Andamento do Processo n. 0000466-83.2016.4.01.4101 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de janeiro de 2020, quartafeira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos

adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas

com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

[email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000466-83.2016.4.01.4101/RO

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : ERIK HENRIQUE FAUSTINO ALVES (MENOR)

ADVOGADO : RO00001007 - GENECI ALVES POLINARIO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.135/2015. HABILITAÇÃO TARDIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, a certidão de óbito apresentada nos autos é datada de 26/09/2010, de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 anteriores às alterações promovidas pela nº 13.135/2015 (originada da conversão da Medida Provisória nº 664/2014).

2. A redação originária do art. 217, inciso II da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito, elencou o menor sob guarda dentro do rol de dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito à percepção de pensão temporária até que complete 21 anos de idade, e não exigindo, ademais, a comprovação de dependência econômica. Comprovada nos autos a regular constituição de guarda judicial.

3. A demora no requerimento da pensão por morte não tem o condão de afastar o benefício se restar comprovado que, à época do óbito do instituidor, o requerente havia cumprido com todos os requisitos para o seu deferimento. Nesse sentido, a redação original do art. 219 da Lei 8.112/90 determinava que a pensão por morte poderia ser requerida a qualquer tempo, ressalvando apenas que qualquer habilitação posterior, que importasse em exclusão ou inclusão de dependente, só produziria efeito a partir da data do requerimento.

4. No tocante ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. da Lei 9717/1998, o qual vedou que os regimes próprios de previdência social concedessem benefícios distintos dos existentes no Regime Geral da Previdência Social, a interpretação jurisprudencial sedimentada é no sentido de que a restrição contida no referido dispositivo legal não se refere aos beneficiários, mas aos benefícios. Dessa forma, a retirada do menor sob guarda do rol dos beneficiários da pensão por morte apenas se deu com a edição da Lei 13.135/2015. Precedentes.

5. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a União a instituir, em favor do autor, a pensão por morte pleiteada, desde a data do requerimento administrativo de habilitação até o dia anterior ao qual o beneficiário completar 21 (vinte um) anos de idade, com fulcro no art. 217, inciso II, alínea b, c/c art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR