Andamento do Processo n. 1004351-83.2019.8.26.0082 - Recuperação Judicial - 20/01/2020 do TJSP

Boituva

Cível

2ª Vara (17/01/2020)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA (17/01/2020)

JUIZ(A) DE DIREITO HELOISA HELENA FRANCHI NOGUEIRA LUCAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA CRISTINA GOMES CANDIOTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0020/2020

Processo 1004351-83.2019.8.26.0082 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Santa Rosa Ltda. - - Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda. - - Malini Agropecuária S/A - - S.a.l. Agropecuaria S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Boituva/Porto Feliz e Região e outros - Itaú Unibanco S/A - Banco Bradesco S/A - - Centrimax Equipamento Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALCRED - - Chiappa Avogados Associados - - Chiappa Avogados Associados e outros - Vistos. Cuida-se de pedido de recuperação judicial apresentado por Usina Santa Rosa Ltda, S. A. L. Agropecuária S/A, Malini Agropecuária S/A e Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda, qualificadas nos autos, com fundamento nas disposições da Lei 11.101/2005 (fls. 1/15 e 945/949). A petição inicial descreve as causas concretas da situação patrimonial dos devedores e indica as razões da crise econômica-financeiro enfrentada, vindo acompanhada de extensa documentação contábil (fls. 16/336) e relações completas de seus credores e empregados (fls. 337/424). Às fls. 773/774 foi determinada a realização de averiguação prévia, cujo relatório veio aos autos a fls. 858/921. Determinou-se a complementação de dados (fls. 922/923). Em seguida, manifestaram-se as requerentes, pedindo a desistência da ação em relação aos produtores rurais, o que foi homologado a fl. 971. Novo relatório da empresa Deloitte Touche Tohmatsu, a fls. 976/998. Por petição de fls.

999/1006, a credora Valecred se manifestou pela indeferimento do pedido, com resposta da recuperanda e da administradora a fls. 1012/1038. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com a averiguação prévia, presentes os requisitos dos arts. 48 e 51 da LRF, a autorizar o deferimento do processamento da recuperação judicial. Cabível, outrossim, o litisconsórcio ativo das empresas requerentes, ao contrário do alegado na petição de fls. 999/1006. O relatório prévio complementar evidenciou a consolidação substancial das empresas pela existência de unidade gerencial, laboral e patrimonial das requerentes. Tanto assim o é que tal unidade caminhou a uma verdadeira confusão, a ponto de, segundo apurado, a contabilidade das empresas Malini e Agro Pecuária e Mineração Labronici serem praticadas na empresa Usina Santa Rosa. É dizer, tais empresas, especialmente a Agro Pecuária, diferentemente do argumentado pela credora Valecred, não está inativa. A dita falta de relevância ou a falta de documentação contábil não representa falta de atividade empresarial, mas deficiência/irregularidade do registro dessa atividade. No sentido da manutenção de atividades a petição da empresa recuperanda a fls. 1012/1018 e a reafirmação da administradora a fls. 1036/1038. Nessa esteira, considera-se que a reestruturação de um dos integrantes do Grupo depende da reestruturação dos demais, porque os reflexos de uma empresa atingem as outras e vice-versa, de modo a se reconhecer a crise de empresas objeto do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No tocante aos extratos, a própria conclusão dos trabalhos prévios autoriza concluir que foram apresentados a tempo e a modo. De toda maneira, para o amplo acesso aos dados, determino que a administradora judicial apresente em incidente especifico os documentos que deram suporte à sua avaliação, como sugerido. Diante do exposto, estando presentes, ao menos em um exame formal, os requisitos legais, com base no art. 52 da Lei nº 11.101/05, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas Usina Santa Rosa Ltda, S. A. L. Agropecuária S/A, Malini Agropecuária S/A e Agro Pecuária e Mineração Labronici Ltda. No ensejo, determino as seguintes providências: 1 - Nomeio, como Administrador Judicial das Recuperandas, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, com CNPJ nº 02.189.924/0001-03,representado por sr. LUIS VASCO ELIAS, CPF nº 073.762.938-09, com endereço na rua Henri Dunant, nº 1383, 16º andar, CEP 04709-111, chácara Santo Antonio, em São Paulo SP, para fins do art. 22, incisos I e II, da Lei nº 11.101/05, que deverá prestar compromisso,no prazo de 5 dias, e após prestado compromisso, no prazo de 10 dias, apresentar o primeiro relatório e proposta de remuneração, com observância e tendo por base a amplitude das atividades empresariais das Recuperandas, sua importância social, duração das empresas integrantes do aventado Grupo Econômico, porte econômico das empresas, assim também o volume do ativo e do passivo declarados. Autorizo a intimação via e-mail. 1.1. Os relatórios mensais deverão ser instruídos com fotografias dos estabelecimentos, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente, e deverão constar informações a respeito da existência das atividades, número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira das recuperandas, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 2 - Determino que as Recuperandas apresentem, no prazo de 60 dias, o Plano de Recuperação Judicial, de modo a ser concreto e objetivamente viável, fundamentado e documentado, para soerguimento das empresas, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 53 da LRF. 3 - Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da LFR, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo as recuperandas providenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 4 - Determino apresentação de contas demonstrativas, claras e objetivas, a serem organizadas pelas recuperandas até o dia 30 de cada mês, autuando-se em apenso. Cabe às recuperandas disponibilizar mensalmente ao Administrador Judicial os extratos de movimentação de todas as contas bancárias e os documentos de recolhimentos de impostos,encargos sociais, e verbas trabalhistas para verificação regular, conforme o art. 64 da LRF. 5 - Suspendo as ações e execuções contra as recuperandas, e o curso dos prazos prescricionais, pelo prazo de 180 dias, mantendo os autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, e 7º do art. , §§ 3º e do art. 49 e inc. III do art. 52 da LRF. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão aos Juízos e instituições destinatárias de ordens judiciais em favor de credores sujeitos à recuperação. Servirá cópia desta decisão como ofício. 6 - Dispenso apresentação de certidões negativas para que as recuperandas continuem a exercer suas atividades, ressalvando-se exceções legais, como previsto no inc.II do art. 52 da LRF. 7 - Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando as recuperandas o encaminhamento. 8 - Determino a intimação da JUCESP, com cópia da decisão, para anotação do processamento de recuperação judicial, e que as Recuperandas repercutam a comunicação em até três dias à Junta Comercial de outros Estados onde possuam estabelecimentos. 9 - Determino a expedição de Edital, na forma do § 1º do art. 52 da LRF, comprazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, na sede ou endereço eletrônico supra (o qual também deverá constar do Edital). 10 - Lavre-se edital nos moldes do § 1º do artigo 51 da Lei 11.101 de 2005 para conhecimento de todos os interessados, com indicação expressa do passivo fiscal dos devedores e advertência quanto aos prazos de quinze dias para habilitação de credores e trinta dias para objeção ao plano. No mesmo ato deverá ser intimado o Advogado para a publicação do Edital em jornal de grande circulação na mesma data em que for programada a publicação em órgão oficial. 11 - Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que têm de ser apresentadas no prazo de 15 dias e que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, SOMENTE através do e-mail que deverá criado e informado nestes autos especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, conforme item 10 acima. 12 - Publicada a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas, individualmente, como Incidentes à recuperação judicial, separados dos autos principais (art. 8º, parágrafo único). 13 - Defiro a habilitação de advogados de credores nos autos, mediante juntada de petição e procuração, para mero acompanhamento dos atos processuais, mas devem se atentar ao disposto nos itens “11” e “12” acima, no intuito de evitar tumulto processual. Os prazos correrão todos em dias úteis (art. 219, CPC), exceto o stay period. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Publique-se e cumpra-se. - ADV: NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/ SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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