Andamento do Processo n. 0000457-51.2015.8.17.1200 - Execução Fiscal - 20/01/2020 do TJPE

Diretoria Cível do 1º Grau

Rio Formoso - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00004/2020

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2020/00041

Processo Nº: 0000457-51.2015.8.17.1200

Natureza da Ação: Execução Fiscal

Exequente: Município do Rio Formoso

Advogado: PE026642 - RUTINÉIA MARIA BRAYNER CASTRO RANGEL MELLO

Advogado: PE013612 - Adalberto da Silva Alves Júnior

Executado: COMPESA (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Advogado: PE020991 - JOAO LUIZ CAVALCANTI BORBA

DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO -COMPESA em execução fiscal ajuizada pela FAZENDA MUNICIPAL DE RIO FORMOSO/PE, referente a dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Alega a excipiente, em síntese, inexistência do crédito exequendo, por ser sociedade de economia mista beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no Art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988. Requer, assim, a procedência da exceção de pré-executividade, para extinguir a presente execução fiscal. A edilidade apresentou impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 90/93, alegando que a matéria abordada na exceção de pré-executividade é matéria de embargos. É o relatório. Decido. A exceção de préexecutividade é incidente processual que tem o objetivo de impugnar matérias de ordem pública que independam de dilação probatória. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1190812/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, DO CPC. 1. As matérias constantes dos arts. 113, §§ 1º, e , 114, 142, 173, I, e parágrafo único, do CTN, 10, 23, I e II, do Decreto 170.235/72 não foram debatidas pelo aresto hostilizado, de modo que não foi atendido o requisito inarredável do prequestionamento. Além disso, o ora agravante deixou de opor embargos de declaração na origem a fim de suscitar o pronunciamento a respeito dos temas. Incide, no particular, o Enunciado Sumular n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 3. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. Dessa forma, a exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre questões cognoscíveis de ofício, o que efetivamente não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 4. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi interposto em período anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia, deixo de aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido.(AGRESP 200401805522, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/11/2009) Dessa feita, conheço da presente exceção de pré-executividade, para acolher integralmente os argumentos da excipiente. Discute-se no presente feito a existência ou não da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República, relativa à exigência de IPTU de sociedade de economia mista prestadora de serviço público. O referido dispositivo assim determina, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Muito embora a literalidade da regra supramencionada faça alusão exclusivamente à tributação entre os entes federativos, o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de possibilitar a interpretação extensiva do dispositivo para abarcar também as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais. Na relatoria do Recurso Extraordinário nº 253.472, o Exmo. Ministro Marco Aurélio delineou de modo extremamente didático os três requisitos básicos que ensejam a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista, quais sejam: I) As propriedades, bens e serviços sobre os quais incida a imunidade tributária devem ser utilizados na satisfação dos "objetivos institucionais imanentes do ente federado", ou seja, na prestação de serviços públicos fundamentais; II) Atividades de exploração econômica porventura exercidas pelas sociedades de economia mista, bem como propriedades e bens empregados em tais atividades, não devem gozar da imunidade tributária recíproca, pois constituem "manifestação de riqueza"; III) A imunidade tributária concedida não deve afetar a livre concorrência do mercado, ou seja, a sociedade de economia mista não pode experimentar vantagens em detrimento de outras empresas por conta de um "favor" do poder público. Essa é a exata hipótese dos autos, em que a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), sociedade de economia mista concessionária e prestadora do serviço público essencial de fornecimento de água e tratamento de esgoto, a qual goza do monopólio da atividade no estado, não exercendo concorrência com nenhuma outra empresa privada, vem sendo compelida pelo Município de Rio Formosos ao pagamento de impostos municipais, mais especificamente do IPTU. A propósito, os precedentes da Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Decisão cautelar referendada.(AC 1851 QO/RO, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe-142 01/08/2008) TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de

exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que "cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado". Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento. (RE 253.472/SP,

Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-020 01/02/2011) Esclareça-se, ainda, que, "sob o manto desta imunidade, é irrelevante a discussão sobre a forma de utilização dos bens que foram objeto da tributação, uma vez que tanto a atividade-meio quanto a atividade-fim dela recebem proteção" (AC nº 2011.019146-0, Relator: Des. NEWTON JANKE, TJSC - 2ª Câmara de Direito Público, DJe 12/03/2012). Desta feita, imperioso reconhecer a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) como beneficiária da imunidade tributária recíproca instituída pelo Art. 150, VI, a da Carta Magna de 1988, estando assim suas propriedades imóveis imunes à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inexistindo, portanto, crédito tributário capaz de instrumentalizar a presente execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a extinção do feito executivo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular (art. 485, IV, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Rio Formoso-PE, 14 de janeiro de 2020. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de Rio FormosoRua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822

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