Andamento do Processo n. 0002140-33.2015.4.01.3907 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de janeiro de 2020, quartafeira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos

adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas

com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

[email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002140-33.2015.4.01.3907/PA

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : MAYSA CRISTINA FERRAZ ANUNCIACAO (MENOR)

ADVOGADO : PA00016187 - ANA SUENY LEITE SILVA E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.135/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão remonta à 26/09/2007, de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 anteriores às alterações promovidas pela nº 13.135/2015 (originada da conversão da Medida Provisória nº 664/2014).

2. A redação originária do art. 217, inciso II da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito, elencou o menor sob guarda dentro do rol de dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito à percepção de pensão temporária até que complete 21 anos de idade, e não exigindo, ademais, a comprovação de dependência econômica. No mais, comprovada nos autos a regular constituição de guarda judicial.

3. A controvérsia dos autos não se confunde com a tese firmada pelo STJ no REsp 1.411.258/RS, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), eis que o presente caso trata de pensão por morte concedida e regulamentada pelo RPPS, enquanto naqueles autos se discutia o mesmo benefício no bojo do RGPS. Dessa forma, a exigência de comprovação de dependência econômica, reconhecida pelo STJ, se aplica somente quando o benefício for pleiteado junto ao RGPS, sendo certo que a redação originária da Lei 8.112/90 não exigiu a comprovação de dependência econômica do menor sob guarda, tendo-a por presumida.

4. No tocante ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. da Lei 9717/1998, o qual vedou que os regimes próprios de previdência social concedessem benefícios distintos dos existentes no Regime Geral da Previdência Social, a interpretação jurisprudencial sedimentada é no sentido de

que a restrição contida no referido dispositivo legal não se refere aos beneficiários, mas aos benefícios. Dessa forma, a retirada do menor sob guarda do rol dos beneficiários da pensão por morte apenas se deu com a edição da Lei 13.135/2015. Precedentes.

5. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações pecuniárias em face da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, adotados pelo STJ no julgamento do REsp 1495144/RS, e constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

6. Apelação parcialmente provida para, reformando parcialmente a sentença, tão somente fixar, como termo final do benefício, o dia anterior ao qual a autora completar 21 (vinte um) anos, nos termos do art. 217, inciso II, alínea b da Lei 8.112/90. Inalterada, no mais, a sentença a quo.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR