Andamento do Processo n. 0011587-96.2018.5.18.0281 - AIRO - 17/01/2020 do TRT-18

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº AIRO-0011587-96.2018.5.18.0281

Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA (OAB: 74759/MG)

ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE (OAB: 22864/MG)

AGRAVADO ALEXANDRE FERNANDES SOBRINHO

ADVOGADO JOAO CARLOS DE SOUZA (OAB: 34720/GO)

ADVOGADO THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO (OAB: 28299/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE FERNANDES SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AIRO-0011587-96.2018.5.18.0281

RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

AGRAVANTE (S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

ADVOGADO (S) : LEILA AZEVEDO SETTE

ADVOGADO (S) : LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

AGRAVADO (S) : ALEXANDRE FERNANDES SOBRINHO

ADVOGADO (S) : JOAO CARLOS DE SOUZA

ADVOGADO (S) : THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS

JUIZ (ÍZA) : ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III -a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). AGRAVO DE INSTRUMENTO (TRT18, AIRO - 0011625-

11.2018.5.18.0281, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 31/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (fls. 358/366) contra a decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ, da Vara do Trabalho de Inhumas-GO, que denegou seguimento ao recurso ordinário por ausência de legitimidade passiva do recorrido (fl. 354).

O reclamante apresentou contraminuta (fls. 375/377).

Dispensada a remessa dos presentes autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal.

É o breve relatório

VOTO ADMISSIBILIDADE

O reclamante, em sede de contraminuta, pugna pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada, argumentando que a "decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário fundou-se no caráter denegatório de seguimento ao recurso e não ao mérito do recurso denegado. O Recurso que não se dirige a afastar os fundamentos da decisão recorrida não merece conhecimento e, se conhecido, não merece provimento" (fl. 376).

Razão não socorre ao reclamante, porquanto as razões insertas no agravo de instrumento concernem aos fundamentos esposados na

decisão que negou parcialmente seguimento ao recurso ordinário patronal, como será exposto mais adiante.

No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada, bem como da respectiva contraminuta ofertada.

MÉRITO

O Exmo. Juízo de origem negou parcialmente seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada nos seguintes termos:

"Não recebo o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, no que refere-se unicamente aos honorários advocatícios, cujo titular do direito é o advogado e não a parte autora da reclamatória trabalhista.

Houve indicação de ALEXANDRE FERNANDES SOBRINHO como parte recorrida, que não é o titular do crédito, tratando-se de erro grosseiro na interposição do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade." (fl. 354)

Insurge-se a reclamada contra a decisão em epígrafe, pugnando pelo total seguimento do recurso ordinário por ela interposto sob o fundamento, em suma, de o apelo observa todos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Outrossim, sustenta que "o recurso ordinário interposto versa sobre outras matérias além dos honorários sucumbenciais, sendo que dentre elas, a matéria principal é a retificação do PPP" (fl. 365).

Acresce que "caso considerássemos que a curiosa fundamentação utilizada pelo i. Magistrada para negar seguimento ao apelo da ré estivesse de acordo com a legislação, deve-se dizer que a Agravante deveria interpor dois recursos?" (fl. 365)

Sustenta que "é vedado pelo ordenamento jurídico a interposição de dois recursos em face da mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Assim sendo, na hipótese supramencionada, deveria a Agravante escolher a matéria que entende mais importante para o recurso e ter, por completo, o seu direito ao contraditório e ampla defesa violado" (fl. 365).

Por fim, postula que "seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para dar seguimento ao Recurso Ordinário interposto, sob pena de violação a CF/88" (fl. 365).

Com razão.

A presente questão controvertida não é inédita no âmbito desta egrégia 3ª Turma, já tendo sido apreciada em julgamento do AIRO-

0011625-11.2018.5.18.0281, de relatoria do Excelentíssimo

Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, em 20 de setembro de 2019, sessão da qual participei, bem como o Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos. Tendo em vista o brilhantismo do voto, transcrevo abaixo trecho do acórdão acima citado, adotando-o como razões de decidir. In verbis:

"Sem ambages, com o devido respeito à Exma. Juíza de origem, a matéria recorrida não se refere 'unicamente aos honorários advocatícios'.

A segunda reclamada interpôs recurso ordinário arguindo 'preliminar de coisa julgada material' e, no mérito, tratou do fornecimento do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), dos honorários advocatícios sucumbenciais e da justiça gratuita (ID. 96a8ce1 - Pág. 4/7).

E ainda que assim não fosse - se a matéria recorrida fosse unicamente honorários advocatícios - o recurso ordinário também deveria ser conhecido.

É certo que a lei dispõe que 'Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor' (EOAB, art. 23).

Corolário é que 'Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.' (STF, Súmula Vinculante nº 47).

Além disso, o advogado tem legitimidade, como terceiro interessado, para 'recorrer da parte da sentença que fixou os honorários' (STJ, RESp 586337-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito), e até tem legitimidade passiva para a ação rescisória que busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais (REsp 1.651.057-CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/5/2017).

Em resumo: os honorários pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença; além disso, o advogado tem legitimidade, como terceiro interessado, para recorrer da parte da sentença que fixou os honorários e também tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais.

Em todos os casos citados no parágrafo anterior o advogado tem legitimidade para defender direito próprio regularmente constituído (executar, ampliar ou manter a sentença) e é este o busílis: a legitimidade do advogado assenta-se na existência de uma sentença regularmente constituída, que pode ser executada ou majorada. E que pode ser defendida pelo advogado se o sucumbente pretender desconstituí-la pela via rescisória.

Em outras palavras, a decisão que condena ao pagamento de honorários advocatícios é título executivo distinto, que pode ser executado autonomamente, e por isso o advogado tem legitimidade concorrente e autônoma para a execução, para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária e até legitimidade passiva para a ação rescisória.

Isso tudo não obstante, exceto na ação rescisória, o advogado não é parte; logo, não tem legitimidade passiva recursal.

E ainda que tivesse, e que não fosse concorrente, a indicação de seu representado como recorrido não constitui erro grosseiro insuscetível de atrair a regra da fungibilidade.

Em favor da fungibilidade milita o ineditismo do entendimento, sem precedentes na doutrina e jurisprudência.

Destaco, só para argumentar, que o entendimento agasalhado na origem implica a duplicação dos recursos, contra-arrazoados e decisões de admissibilidade, além da exigência de preparos distintos.

Tudo isso, com a devida vênia, sem amparo legal.

Dou provimento ao agravo de instrumento e passo à apreciação do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada."

Dou provimento.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA RELATÓRIO

A Exma. Juíza ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ, da Vara do Trabalho de Inhumas-GO, por meio de sentença fls. 314/324, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXANDRE FERNANDES SOBRINHO em face de PROMETÁLICA MINERAÇÃO CENTRO OESTE S/A e COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO.

A reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO interpôs recurso ordinário (fls. 358/366).

O reclamante ofertou contra-arrazoado (fls. 349/354).

Dispensada a remessa dos presentes autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal.

É o breve relatório

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, bem como do respectivo contraarrazoado.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL

A reclamada repisa a tese de que, no caso vertente, operou-se a coisa julgada material, argumentando que houve celebração de "acordo judicial dando plena quitação ao extinto contrato de trabalho, sem a existência e ressalva sobre qualquer parcela, está inibida nova discussão acerca de qualquer verba/pretensão decorrente do liame empregatício existente entre o reclamante e a 1ª Reclamada" (fl. 339).

Acresce que "Considerando que eventual contato existente entre o reclamante e a ora recorrente se deu durante o período do contrato do obreiro com a primeira reclamada, deve-se reconhecer que nova ação versando sobre o extinto pacto laboral encontra óbice na coisa julgada operada" (fl. 339).

Sem razão.

O Exmo. Juízo singular proferiu decisão homologatória de acordo na RTnº 0010128-98.2014.5.18.0281, conforme se infere da cópia do respectivo termo de conciliação anexa (fl. 76/78).

No particular, por comungar com o entendimento do Exmo. Juízo de origem, que apreciou corretamente a matéria, atenta aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. In verbis:

"De fato, versa o processo indicado pela demandada Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo reclamante em face das mesmas reclamadas, que resultou em acordo na fase executória, homologado pelo Juízo com cláusula de plena e irrevogável quitação pelo objeto do pedido e extinto o contrato de trabalho, em relação à segunda reclamada.

Não obstante disso, em se tratando de reconhecimento de trabalho insalubre, o fornecimento do PPP constitui mera consequência lógico-jurídica, obrigação que deve ser satisfeita pelo empregador independente de pronunciamento judicial ou pedido do trabalhador, na forma do Art. 58 da Lei 8.213/91.

Nessa linha, em que pese a existência de acordo homologado conferindo quitação geral pelo extinto contrato de trabalho, não se verifica que o ato judicial tenha se prestado a afastar a obrigação decorrente do reconhecimento da situação fática relativa às condições ambientais de trabalho pretéritas agressivas à saúde do

trabalhador, cuja imposição decorre de norma imperativa, cogente e que são portanto irrenunciáveis e intransacionáveis pelo empregado.

Não há coisa julgada."(fl. 316, sublinhei)

Rejeito .

MÉRITO FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP PREVIDENCIÁRIO - PPP

O Exmo. Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido obreiro concernente"à emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, para fins de habilitação para recebimento de aposentadoria especial, junto à Autarquia Previdenciária, contendo informações sobre as condições insalubres de trabalho a que foi submetido, devendo as reclamadas providenciarem a retificação do documento e entrega do documento corretamente preenchido, na Secretaria da Vara do Trabalho, em 05 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso até que seja cumprida a obrigação de forma correta e efetivada"(fl. 322).

A reclamada insurge-se, afirmando que a"entrega do PPP, por se tratar de obrigação personalíssima de seu real empregador, somente compete a primeira Reclamada. A CBA, por não ter sido a real empregadora do Recorrido, não tem acesso a todas as informações relativas ao empregado, ficando impossibilitada de apresentar o PPP do Obreiro em Juízo"(fl. 339).

Aponta que"Compete ao Reclamante impugnar e apresentar as inconsistências do documento, conforme o previsto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Verifica-se, contudo, que o obreiro não teve o cuidado de pronunciar nada a respeito do PPP entregue por sua real empregadora"(fl. 340).

Arremata dizendo que"tendo em vista que a obrigação da entrega do PPP já foi atingida, e este documento está devidamente preenchido com as informações necessárias, não há que se falar em entrega de novo PPP, devendo, o processo ser extinto com resolução do mérito" (fl. 340).

Sem razão.

Sem embates, a questão sob enfoque foi apreciada de forma percuciente pelo Exmo. Juízo de origem, que solucionou a lide com estrita observância ao conjunto probatório produzido nos autos e à espécie normativa aplicável ao caso. Por ser elucidativa e esgotar sobejamente a matéria, em prestígio ao MM. Juízo de primeiro grau, peço vênia para transcrever parte dos judiciosos fundamentos lançados na sentença. In litteris:

"O reclamante afirma que durante seu contrato de trabalho laborou exposto a agentes nocivos, fato reconhecido pela reclamada, que efetuava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Aduz que a despeito disso, ao término do ajuste laboral a Reclamada não promoveu a entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) nos termos do artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91.

O referido dispositivo legal dispõe:

Art. 58 da Lei 8.213/91:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

A segunda reclamada se defendeu sustentando que o que pretende o reclamante é a retificação do PPP anteriormente entregue, o que não é devido já que o documento 'foi elaborado em conformidade com os ditames legais que regulam a matéria'.

Ao contrário do que argumenta a segunda reclamada, o objeto da causa refere-se à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário e não à retificação do documento.

Não vislumbro nos autos nenhum elemento que aponte no sentido de que tenha havido entrega do PPP, anteriormente ao ajuizamento desta ação.

Ao contrário, a entrega do documento requerido na peça inicial somente foi promovida pela primeira reclamada em Juízo, conforme se infere da certidão de fls. 100/102.

Também não subsiste a tese defensiva da segunda demandada, no sentido de que o cumprimento da obrigação compete apenas à primeira reclamada.

Nos termos da sentença transitada em julgado, houve o reconhecimento de formação de grupo econômico pelas empresas, tendo em vista a associação de fato para o empreendimento de exploração das jazidas de Americano do Brasil.

Em efetivo, o papel da segunda reclamada ultrapassava os contornos de uma simples atuação conjunta, pois era ela a verdadeira condutora e controladora do negócio.

É o que se extrai dos fundamentos da sentença, com destaque para o seguinte fragmento:

'A interferência da segunda reclamada nas atividades da primeira eram de tamanha monta que foi aquela empresa que decidiu pelo encerramento das atividades desta última. Sem a continuidade de gerenciamento, orientação e aporte financeiro da segunda reclamada, a primeira, que foi constituída somente para figurar como 'intermediária' na contratação da mão-de-obra na exploração das jazidas de minérios, não teve nenhum fôlego para subsistir. As atividades foram imediatamente suspensas'.

Nessa linha, atento às disposições do artigo , da CLT, e ante a particularidade do caso analisado, tenho que o fornecimento do PPP não constitui obrigação personalíssima apenas da empresa que promoveu a assinatura na CTPS do trabalhador, mas também daquela que de fato conduzia o empreendimento econômico.

A entrega do documento requerido na peça inicial foi promovida pela primeira reclamada em Juízo (fls. 106/108), no entanto, nele não restaram consignados dados corretos, eis que em referido documento não há o registro de que o trabalho era insalubre, mas sim que havia EPI que neutralizasse os agentes encontrados.

O trabalho era insalubre em grau máximo, ou seja, não existiam EPIs ou EPCs que neutralizassem os agentes insalubres, tanto que o trabalhador recebia o adicional de insalubridade em grau máximo, como consta dos recibos salariais colacionados aos autos.

O pagamento do adicional de insalubridade durante o vínculo empregatício torna incontroverso o labor em condições insalubres, já reconhecido pela empregadora do curso do contrato de trabalho, o que deve ser corretamente registrado no PPP.

E sendo incontroverso o labor em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, não se faz necessária a elaboração de perícia técnica, pois os parâmetros para confecção do documento são do conhecimento da empregadora e devem ser registrados corretamente no PPP.

O trabalho insalubre deve ser anotado na CTPS do trabalhador, na forma do art. 29, da CLT, e no PPP, bem como deve ser noticiado ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao TST, o que constitui em norma de ordem pública e independe da vontade ou do pedido das partes.

A obrigação decorre de imposição por norma imperativa, que deveria ter sido cumprida independentemente de solicitação ou anuência do trabalhador.

Nessa linha, julgo procedente o pedido do reclamante, quanto à emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, para fins de habilitação para recebimento de aposentadoria especial, junto à Autarquia Previdenciária, contendo informações sobre as condições insalubres de trabalho a que foi submetido.

No Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante devem constar as informações de insalubridade, atendidos os requisitos e conteúdo estabelecidos pelo Art. 58 da Lei 8.213/91.

Por todo o exposto, procede o pedido do reclamante, quanto à emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, para fins de habilitação para recebimento de aposentadoria especial, junto à Autarquia Previdenciária, contendo informações sobre as condições insalubres de trabalho a que foi submetido, devendo as reclamadas providenciarem a retificação do documento e entrega do documento corretamente preenchido, na Secretaria da Vara do Trabalho, em 05 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 por dia de atraso até que seja cumprida a obrigação de forma correta e efetivada."(fl. 319/322, destaquei)

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA

O Exmo. Juízo de primeira instância, ante a declaração de hipossuficiência coligida pelo reclamante, deferiu-lhes os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada subleva-se contra a sentença supra, afirmando que "cabia ao Recorrido comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas ao processo, encargo do qual não se desincumbiu, nos termos dos Arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, sendo imprestável para este fim a Declaração de hipossuficiência anexada aos autos" (fl. 341).

Sem razão.

A questão objeto de insurgência já foi apreciada pela presente Eg. Turma, nos autos da RT nº 0010203-38.2019.5.18.0128, de relatoria da Exmo. Desembargadora SILENE APARECIDA COELHO, cujo julgamento deu-se em 15 de agosto de 2019, sessão da qual participei.

Transcrevo abaixo excerto do acórdão mencionado, adotando os fundamentos nele lançados como razões de decidir:

"A questão do benefício da Justiça Gratuita era regulamentada pelo art. 790, § 3º da CLT, que, nos termos da redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, dispunha o seguinte:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (grifos acrescidos)

A reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/17 alterou a regra em questão, que passou a viger, a partir de 11/11/2017, nos seguintes termos:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Pela alteração legislativa, entende-se que será concedida justiça gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos ou que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Desse modo, o fato de o litigante ter percebido salário superior a 40% do teto do RGPS não afasta, em absoluto, o direito à gratuidade da justiça, o qual será concedido caso demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse contexto, lembro que, segundo o art. 1.º da Lei nº 7.115/83, não alterado pela Reforma Trabalhista, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído.

No mesmo sentido, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.'.

Logo, para a concessão da gratuidade da justiça, basta a declaração de que o Autor não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que foi realizado no documento de fl. 32 (ID. 8b53d7f).

Anote-se que não se olvida da disposição prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com a redação após a Reforma Trabalhista.

Com efeito, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT

06/06/2019) 'a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil'.

E acrescentou: 'Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que postula junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. , da CF.

Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que 'o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)', e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF).'

Assim, ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença que deferiu ao Autor os benefícios da justiça gratuita."

No caso vertente, o reclamante carreou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 26).

Nessa testilha, não merece reforma a sentença que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Nego provimento.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ao fundamento de que as insurgências insertas no presente apelo serão providas.

De forma sucessiva, postula a minoração do percentual fixado na origem para tanto.

Aprecio.

Consoante apreciados em tópicos precedentes, os pedidos esposados no apelo patronal não foram providos, logo não há falar em exclusão da condenação ao pagamento dos honorários

sucumbenciais.

Quanto ao pedido sucessivo, a lei estabelece que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º).

Nesse liame, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), que a matéria é de baixíssima complexidade - entrega do PPP -e que não houve a designação de audiência com necessidade de comparecimento obrigatório das partes em razão do pedido do próprio reclamante na inicial (ID. 84b7b0c - Pág. 7; ID. 2d2a306 -Pág. 1), reduzo o percentual de honorários advocatícios para 5%.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO e, quanto ao mérito, dou -lhe provimento.

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO e, quanto ao mérito, dou -lhe parcial provimento.

Por razoável, mantenho o valor arbitrado à condenação

É como voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamada e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário por ela interposto; prosseguindo no julgamento, ainda por unanimidade, conhecer do recurso patronal destrancado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (PRESIDENTE), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 29 de novembro de 2019.

ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

Relatora.

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