Andamento do Processo n. 1004798-86.2019.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/01/2020 do TJSP

Itapevi

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DÉBORA CUSTÓDIO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0282/2019

Processo 1004798-86.2019.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.S.S. - D.A.S.R. - Vistos. Homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 37/39. Julgo extinto o feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Expeça-se o necessário. Fica desde já homologado a desistência do prazo recursal, se requerido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Em nome da economia e da celeridade processual A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ como OFÍCIO PARA comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para cumprimento do acordado às fls. 37/39, para fins de efetuar descontos mensais, a título de alimentos definitivos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr. Danilo Aparecido de Souza Ricardo, RG 47.079.409 e CPF 384.667.228-90, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR e Contribuições Sindicais), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias, adicionais e horas extras, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS. Referida importância deverá ser depositada na conta da genitora da menor, Sra. Fabiana Messias da Silva, RG 44.638.719-8 e CPF 438.003.118/79, que lhe venha a ser diretamente informada. P.I.C. -ADV: NELSON MANOEL (OAB 81527/SP), RICARDO MENDIZABAL (OAB 151546/SP)