ao intervalo intrajornada, afirma que "desfrutava em média 00hs30min (trinta minutos) de descanso intrajornada, vez que o refeitório era muito distante do seu posto de trabalho" e, portanto, "uma parte significativa do seu horário de descanso era despendida no seu deslocamento". Conclui dizendo que "as longas filas para o acesso ao restaurante suprimiam ainda mais tempo do período de descanso do Reclamante", restando-lhe apenas 30 minutos diários para se alimentar e repousar.

A Reclamada impugnou as alegações obreiras e colacionou aos autos os cartões de ponto de fls. 98 e seguintes, os quais consignam o registro de horários variáveis de entrada e saída. Afirmou que o labor extrajornada eventualmente realizado pelo Autor foi devidamente remunerado e ressaltou a ausência de provas acerca do alegado tempo à disposição, bem como da supressão do intervalo intrajornada.

Sob tais condições, o ônus de provar a existência de horas extras e a suposta não concessão do intervalo intrajornada mínimo, infirmando a prova documental, cabia ao Reclamante, como fato constitutivo de seu direito

Eis o teor da prova oral produzida em audiência:

"(...) que começou a trabalhar em 04/03/2016; que o depoente trabalhava das 12:40 às 20:20; que o depoente usufruía de 10min de intervalo; que era o fiscal quem registrava diariamente as folhas de ponto; que só assinava a folha de ponto no final do mês; que mostrado o cartão de ponto de fls. 111 referente a 16/05/2017 a 15/06/2017, o depoente informa que os horários apontados, no que tange à entrada e saída, no que tange ao tempo de direção, mas deveria chegar com 20min de antecedência e sair com 20min após deixar o ônibus no pátio; que deveria conferir as roletas e o dinheiro para recarga; que o depoente levava na fila de 20 a 30min para fazer o acerto; Perguntas pela procuradora da reclamada: que ficava 10min aguardando entre uma viagem e outra." (Depoimento pessoal do Autor, fl. 131)

"(...) que o reclamante deveria chegar com 5min de antecedência; que o reclamante, após a chegada, deve conferir a roleta e fazer acerto de caixa; que o reclamante parava por volta das 20h; que o reclamante apenas registra o cartão de ponto após os atos de conferência da arrecadação. Perguntas pelo procurador do reclamante: que é o fiscal quem faz os apontamentos sobre horário de início e término da jornada; que a folha de ponto ficava em posse do empregado na própria casa; que o reclamante levava folha de ponto para casa dele; que a folha de ponto era preenchida pelo

fiscal; que na hipótese do reclamante o fiscal é quem preenchia a folha de ponto. (...)" (Depoimento pessoal do preposto da Reclamada, fl. 131).

Pelo exposto, depreende-se que os cartões de ponto eram registrados por terceiro (fiscal de tráfego), o que, a princípio, não invalida as marcações.

Saliente-se que, da análise do contexto fático-probatório colhido aos autos, não se pode concluir que o Reclamante laborava 40 minutos extras por dia, não logrando êxito em demonstrar a manipulação dos controles de frequência.

Portanto, não evidenciada a adulteração dos horários, impõe-se concluir pela idoneidade dos registros de ponto anotados por terceiro, reputando-se que as horas extras prestadas no período laboral foram devidamente quitadas, conforme contracheques anexados aos autos.

No tocante à supressão do intervalo intrajornada, verifica-se que o Autor alegou, na inicial, que gozava de apenas 30 minutos para refeição e descanso, eis que o restante do tempo era despendido no deslocamento até o refeitório e nas filas do restaurante. Por ocasião da audiência de instrução, informou que usufruía 10 minutos de intervalo entre uma viagem e outra.

Tem-se, contudo, que o Colendo TST vem decidindo, reiteradamente, que o tempo gasto na locomoção para o refeitório e de espera na fila não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, não representando, portanto, supressão do intervalo de 01h. Vejamos:

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência desta Corte consolidou tese no sentido de não considerar a disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N. º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO E NAS FILAS. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação encontra-se inserido no período destinado ao intervalo intrajornada, não podendo ser considerado como tempo à disposição da empresa. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2052-54.2012.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019).

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT, ATENDIDOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-73-

91.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2019).

Diante do exposto, considerando que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de horas extras, reformo a r. sentença para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas

extras a título de tempo à disposição e as decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada.

Dou provimento.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do Reclamante, no importe de 15%.

Todavia, com a reforma da r. sentença e a improcedência total da ação reclamatória, incabível a condenação em honorários sucumbenciais a serem suportados pela Reclamada.

Destarte, excluo, de ofício, os honorários advocatícios a cargo da Reclamada.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.

Inverto o ônus de sucumbência. Custas pelo Autor calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita.

Excluo, de ofício, os honorários sucumbenciais a cargo da Reclamada.

É o meu voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 6 de dezembro de 2019.

ELVECIO MOURA DOS SANTOS

Relator