Andamento do Processo n. 0010974-02.2019.5.03.0106 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-3

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-0010974-02.2019.5.03.0106

AUTOR CARLA FABIANA DE BARROS

ADVOGADO IAN CORREA SILVA (OAB: 150398/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA SA

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA SA

- CARLA FABIANA DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA:

I - R E L A T Ó R I O

Dispensado o Relatório em razão do rito sumaríssimo.

I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O MÉRITO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Alegou a Reclamante que trabalhava na escala 6X1, de 19h as 01h20, com 20 minutos de pausa, aduz que a redução da hora noturna não era observada, o que ocasionava extensão da jornada sem a devida contraprestação, e consequentemente havia elastecimento da jornada de 6 horas diárias, o que nos remete a necessidade de observância do intervalo intrajornada de 1 hora diária, limitadas ao período de 12.11.2017 até 19.11.2019. Sob tais fundamentos, postulou o pagamento de horas extras face a inobservância da redução da hora noturna, e pelo período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 (quarenta) minutos diários. A reclamada contestou os pedidos aduzindo que o adicional noturno e a hora noturna eram corretamente quitados.

Analisando os controles de jornada, e a jornada contratual, nota-se que havia prestação de labor de 6 horas diária, e que tal jornada não era reduzida no período noturno. No mais, apreciando os contracheques não constatei o efetivo pagamento de hora ficta, em razão da não observância da redução da hora noturna, no período de labor noturno.

E com vista da defesa e documentos, a parte autora apontou por amostragens a existência de diferenças a título de horas extras face a inobservância da redução da hora noturna.

Assim, DEFERE-SE a Reclamante o pedido de pagamento de horas extras, consideradas como tais as decorrentes da inobservância da redução da hora noturna, 7 minutos e 30 segundos, por cada hora noturna (22h as 05h) não reduzida, a serem apuradas com base nos controles de ponto, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, RSR, e depósitos de FGTS.

INDEFERE-SE o pedido de pagamento de horas extras intervalares postuladas, pois entendo que a mera extensão da jornada de trabalho, em razão da inobservância da redução da hora ficta noturna, não tem o condão de enlastecer o intervalo intrajornada para 1 hora diária.

Para apuração das horas extras deverão ser observados o divisor 180 horas/mês, o adicional convencional, na sua ausência, o adicional legal (50%); e domingos em dobro; assiduidade conforme controle de ponto, observando-se a Súmula 264/TST. Os depósitos de FGTS deverão ser feitos em conta vinculada, ante a vigência do contrato trabalho.

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS

Aduz a autora que as férias eram pagas pela ré fora do prazo do art. 135 da CLT, pleiteando a respectiva dobra com acréscimo de 1/3.

A ré aduziu que as férias foram quitadas oportunamente, sem contudo acostar aos autos os recibos de férias e o comprovante do efetivo pagamento no prazo legal, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Assim sendo, DEFEREM-SE as dobras de férias com acréscimo de 1/3 referente as férias 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Rejeito o pedido da parte ré de aplicação das penas de litigância de má fé, visto que o autor exerceu seu direito de ação e logrou êxito em parte dos pedidos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, introduziu no processo do trabalho o princípio da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios, até então inaplicável, alterando substancialmente as regras anteriores.

Em consonância com os preceitos contidos nos arts. 912 da CLT e 1.046 do CPC, as regras processuais têm aplicação imediata aos

processos pendentes, o que implicaria em admitir os honorários sucumbenciais mesmo em relação aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017.

Proposta a ação em 19/11/2019, DEFEREM-SE os honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor bruto da condenação, a apurar em liquidação, em favor da parte autora, a cargo do réu.

DEFEREM-SE os honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos em que a autora restou sucumbente, com base nos valores declinados na exordial, em favor da parte ré, a cargo da autora.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"- § 3ºdo artigoo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Atualmente, esse valor é de R$ 5.645,80.

As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pela autora, deixam claro e evidente que os valores declinados na inicial, e ante o salário percebido pela autora durante o contrato de trabalho não ultrapassava 40% do teto dos benefícios do RGPS, inexistindo, pois, provas em sentido contrário. Assim, DEFEREM-SE a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÕES Incidem juros de 1% ao mês sobre todas as parcelas apuradas em liquidação de sentença, não capitalizados, pro rata die, na forma da Lei 8177/91, observada a OJ 400 do TST e correção monetária, com base no índice do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381/TST).

Em aplicação à modulação dos efeitos da decisão prolatada nos autos do processo 479-60.2011.5.04.0231 - TST, deverão ser adotadas as seguintes diretrizes quanto ao índice de correção monetária:

"1) APLICA-SE TR NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTA EXIGÍVEIS ATÉ O DIA 24 MARÇO DE 2015.

2) O IPCA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL DEVERÁ SER APLICADO A PARTIR DE 25/03/2015 (DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO 479- 60.2011.5.04.0231 TST) ATÉ 10/11/2017 (LEI 13.467/2017).

3) A PARTIR DE 11/11/2017 O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS SERÁ A TR, NA FORMA DO ARTIGO 879, PARÁGRAFO 7o DA CLT (LEI 13.467/2017), o que fica declarado.

Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, devendo a Reclamada efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos (Lei 10035/00), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos em RSR e 13º salário), observada a responsabilidade de cada parte, autorizada a dedução do crédito no tocante à cota-parte da Reclamante, sob pena de execução quanto aos previdenciários. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela empresa, deduzindo-se do crédito do autor o valor por esta devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992.

I I I - C O N C L U S Ã O

DECIDE o Juiz da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, julgar PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pela Reclamante, CARLA FABIANA DE BARROS , para condenar a reclamada, ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA SA , a satisfazer e a pagar-lhe, no prazo de oito dias, conforme se apurar em liquidação por cálculos, as seguintes obrigações:

a) horas extras, consideradas como tais as decorrentes da inobservância da redução da hora noturna, 7 minutos e 30 segundos, por cada hora noturna (22h as 05h) não reduzida, a serem apuradas com base nos controles de ponto, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, RSR, e depósitos de FGTS;

b) dobras de férias com acréscimo de 1/3 referente as férias

2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019.

Juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação.

Deferem-se a Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

DEFEREM-SE os honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor bruto da condenação, a apurar em liquidação, em favor da parte autora, a cargo do réu.

DEFEREM-SE os honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos em que a autora restou sucumbente, com base nos valores declinados na exordial, em favor da parte ré, a cargo da autora.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE as partes.

Encerrou-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 5 de Janeiro de 2020.

NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)