Andamento do Processo n. 0001951-34.2017.5.06.0004 - AP - 17/01/2020 do TRT-6

Vice-presidência

Processo Nº AP-0001951-34.2017.5.06.0004

Relator MILTON GOUVEIA

AGRAVANTE MARCOS DE CARVALHO XAVIER CORREIA

ADVOGADO MARCOS DE CARVALHO XAVIER CORREIA (OAB: 20553/PE)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS DE CARVALHO XAVIER CORREIA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por MARCOS DE CARVALHO XAVIER CORREIA em face de acórdão proferido em sede de Agravo de Petição, figurando, como recorrido, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17.10.2019 e a apresentação das razões recursais em 29.10.2019, conforme se pode ver dos documentos de

Ids 63c0012 e 2509902 .

Advogando em causa própria (Id 91ebec5).

Desnecessário o preparo. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença do processo nº 0000948-88.2010.5.06.0004, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

DA OFENSA À COISA JULGADA / CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FÉRIAS

DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Alegações:

- contrariedade à Súmula 7º, 81, 294, 308 do C.TST;

- violação aos artigos XXXVI, , XXIX, 93, IX da CF; 130, 134, 149, 832 da CLT; 489, II, III, do CPC; 189 do Código Civil;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente argui a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, ante o acórdão que deixou de se pronunciar sobre o pedido de natureza declaratória, não sujeito à prescrição. Afirma que, em 26.06.2012 houve o trânsito em julgado das questões decididas no processo nº 0000948-88.2010.5.06.0004, onde ficou reconhecida a data do início do contrato de trabalho do autor em 25.07.1983, o que repercutiria na alteração de todos os registros funcionais do recorrente, contudo, a demandada descumpriu essa obrigação de fazer, obrigando o reclamante a autuar ação de cumprimento da sentença. Requereu, desde a peça inicial e nos embargos declaratórios, o pronunciamento judicial sobre o pedido declaratório e principal, se houve o cumprimento da sentença, que determinou a alteração de todos os registros funcionais do autor, com destaque para a correção dos períodos aquisitivo e concessivo de férias. Afirma que tal questão encontrase omissa no acórdão, não tendo sido mencionado se a empresa, de fato, cumpriu ou não a obrigação de fazer. Coloca como questão principal a declaração de que a data das férias deveria ter sido modificada em seus registros funcionais, para constar 25.07.1983, data do reconhecimento do vínculo. Anuncia, como questão secundária decorrente desta declaração, o pleito de diferenças de férias. Alega que a continuidade do erro nos registros profissionais provocou, inclusive, equívocos futuros, como foi o caso da rescisão ocorrida com o PDI, em 2018 (posterior à autuação da ação), gozo e pagamento de férias. Afirma que o Orgão Fracionário limitou-se, apenas, à análise da matéria secundária, diferenças de férias devidas. Registra que autuou esta ação em 2017, buscando recuperar direitos que estavam sendo violados, por inobservância da data correta do início do contrato de trabalho. Assevera que o indeferimento de pagamento em dobro de férias gozadas fora do prazo, nos períodos concessivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, sem observar a data de admissão reconhecida no processo 0000948-88.2010.5.06.0004 fere a coisa julgada. Discorda do acórdão, que adotou o trânsito em julgado da ação principal como cutelo prescricional das férias, quando deveria contar do término do prazo concessivo, nos termos do artigo 149 da CLT. Diz que não tem interesse na simples condenação a uma vantagem pecuniária, mesmo que legal, mas a declaração de que a data de suas férias foram modificadas por decisão transitada em julgado, que reconheceu o início do seu labor em 25.07.1983. Consigna que, em 2017, data da autuação desta ação, tempo que ainda estava vinculado à demandada, denunciou o descumprimento da obrigação de fazer e o incorreto pagamento/gozo das férias desde 24.07.2013, portanto, dentro do prazo prescricional, a exatos 4 anos e cinco meses. Pontua que a empresa informou que não cumpriria a decisão transitada em julgado em relação às férias e, desde 2013, age em prejuízo do reclamante, contrariando, inclusive, o artigo 130 da CLT.

Do acórdão recorrido transcrevo os fundamentos abaixo (Id a41c17d):

"Da prescrição da pretensão executiva. Da prescrição total

Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento das dobras das férias dos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Sustenta que"a decisão que a parte adversa pretende executar (cumprimento de sentença) transitou em julgado em 26/06/2012. Ocorre que o obreiro apenas ajuizou o cumprimento de sentença em 15/12/2017, portanto, quase 05 anos e 06 meses após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva."

Acaso ultrapassada a alegação, pugna pelo reconhecimento da prescrição total do pleito, aduzindo que"A presente causa versa sobre pagamento em dobro do valor das férias gozadas a partir da data do trânsito em julgado da decisão (26/06/2012), ou da data do cumprimento parcial da decisão (01/05/2013), em razão do conhecimento do período de Curso de Administrador Postal", e, ainda, que"Diferente daquela primeira ação que visava a declaração de existência de vínculo, esta pretende, através daquela declaração impor-lhe efeitos condenatórios, o que esbarra no muro prescricional."

Ab initio, destaque-se que pacífico o entendimento da Corte Superior Trabalhista no sentido de que as ações que envolvem pretensão meramente declaratória sobre as condições de trabalho, não se sujeitam ao cutelo prescricional, em face de seu caráter meramente declaratório, ex vi do art. 11, § 1º, da CLT.

Todavia, no caso, não há se falar em decisão meramente

declaratória, posto que pede o autor a condenação da ré ao pagamento de dobras de férias, decorrentes do reconhecimento da data de ingresso como sendo 25/07/1983.

O Magistrado a quo entendeu que o reconhecimento de diferença dos períodos aquisitivos e concessivos das férias, por decorrer de pretensão meramente declaratória, não se submete à prescrição, assentando, ainda, que tendo requerido o autor as dobras apenas nos últimos cinco anos, não se está diante de prescrição total da pretensão, acatando a pretensão do autor para condenar a ré ao pagamento das dobras das férias, por terem sido concedidas após findo o período concessivo, tendo-se como base a data da admissão em 25/07/1983.

Entretanto, os efeitos da decisão de Primeiro Grau, posto que condenatórios, não podem ser dissociados do instituto da prescrição. Isso porque o montante a que condenada a ré está diretamente relacionado à declaração de que o contrato de trabalho teve início em 25/07/1983, de forma que ao afastar o pedido de condenação ao pagamento das dobras de férias do manto da prescrição, houve ofensa à coisa julgada.

(...)

Ante o exposto, entendo pela prescrição do pleito do autor, seja pela prescrição da pretensão executiva, tendo em vista o trânsito em julgado da ação principal ter ocorrido em 26/06/2012, seja pela prescrição total, tendo em vista a perseguição de condenação pecuniária da ré, em virtude de direito violado em 1983, quando houve a contratação do autor.

Dou provimento, portanto."

Ao julgar os embargos declaratórios, assim se posicionou o órgão julgador (Id 9af0a07):

"Em razões (ID. 1f886662), aponta omissão no julgado, alegando que" a Douta Turma não atentou aos pedidos da Inicial, que conforme se lê, buscam principalmente a declaração de que a data das férias deveria ter sido modificada em seus registros em razão da coisa julgada", bem como não ter havido manifestação acerca da data de início da contagem da prescrição, de modo que desrespeitado o art. , XXIX, da CF.

É o relatório.

VOTO:

Diviso que os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT, e 1.022 do CPC, quais sejam: existência de omissão, contradição no julgado, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como para esclarecer obscuridade e corrigir erro material na decisão.

Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297, do C. TST possui o alcance pretendido.

Na espécie, deseja, em verdade, revolver matéria expressamente sedimentada no decisum, que, por sua vez, à unanimidade, evidenciou com clareza as suas razões de decidir, apreciando devidamente o conjunto probatório e enfrentando os pontos relevantes do tema discutido, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Eis o seu teor:

"Da prescrição da pretensão executiva. Da prescrição total

Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento das dobras das férias dos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Sustenta que "a decisão que a parte adversa pretende executar (cumprimento de sentença) transitou em julgado em 26/06/2012. Ocorre que o obreiro apenas ajuizou o cumprimento de sentença em 15/12/2017, portanto, quase 05 anos e 06 meses após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva."

Acaso ultrapassada a alegação, pugna pelo reconhecimento da prescrição total do pleito, aduzindo que "A presente causa versa sobre pagamento em dobro do valor das férias gozadas a partir da data do trânsito em julgado da decisão (26/06/2012), ou da data do cumprimento parcial da decisão (01/05/2013), em razão do conhecimento do período de Curso de Administrador Postal", e, ainda, que "Diferente daquela primeira ação que visava a declaração de existência de vínculo, esta pretende, através daquela declaração impor-lhe efeitos condenatórios, o que esbarra no muro prescricional."

Ab initio, destaque-se que pacífico o entendimento da Corte Superior Trabalhista no sentido de que as ações que envolvem pretensão meramente declaratória sobre as condições de trabalho, não se sujeitam ao cutelo prescricional, em face de seu caráter meramente declaratório, ex vi do art. 11, § 1º, da CLT.

Todavia, no caso, não há se falar em decisão meramente declaratória, posto que pede o autor a condenação da ré ao pagamento de dobras de férias, decorrentes do reconhecimento da data de ingresso como sendo 25/07/1983.

O Magistrado a quo entendeu que o reconhecimento de diferença dos períodos aquisitivos e concessivos das férias, por decorrer de pretensão meramente declaratória, não se submete à prescrição, assentando, ainda, que tendo requerido o autor as dobras apenas nos últimos cinco anos, não se está diante de prescrição total da pretensão, acatando a pretensão do autor para condenar a ré ao

pagamento das dobras das férias, por terem sido concedidas após findo o período concessivo, tendo-se como base a data da admissão em 25/07/1983.

Entretanto, os efeitos da decisão de Primeiro Grau, posto que condenatórios, não podem ser dissociados do instituto da prescrição. Isso porque o montante a que condenada a ré está diretamente relacionado à declaração de que o contrato de trabalho teve início em 25/07/1983, de forma que ao afastar o pedido de condenação ao pagamento das dobras de férias do manto da prescrição, houve ofensa à coisa julgada.

Mutatis mutandis este vem sendo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, do qual cito os seguintes arestos:

"RECURSO DE REVISTA DA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A concessão das promoções surgidas mais de cinco anos antes da propositura da Reclamação Trabalhista tem efeitos pecuniários, gerando diferenças cumulativas com as progressões devidas no período imprescrito. Não se trata de pretensão meramente declaratória, porque tem efeitos condenatórios, ainda que indiretos, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Nos termos da Súmula nº 452 desta Corte, a pretensão referente às promoções por antiguidade está sujeita à prescrição parcial. A contagem da prescrição se dá a partir do surgimento da pretensão, no momento em que violado o direito (art. 189 do Código Civil). Apenas as promoções que se tornaram exigíveis no quinquênio anterior à propositura da Reclamação Trabalhista podem ser discutidas judicialmente, sendo indevida a concessão das promoções anteriores, ainda que com efeitos pecuniários limitados ao período imprescrito." (RR - 2865-

41.2011.5.12.0037, Relatora Ministra: Maria Crista Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 19/12/2016)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS PROMOÇÕES. PROMOÇÕES. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. O objeto da ação não se restringe à declaração do direito às promoções não implementadas nas épocas oportunas, pretendendo o reclamante, na verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais daí decorrentes, de sorte que a pretensão deduzida não é puramente declaratória, sujeitando-se, assim, à prescrição trabalhista. Com efeito, a partir do momento em que há pedido de condenação às pretensões em pecúnia, tem-se por incidente a prescrição trabalhista de que cogita o art. , XXIX, da CF, uma vez que fica caracterizada a cumulação de ações, declaratória + condenatória. Ocorre que é o pedido formulado na inicial que define a natureza da ação e, na hipótese dos autos, o reclamante não ingressou em juízo com uma ação meramente declaratória, mas com uma ação declaratória, constitutiva e condenatória, de modo que é descabido o deferimento das promoções cuja origem está abarcada pela prescrição quinquenal. Precedentes." (ARR - 187-

57.2014.5.12.0034, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/09/2016)

Ante o exposto, entendo pela prescrição do pleito do autor, seja pela prescrição da pretensão executiva, tendo em vista o trânsito em julgado da ação principal ter ocorrido em 26/06/2012, seja pela prescrição total, tendo em vista a perseguição de condenação pecuniária da ré, em virtude de direito violado em 1983, quando houve a contratação do autor.

Dou provimento, portanto."

Há de se destacar, ad argumentandum, que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que" Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado "(STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463).

Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. O que avulta é o inconformismo da parte com o julgamento que lhe foi desfavorável.

Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas, súmulas e orientações jurisprudenciais vigentes, em relação às matérias em debate.

Rejeito, pois, os Embargos de Declaração opostos."

Convém, para melhor eludicar os pontos questionados, transcrever a decisão de primeiro grau (Id ba918a4):

"É incontroverso que o trânsito em julgado do Processo nº 0000948-

88.2010.5.06.0004 ocorreu em 26/06/2012, tendo a parte autora iniciado a execução da obrigação de pagar nos autos principais, os quais estão hoje pendentes de pagamento da RPV.

Na presente ação, a parte autora requer o pagamento de dobras por férias concedidas após o período concessivo, considerando a data de admissão retificada por decisão do Processo nº 0000948-

88.2010.5.06.0004.

Entendo que é inaplicável o entendimento da Súmula 294, uma vez que não se trata de alteração do pactuado. Por conseguinte, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total.

Quanto à pretensão executiva, entendo que se aplica a quinquenal, considerando a data de ajuizamento desta ação, uma vez que foi proposta quando o contrato de emprego ainda estava em vigor, pleiteando direitos decorrentes dos efeitos secundários da sentença transitada em julgado no Processo nº 0000948-88.2010.5.06.0004. Por conseguinte, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executiva.

Considerando, ademais, que esta ação foi ajuizada em 15/12/2017, antes, portanto, da extinção do contrato de emprego em 16/01/2018, por adesão ao PDV, rejeito a alegação de quitação ampla.

DOBRAS DE FÉRIAS

Em sua exordial, a parte reclamante alegou que"A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Interposto recurso ao E. Tribunal do Trabalho da 6ª Região a decisão foi mantida, reconhecendo o vínculo e a determinação de considerar a data de admissão do Reclamante como sendo 25/07/1983. A Reclamada cumpriu parcialmente a decisão alterando os registros de admissão, FGTS e data de anuenio, consoante o Memorando Mem-1861/2013 - GCAL/DEPGE, cópia anexa, datado de 15/05/2013. No entanto a Reclamada não corrigiu todos os registros, pois não alterou o período de aquisição de férias, bem como o período de fruição, que continuaram como antes, como se Sentença não tivesse alterado a data de entrada na ECT. O Reclamante requereu administrativamente a correção do erro da Reclamada. Lamentavelmente, a Executada não cumpriu espontaneamente com a sua obrigação, alegando que a mudança de período aquisitivo de férias não havia sido objeto da ação principal, consoante Carta 2613/2013, cópia anexa". Requereu, então,"pagamento em dobro das férias gozadas a partir da data do trânsito em julgado, 26/06/2012, ou da data do cumprimento parcial da decisao, 01/05/2013, conforme Mem-1861/2013-GCAL/DEPGE, em cumprimento parcial da decisão no Proc. 0000948-

88.2010.5.06.0004, e reflexos devidos em razão do vínculo empregatício reconhecido com a Reclamada, bem como, REQUER a condenação da Ré ao pagamento das férias que venham a ser extrapoladas no curso da presente Ação, com todas as parcelas previstas em ACT, notadamente a gratificação de férias de 70%". Em defesa, a parte reclamada sustentou, em síntese, a improcedência da ação.

Passo ao exame.

Na presente ação, a parte autora requer o pagamento de dobras por férias concedidas após o período concessivo, considerando a data de admissão retificada por decisão do Processo nº 0000948-

88.2010.5.06.0004.

Por concordar com seus fundamentos, adoto como razões de decidir a motivação da decisão de tutela provisória de urgência:

[...] Compulsando os autos, visualizo caracterizado o primeiro dos requisitos, eis que o autor juntou aos autos a sentença transitada em julgado na ação de n.º 0000948-88.2010.5.06.0004, que determinou a retificação da CTPS e dos registros funcionais para considerar o período do curso de formação como de efetivo vínculo empregatício e a negativa do requerido em alterar o seu período aquisitivo de férias, levando-se em conta o início do vínculo.

Ora, não resta dúvida que, com a alteração do marco inicial do contrato de trabalho, todos os direitos advindos de uma relação empregatícia começariam a produzir efeitos a partir deste momento, ou seja, a partir de 25.07.1983.

Assim, direitos como FGTS, férias e tempo de serviço para efeito de aposentadoria teriam que ser considerados a partir de tal marco, em face do reconhecimento do período anterior de trabalho na referida reclamação trabalhista.

A atitude do requerido de, simplesmente, alterar os registros funcionais e não por em prática os efeitos dessa alteração, vai de encontro aos princípios que circundam o direito processual, dentre os quais está consubstanciado o de máxima efetividade das decisões judiciais.

Ante o exposto, defiro o pleito formulado em sede de tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido considere a data de 25.07.1983 como marco inicial para contagem dos períodos aquisitivos de férias a que o requerente faz jus.

(...)

Por conseguinte, julgo procedente o pleito para condenar a parte reclamada ao pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, incluindo o abono de férias, bem como considerando a gratificação convencional de férias de 70%, a qual inclui o adicional constitucional de 1/3."

Quanto a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, observo rejeição genérica aos embargos de declaração opostos, não havendo, pois, pronunciamento específico sobre as questões suscitadas, no que toca ao dever da empresa em cumprir a decisão de mérito do processo nº. 0000948-

88.2010.5.06.0004, para registrar a alteração do marco inicial do contrato de trabalho a partir de 25.07.1983 e, esse novo marco surtir efeito no contrato de trabalho do autor, especialmente na alteração do período aquisitivo e concessivo de férias. Quanto a tal questão, não houve pronunciamento específico, o que repercutiria na pretensão de condenação às diferenças de férias. Sendo assim, não havendo o exame das questões em profundidade, vislumbro a possível nulidade processual apontada pelo recorrente.

Quanto à ofensa à coisa julgada, no ponto não houve imersão do

mérito, carecendo de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C.TST.

No que toca ao questionamento sobre a prescrição, vislumbro possível ofensa ao artigo , XXIX, da CF/88, porquanto à época da autuação desta demanda (2017) o autor ainda mantinha o vínculo de emprego com a empresa, somente vindo a se afastar em 2018 e o pedido da inicial é de pagamento em dobro das férias gozadas a partir do trânsito em julgado do processo nº. 0000948-

88.2010.5.06.0004, quais sejam, do períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, ao argumento de que foram usufruídas após o período concessivo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista.

Intime-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST.

jrb/lgtr

Assinatura

RECIFE, 16 de Janeiro de 2020

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região