Andamento do Processo n. 0010064-05.2017.5.18.0016 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº ROT-0010064-05.2017.5.18.0016

Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO

RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARCELA NASSUR VIANA (OAB: 139996/RJ)

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (OAB: 150162/RJ)

RECORRIDO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO LESSANDRO GOMES CIRQUEIRA (OAB: 27113/GO)

ADVOGADO JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (OAB: 14090/GO)

ADVOGADO JONATA NEVES DE CAMPOS (OAB: 33335/GO)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - ED-RO-0010064-05.2017.5.18.0016

RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ADVOGADA : MARCELA NASSUR VIANA

ADVOGADA : MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

EMBARGADO : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO

DE GOIÁS

ADVOGADO : LESSANDRO GOMES CIRQUEIRA

ADVOGADO : JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA

ADVOGADO : JONATA NEVES DE CAMPOS

ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida.

RELATÓRIO

Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura opôs embargos de declaração (ID b7fad7c) alegando existir omissões no v. acórdão atacado.

Não há necessidade de abrir vista à parte contrária.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO MÉRITO

OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA DEFESA DE DIREITOS HETEROGÊNEOS

A embargante disse, em síntese, que o sindicato autor não tem legitimidade ativa para a defesa de direitos individuais heterogêneos dos membros da categoria profissional.

Muito bem.

A omissão sanável pelos embargos declaratórios é a que diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa.

Não é esse o caso dos autos porque constou expressamente no acórdão embargado que "a jurisprudência do STF, recentemente reafirmada em repercussão geral, é no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada" (negritei).

Ainda constou no acórdão que "A expressão 'todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos' abrange não só a defesa coletiva de direitos ou interesses individuais homogêneos mas também - e muito especialmente - a defesa individual de direitos

ou interesses individuais, inclusive não-homogêneos".

Por fim, destaco que o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos.

Rejeito.

OMISSÃO. DOBRA DAS FÉRIAS

A embargante disse que o acórdão é omisso visto que não há pronunciamento acerca da existência de violação legal e constitucional pela aplicação da súmula nº 450 do TST.

Disse que alegou "expressamente quanto a inexistência de qualquer norma legal que imponha a ré o pagamento das férias em dobro no caso de inadimplemento das férias no prazo previsto no artigo 145 da CLT" (ID b7fad7c).

Sem razão.

Como já mencionado, a omissão sanável pelos embargos declaratórios é a que diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa.

No caso, consta expressamente no acórdão que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se consolidou no sentido de que 'É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal' (TST, SUM-450)".

Na verdade, a reclamada apenas repisou suas razões, pretendendo a pura e simples reforma da decisão embargada, o que não é possível pela via eleita.

Rejeito.

OMISSÃO. MARCO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DAS FÉRIAS A embargante disse que:

"Neste sentido, cumpre destacar que o artigo 134 da CLT dispõe que a concessão de tal direito será concedido pelo empregador, em um só período, no prazo de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Vejamos os termos do citado artigo, que ora se requer o prequestionamento:

(...)

No final do trecho final efetivamente grifado, observa-se que o direito em si nasce em cada mês do período aquisitivo. Assim, saliente-se que o artigo 149 da CLT, suscitado pelo v. acórdão guerreado, não tem o condão de chancelar a tese por ele defendida.

Neste sentido, cumpre prequestionar ainda os artigos 146 e 147 da CLT que corroboram a tese da embargante:

(...)

Isto, posto, tendo em vista a omissão acima declinada, bem como a necessidade de prequestionamento dos artigos acima evidenciados, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para que esta C. Turma se manifeste sobre as questões acima suscitadas" (ID b7fad7c).

Sem razão.

Mais uma vez a embargante não apontou a existência de fundamento jurídico da defesa que não tenha sido examinado. Na verdade, a reclamada apenas repisa suas razões, pretendendo a pura e simples reforma da decisão embargada, o que não é possível pela via eleita.

Importa destacar que constou expressamente no acórdão embargado que "Quanto ao marco prescricional, diz a lei que 'A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho" (CLT, art. 149)".

Assim, inexistindo vício a sanar, rejeito os embargos.

MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Diante de todo o exposto, é evidente o caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Conclusão

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

É o voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela Reclamada e rejeitá-los, aplicando à Embargante multa no importe de 2% do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 29 de novembro de 2019.

MARIO SERGIO BOTTAZZO

Relator