Andamento do Processo n. 0025998-47.2014.8.08.0012 - Recurso em Sentido Estrito - 20/01/2020 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acórdãos

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

147 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0025998-47.2014.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE ADENILSON ALVES DA CRUZ

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

RECTE AVENILSON ALVES DA CRUZ

Advogado (a) FABRICIA PERES 15958 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 10/12/2019 E LIDO EM 10/12/2019

EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia “é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. , XXXVIII, d, da Carta Magna” (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, 2. A par da irresignação da d. Defesa, os suficientes indícios de autoria exsurgem da prova oral produzida, apontando os recorrentes como autores do crime. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que “na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri.” (ARE 986566 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017). 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AVENILSON ALVES DA CRUZ, ADENILSON ALVES DA CRUZ e não-provido.

148 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0006507-72.2016.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE G.P.D.A.

Advogado (a) CAIO MARTINS BONOMO 27528 - ES

RECDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 10/12/2019 E LIDO EM 10/12/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

149 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0011818-39.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO RAFAEL SANTANA SANTOS

Advogado (a) LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA 23725 - ES

RECDO THIAGO DOS SANTOS DIMAS

Advogado (a) ALEXANDRA FERREIRA DA VITORIA DE OLIVEIRA 29791 - ES

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 27/11/2019 E LIDO EM 10/12/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Analisando o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”. Ademais, prevê o art. 313 que “será admitida a decretação da prisão preventiva: “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como na hipótese dos autos, em que os réus foram denunciados pela suposta prática do crime do art. 121, § 2º, incs. I e IV c/c art. 29 do CPB, tendo como vítima Anderson Pio Pereira.

2. Vislumbra-se a necessidade de decretação da prisão dos denunciados por garantia da ordem pública e conveniência da instrução crimina, em especial, considerando a gravidade em concreto do crime objeto destes autos e diante do risco de reiteração criminosa, na medida em que os recorridos respondem a vários processos, inclusive por homicídio, e ostentam outras condenações, bem como pela possibilidade de solto ameaçarem as testemunhas, tendo em vista que as denúncias anônimas já revelam o temor das testemunhas em apontar os autores do crime.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

150 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0001729-68.2007.8.08.0050 (050070017293)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE AGNALDO MAGALHAES FERNANDES

Advogado (a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

RECTE EDSON EDER AZEVEDO KROBEL

Advogado (a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. DESIG. MARCELO MENEZES LOUREIRO

JULGADO EM 04/12/2019 E LIDO EM 10/12/2019

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121,§ 2º , INCISOS I E II ABSOLVIÇÃO – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A AUTORIA – IMPOSSIBILIADE – PRESENTES A CERTEZA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA –RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que haja decisão de pronúncia é necessária a certeza de que o crime ocorreu (materialidade), não sendo o mesmo juízo de certeza exigido quanto à autoria dos fatos, bastando para tanto simples indícios, uma vez que caberá ao Conselho de Sentença, determinar com certeza, quem foi efetivamente o autor dos fatos. Ao analisar cuidadosamente a decisão de pronúncia, constato que o magistrado de primeira instância salientou a materialidade e autoria do crime por meio dos laudos cadavéricos de fls. 63/64, pelo exame de local do duplo homicídio às fls. 189/127 e dos depoimentos testemunhais. Observo que realmente os depoimentos prestados são incontroversos, todavia, há substrato fático mínimo de que o réu Agnaldo após ser furtado pelas vítimas tenha encomendado ou pedido providências ao “Justiceiro do Bairro” acerca do ocorrido. Nessa vertente, certo é que o juiz de primeira instância ao proferir decisão de pronúncia deve se limitar a indicação fundamentada da materialidade e dos indícios de autoria, não podendo, contudo, emitir qualquer juízo de valor acerca dos fatos, uma vez que a competência para tanto pertente ao Conselho de Sentença, sob pena de violar a soberania dos veredictos. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de EDSON EDER AZEVEDO KROBEL, AGNALDO MAGALHAES FERNANDES e não-provido. Conhecido o recurso de AGNALDO MAGALHAES FERNANDES e provido. Conhecido o recurso de EDSON EDER AZEVEDO KROBEL e não-provido.

151

Recurso em Sentido Estrito

Nº 0001294-26.2009.8.08.0050 (050090012944)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ROMARIO BELISARIO FIRGULHA

Advogado (a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES

RECTE CRISTIANO CHRISTO GEGENHEIMER

Advogado (a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 10/12/2019 E LIDO EM 10/12/2019

EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, devendo se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP. Precedente do STJ. 2. Neste momento deve prevalecer o princípio “in dubio pro societate”, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedente do STJ. 3. Diante de versões distintas, as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 4. Recurso conhecido improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMARIO BELISARIO FIRGULHA, CRISTIANO CHRISTO GEGENHEIMER e não-provido.

152 Agravo de Execução Penal

Nº 0021116-94.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE WALTER GOMES FERREIRA

Advogado (a) PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS 12213 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 10/12/2019 E LIDO EM 10/12/2019

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS. CUMPRIDOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 83, III, CP. DESCUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO 1. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, ainda que no âmbito civil, sob pena de prática de ato contrário ao dever militar. Precedente STJ. 2. Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Precedentes STJ e TJES.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALTER GOMES FERREIRA e não-provido.

153

Agravo de Execução Penal

Nº 0024709-67.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

AGVTE MARILSON DA SILVA

Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 10/12/2019 E LIDO EM 10/12/2019

EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO - MAIS BENÉFICO AO AGRAVADO - POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 1º, inciso XIV, do Decreto n. 8.615/2015, prevê o indulto às pessoas “condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos (…) que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. Em complemento, o art. 7º do mesmo ato normativo prevê que a benesse “alcança a pena de multa aplicada cumulativamente”. 2. A decisão impugnada reconheceu a extinção da pena privativa de liberdade, declarando extinto o processo de execução penal, e determinou as providências necessárias para a inscrição em dívida ativa da União quanto à pena de multa. Desse modo, entende-se como mais benéfico ao agravante a extinção de sua punibilidade por meio da concessão do indulto, eis que, neste caso, seus efeitos são estendidos à reprimenda de multa. 3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARILSON DA SILVA e provido.

154 Agravo de Execução Penal

Nº 0022059-14.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE FRAN CARLOS DO Ó SANTOS

Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

JULGADO EM 10/12/2019 E LIDO EM 10/12/2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO. MUDANÇA DE PARÂMETROS. CUMPRIMENTO DE 3/5 DE PENA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Para o reconhecimento pelo Juízo da Execução, O que importa é se há condenação com trânsito julgado, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. 2. Assim, reconhecida a reincidência, mudam-se os parâmetros para progressão de regime, de 1/6 para 3/5. 2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de FRAN CARLOS DO Ó SANTOS e não-provido.