Andamento do Processo n. 0010195-77.2017.5.18.0016 - AP - 17/01/2020 do TRT-18

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº AP-0010195-77.2017.5.18.0016

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

AGRAVANTE MARCIO INACIO SAMPAIO

ADVOGADO TYAGO PAULO DA CRUZ (OAB: 32352/GO)

AGRAVANTE LEONARDO HERNDL MARTINS

ADVOGADO TYAGO PAULO DA CRUZ (OAB: 32352/GO)

AGRAVADO TIAGO BONADIO

ADVOGADO CARLOS ELIAS DA SILVA (OAB: 30590/GO)

ADVOGADO HUGO ALEXANDRE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB: 53962/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEONARDO HERNDL MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AP - 0010195-77.2017.5.18.0016

RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARCIO INACIO SAMPAIO

ADVOGADO : TYAGO PAULO DA CRUZ

AGRAVANTE : LEONARDO HERNDL MARTINS

ADVOGADO : TYAGO PAULO DA CRUZ

AGRAVADO : TIAGO BONADIO (EXEQUENTE)

ADVOGADO : CARLOS ELIAS DA SILVA

ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA-GO

JUÍZA : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA

EMENTA

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, adotou-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição desprovido." (TRT18, AP - 0010163-

71.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019)

RELATÓRIO

Trata-se do Agravo de Petição interposto pelos Executados Marcio Inacio Sampaio e Leonardo Herndl Martins (fls. 488/496) contra a decisão proferida nos autos da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela qual a MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Exequente para redirecionar a execução em face dos sócios atuais da empresa executada.

Regularmente intimado, o Exequente apresentou contraminuta (fls. 499/502)

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição interposto pelos Executados Marcio Inacio Sampaio e Leonardo Herndl Martins, bem como da contraminuta apresentada pelo Exequente.

MÉRITO MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Os Agravantes não se conformam com a decisão pela qual a MM. Juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado e determinou o redirecionamento a execução em face deles.

Assevera que "só haverá respaldo para o descortinamento da personalidade jurídica se devidamente demonstrado o abuso de personalidade jurídica, o que não se vislumbra nos presentes autos."

Sustenta que "a pessoa jurídica criada pelo Código Civil Brasileiro não se confunde com seus membros, visto que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios."

Afirma que "para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a constatação de alguma irregularidade na utilização do instituto da separação da pessoa jurídica de seus sócios, o que não se vislumbra no presente caso, motivo pelo qual não se pode atingir o patrimônio de seus sócios."

Alega que "Sem a devida demonstração do efetivo prejuízo ocasionado pelos sócios à pessoa jurídica não há respaldo para a suspensão transitória da personalidade jurídica, desta forma não podem os sócios ser incluídos no polo passivo da presente demanda."

Aduz que "o exequente não demonstrou o atendimento dos requisitos legais específicos para concessão da desconsideração da personalidade jurídica e os fundamentos apresentados na decisão fustigada não são suficientes para a adoção da medida."

Diz que "não há elementos que evidenciem a existência de fraude, infração à lei, abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou qualquer outra irregularidade prevista em lei que impute aos agravantes a responsabilidade patrimonial, fundamentando a desconsideração da personalidade jurídica."

Sem razão.

O art. 855-A da CLT, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil".

Registro que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo , que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo".

Assim, a inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo da execução deve ser precedida do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será cadastrado e processado nos autos do processo principal, o que ocorreu no caso.

O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para a execução recair sobre os bens dos sócios da empresa executada, mediante a instauração do incidente cabível (fls. 333/334)

A MM. Juíza de primeiro grau, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão dos Agravantes no polo passivo, concedendo-lhe prazo de 15 dias para "apresentem contestação e documentos, caso queiram, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte suscitante no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias." (despacho de fl. 360)

Como se vê, a determinação de integração dos Agravantes no polo passivo desta execução deu-se objetivando permitir a defesa delES no procedimento requerido pelo exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Dessa forma, tenho que o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi devidamente instaurado, sendo atendidos todos os requisitos legais.

Outro ponto a ser destacado é que na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), pois se coaduna com o princípio da proteção, impondo o risco empresarial comum às atividades econômicas à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial, conformando-se com os princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia.

Assim, ao contrário do alegado pelos Executados, frustrada a execução contra o devedor principal é direito do credor exigir dos sócios o pagamento da dívida, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito (Teoria Menor).

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados deste Regional:

"EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, adotou-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição desprovido. (TRT18, AP -

0010163-71.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019)

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, estatuída no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, amplamente acolhida pelo Direito do Trabalho, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, impondo o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insolvência, conformando-se com o princípio da alteridade que rege a relação empregatícia, prescrito no art. da CLT. Agravo a que se nega provimento."(TRT da 18ª Região, AP-0011639-11.2013.5.18.0009, Relator: Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/05/2019) (TRT18, AP - 0011630-6.2014.5.18.0012, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/08/2019)

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Caso não sejam encontrados bens suficientes da pessoa jurídica para quitar a dívida, a execução poderá prosseguir em face do patrimônio de seus sócios, ante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica."(TRT18, AP - 0010016-

93.2019.5.18.0010, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 09/08/2019)

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. A mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica."(TRT18, AP - 0011024-13.2018.5.18.0052, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 11/06/2019)

Destarte, mantenho a r. decisão agravada que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou que sejam praticados atos executivos em desfavor dos sócios Marcio Inacio Sampaio e Leonardo Herndl Martins.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do Agravo de Petição interposto pelos Executados Marcio Inacio Sampaio e Leonardo Herndl Martins e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (Marcio Inacio Sampaio e Leonardo Herndl Martins) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (PRESIDENTE), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SERGIO BOTTAZZO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 06 de dezembro de 2019.

ELVECIO MOURA DOS SANTOS

Desembargador Relator