Andamento do Processo n. 0001075-20.2019.5.06.0001 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-6

Secretaria da 2ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do dia 28/01/2020 às 09:30

Processo Nº ATSum-0001075-20.2019.5.06.0001

AUTOR ANDRE MARCIANO DA SILVA

ADVOGADO ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO (OAB: 15448/PE)

ADVOGADO BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA (OAB: 16396/PE)

ADVOGADO JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA (OAB: 21750/PE)

ADVOGADO MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA MELO FILHO (OAB: 24975/PE)

ADVOGADO CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA (OAB: 32276/PE)

RÉU SERVIS SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO (OAB: 10577/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE MARCIANO DA SILVA

- SERVIS SEGURANÇA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

ANDRE MARCIANO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio do seu advogado constituído, ingressou com Reclamatória Trabalhista em face da SERVIS SEGURANÇA LTDA, igualmente qualificada. Após a apresentação dos fundamentos de fato e de direito, requereu: que seja declarada a nulidade do regime de trabalho a tempo parcial e, consequentemente as diferenças salariais e repercussões no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13º salários de todo o período, no FGTS + 40% e no repouso semanal remunerado; horas extras com base na jornada declinada na petição inicial e repercussões e, caso não seja reconhecida a jornada informada, horas extras a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto e repercussões; horas de intervalo intrajornada pelo descumprimento do art. 71, da CLT e repercussões; indenização referente às refeições que deveriam ser-lhe fornecidas quando da prorrogação de jornada; multas previstas nas CCTs, entre outros, juntando documentos aos autos.

Valor de alçada da inicial.

A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos.

Foram dispensados os depoimentos das partes e produzida uma prova testemunhal a rogo da parte ré.

Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada.

Razões finais remissivas pelas partes.

As duas tentativas de conciliação restaram inexitosas.

A sentença será prolatada nos moldes do art. 489 do CPC/15, de aplicação ao Processo do Trabalho por determinação da IN 39/2015 do TST, ressaltando-se, todavia, que a dilação probatória foi realizada com fulcro no CPC/73, não sendo cabível qualquer rediscussão da matéria probatória com base no novo CPC, em razão do disposto expressamente em seu art. 1.047. Ademais, cumpre salientar que se aplicará quanto à fundamentação o disposto nos arts. 4º e 15, com destaque para o inciso VI deste último, da referida instrução, ressaltando-se que os argumentos analisados na presente decisão são aqueles dotados de aptidão para infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada, sendo irrelevantes os demais.

É o relatório, passa-se a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017

No caso em análise, o contrato de trabalho teve início já na vigência da lei nº 13.467/2017. Assim, não há o que se cogitar acerca de sua aplicação imediata no caso sub judice, tanto em relação às modificações introduzidas no direito material quanto no direito processual.

Da inépcia da petição inicial

A reclamada alega que os pedidos devem ser certos e determinados, indicando que o pedido de horas extras foi feito de forma genérica, sem especificar qual o período se referem às horas extras pleiteadas.

Sem razão.

A leitura da inicial deixa claro que o autor pleiteia as horas extras de todo o contrato de trabalho, sob o argumento de que foi contratado para trabalhar em regime de tempo parcial, mas que trabalhava 12 horas por dia, cinco vezes por semana. Assim, além de pleitear a descaracterização do contrato de trabalho a tempo parcial, requer sejam consideradas as horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal ou, ainda, em não sendo reconhecida a jornada declinada na inicial, que sejam as horas extras apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos.

Assim, rejeito a preliminar.

Da prescrição quinquenal

Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 29/10/2019 e o contrato de trabalho do autor teve início em 19/01/2018.

Da forma de ruptura do contrato de trabalho

Apesar do autor alegar que foi dispensado pela reclamada sem justa causa, o que foi confirmado pela reclamada em sua peça defensiva, o fato é que o termo de rescisão contratual de fls. 118, subscrito pelas partes litigantes, bem como o documento de fls. 66, documentos não impugnado pelo autor no que diz respeito à forma de rescisão contratual, demonstram que, de fato, o autor pediu demissão em 14/05/2019.

Assim, tenho que a ruptura contratual ocorreu em 14/05/2019 a pedido do autor.

Da jornada de trabalho e consectários

Sustenta o autor que foi contratado para trabalhar na condição de horista, todavia durante todo o contrato trabalhou doze horas por dia, cinco dias por semana. Pleiteia que seja descaracterizado o regime de trabalho a tempo parcial por violação ao art. 58-A, da CLT e, consequentemente, sejam deferidas horas extras e repercussões em relação às horas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, ou sucessivamente, caso este Juízo não reconheça a jornada declinada na petição inicial, sejam apuradas as horas extras de acordo com os cartões de ponto que vierem a ser juntados aos autos.

A reclamada contesta o pedido, alegando que o autor foi contratado como horista e sempre trabalhou no máximo 5 horas diárias, tudo em conformidade com o art. 58-A da CLT.

Trata-se de questão envolvendo jornada ou frequência de trabalho a qual depende de prova documental a cargo da demandada, por inteligência do art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, do TST. Todavia, o referido dispositivo prevê exceção para a apresentação dos controles quando a empresa possui menos de dez empregados. No caso em análise, é fato público e notório que a reclamada possui mais de 10 empregados.

Aplica-se ao caso, portanto a Súmula 338, do TST, no entanto, a presunção de veracidade dos fatos narrados na atrial é relativa e deve ser analisada à luz dos demais elementos probantes existentes, bem como do princípio da razoabilidade.

Com isso, passo a verificação da prova oral.

Sobre o horário de trabalho do reclamante, a prova testemunhal produzida pela parte ré, Sr. André Luiz Vicente de Santana, afirmou:

"que o reclamante trabalhou no Bradesco da Jose Rufino e no PAB do Bradesco situado no DETRAN; .... que o reclamante era rendeiro de almoço, contratado como horista; que inicialmente o reclamante fazia duas horas no Bradesco da José Rufino e uma hora no PAB do Bradesco no DETRAN e que depois passou a fazer duas horas no Itaú da Agamenon Magalhães e três horas no Santander da Soledade, cobrindo os intervalos de almoço dos vigilantes; que

se recorda os períodos relativos as jornadas acima indicadas."

Entendo que o depoimento da testemunha está em harmonia com a prova documental existente nos autos. Fato que confirma o depoimento da testemunha no sentido de que o autor era rendeiro é o documento de fls. 65 do PDF crescente, onde consta que o autor era rendeiro no banco Santander.

Ademais, os contracheques juntados aos autos demonstram que no início do contrato de trabalho o autor prestava serviços no Bradesco, como atestam os contracheques de fls. 67 e 73 do PDF crescente. E já no final do contrato, ao Bradesco, Itaú e Banco Santander. Os contracheques de fls. 76, 79; 82; 85; 88 e 91 atestam que o autor prestou serviço ao Banco Bradesco e Santander, tudo conforme afirmado pela testemunha, o que dá, no entendimento deste Juízo, credibilidade ao depoimento da testemunha.

Finalmente, o documento de fls. 66 do PDF crescente, demonstra que o autor pediu demissão da reclamada, alegando estresse por estar esperando ser efetivado no quadro fixo da empresa. Este fato demonstra a insatisfação do autor não por não conseguir ascender da condição de vigilante rendeiro para vigilante fixo.

Assim, tenho que a reclamada comprovou nos autos que o autor era rendeiro de almoço dos vigilante fixos e trabalhava em média 05 horas por dia, desconstituindo, assim, a jornada declinada na exordial pelo autor.

Ante a tudo o que foi exposto, declaro válida a jornada de trabalho em regime parcial para a qual foi contratado o autor e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferença salarial e suas repercussões; horas extras e suas repercussões e o pedido de uma refeição gratuita devido à prorrogação de jornada em quantidade superior a duas horas. Improcede também o pedido de condenação de hora de intervalo intrajornada, uma vez que trabalhando o autor em média 5 (cinco) horas por dia, não há que se falar em descanso de 1 (uma) hora diária.

Finalmente, improcede o pedido de aplicação da multa convencional, a uma, porque foi reconhecida a legalidade do regime de trabalho em escala parcial, a duas, porque não foi juntada aos autos nenhuma convenção coletiva de trabalho.

Intimações exclusivas

Em consonância com o disposto na Súmula 427 do C. TST e diante do requerimento de intimações exclusivas, determina este Juízo que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome do causídico expressamente indicado na petição da ré, obedecido ao disposto no art. 16 da IN 39/16 do C. TST.

À atenção da Secretaria. Da Gratuidade Judicial

não Considerando que a parte reclamante recebeu salário não superior

a 40% do teto do RGPS e/ou que declara insuficiência econômica (que gera presunção de veracidade - art. 99, § 3º, do CPC), defirolhe, com fundamento nos §§ 3º e do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita.

Dos honorários advocatícios

Em virtude da sucumbência integral do autor, considerando que a propositura da ação foi posterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estipulo em favor do advogado da parte reclamada honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente será executada se o advogado da parte reclamada, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação de pagar os honorários de advogado (§ 4º do art. 791-A da CLT).

III - DISPOSITIVO

Isto posto, considerando os fundamentos de fato e direito acima delineados, que passam a integrar o presente decisum, decide-se: REJEITAR a preliminar arguida.

No mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista de ANDRE MARCIANO DA SILVA em face de SERVIS SEGURANÇA LTDA , nos termos da fundamentação.

Honorários de sucumbência conforme fundamentação supra.

Custas processuais pelo autor no importe de 2% (R$ 670,08) sobre o valor atribuído à causa, arbitrado em R$ 33.504,20, porém dispensadas.

Intimem-se as partes.

Assinatura

RECIFE, 16 de Janeiro de 2020

MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)