Andamento do Processo n. 0011522-22.2019.5.18.0005 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-18

5ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº ATOrd-0011522-22.2019.5.18.0005

AUTOR ANA PAULA DOMINGOS SILVA

ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB: 33761/GO)

RÉU EMPORIO MAG CALCADOS EIRELI

ADVOGADO ADALCINDO PATRICIO JUNIOR (OAB: 30655/GO)

RÉU VICTOR BORBA GARCIA

ADVOGADO ADALCINDO PATRICIO JUNIOR (OAB: 30655/GO)

TESTEMUNHA RICHARD FRANCO CUNHA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA PAULA DOMINGOS SILVA

- EMPORIO MAG CALCADOS EIRELI

- VICTOR BORBA GARCIA

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para o fim de condenar os reclamados, VICTOR BORBA GARCIA e EMPÓRIO MAG CALÇADOS EIRELI, solidariamente responsáveis, a pagarem à reclamante, ANA PAULA DOMINGOS SILVA, após o trânsito em julgado, as verbas deferidas na fundamentação, bem como a cumprirem em favor da reclamante a obrigação de fazer deferida na fundamentação; com a compensação dos valores já pagos pelos reclamados, conforme documentos juntados aos autos; deferindo-se, ainda, a Justiça Gratuita; tudo conforme a fundamentação, que fica fazendo parte do presente dispositivo. Honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, no percentual de 8%, pelos reclamados, observando-se o valor que resultar da liquidação da sentença; e honorários de sucumbência no percentual de 8% (mesmos requisitos) sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (intervalos intrajornada; feriados

em dobro; "violação artigo 134 CLT";indenização de danos morais; multa do art. 467 da CLT), pela reclamante (deduzido do seu crédito), em benefício do advogado dos reclamados.

Juros de mora, a partir do ajuizamento da reclamatória, e correção monetária na forma da lei, observando o índice do mês subsequente ao vencido.

As parcelas ilíquidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença.

Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00, exclusivamente para tal fim; devendo as mesmas serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução.

Conforme disposto no art. 832, § 3º, da CLT, são verbas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária: diferenças de comissão, horas extras, com os respectivos adicionais, adicional noturno de 20%, bem como, reflexos destes nas gratificações natalinas e RSR´s; trabalho no sétimo dia consecutivo em dobro e seus reflexos nos 13º salários. As outras parcelas deferidas não sofrem tal incidência.

Deverão ser deduzidas as contribuições previdenciárias e do imposto de renda, onde cabíveis, devendo os reclamados comprovarem nos autos o recolhimento dos mesmos, no prazo legal, sob pena de execução.

Em cumprimento ao disposto no Provimento Geral Consolidado deste TRT da 18ª Região (PGC):

-Esclareço às partes acerca da importância do recolhimento das contribuições previdenciárias e do fornecimento das informações à Previdência Social relativas aos recolhimentos efetuados, sendo que existe a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

-friso que é obrigação do empregador, observado o prazo legal, preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sendo que será expedido ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências cabíveis;

-destaco que as guias GFIP e GPS deverão ser preenchidas pelo reclamado, a primeira com o código 650, e a segunda com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador. Nos casos de o reclamante ser contribuinte individual não empregado, ou empregado doméstico cujo empregador não recolha FGTS, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado mediante juntada aos autos da guia GPS, contendo a indicação do NIT - Número de Inscrição do Trabalhador. Oficie-se à PGF, CEF e SRTE, enviando-lhes cópia da presente sentença, após o seu trânsito em julgado. Este Magistrado destaca que não há nenhuma determinação para alteração das informações acerca da relação empregatícia no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (incompetência deste Juízo), mas apenas ciência dos órgãos retrocitados para as providências que julgarem cabíveis.

Intimem-se as partes.

GOIANIA, 17 de Janeiro de 2020

ALESSANDRA DE CASTRO MORAIS